Dúvida 0703264-30.2024.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0703264-30.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 16:47

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 17:37

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:29

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Vara de Registros Públicos do DF. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual. Horários de atendimento: de 12h às 19h. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 DIAS O(A) Dr(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo a Ação de DÚVIDA, proposta pelo CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF(00.580.647/0001-30), tendo como objeto dúvida registrária. O presente edital tem por finalidade INTIMAR a parte interessada, DAVI DE SIQUEIRA MATTOS - CPF: 712.758.431-15, para pagamento das custas finais no valor de R$ 76,91, devendo comprovar o referido pagamento, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Brasília/DF, 30 de agosto de 2024. Eu, Hévila Maciel Mendes Vieira, diretora de secretaria substituta, confiro o presente e encaminho para assinatura digital do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta serventia, Drª LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO, CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA ABAIXO

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2024, 08:50

Documento (Certidão)

29/08/2024, 17:54

Remessa

29/08/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 16:51

Documento (Certidão)

26/08/2024, 16:50

Remessa

22/08/2024, 11:59

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 18:21

Documentos

Edital

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703264-30.2024.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Davi de Siqueira Mattos. A controvérsia cinge-se à nota de devolução referente ao pedido de registro da escritura pública de rerratificação de ID 198656022, cujo objeto é o imóvel de matrícula 47.255, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu porque a retificação pretendida pelo suscitante acarreta substancial alteração do negócio jurídico, sem previsão nos artigos 212 e 213, ambos da Lei 6.015/1973. Notificado a se manifestar, o suscitado não apresentou impugnação. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 202850225. É o relatório. Decido. O artigo 213 da Lei 6.015/1973 elenca o rol de hipóteses em que o registrador, de ofício ou a requerimento do interessado, poderá retificar o registro ou a averbação da matrícula imobiliária. Em razão da natureza formal dos registros públicos, tal procedimento deve ser pautado pelos princípios registrais da segurança jurídica e da legalidade. Consoante certidão de matrícula de ID 198656027, o imóvel objeto da presente dúvida foi adquirido por Maria de Fátima Siqueira Mattos, Rafael de Siqueira Mattos e Davi de Siqueira Mattos na proporção de 51% para a primeira e 24,5% para cada um dos outros. Pelo novo título apresentado a registro, ID 198656022, os três coproprietários pretendem retificar o percentual da propriedade de cada cotitular – 52% para Maria de Fátima Siqueira Mattos, 24% para Rafael de Siqueira Mattos e 24% para Davi de Siqueira Mattos. A rerratificação pretendida não é acessória ao contrato inicial que lhe deu origem. Ela, na verdade, instrumentaliza negócio jurídico próprio, com nova manifestação de vontade das partes diversa daquela anteriormente declarada. Pelo que se depreende dos autos, a intenção dos coproprietários não está efetivamente dirigida à retificação. Não houve nenhuma justificativa em tal sentido. O instituto da rerratificação não se presta à novação, independentemente do quantitativo da alteração. A hipótese não se insere em nenhuma daquelas previstas no artigo 213 da Lei 6.015/1973. Não há erro a ser corrigido. O ato de registro foi praticado em conformidade com o primeiro título exibido, que se tornou perfeito e acabado após o ingresso no fólio real. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

23/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

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Remessa

Remessa (em diligência)

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