Interdição/Curatela 0025853-06.2014.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0025853-06.2014.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025853-06.2014.8.07.0016. REQUERENTE: DENISE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA, LUCIANA MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA REQUERIDO: MARIA JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA DECISÃO FORÇA OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. DEFIRO o requerimento formulado pela curadora e endossado pelo Ministério Público para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, solicitando seja novamente determinada a transferência dos valores pertencentes à interditada, MARIA JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA LIMA, consignados em conta judicial vinculada ao PJ-e. 0736682-06.2021.8.07.0001, no valor histórico de R$ 453.846,65 (Id. 206490064) para o Banco do Brasil S/A., agência 5977, conta poupança ouro, operação 510.231.927-9, vinculada a conta 231.927-6, de titularidade da interditada, solicitando ainda ao Banco de Brasília S/A (BRB), seja comprovado nestes autos (PJ-e. 0025853-06.2014.8.07.0016) a comprovação da transferência dos recursos, devendo o ofício ser instruído com os documentos de Id. 200512525, Id. 200512523 e Id. 206476729. Sobrevindo comprovante de transferência dos valores para conta poupança acima discriminada, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para bloqueio da conta poupança da interditada, a qual só poderá ser movimentada com autorização judicial, nos termos da decisão de Id. 202660862. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação deste Juízo ao da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, sem resposta da instituição bancária, promova a Serventia Judicial a consulta perante a conta judicial (BRB) e também junto a conta poupança (BB) para fins de certificação ao efetivo cumprimento do comando judicial. Constatada a regularidade da transferência, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para bloqueio da conta poupança da interditada e retornem os autos ao arquivo. Caso contrário, deverá a Serventia Judicial certificar se houve o acolhimento desta solicitação pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, PJ-e. 0736682-06.2021.8.07.0001, bem como da expedição de diligência daquele Juízo ao BRB, para fins de instrumentalizar providências administrativas junto ao TJDFT (convênio com o BRB) e remessa dos autos ao Ministério Público para análise quanto a tipificação do crime de desobediência. Transferido o saldo e bloqueada a conta poupança, sem outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO junto ao Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. P.I. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

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