Execução Fiscal 0021582-19.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021582-19.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:46

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021582-19.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELZA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo, formulado pela Fazenda Pública, em razão do parcelamento administrativo. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão, seja expressa ou tacitamente, quando requereu sua intimação após o decurso do prazo suspensivo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/08/2025, 23:58

Por decisão judicial

26/08/2025, 23:58

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

19/10/2024, 08:36

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:20

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021582-19.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELZA MACHADO C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência acerca do retorno dos autos à primeira instância. Tendo em vista o contido no Acórdão, remeto o presente feito à conclusão. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 13:59:49. CAMILA FORTES LOBATO BOUERES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 14:00

Documento (Certidão)

02/10/2024, 14:00

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021582-19.2002.8.07.0001. RECORRENTE: ESPÓLIO DE ELZA MACHADO REPRESENTANTE LEGAL: RUTH MARA ROSELEINE MACHADO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO. I. Sem que tenham sido observados rigorosamente as exigências do artigo 40 da Lei 6.830/1980, no caso a abertura de vista à Fazenda Pública após a suspensão e o arquivamento dos autos depois de findo o prazo de suspensão, não se legitima a extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. II. Apelação provida A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, requerendo a manutenção da sentença “a quo” que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Verifico, todavia, que o recurso especial não merece ser admitido, ante a falta de comprovação do correto pagamento do preparo no momento da interposição do apelo. Com efeito, o Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Por essa razão, detectado que a parte recorrente alegou ser beneficiária da justiça gratuita, foi determinada a intimação do recorrente para que comprovasse o deferimento da gratuidade de justiça ou providenciasse e comprovasse o recolhimento em dobro do preparo (ID 63012385). Todavia, o recorrente limitou-se a requerer a gratuidade de justiça, colacionando aos autos o contracheque e contas de água e luz (ID’s 63297324 e 63297325). Assim, mostra-se deserto o apelo constitucional. Ademais, "a jurisprudência desta Corte entende que o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo" (AgInt no AREsp n. 2.438.201/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/8/2024). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o recurso especial não mereceria prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 142 do CTN. Isso porque a turma julgadora concluiu: Esse itinerário processual demonstra que, após a superação das suspensões determinadas, a execução fiscal retomou o seu curso, terminando por ser extinta, com fundamento na prescrição intercorrente, sem que tenham sido atendidos os requisitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980: intimação da Fazenda Pública após a suspensão e arquivamento dos autos. Com efeito, não foi “aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública” depois da última suspensão, conforme determina o § 1º do artigo 40, assim como não foi determinado o arquivamento dos autos depois de decorrido, em 03/08/2016, o prazo de suspensão da execução, como exige o § 2º do artigo 40. Cumpre ter presente que, segundo o § 4º do artigo 40, a “decisão que ordenar o arquivamento” é o termo inicial da prescrição intercorrente. Confira-se:... À luz desse panorama processual, não é possível vislumbrar a prescrição intercorrente em que se fundou a extinção da execução fiscal.... Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

30/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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