Execução de Título Extrajudicial 0024050-38.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024050-38.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-38.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOS, GUEIROS ADVOGADOS EXECUTADO: CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRICOLA, CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO, MATAX COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, QUIRINO PEREIRA DA SILVA, REGIANE MARTIN FERRARI, RENO FERRARI, RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA, REINALDO MARTIN FERRARI, ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO, RENATO MARTIN FERRARI, RENO FERRARI FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID Num. 271974514. Em observância ao disposto no art. 523, §3º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora "online", via SISBAJUD (ID Num. 276713743), por reiteração (teimosinha), pelo prazo de 05 (cinco) dias com fulcro nos artigos 835, I, e 854 do CPC, em relação às pessoas físicas executadas. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

10/04/2026, 16:47

Documento (Ofício)

10/04/2026, 13:43

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-38.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOS, GUEIROS ADVOGADOS EXECUTADO: CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRICOLA, CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO, MATAX COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, QUIRINO PEREIRA DA SILVA, REGIANE MARTIN FERRARI, RENO FERRARI, RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA, REINALDO MARTIN FERRARI, ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO, RENATO MARTIN FERRARI, RENO FERRARI FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida em AGI (ID 268110432). Ciente, ainda, da habilitação solicitada pelos exequentes (ID 268857026). Considerando a possibilidade de prosseguimento do feito em relação aos demais executados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos planilha atualizada do débito, informando, inclusive, se pretende a suspensão do feito na forma do artigo 921,III do CPC, sob pena de extinção do feito. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 18:23

Outras Decisões

27/03/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:12

Documento (Ofício)

09/03/2026, 16:10

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-38.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOS, GUEIROS ADVOGADOS EXECUTADO: CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRICOLA, CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO, MATAX COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, QUIRINO PEREIRA DA SILVA, REGIANE MARTIN FERRARI, RENO FERRARI, RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA, REINALDO MARTIN FERRARI, ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO, RENATO MARTIN FERRARI, RENO FERRARI FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de ID 263647152. Mantenho a decisão de ID 259070695. Certifique a Secretaria se foi deferida o efeito suspensivo ao agravo. Em caso positivo, aguarde-se o seu julgamento. Em caso negativo, retornem os autos conclusos para o regular prosseguimento. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme segundo parágrafo da decisão de ID 254720788, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Recebimento

02/03/2026, 18:34

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024050-38.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOS, GUEIROS ADVOGADOS EXECUTADO: CENTURIA S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRICOLA, CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, DAIL S/A DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANACA S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRACAO, MATAX COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, QUIRINO PEREIRA DA SILVA, REGIANE MARTIN FERRARI, RENO FERRARI, RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA, REINALDO MARTIN FERRARI, ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO, RENATO MARTIN FERRARI, RENO FERRARI FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de "Exceção de Pré-Executividade" (ID n° 207130279) apresentada pelos executados, que alegam: 1. Incompetência absoluta deste Juízo e nulidade do título executivo e do processo de execução. 2. Prescrição do título executivo e excesso de execução. 3. Submissão do crédito à Recuperação Judicial, argumentando que o crédito é de natureza concursal quirografária, constituído antes do processamento da Recuperação Judicial (em 24/06/2010), e que foi legalmente novado pelo plano aprovado em 30/10/2020 e homologado em 01/02/2021. As recuperandas não estariam em mora, pois os exequentes não enviaram os dados bancários para recebimento, conforme previsto no plano. 4. Pedido de justiça gratuita por alegada hipossuficiência econômica. Os exequentes apresentaram "Impugnação à Exceção de Pré-Executividade" (ID n° 227575346), rebatendo as alegações dos executados. Os exequentes reiteram seus fundamentos já expostos e destacam que as novas documentações dos executados não demonstram a inclusão ou pagamento do débito na Recuperação Judicial. Argumentam que balanços e declarações unilaterais são insuficientes para comprovar hipossuficiência, citando a Súmula 481 do STJ. Afirmam a competência do Juízo da execução, especialmente porque a penhora recai sobre quotas sociais, que integram o patrimônio pessoal dos sócios executados, e não o das empresas em recuperação judicial. Por fim, acusam os executados de litigância de má-fé por repetirem argumentos infundados após o sucesso das medidas de execução. II. Fundamentação 1. Da Justiça Gratuita: segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita somente se comprovada a impossibilidade de verter os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do col. STJ. No presente caso, o fato das executadas estarem em processo de recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas, como as executadas, não é presumida, exigindo-se a efetiva comprovação da precariedade de sua situação financeira. Embora os executados tenham juntado balanços com "Prejuízo Acumulado" e "Declarações de Fluxos de Caixas Reduzidos ou Zerados", os exequentes argumentam que tais documentos são unilaterais e não comprovam de forma idônea a alegada hipossuficiência. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 481, é clara ao exigir a prova cabal da hipossuficiência por pessoa jurídica. No presente caso, a documentação apresentada não se mostra suficiente para tal comprovação, razão pela qual, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Da Competência do Juízo e Validade da Execução: A alegação de incompetência absoluta deste Juízo não prospera. A penhora de quotas sociais, por integrar o patrimônio pessoal dos sócios executados, não se submete à competência do Juízo da Recuperação Judicial. O Juízo cível é competente para deferir e processar tais medidas de constrição. A Recuperação Judicial das empresas não impede o prosseguimento da execução contra os sócios que já integram o polo passivo da demanda. Reconheço a competência deste Juízo para prosseguir com a execução. 3. Da Submissão do Crédito à Recuperação Judicial e Novação e da Suspensão da Execução em Relação às Empresas Recuperandas: Os executados sustentam que o crédito exequendo é concursal, quirografário, e foi novado pelo plano de recuperação judicial. Contudo, os exequentes afirmam que o débito em questão não foi comprovadamente incluído no plano de Recuperação Judicial nem seu pagamento foi demonstrado. 4. É imperativo reconhecer que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão do cumprimento de sentença que tem por objeto crédito constituído anteriormente, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, caput, 49, caput, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005 (Acórdão 1179968, 07086552120188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, o cumprimento de sentença deverá ser suspenso em relação às devedoras em recuperação judicial, quais sejam, DAIL S.A DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI, MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO e CLARION S.A AGROINDUSTRIAL. 5. Contudo, esta suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores e devedores solidários. A Lei nº 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados, fiadores e devedores solidários, exceto se o credor expressamente concordar, ou se ausentar/abster na votação. Ademais, a novação do débito não ocorreu porque os executados não comprovaram a inclusão do crédito exequendo no plano de recuperação judicial, nem seu pagamento. Além disso, não foi demonstrado nos autos, que os exequentes constam na lista geral de credores e que participaram da assembleia que aprovou o plano, o que impede que a novação os vincule. 6. Da Prescrição e Excesso de Execução: As alegações de prescrição do crédito exequendo e de excesso de execução não foram substanciadas pelos executados com elementos probatórios específicos que corroborem suas afirmações. Os exequentes, por sua vez, apontam que os executados estão devidamente representados nos autos por longo período e que tais alegações surgem apenas após o sucesso nas tentativas de localização de bens penhoráveis, configurando uma "nulidade de algibeira". Ademais, a presente execução já atingiu as pessoas físicas dos sócios (ID Num. 40310235) e há incessantes tentativas, com êxito, de localização de bens penhoráveis, o que indica a continuidade e validade do processo executivo. De outra parte, sabe-se que para fins de submissão e habilitação de crédito no Juízo Universal da Recuperação Judicial, o valor do débito deve ser atualizado e limitado à data do processamento da Recuperação Judicial. Isso se baseia no Art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, que dispõe que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos e devem ser limitados a essa data para inclusão no quadro geral de credores. Se os executados alegam excesso de execução com base na recuperação judicial, eles deveriam ter apresentado um cálculo que observasse essa limitação e a devida habilitação, o que não foi feito. Assim, não havendo prova ou indício robusto para acolher estas teses, as mesmas devem ser afastadas. Rejeito as alegações de prescrição e excesso de execução. 7. Da Litigância de Má-fé: indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé constante no ID Num. 242071247, pois é necessária a prova inconteste de que a parte executada praticou quaisquer das condutas descritas nos artigos 77 e 80 do CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo, o que, entretanto, não ficou caracterizado no caso dos autos. Ademais, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não se presume a litigância má-fé quando a parte se utiliza dos recursos previstos em lei, sendo necessária, em tais hipóteses, a comprovação da intenção em obstruir o trâmite regular do processo, o que não ocorreu nos autos (REsp 749.629/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 19/06/2006). III. Dispositivo Diante do exposto, e com base na fundamentação supra: 1. ACOLHO PARCIALMENTE a "Exceção de Pré-Executividade" apresentada pelos executados (ID n° 207130279) para determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença em relação às devedoras DAIL S.A DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI, MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO e CLARION S.A AGROINDUSTRIAL, nos termos da fundamentação. 2. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados. 3. MANTENHO a competência deste Juízo para prosseguir com a presente Execução de Título Extrajudicial em relação aos demais executados (pessoas físicas). 4. AFASTO as alegações de nulidade do título, do processo executivo, de prescrição e de excesso de execução. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha de débito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial das executadas, isto é, até 06/06/2013 (ID Num. 207130279 - Pág. 13), na forma do art. 9º, inciso II da Lei nº 11.101/05, com o fim de se expedir certidão para habilitação de crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca dos valores constantes na conta judicial, vinculada ao presente feito, conforme extrato anexo, no mesmo prazo acima. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(13)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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