Procedimento Comum Cível 0702002-78.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702002-78.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702002-78.2024.8.07.0004. AUTOR: GRAZYELLE KATTRYNE CARDOSO REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória c/c com obrigação de fazer, manejada por GRAZYELLE KATTRYNE CARDOSO em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, em que pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cobrar dívidas relativa ao Contrato nº 01001162186160000C26: R$ 1.073,60, com vencimento em 12/12/2009, e exclua as ofertas de acordo relativas a tal contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Na hipótese dos autos, a autora se insurge contra o apontamento de dívida prescrita, que teria diminuído seu "score" e a impedido de obter crédito. DECIDO. Passo a análise da Tutela Provisória. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cotejando os elementos de convicção que instruem a inicial, não é possível aquilatar, neste momento processual, a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos não há divulgação pública do nome do consumidor como devedor em relação às dívidas questionadas, pois o Portal "SERASA limpa nome" ou "Acordo certo" só é acessível com cadastro e senha do consumidor e credor. Ademais, ainda que eventualmente fulminada a pretensão da ré de cobrança judicial do débito prescrito, subsiste a obrigação natural que não impede que seja feita a cobrança extrajudicial e até mesmo o pagamento espontâneo pela devedora. De outro lado, tem-se que o sistema de escore de crédito é uma ferramenta utilizada aos fornecedores para avaliar a viabilidade da concessão de crédito a partir de dados estatísticos, constituindo prática lícita no ordenamento jurídico, regulamentada pela Lei 12.414/2011. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável, sem prejuízo de realizá-la em momento oportuno. Assim, INTIME-SE a parte requerida do teor da presente decisão e CITE-SE para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

01/03/2024, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Especial repetitivo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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