Embargos de Declaração Cível 0700223-17.2022.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700223-17.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0700223-17.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BRAZIL 3 BUSINESS PARTICIPACOES LTDA - ME Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 22:31:51. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

31/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/07/2024, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:48

Trânsito em julgado

24/07/2024, 13:33

Decurso de Prazo

23/07/2024, 10:05

Decurso de Prazo

28/06/2024, 02:17

Publicação

06/06/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDODS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recursos desprovidos.

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 22:20

Não-Provimento

15/04/2024, 12:28

Mérito

12/04/2024, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 17:20

Documentos

Certidão

•31/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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