Execução de Título Extrajudicial 0036867-76.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036867-76.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036867-76.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA EXECUTADO: MULTLEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ROGERIO REIS DE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a alegação do credor de que o pleito por ele deduzido ao ID 272144205 está pendente de análise, verifico que tal pleito já foi apreciado por este juízo por intermédio da decisão de ID 273136911. Ou seja, este juízo optou por aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo devedor, pois, caso ele seja provido os haveres deverão ser restituídos a ele (devedor). A consulta aos autos faz ver, ademais, que há seis depósitos judiciais relativos aos descontos que foram realizados na folha de pagamento do devedor. Como o credor deixou de receber a verba a partir do mês de outubro de 2025 (ID 261152733), infere-se que os seis depósitos são referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, e janeiro, março e abril de 2026. No tocante ao mês de fevereiro de 2026, vê-se do contracheque convergido aos autos no ID 266548494, pág. 4, que os descontos foram interrompidos pela fonte pagadora inadvertidamente. Por outro lado, com o restabelecimento dos descontos, nota-se do expediente de ID 274548856 que a partir do mês de maio de 2026 os débitos na folha de pagamento do devedor estão sendo redirecionados diretamente para a conta do credor. Logo, a controvérsia a respeito do destino dos haveres está solucionada, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pleito formulado pelo credor no item "a" da petição de ID 275993145. Quanto ao item "b" da mesma petição, deixo assentado que a secretaria do juízo já adotou a providência (ID 276026632). Mantenho, em arremate, a determinação deste juízo no sentido de que as verbas penhoradas sejam transferidas diretamente para a conta bancária do credor, notadamente porque o depósito em juízo iria onerar de forma desnecessária a secretaria do juízo com a expedição mês a mês, de alvarás. Aguardem os autos em cartório pelo julgamento do agravo de instrumento n. 0700831-93.2026.8.07.9000. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 19:35:32. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto m

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:07

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

08/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036867-76.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA EXECUTADO: MULTLEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ROGERIO REIS DE AVELAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei resposta do ofício enviado ao órgão pagador. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 18:32

Documento (Ofício)

27/04/2026, 19:10

Publicação

25/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036867-76.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA EXECUTADO: MULTLEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ROGERIO REIS DE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento de n. 0700831-93.2026.8.07.9000 (ID 273048805). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se vir aos autos informação do desembargador-relator acerca da não concessão de efeito suspensivo para que se cumpram as ordens judiciais consignadas na decisão hostilizada. Faculto às partes que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que foi atribuído efeito suspensivo ou de que a decisão objurgada foi mantida pela Colenda Turma do Eg. TJDFT. Por ora, delibero por não autorizar o levantamento das verbas depositadas em juízo aos IDs 272092996 e seguintes, notadamente porque caso o agravo de instrumento seja provido os haveres deverão ser restituídos ao devedor. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2026 15:23:52. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036867-76.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA EXECUTADO: MULTLEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ROGERIO REIS DE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se o mandado de ID 261217211 para cumprimento por oficial de justiça a ser cumprido na Copag do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa, na pessoa de Alexandre Antunes Pena, portador do CPF n. 611.420.771-87. Faça-se constar no expediente que a ordem deve ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do efetivo recebimento da intimação, sob pena de responsabilização criminal e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções necessárias para o cumprimento da determinação. Advirta-se o oficial de justiça que o mandado deve ser entregue apenas a Alexandre Antunes Pena, que deverá ser devidamente qualificado, para o fim de instauração de inquérito policial investigativo de eventual infração penal, caso a ordem não seja cumprida no prazo fixado, sem prejuízo de ser oficiado ao Ministro da Agricultura e Pecuária para que tome conhecimento da situação de inércia do servidor em questão no cumprimento das decisões judiciais. Transcorrido o prazo concedido para cumprimento da decisão, deverá o oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência retornar ao local da intimação e, se confirmado o não cumprimento da ordem, conduzir pessoalmente o intimando à delegacia para a lavratura do pertinente procedimento investigativo para a apuração da infração penal em tese cometida pelo servidor. Fica desde já autorizada a requisição de reforço policial, caso necessário. Em caso de resposta da Copag, ao credor para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 18:29:15. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036867-76.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CORONARIO EDITORA GRAFICA LTDA EXECUTADO: MULTLEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ROGERIO REIS DE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizado o bloqueio de valores e determinada a expedição de comunicação ao órgão pagador do executado ROGERIO REIS DE AVELAR (ID 165421571), este apresentou impugnação à penhora (ID 165471319). Defende a irregularidade da constrição de valores por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que a penhora sobre seu salário está sendo realizada regularmente. Em resposta, o exequente defende a regularidade da constrição, requerendo a imposição de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que o executado implementa medidas para se furtar à satisfação do débito (ID 166936669). Pede ainda expedição de ofício para esclarecimentos junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação ao percentual dos valores bloqueados, indicando que deve integrar a base de cálculo verbas relativas ao décimo terceiro salário, auxílio alimentação e de saúde suplementar. Decisão de ID 166971042 determinou a apresentação de documentos para a apreciação da impugnação e da alegação de que os descontos realizados pelo órgão pagador não refletem o percentual determinado. Executado se insurge quanto à determinação de pagamento direto ao exequente (ID 167244184) e apresenta fichas financeiras emitidas pelo órgão pagador afim de comprovar que a decisão de penhora salarial está sendo devidamente cumprida. Considerando a ausência de resposta do órgão pagador, determinou-se a apresentação de documentos pelo executado (ID 175077159). Diante da insuficiência da documentação, determinou-se sua complementação (ID 177635281). Ausente resposta, na decisão de ID 178793922 foi determinada a intimação pessoal do órgão pagador (ID 178793922), que respondeu conforme Ofício de ID 182550509 e documentos seguintes. Ofício de ID 182550509 noticia a ocorrência de erro sistêmico que impediu o repasse de valores descontados do executado, apontando ainda que os valores serão depositados em conta judicial, conforme guias de depósito que acompanham a comunicação. Extrato de conta judicial ao ID 182552801. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação à impugnação à penhora de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, com razão o executado. Isso porque já houve determinação de penhora de rendimentos, regularmente realizada no contracheque do executado, de modo que o bloqueio de ativos em sua conta implica indiretamente a majoração indevida do percentual fixado em decisão judicial transitada em julgado. Eventuais consequências de intercorrências relacionadas à disponibilização de valores pelo órgão pagador a este Juízo não podem recair sobre o executado, que teve os valores devidamente decotados de seus rendimentos. Lado outro, quanto aos valores constritos, com razão o exequente. Analisando a planilha de ID 177372046, verifico que, à exceção do mês de maio de 2023, cujo desconto totalizou R$ 1.050,45, todos os demais meses foram abatidos R$ 1.049,16. Nesse sentido, considerando a determinação proferida na decisão de ID 97565028, o desconto de 15% incide sobre os rendimentos líquidos do executado, abatendo-se apenas os valores a título de imposto e previdência. Assim, tomando como parâmetro o mês de setembro de 2023, considerando o salário de R$ 10.192,63, o desconto relativo à previdência social de R$ 876,95 e o Imposto de Renda de R$ 1.388,33, tem-se remuneração líquida de R$ 7.927,35, de modo que 15% desse valor representam R$ 1.189,10. Observa-se, portanto, que o percentual penhorado encontra-se em desconformidade com o decidido nos autos. Ainda, em relação às contas apresentadas pelo exequente, verifica-se que incluiu na base de cálculo valores relativos à décimo terceiro salário, auxílio alimentação e saúde suplementar. Nesse ponto, destaco que apenas o décimo terceiro e o adicional de férias integram verbas remuneratórias aptas a compor a base de cálculo para a penhora de valores nestes autos. Tanto o auxílio alimentação quanto a verba relativa à saúde suplementar, tendo caráter indenizatório, não compõem a remuneração para fins de penhora. Necessária, portanto, a pormenorização da determinação junto ao órgão pagador, uma vez que não houve distinção da natureza das verbas quando da determinação de penhora. Quanto ao pedido de condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não verifico conduta da parte apta a justificar a imposição da sanção processual prevista no art. 80 do CPC. Por fim, quanto à impugnação à determinação de pagamento diretamente ao credor, proferida no ID 166971042, a medida visa a viabilizar a suspensão do processo pelo prazo de pagamento, não havendo prejuízo ao executado, uma vez que tanto exequente, quanto executado e seu órgão pagador possuem o controle dos valores penhorados. Em relação à determinação de transferência dos valores penhorados diretamente à conta do credor, verifico que não houve cumprimento da ordem nesse ponto, conforme se verifica nos ofícios enviados ao órgão pagador (IDs 159725368, 165500271, 168441380 e 172039132), sendo necessária a expedição de comunicação ao Ministério. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e determino a liberação dos valores bloqueados no ID 164907785, no total de R$ 5.376,20 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos) em seu benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de imposição de multa processual, bem como mantenho a determinação de depósito direto ao credor. Ainda, oficie-se ao à COPAG -Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, informando os dados bancários da parte exequente para as transferências mensais dos valores penhorados (ID 168812986), a qual deve observar, para penhora de 15% (quinze por cento), o valor bruto recebido pelo executado, incluindo-se as verbas remuneratórias relativas a décimo terceiro e adicional de férias, excluindo-se as verbas indenizatórias de auxílio alimentação e auxílio saúde suplementar, bem como abatendo-se os valores referentes à previdência social e ao imposto de renda. Deverá informar a este juízo mensalmente os valores efetivamente penhorados. Expeça-se alvará eletrônico, em benefício do executado, para levantamento do importe total de R$ 5.376,20 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), mais respectivos acréscimos, IDs de depósito 4602681 e 4592916, conforme dados bancários no ID 165471320. Caso não seja possível a expedição de alvará eletrônico, fica autorizada a expedição de alvará, para que o executado providencie o saque dos valores mediante apresentação do documento junto à instituição financeira depositária. Ainda, expeça-se alvará eletrônico, em benefício do exequente, para levantamento do importe total de R$ 4.197,93 (quatro mil, centos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), mais respectivos acréscimos, IDs de depósito 5099373, 4957888, 5081398 e 5099374, conforme dados bancários no ID 168812986. Caso não seja possível a expedição de alvará eletrônico, fica autorizada a expedição de alvará, para que o exequente providencie o saque dos valores mediante apresentação do documento junto à instituição financeira depositária. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 20:03:35. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

09/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(912)

Todos os documentos(26)