Embargos de Declaração Cível 0740026-58.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0740026-58.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS REPRESENTANTE LEGAL: PIGNATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 275760627 e, por intermédio do convênio SISBAJUD, promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR - CPF: 033.064.911-60, de forma reiterada, para fins de penhora do valor de R$ 45.340,31 (ID 275760628). Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção permanente. Da detida análise dos autos, verifico que, em 19/08/2024, decisão ID 207546369, foi determinada a suspensão por ausência de bens passíveis de penhora hábeis a satisfazer o crédito perseguido. Não houve, portanto, o decurso de todo o prazo indicado na decisão ID 207546369 para que a pretensão do credor fosse fulminada pela prescrição, motivo pelo qual a certidão ID 270089308 deve ser excluída do feito. Sem prejuízo, certifique-se se o devedor tomou conhecimento sobre a penhora e, em caso positivo e não havendo impugnação, libere-se o saldo capital de R$ 492,73 e acréscimos proporcionais (ID 197737976 e ID 245475238), da conta judicial vinculada ao processo nº 0740026-58.2022.8.07.0001, em favor de Pignata Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 41.541.911/0001-03, Nu Pagamentos S.A. - 0260, Ag nº 0001, Conta Corrente nº 35358373-4, observados os poderes conferidos ao advogado, procuração ID 140456400 e contrato social ID 272045834. De modo a possibilitar a análise de nova pesquisa Sisbajud, ID 272045831, necessário que o credor instrua seu pedido com planilha atualizada do débito, decotados os valores levantados nos autos. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual os autos devem retornar à suspensão ordenada no ID 207546369. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente em 05/08/2025, conforme ID 207546369. Nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre eventual prescrição da pretensão. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Apenas o sistema SISBAJUD mostrou parcialmente proveitoso, uma vez que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Portanto, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 248264484 - R$ 45.765,52). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá retornar à suspensão ordenada na decisão ID 207546369. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, quanto ao pedido de pesquisa por meio da ferramenta CriptoJud, formulado no ID 245938889, tem-se que o pedido formulado é genérico, sem qualquer demonstração de que a parte executada, de fato, possui criptoativos. Ademais, ainda que exista a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB), tal medida não é das mais úteis, pois abrange apenas as exchanges domiciliadas no país e também porque são ativos de difícil rastreabilidade, visto que podem ser negociados através de mídia física (pendrives, por exemplo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRIPTOMOEDAS. ENVIO DE OFÍCIOS A CORRETORAS. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. 2. O pedido de envio de ofício para corretoras (exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. 3. A informação acerca da inexistência de criptomoedas em nome dos executados, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD, corrobora a desnecessidade da medida requerida. 4. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (Acórdão nº 1438014, 07132043520228070000, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 28/7/2022) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisa pela ferramenta CriptoJud. Por outro vértice, para análise do pedido de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, necessário que o credor traga aos autos planilha atualizada do débito, decotado o montante penhorado no ID 245475238. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão ordenada na decisão ID 207546369. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Portanto, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 239836332 - R$ 45.129,65). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá retornar à suspensão ordenada na decisão ID 207546369. Sem prejuízo, indefiro os pedidos de pesquisa CCS, CENSEC, CNIB, SIMBA e SISGEMB, porquanto incumbe à própria parte exequente a consulta direta aos aludidos sistemas em sítio eletrônico, mediante o pagamento do encargo respectivo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé quanto ao resultado PARCIALMENTE FRUTÍFERO da pesquisa realizada no SISBAJUD. O saldo encontrado foi transferido para conta judicial no BRB, conforme anexos que ora junto aos autos. De ordem, fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Atente-se o executado que conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo impugnação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Considerando o bloqueio parcial, encaminho os autos para consulta de bens aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. *documento datado e assinado eletronicamente

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DESPACHO Antes de deliberar a respeito do pedido formulado no ID 239120714, necessário que a parte credora instrua seu pedido com planilha atualizada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e retorno dos autos ao arquivo. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O prazo prescricional de 10 (dez) anos passa a ter o curso iniciado no dia 06/08/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis. O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 06/08/2025, independente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 05/08/2035, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro pedido de pesquisa de endereços para localização do veículo penhorado nos autos, porquanto esta medida se mostra inútil ao desenrolar do processo, especialmente diante das informações prestadas pelo próprio executado na diligência de penhora ID 204755252. Intime-se, pois, o exequente a indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão deste cumprimento de sentença por inexistência de bens, art. 921, inciso III, do CPC. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR CERTIDÃO Fica a parte autora/credora intimada para que se manifeste acerca do MANDADO NÃO CUMPRIDO (ID 204755252). Prazo: 05 (cinco) dias, ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC. Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR Destinatário: Nome: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR Endereço: Avenida Parque Águas Claras, 704, Cond Cristal do Parque, Lt 805, Qd 103 Bl B Ap 704, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71906-500 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO executada: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR - CPF/CNPJ: 033.064.911-60. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado ou, não tendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 198299666 e, por intermédio do convênio SISBAJUD, promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da empresa executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor de R$ 40.013,55. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Ainda, defiro a penhora sobre o bem indicado pelo credor no ID 198299666, descrito abaixo: MARCA/MODELO: JTA/SUZUKI GSXR750 FABRICAÇÃO/MODELO: 2008/2008 CHASSI: 9CDGR7DAJ8M003876 PLACA: BZZ3755 Pertencente à parte intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: Nome: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR Endereço: Avenida Parque Águas Claras, 704, Cond Cristal do Parque, Lt 805, Qd 103 Bl B Ap 704, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71906-500 No cumprimento do mandado, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração do veículo. O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes. Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o bem ficará depositado. Por fim, tendo em vista que este e.TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade do(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, o exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço no qual pode ser localizado o veículo. Informo o valor atual da dívida: R$ 40.013,55. Cumpra-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ADVERTÊNCIAS: 1. O Oficial de Justiça deverá INTIMAR o executado da penhora e da avaliação realizadas; 2. O prazo para apresentação de impugnação dos atos é de 15 dias (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos; 3. O executado deverá constituir advogado ou Defensor Público para se manifestar nos autos, exclusivamente no sistema PJe; 4. Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, nos termos dos artigos 846 e parágrafos e seguintes e 212, § 1º e 2º do CPC. 6. Eventual incorreção da penhora e/ou avaliação poderão ser arguidos por simples petição, exclusivamente no sistema PJe, no prazo de 15 dias úteis contados da ciência do ato. 7. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 8.Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões. Endereço: 7ª Vara Cível de Brasília - Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7425 - Fax: 3103-0272 Horário de atendimento: 12h às 19h. Atendimento exclusivo pelo Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 140456398 Petição Inicial Petição Inicial 22102021254489400000129735438 140456399 Ação Danos Contrato de Empreitada Petição 22102021254509000000129735439 140456400 Procuração Sandra Alves Frois Procuração/Substabelecimento 22102021254536000000129735440 140456401 Declaração de hipossuficiencia Sandra Alves Frois Declaração de Hipossuficiência 22102021254553800000129735441 140456402 CNH Sandra Documento de Identificação 22102021254574700000129735442 140456403 CTPS Ricardo Documento de Comprovação 22102021254594100000129735443 140456404 Comprovante residência Sandra Comprovante de Residência 22102021254616400000129735444 140456405 historico-creditos INSS Anexo 22102021254634300000129735445 140456406 historico-creditos-INSS Anexo 22102021254653900000129735446 140456407 holerite_02062022115833_03_2022 Anexo 22102021254676400000129735447 140456408 holerite_17082022182556_07_2022 (1) Anexo 22102021254692800000129735448 140456409 RG Ricardo Herculano Documento de Identificação 22102021254708800000129735449 140456410 Certidão de baixa CNPJ Draw Documento de Comprovação 22102021254727700000129735450 140456411 CNPJ Draw Documento de Identificação 22102021254744600000129735451 140456412 Contrato Draw Engenharia Contrato 22102021254762500000129735452 140456413 Conversa do WhatsApp com Júnior Snt Engenheiro (1) Anexos da petição inicial 22102021254798500000129735453 140456414 Comprovantes de pagamentos Anexos da petição inicial 22102021254818900000129735454 140456415 Escritura Pública compra e venda lote Anexos da petição inicial 22102021254845900000129735455 140456416 Fotos da Casa após execução dos serviços Fotografia 22102021254872100000129735456 140456417 LAUDO SANDRA (1) Laudo 22102021254906200000129735457 140456418 Sentença - prova emprestada Anexos da petição inicial 22102021254953100000129735458 140456419 VID-20220218-WA0094 Anexos da petição inicial 22102021254972000000129735459 140456420 VID-20220218-WA0096 Anexos da petição inicial 22102021255025100000129735460 140531516 Certidão Certidão 22102115545931300000129802307 141378865 Decisão Decisão 22110120555422200000130566970 141378865 Decisão Decisão 22110120555422200000130566970 141651119 Petição - juntada de contrato social da empresa Requerida Petição 22110418062793700000130811603 141651120 PROCESSO_C221001630531_4112022_175427 Contrato social 22110418062819400000130811604 141651121 PROCESSO_C221001630531_4112022_175429 Contrato social 22110418062851000000130811605 141651122 PROCESSO_C221001630531_4112022_175430 Contrato social 22110418062893700000130811606 141651123 PROCESSO_C221001630531_4112022_175431 Contrato social 22110418062929600000130811607 142257709 Decisão Decisão 22111018311899800000131353298 142257709 Decisão Decisão 22111018311899800000131353298 142606850 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111505121199400000131669891 144428506 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22120514032875000000133294097 144428507 1668713584540 Anexo 22120514032895600000133294098 144428508 1668713654329 Anexo 22120514032911400000133294099 144428509 1668713730788 Anexo 22120514032928900000133294100 144428510 Declaração Imposto de Renda 2020-2021 Anexo 22120514032946300000133294101 144428511 Declaração Imposto de Renda 2021-2022 Anexo 22120514032977100000133294102 144428512 historico-creditos (4) (1) Anexo 22120514032996600000133294103 144428513 historico-creditos (5) (1) Anexo 22120514033014300000133294104 144428514 historico-creditos (6) (1) Anexo 22120514033037100000133294105 144428515 Jurisprudência gratuidade TJ-DF Anexo 22120514033057300000133294106 145059414 Decisão Decisão 22121417423726200000133863094 145059414 Decisão Decisão 22121417423726200000133863094 145441323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121600220412600000134200580 145059414 Decisão Decisão 22121417423726200000133863094 147041151 Diligência Diligência 23011818060591800000135624642 147079377 Petição Petição 23011912072206500000135658518 147792941 Mandado Mandado 23012711070385100000136297671 148276488 Diligência Diligência 23020117173265100000136729129 148276489 Anexo Anexo 23020117173319700000136729130 150672449 Contestação Contestação 23022722481264500000138867695 150672450 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento 23022722481327500000138867696 150672451 Conversas Whatsapp Documento de Comprovação 23022722481347600000138867697 150672453 Prova de parar a obra decisão da Requerente Documento de Comprovação 23022722481375600000138867699 150688796 Certidão Certidão 23022809331279200000138882253 150688796 Certidão Certidão 23022809331279200000138882253 150990800 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030200234833300000139149873 152627418 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031617354279500000140588222 153453849 Réplica Réplica 23032322101501500000141345917 153453850 TJ-SC_AC_03005731320158240028_e5503 Anexo 23032322101531600000141345918 153453851 WhatsApp Audio 2023-03-23 at 20.20.11 Anexo 23032322101555200000141345919 153453852 WhatsApp Audio 2023-03-23 at 20.23.09 Anexo 23032322101586900000141345920 153585900 Certidão Certidão 23032418395958300000141464155 153585900 Certidão Certidão 23032418395958300000141464155 153814211 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032800483340800000141672752 154994123 Especificação de Provas Especificação de Provas 23041016204825500000142737357 154994126 Escritura Pública compra e venda lote 2022 Anexo 23041016204898300000142737360 155058591 Petição Petição 23041023582940200000142792818 156078969 Decisão Decisão 23041916322460700000143226704 156078969 Decisão Decisão 23041916322460700000143226704 156336532 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042400294607900000143927067 159149679 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23051816181133100000146424875 162892439 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23062214284200000000149748889 162892440 0719086-41.2023.8.07.0000-1687452665510-50588-processo Decisão 23062214284200000000149748890 162893749 Sentença Sentença 23062311274462900000149748241 162893749 Sentença Sentença 23062311274462900000149748241 163313937 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062700485497100000150123019 165773421 Apelação Apelação 23071822424700500000152292101 165773422 Guia de Apelação Guia 23071822424721200000152292102 165773424 Comprovante de recolhimento de custas de apelação Comprovante de Pagamento de Custas 23071822424740600000152292103 165850245 Certidão Certidão 23071915180241600000152361093 165850245 Certidão Certidão 23071915180241600000152361093 166063770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072100373565500000152548914 168354766 Contrarrazões Contrarrazões 23081021545897600000154577074 168354767 Substabelecimento Dra. Geovanna Substabelecimento 23081021545922800000154577075 168613248 Certidão Certidão 23081511220242600000154809802 168613252 Certidão Certidão 23081511224184500000154809804 188812867 Certidão Certidão 23081715140400000000172764543 188812868 Certidão Certidão 23081715490100000000172764544 188812869 Certidão Certidão 23081715535400000000172764545 188812870 Despacho Despacho 23082506592000000000172764546 188812871 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23083000093500000000172764547 188812872 Petição Petição 23083012091400000000172764548 188812873 Comprovante de recolhimento de custas de apelação Comprovante de Pagamento de Custas 23083012091400000000172764549 188812874 Certidão Certidão 23083018210000000000172764550 188812875 Certidão Certidão 23083018212400000000172764551 188812876 Certidão Certidão 23090113253200000000172764552 188812877 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092819531800000000172764553 188812878 Certidão Certidão 23100319043400000000172764554 188812880 Certidão Certidão 23101010282800000000172764556 188812881 Certidão Certidão 23101010282900000000172764557 188812882 Certidão de julgamento Certidão 23110323534800000000172764558 188812883 Acórdão Acórdão 23110813550200000000172764559 188812884 Voto do Magistrado Voto 23110813550200000000172764560 188812885 Relatório Relatório 23110813550200000000172764561 188812886 Ementa Ementa 23110813550200000000172764562 188812887 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23111102175600000000172764563 188812888 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23111715115900000000172764564 188812889 Certidão Certidão 23112010302800000000172764565 188812890 Certidão Certidão 23112010312600000000172764566 188812891 Certidão Certidão 23112010314200000000172764567 188812892 Certidão Certidão 23112916035400000000172764568 188812893 Certidão Certidão 23113015240300000000172764569 188813395 Certidão Certidão 23121202154900000000172764571 188813396 Certidão Certidão 23121202155400000000172764572 188813397 Certidão de julgamento Certidão 24020200045200000000172764573 188813398 Acórdão Acórdão 24020316155000000000172764574 188813399 Relatório Relatório 24020316155000000000172764575 188813400 Voto do Magistrado Voto 24020316155000000000172764576 188813401 Ementa Ementa 24020316155000000000172764577 188813404 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702175900000000172764580 188813405 Certidão Certidão 24030514161000000000172764581 188813406 Certidão Certidão 24030514395900000000172764582 188821302 Petição - Cumprimento de sentença Petição 24030515082446600000172770409 188821303 Cálculo - 05-03-2024 Anexo 24030515082503400000172770410 188834622 Certidão Certidão 24030515561408900000172781981 188886958 Decisão Decisão 24030520354409500000172820582 188886958 Decisão Decisão 24030520354409500000172820582 189082125 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030703013266500000173002716 192095920 Certidão Certidão 24040415013828800000175681100 192095920 Certidão Certidão 24040415013828800000175681100 194796074 Certidão Certidão 24042613413823000000178077531 194796074 Certidão Certidão 24042613413823000000178077531 195104583 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003262219900000178350324 195710380 Petição - planilha atualizada de débito Petição 24050615265819400000178886263 195710381 Cálculo - 06-05-2024 Anexo 24050615265949400000178886264 195828370 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050712025593600000178990627 195889575 Decisão Decisão 24050716133441100000179008790 195889575 Decisão Decisão 24050716133441100000179008790 196092746 20240007441335_08052024.pdf Recibo (Sisbajud) 24050818513000000000179223973 196120677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050903013339700000179250668 197737981 SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO Certidão 24052218423889800000180683072 197737977 08/05/2024 Consulta SISBAJUD 24052218424030300000180683073 197737979 11/05/2024 Consulta SISBAJUD 24052218424087800000180683074 197737980 15/05/2024 Consulta SISBAJUD 24052218424213500000180683075 197737981 SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO Certidão 24052218423889800000180683072 197848263 PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Certidão 24052315334066600000180784239 197848265 RENAJUD - 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052315334108100000180784241 197848266 INFOJUD 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052315334145200000180784242 197848267 Protocolo de Certidões 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052315334192600000180784243 197931117 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052403191205900000180857908 197944139 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24052409445100000000180870167 197961677 Certidão Certidão 24052412184079200000180885664 197961682 ONR - Penhora Online Anexo 24052412184123900000180885669 197961678 ONR - Penhora Online 0740026-58.2022.8.07.0001 2 Anexo 24052412184155400000180885665 197961679 ONR - Penhora Online 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052412184192900000180885666 197961677 Certidão Certidão 24052412184079200000180885664 198278776 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052803142065500000181166617 198299666 Petição Petição 24052810280786500000181186197 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico e dou fé que foram promovidas as pesquisas RENAJUD, INFOJUD e ERIDF, conforme os termos anexos. Fica a parte exequente intimada para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé quanto ao resultado PARCIALMENTE FRUTÍFERO da pesquisa realizada no SISBAJUD. O saldo encontrado foi transferido para conta judicial no BRB (R$ 192,63). De ordem, fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Atente-se o executado que conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo impugnação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Considerando o bloqueio parcial, encaminho os autos para consulta de bens aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. *documento datado e assinado eletronicamente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID Num. 195710380, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 195710381 - R$ 40.013,55). Promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

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Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Apenas o sistema SISBAJUD mostrou parcialmente proveitoso, uma vez que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Portanto, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 248264484 - R$ 45.765,52). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá retornar à suspensão ordenada na decisão ID 207546369. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, quanto ao pedido de pesquisa por meio da ferramenta CriptoJud, formulado no ID 245938889, tem-se que o pedido formulado é genérico, sem qualquer demonstração de que a parte executada, de fato, possui criptoativos. Ademais, ainda que exista a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB), tal medida não é das mais úteis, pois abrange apenas as exchanges domiciliadas no país e também porque são ativos de difícil rastreabilidade, visto que podem ser negociados através de mídia física (pendrives, por exemplo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRIPTOMOEDAS. ENVIO DE OFÍCIOS A CORRETORAS. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao credor, por atuação direta de sua parte, esgotar todos os meios possíveis para a localização de patrimônio em nome da parte devedora, porquanto a utilização de sistemas conveniados disponíveis ao Juízo, assim como a expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas atípicas para tal finalidade configuram medidas excepcionais, apenas admissíveis quando comprovado nos autos que foram exauridos os meios de busca ordinários a cargo do exequente, o que não se verifica na hipótese. 2. O pedido de envio de ofício para corretoras (exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. 3. A informação acerca da inexistência de criptomoedas em nome dos executados, obtida por declaração de imposto de renda, via INFOJUD, corrobora a desnecessidade da medida requerida. 4. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (Acórdão nº 1438014, 07132043520228070000, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 28/7/2022) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisa pela ferramenta CriptoJud. Por outro vértice, para análise do pedido de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, necessário que o credor traga aos autos planilha atualizada do débito, decotado o montante penhorado no ID 245475238. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão ordenada na decisão ID 207546369. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Portanto, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 239836332 - R$ 45.129,65). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, o feito deverá retornar à suspensão ordenada na decisão ID 207546369. Sem prejuízo, indefiro os pedidos de pesquisa CCS, CENSEC, CNIB, SIMBA e SISGEMB, porquanto incumbe à própria parte exequente a consulta direta aos aludidos sistemas em sítio eletrônico, mediante o pagamento do encargo respectivo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O prazo prescricional de 10 (dez) anos passa a ter o curso iniciado no dia 06/08/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis. O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 06/08/2025, independente de nova intimação. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Operada a prescrição em 05/08/2035, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR Destinatário: Nome: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR Endereço: Avenida Parque Águas Claras, 704, Cond Cristal do Parque, Lt 805, Qd 103 Bl B Ap 704, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71906-500 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO executada: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR - CPF/CNPJ: 033.064.911-60. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado o devedor, por meio de seu advogado ou, não tendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 198299666 e, por intermédio do convênio SISBAJUD, promovo a solicitação de bloqueio de valores em contas da empresa executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor de R$ 40.013,55. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Ainda, defiro a penhora sobre o bem indicado pelo credor no ID 198299666, descrito abaixo: MARCA/MODELO: JTA/SUZUKI GSXR750 FABRICAÇÃO/MODELO: 2008/2008 CHASSI: 9CDGR7DAJ8M003876 PLACA: BZZ3755 Pertencente à parte intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: Nome: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR Endereço: Avenida Parque Águas Claras, 704, Cond Cristal do Parque, Lt 805, Qd 103 Bl B Ap 704, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71906-500 No cumprimento do mandado, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, procedendo à penhora, avaliação e intimação, deverá remover o bem para as mãos do exequente, que fornecerá os meios para cumprimento da diligência e passará a ser responsável pela guarda e conservação adequadas para evitar a deterioração do veículo. O deferimento da remoção não autoriza o uso do bem penhorado, não se tratando de transferência de posse e os direitos dela inerentes. Após a remoção, o exequente terá que informar nos autos o local onde o bem ficará depositado. Por fim, tendo em vista que este e.TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade do(a) Oficial(a) de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, o exequente deverá entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado, por meio do e-mail institucional (consulta por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/), a fim de que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço no qual pode ser localizado o veículo. Informo o valor atual da dívida: R$ 40.013,55. Cumpra-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. ADVERTÊNCIAS: 1. O Oficial de Justiça deverá INTIMAR o executado da penhora e da avaliação realizadas; 2. O prazo para apresentação de impugnação dos atos é de 15 dias (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos; 3. O executado deverá constituir advogado ou Defensor Público para se manifestar nos autos, exclusivamente no sistema PJe; 4. Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, nos termos dos artigos 846 e parágrafos e seguintes e 212, § 1º e 2º do CPC. 6. Eventual incorreção da penhora e/ou avaliação poderão ser arguidos por simples petição, exclusivamente no sistema PJe, no prazo de 15 dias úteis contados da ciência do ato. 7. Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos do art. 833 e 834 do CPC/2015. 8.Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Sr. Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões. Endereço: 7ª Vara Cível de Brasília - Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7425 - Fax: 3103-0272 Horário de atendimento: 12h às 19h. Atendimento exclusivo pelo Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 140456398 Petição Inicial Petição Inicial 22102021254489400000129735438 140456399 Ação Danos Contrato de Empreitada Petição 22102021254509000000129735439 140456400 Procuração Sandra Alves Frois Procuração/Substabelecimento 22102021254536000000129735440 140456401 Declaração de hipossuficiencia Sandra Alves Frois Declaração de Hipossuficiência 22102021254553800000129735441 140456402 CNH Sandra Documento de Identificação 22102021254574700000129735442 140456403 CTPS Ricardo Documento de Comprovação 22102021254594100000129735443 140456404 Comprovante residência Sandra Comprovante de Residência 22102021254616400000129735444 140456405 historico-creditos INSS Anexo 22102021254634300000129735445 140456406 historico-creditos-INSS Anexo 22102021254653900000129735446 140456407 holerite_02062022115833_03_2022 Anexo 22102021254676400000129735447 140456408 holerite_17082022182556_07_2022 (1) Anexo 22102021254692800000129735448 140456409 RG Ricardo Herculano Documento de Identificação 22102021254708800000129735449 140456410 Certidão de baixa CNPJ Draw Documento de Comprovação 22102021254727700000129735450 140456411 CNPJ Draw Documento de Identificação 22102021254744600000129735451 140456412 Contrato Draw Engenharia Contrato 22102021254762500000129735452 140456413 Conversa do WhatsApp com Júnior Snt Engenheiro (1) Anexos da petição inicial 22102021254798500000129735453 140456414 Comprovantes de pagamentos Anexos da petição inicial 22102021254818900000129735454 140456415 Escritura Pública compra e venda lote Anexos da petição inicial 22102021254845900000129735455 140456416 Fotos da Casa após execução dos serviços Fotografia 22102021254872100000129735456 140456417 LAUDO SANDRA (1) Laudo 22102021254906200000129735457 140456418 Sentença - prova emprestada Anexos da petição inicial 22102021254953100000129735458 140456419 VID-20220218-WA0094 Anexos da petição inicial 22102021254972000000129735459 140456420 VID-20220218-WA0096 Anexos da petição inicial 22102021255025100000129735460 140531516 Certidão Certidão 22102115545931300000129802307 141378865 Decisão Decisão 22110120555422200000130566970 141378865 Decisão Decisão 22110120555422200000130566970 141651119 Petição - juntada de contrato social da empresa Requerida Petição 22110418062793700000130811603 141651120 PROCESSO_C221001630531_4112022_175427 Contrato social 22110418062819400000130811604 141651121 PROCESSO_C221001630531_4112022_175429 Contrato social 22110418062851000000130811605 141651122 PROCESSO_C221001630531_4112022_175430 Contrato social 22110418062893700000130811606 141651123 PROCESSO_C221001630531_4112022_175431 Contrato social 22110418062929600000130811607 142257709 Decisão Decisão 22111018311899800000131353298 142257709 Decisão Decisão 22111018311899800000131353298 142606850 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111505121199400000131669891 144428506 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22120514032875000000133294097 144428507 1668713584540 Anexo 22120514032895600000133294098 144428508 1668713654329 Anexo 22120514032911400000133294099 144428509 1668713730788 Anexo 22120514032928900000133294100 144428510 Declaração Imposto de Renda 2020-2021 Anexo 22120514032946300000133294101 144428511 Declaração Imposto de Renda 2021-2022 Anexo 22120514032977100000133294102 144428512 historico-creditos (4) (1) Anexo 22120514032996600000133294103 144428513 historico-creditos (5) (1) Anexo 22120514033014300000133294104 144428514 historico-creditos (6) (1) Anexo 22120514033037100000133294105 144428515 Jurisprudência gratuidade TJ-DF Anexo 22120514033057300000133294106 145059414 Decisão Decisão 22121417423726200000133863094 145059414 Decisão Decisão 22121417423726200000133863094 145441323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121600220412600000134200580 145059414 Decisão Decisão 22121417423726200000133863094 147041151 Diligência Diligência 23011818060591800000135624642 147079377 Petição Petição 23011912072206500000135658518 147792941 Mandado Mandado 23012711070385100000136297671 148276488 Diligência Diligência 23020117173265100000136729129 148276489 Anexo Anexo 23020117173319700000136729130 150672449 Contestação Contestação 23022722481264500000138867695 150672450 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento 23022722481327500000138867696 150672451 Conversas Whatsapp Documento de Comprovação 23022722481347600000138867697 150672453 Prova de parar a obra decisão da Requerente Documento de Comprovação 23022722481375600000138867699 150688796 Certidão Certidão 23022809331279200000138882253 150688796 Certidão Certidão 23022809331279200000138882253 150990800 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030200234833300000139149873 152627418 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031617354279500000140588222 153453849 Réplica Réplica 23032322101501500000141345917 153453850 TJ-SC_AC_03005731320158240028_e5503 Anexo 23032322101531600000141345918 153453851 WhatsApp Audio 2023-03-23 at 20.20.11 Anexo 23032322101555200000141345919 153453852 WhatsApp Audio 2023-03-23 at 20.23.09 Anexo 23032322101586900000141345920 153585900 Certidão Certidão 23032418395958300000141464155 153585900 Certidão Certidão 23032418395958300000141464155 153814211 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032800483340800000141672752 154994123 Especificação de Provas Especificação de Provas 23041016204825500000142737357 154994126 Escritura Pública compra e venda lote 2022 Anexo 23041016204898300000142737360 155058591 Petição Petição 23041023582940200000142792818 156078969 Decisão Decisão 23041916322460700000143226704 156078969 Decisão Decisão 23041916322460700000143226704 156336532 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042400294607900000143927067 159149679 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23051816181133100000146424875 162892439 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23062214284200000000149748889 162892440 0719086-41.2023.8.07.0000-1687452665510-50588-processo Decisão 23062214284200000000149748890 162893749 Sentença Sentença 23062311274462900000149748241 162893749 Sentença Sentença 23062311274462900000149748241 163313937 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062700485497100000150123019 165773421 Apelação Apelação 23071822424700500000152292101 165773422 Guia de Apelação Guia 23071822424721200000152292102 165773424 Comprovante de recolhimento de custas de apelação Comprovante de Pagamento de Custas 23071822424740600000152292103 165850245 Certidão Certidão 23071915180241600000152361093 165850245 Certidão Certidão 23071915180241600000152361093 166063770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072100373565500000152548914 168354766 Contrarrazões Contrarrazões 23081021545897600000154577074 168354767 Substabelecimento Dra. Geovanna Substabelecimento 23081021545922800000154577075 168613248 Certidão Certidão 23081511220242600000154809802 168613252 Certidão Certidão 23081511224184500000154809804 188812867 Certidão Certidão 23081715140400000000172764543 188812868 Certidão Certidão 23081715490100000000172764544 188812869 Certidão Certidão 23081715535400000000172764545 188812870 Despacho Despacho 23082506592000000000172764546 188812871 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23083000093500000000172764547 188812872 Petição Petição 23083012091400000000172764548 188812873 Comprovante de recolhimento de custas de apelação Comprovante de Pagamento de Custas 23083012091400000000172764549 188812874 Certidão Certidão 23083018210000000000172764550 188812875 Certidão Certidão 23083018212400000000172764551 188812876 Certidão Certidão 23090113253200000000172764552 188812877 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092819531800000000172764553 188812878 Certidão Certidão 23100319043400000000172764554 188812880 Certidão Certidão 23101010282800000000172764556 188812881 Certidão Certidão 23101010282900000000172764557 188812882 Certidão de julgamento Certidão 23110323534800000000172764558 188812883 Acórdão Acórdão 23110813550200000000172764559 188812884 Voto do Magistrado Voto 23110813550200000000172764560 188812885 Relatório Relatório 23110813550200000000172764561 188812886 Ementa Ementa 23110813550200000000172764562 188812887 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23111102175600000000172764563 188812888 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23111715115900000000172764564 188812889 Certidão Certidão 23112010302800000000172764565 188812890 Certidão Certidão 23112010312600000000172764566 188812891 Certidão Certidão 23112010314200000000172764567 188812892 Certidão Certidão 23112916035400000000172764568 188812893 Certidão Certidão 23113015240300000000172764569 188813395 Certidão Certidão 23121202154900000000172764571 188813396 Certidão Certidão 23121202155400000000172764572 188813397 Certidão de julgamento Certidão 24020200045200000000172764573 188813398 Acórdão Acórdão 24020316155000000000172764574 188813399 Relatório Relatório 24020316155000000000172764575 188813400 Voto do Magistrado Voto 24020316155000000000172764576 188813401 Ementa Ementa 24020316155000000000172764577 188813404 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702175900000000172764580 188813405 Certidão Certidão 24030514161000000000172764581 188813406 Certidão Certidão 24030514395900000000172764582 188821302 Petição - Cumprimento de sentença Petição 24030515082446600000172770409 188821303 Cálculo - 05-03-2024 Anexo 24030515082503400000172770410 188834622 Certidão Certidão 24030515561408900000172781981 188886958 Decisão Decisão 24030520354409500000172820582 188886958 Decisão Decisão 24030520354409500000172820582 189082125 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030703013266500000173002716 192095920 Certidão Certidão 24040415013828800000175681100 192095920 Certidão Certidão 24040415013828800000175681100 194796074 Certidão Certidão 24042613413823000000178077531 194796074 Certidão Certidão 24042613413823000000178077531 195104583 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003262219900000178350324 195710380 Petição - planilha atualizada de débito Petição 24050615265819400000178886263 195710381 Cálculo - 06-05-2024 Anexo 24050615265949400000178886264 195828370 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050712025593600000178990627 195889575 Decisão Decisão 24050716133441100000179008790 195889575 Decisão Decisão 24050716133441100000179008790 196092746 20240007441335_08052024.pdf Recibo (Sisbajud) 24050818513000000000179223973 196120677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050903013339700000179250668 197737981 SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO Certidão 24052218423889800000180683072 197737977 08/05/2024 Consulta SISBAJUD 24052218424030300000180683073 197737979 11/05/2024 Consulta SISBAJUD 24052218424087800000180683074 197737980 15/05/2024 Consulta SISBAJUD 24052218424213500000180683075 197737981 SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO Certidão 24052218423889800000180683072 197848263 PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Certidão 24052315334066600000180784239 197848265 RENAJUD - 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052315334108100000180784241 197848266 INFOJUD 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052315334145200000180784242 197848267 Protocolo de Certidões 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052315334192600000180784243 197931117 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052403191205900000180857908 197944139 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24052409445100000000180870167 197961677 Certidão Certidão 24052412184079200000180885664 197961682 ONR - Penhora Online Anexo 24052412184123900000180885669 197961678 ONR - Penhora Online 0740026-58.2022.8.07.0001 2 Anexo 24052412184155400000180885665 197961679 ONR - Penhora Online 0740026-58.2022.8.07.0001 Anexo 24052412184192900000180885666 197961677 Certidão Certidão 24052412184079200000180885664 198278776 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052803142065500000181166617 198299666 Petição Petição 24052810280786500000181186197 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS EXECUTADO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID Num. 195710380, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID Num. 195710381 - R$ 40.013,55). Promova-se a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 7 (sete) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740026-58.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRA ALVES FROIS REQUERIDO: DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SANDRA ALVES FROIS - CPF: 373.224.271-49 em desfavor de DEUMARIO SANTOS COSTA JUNIOR - CPF: 033.064.911-60, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/03/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 29.304,00, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 162893749 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR a parte ré no ressarcimento da quantia de R$ 39.963,76 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais, e setenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, mais correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito, com resolução do mérito. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º e no art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 188812883): "Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo réu e LHE DOU PROVIMENTO, EM PARTE, para reformar a r. sentença e condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 21.084,41, devidamente corrigida pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, a contar da citação. Considerando o parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios (Art. 85, § 11, do CPC). É como voto." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 188821303, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA PELA RESOLUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREÇO E PAGAMENTO. PERCENTUAL DA OBRA. PROVA ATÍPICA. 1 – Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Na forma do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. A prova pessoal requerida, consistente em oitiva de testemunhas, não elucida os fatos controversos destacados, de forma que se mostra correto o julgamento antecipado da lide. Com relação à prova pericial, a construção da casa foi concluída. Assim, considerando as alterações no seu estado, resta inviabilizada a realização de perícia. Preliminar rejeitada. 2 – Mérito. Contrato de prestação de serviços. Culpa pela resolução do contrato. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de mão de obra por empreitada global tendo por objeto a construção de edifício residencial unifamiliar. A obra foi interrompida sem conclusão, embora, segundo a autora, o réu tenha recebido parte do preço superior à proporção do contrato cumprido. A definição de culpa pela resolução do contrato é irrelevante para o desfecho da demanda, uma vez que o contrato já se encontra resolvido e nenhuma das partes formulou pedido baseado em cláusula penal ou dever geral de reparação. 3 – Do preço e do pagamento. Restou ajustado entre as partes que seria pago pela autora R$ 90.400,00 para construção da casa, do muro e planta. O réu alega ter sido acrescido o valor de R$13.500,00, referente a várias alterações e aceleração de obra, compra de materiais etc, sem impugnação da autora neste ponto, o que totaliza o montante de R$103.900,00. O réu recebeu da autora a quantia de R$ 83.150,00. 4 – Da parte concluída dos serviços. Prova atípica. Quanto à proporção dos serviços executados, a autora demonstra que foram concluídos apenas 53,72% do total contratado conforme laudo técnico produzido por empresa particular, com avaliação por engenheiro particular, prova que encontra respaldo no art. 369 do CPC. Incumbia à autora insurgir-se contra a conclusão da avaliação técnica, na forma do dispõe o art. 341 do CPC, porém não o fez. Nos termos do art. 373 do CPC, reputa-se comprovada as alegações da requerente quanto aos percentuais de conclusão da obra indicados. O percentual pago a maior pela autora resulta no valor de R$ 21.084,41, que deve ser reembolsado pela autora. Reforma-se, pois, a sentença neste ponto. 5 – Apelação conhecida e provida, em parte. va

10/11/2023, 00:00

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