Execução Fiscal 0005139-82.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0005139-82.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005139-82.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF. Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida. Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005139-82.2015.8.07.0018. Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica intimado o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso interposto ID 68147971, no prazo legal. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 STJ. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento limita-se às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material; e cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. 2. Entende-se por omissão a não análise de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador ou quando deixa de resolver a questão na parte dispositiva. O acórdão embargado é claro ao apresentar as razões que amparam a decisão no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita pelo valor atualizado da causa, uma vez que esse, além de não ser irrisório, se apresenta como critério supletivo na hipótese em que inestimável o proveito econômico da obrigação pretendida. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. Acrescenta-se, ainda, que o art. 1.025 do mesmo diploma processual dispõe que é suficiente a oposição de embargos de declaração para considerar a matéria prequestionada, mesmo que os declaratórios sejam inadmitidos ou desprovidos. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005139-82.2015.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: AKZO NOBEL LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 60300120) opostos pelo Distrito Federal contra acórdão da 3ª Turma Cível (ID 59193552). Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se o embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Brasília, 25 de junho de 2024 15:20:12. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3°, I, DO CPC. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor atribuído à causa não é irrisório quando comparado com a importância do tema debatido na presente demanda, motivo pelo qual não há óbice legal à aplicação da norma geral prevista no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil para os casos de sucumbência da Fazenda Pública. 2. Aplica-se ao caso a fixação dos honorários advocatícios pelo valor atualizado da causa, uma vez que esse, além de não ser irrisório, se apresenta como critério supletivo na hipótese em que inestimável o proveito econômico da obrigação pretendida. 3. Com base no artigo 85, § 3°, I, do Código de Processo Civil, e levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço (Brasília), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, entendo como razoável a fixação da menor extensão do percentual de honorários sucumbência, na qual seja, fixação em 10% até 200 salários-mínimos e em 8% sobre o montante que sobejar até o limite de 2000 salários-mínimos. 4. Recurso conhecido e provido para que seja estipulado menor extensão, para fixar os honorários sucumbência, na qual seja, fixação em 10% até 200 salários-mínimos e em 8% sobre o montante que sobejar até o limite de 2000 salários-mínimos.

05/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2022, 12:31

Documento (Certidão)

24/05/2022, 12:30

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 12:58

Decurso de Prazo

09/02/2022, 15:27

Decurso de Prazo

11/12/2021, 00:18

Petição (Apelação)

09/12/2021, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 02:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 15:44

Documentos

•27/02/2025, 00:00