Usucapião 0728616-60.2023.8.07.0003 - TJDFT

Usucapião 0728616-60.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728616-60.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LAURA JANETE NERI DE SOUSA REQUERIDO: ALDECI VALERIO FALCAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por LAURA JANETE NERI DE SOUSA em desfavor de ALDECI VALERIO FALCAO, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narra a autora que está na posse do imóvel usucapiendo localizado no endereço QNP 36 Conjunto “G”, Casa 05 - Ceilândia - DF, desde o ano de 1998. Alega que o imóvel em questão se encontra registrado no nome do réu, mas que durante esse longo período exerceu sob o imóvel o animus domini, sendo a única responsável pelo pagamento das contas energia, de água, ou qualquer outra conta de consumo que seja prestada no imóvel. Tece considerações acerca do direito aplicado, e pleiteia para que seja outorgado o domínio do imóvel. Requeu, ainda, a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão ID n. 175261240 concedeu à autora a gratuidade de justiça pleiteada. Edital de citação de eventuais terceiros interessados no ID 175484170. A União informou que não possui interesse no feito (Id 178274238). O réu apresentou contestação e documentos no ID 181607916. No mérito, destaca que conviveu em união estável com a requerida e que o imóvel objeto da ação foi partilhado entre eles na Vara de Família. Aduz que, após a separação, ficou acordado que a autora moraria no imóvel enquanto a filha em comum terminasse a faculdade. Alega que se trata de ato de mera tolerância que não induz à usucapião. Requereu a condenação da autora em litigância de má-fé, bem como a improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar em réplica, a autora requereu a desistência da ação (Id 187495659). O réu optou pelo prosseguimento do feito (Id 189100595). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber sentença, não sendo necessária a produção de provas outras, pois os elementos de convicção já acostados aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Destaco que se torna dispensável a determinação dos confinantes, ante o manifesto desinteresse da autora no prosseguimento do feito (Id 189100595), bem como diante dos motivos que logo passarei a expor. Assim, inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do Mérito Na espécie, a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. Ao que se colhe, a autora pretende o reconhecimento da usucapião localizado no endereço QNP 36 Conjunto “G”, Casa 05 - Ceilândia - DF, desde o ano de 1998. Alega que o imóvel em questão se encontra registrado no nome do réu, mas que durante esse longo período exerceu sob o imóvel o animus domini, sendo a única responsável pelo pagamento das contas energia, de água, ou qualquer outra conta de consumo que seja prestada no imóvel. A posse ad usucapionem ou usucapível apresenta características próprias: a intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica (aquela exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tinha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem); posse contínua e duradoura, conforme prazos estabelecidos na lei; posse justa (aquela que não está eivada de vícios, sem violência, sem precariedade ou clandestinidade) e, em regra, posse de boa-fé e com justo título. No caso, o réu demonstrou que a autora já é proprietária de metade bem, visto que as partes mantiveram união estável por cerca de 11 anos, de 1993 até meados de 2004. Que houve separação judicial e o imóvel foi partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um (Id 181607921; 181607921 e 181607922). Importante registrar que foi feito acordo perante o Juízo de família (Id 181607921), onde a autora teria usufruto do imóvel até que a filha em comum completasse 21 anos de idade. O réu relatou, ainda, que após a filha atingir a idade destacada no acordo, a autora pediu para ficar na propriedade até que filha finalizasse a graduação em curso superior, o que foi aceito por ele. Destaco que a autora não impugnou tal alegação. Conforme o artigo 1.238 do Código Civil, são requisitos para a usucapião extraordinária a ocorrência de posse com animus domini e o tempo mínimo de 15 anos, sem interrupção ou oposição, sendo desnecessária comprovação de justo título e boa-fé. O exercício da posse como se dono fosse é afastado quando o possuidor está autorizado por meio de negócio jurídico ou outro ato de consentimento a ocupar o imóvel. Nesse aspecto, o Código Civil, em seu artigo 1.208, estabelece que os atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse. Evidenciado do exame do acervo fático-probatório que a autora já é proprietária de metade do bem e que residia no imóvel conjuntamente com a filha, primeiro em razão de acordo judicial, depois a título de permissão ou tolerância do réu, também proprietário de 50% do imóvel, é indevida a declaração de usucapião. Portanto, é de rigor o julgamento de improcedência do pleito autoral. Da litigância de má-fé No caso dos autos, reputo configurada a litigância de má-fé por parte da autora ao ingressar com a presente ação omitindo fato relevante para o julgamento da causa. Em sua petição inicial, deixou de mencionar a convivência com o réu em união estável e a partilha do bem no Juízo de Família. Cumpre mencionar que embora o inc. II do art. 80 do CPC preveja apenas em “alterar a verdade dos fatos” (conduta ativa), a jurisprudência entende, com base no inc. V (procedimento “temerário”), que se reputa, também, litigância de má-fé “a omissão de fato relevante para o julgamento da causa” (STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 108.503/ DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ac. 22.09.2010, DJe 13.10.2010). Pelo exposto, condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURA JANETE NERI DE SOUSA em desfavor de ALDECI VALERIO FALCAO, partes qualificadas nos autos. Em virtude da litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa que fixo em 5% do valor da causa (art. 81, c/c art. 98, § 4º, do CPC), que deverá ser revertida em favor do réu. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expedido o mandado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728616-60.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LAURA JANETE NERI DE SOUSA REQUERIDO: ALDECI VALERIO FALCAO Objeto: Citação de terceiros interessados no imóvel usucapiendo situado na QNP 36 Conjunto “G”, Casa 05 - Ceilândia - DF. O Doutor ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito do 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, CITA os terceiros interessados, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência, que tem como objeto o imóvel situado na QNP 36 Conjunto “G”, Casa 05 - Ceilândia - DF, registrado sob a matrícula n. 1894, Livro 2, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia-DF. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos Réus, como verdadeiros, os fatos alegados pela Autora. O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 11:08:03. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. Matheus Gomes Oliveira Diretor de Secretaria Substituto Edital - EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS - PRAZO 20 DIAS _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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