Procedimento Comum Cível 0701481-27.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701481-27.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos advocatícios em favor da parte requerida, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

27/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 20:55

Improcedência

25/03/2026, 20:55

Publicação

27/01/2026, 02:25

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:19

Documento (Certidão)

23/01/2026, 18:51

Documento

23/01/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701481-27.2020.8.07.0020. AUTOR: OLIELSON FRANCA LOBATO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Juntado o laudo (ID 250877418). As partes foram intimadas para se manifestar, conforme certificado no ID 251649207. Manifestou-se a autora no ID 253681323, impugnando o laudo pericial. O perito apresentou laudo complementar no ID 257622829. É o relato necessário. DECIDO. A questão suscitada em impugnação pela parte autora acerca da inclusão nos cálculos dos expurgos inflacionários foge aos limites objetivos da demanda, uma vez que não constou da inicial a questão relativa aos expurgos inflacionários, o que, inclusive, sequer seria competência da justiça estadual para decidir. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o requerimento de ID 253681323. Intime-se o perito para informar seus dados bancários a fim de expedir alvará relativo aos honorários periciais. Juntada a manifestação do perito, expeça-se alvará em seu para levantamento dos honorários periciais referentes ao depósito de ID 245363446. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Recebimento

22/01/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 17:18

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701481-27.2020.8.07.0020. AUTOR: OLIELSON FRANCA LOBATO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida por OLIENSON FRANÇA LOBATO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega ser servidor público aposentado, e que faz jus ao recebimento dos valores do PASEP. Assevera que ao verificar seu saldo do PASEP, se deparou com a irrisória quantia de R$ 817,52 (oitocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), ao final, a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 5.237,81 (cinco mil e duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos). Contestação apresentada no ID 225458944. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do banco, a incompetência da justiça estadual. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a inexistência de valores devidos e impugnou os cálculos apresentados, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou pela realização de perícia contábil. Intimada a se manifestar, a autora apresentou réplica no ID 229588452. Em especificação de provas, a parte autora se manifestou no ID 233185247. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil (ID 232708449). É o relato necessário. DECIDO. Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Afasto a preliminar de incompetência da justiça estadual, com base na Súmula 42 do STJ, tendo em vista que o STJ reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, ao versar sobre a má gestão dos valores depositados. Considerando que as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na manifestação contida no ID 232708449. Nomeio o Sr. PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA, perito contábil inscrito no CPF sob o nº 022.724.431-17, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada aparte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se apelação interposta por olielson frança LObato, em face à sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por dano material, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Adoto parcialmente o relatório da sentença, que ora transcrevo: “Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por OLIENSON FRANÇA LOBATO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que é servidor público federal, e que, em janeiro de 2014, aposentou-se. Aduz que, de acordo com o disposto na Lei nº. 13.677/2018, faz jus ao recebimento dos valores do PASEP. Assevera que ao sacar suas cotas do PASEP, para sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 817,52 em sua conta. Informa que, ao questionar o funcionário do banco réu sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta individual desde a sua inscrição na década de 1980, foi informado que os registros referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados daquela instituição, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião, não havendo nada referente a período anterior, ou seja, de 1980 a 1998. Alega que, segundo os cálculos realizados por contador particular, os depósitos realizados até 1988, convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária, chegariam atualmente ao saldo de R$ 5.698,01. Por fim, requer que o réu seja condenado ao pagamento do montante de R$ 5.237,81. É o relatório. Decido.” Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial, in litteris: “Ante o exposto, em face da manifesta ilegitimidade da parte ré, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por não ter sido praticada nenhuma diligência nos autos. Sem honorários advocatícos, uma vez que a inicial sequer foi recebida.” (ID. 16781906). OLIELSON FRANÇA LOBATO interpôs apelação. Repristinou os fundamentos acerca da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e pediu o retorno dos autos à origem com o recebimento da petição inicial e regular processamento (ID. 16781908). Preparo regular no ID. 17566055 e ID. 17566056. Contrarrazões no ID. 16781921. O processo foi sobrestado ante a determinação no IRDR 16 e no REsp 1895936/TO (Tema 1.150 do STJ) (ID. 20365258). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o julgamento do recurso especial e fixação da tese. Apenas o autor se manifestou pelo julgamento da apelação, conforme decidido no precedente (ID. 55769257). É o relatório. Decido. Ação ajuizada em 03/02/2020, sentença proferida em 27/02/2020 e apelação interposta em 24/03/2020. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Trata-se apelação interposta por olielson frança LObato, em face à sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por dano material, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Da ilegitimidade passiva A divergência jurisprudencial sobre a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas causas como a em análise e do lapso prescricional aplicável nessas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, foi pacificada pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [...] 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)” Assim, diante desse novo paradigma legal e jurisprudencial, inclusive de caráter vinculante (art. 927, CPC), o entendimento consolidado a ser aplicado é da legitimidade passiva do Banco. Frisa-se que a apelação estava adstrita à matéria da legitimidade. E mesmo se assim não fosse, vê-se que no caso a petição inicial foi indeferida sem que houvesse o estabelecimento do contraditório, isto é, não houve a apresentação de contestação pelo BANCO DO BRASIL, nem fase instrutória. Por fim, segundo o art. 932, incisos IV, alínea b); e V, alínea b), do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento ao recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, além de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária ao precedente. É o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva, receber a petição inicial e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento. Sem majoração de honorários, uma vez que não foram arbitrados pela sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 15

01/05/2024, 00:00

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