Reintegração / Manutenção de Posse 0702608-87.2021.8.07.0012 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702608-87.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702608-87.2021.8.07.0012. AUTOR: ANTONIO MARTINS DA SILVA REU: ANDRE DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Antônio Martins da Silva em desfavor de André da Silva Souza, tendo por objeto o bem imóvel situado na “Avenida Visconde de Mauá, Chácara 14-A, Bairro Bonsucesso, São Sebastião-DF”, consubstanciado em gleba de 2 (dois) hectares. Após regular trâmite do feito, restou prolatada sentença de mérito (ID 122841203, págs. 11/12) reintegrando o autor na posse do imóvel e julgando improcedente o pedido dúplice, formulado pelo demandado, atinente ao pagamento de indenização. Não obstante, em virtude do recurso de apelação interposto pela parte demandada, sobreveio acórdão dando parcial provimento ao apelo para “condenar o autor a pagar ao requerido/apelante os gastos relativos às acessões realizadas no imóvel, cuja importância deverá ser apurada em liquidação de sentença” (ID 155769415, pág. 7). O trânsito em julgado foi certificado em ID 155769435 (pág. 1). Dada a inércia da parte requerida, pugnou a parte autora, por intermédio do petitório de ID 183537194 (págs. 1/3), pela avaliação das acessões levantadas pelo réu no bem imóvel em referência, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador. Ato contínuo, nos termos da decisão prolatada em ID 183571269, constatou-se que a hipótese dos autos é singela, de modo que a mera avaliação se evidenciou suficiente para o deslinde da controvérsia, a qual é atribuição do Oficial de Justiça, conforme preconizado no artigo 175, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, motivo pelo qual este Juízo determinou a expedição de mandado de avaliação a fim de se aferir o valor das acessões erigidas no imóvel localizado na “Avenida Visconde de Mauá, Chácara 14-A, Bairro Bonsucesso, São Sebastião-DF”. O Mandado de Avaliação foi cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, sobrevindo aos autos o Laudo de Avaliação, acostado em ID 186967065 (págs. 1/2), acompanhado das fotografias colacionadas em ID 186967065 (págs. 3/10), no qual se avaliou as acessões erigidas em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O requerente apresentou petitório em ID 189770422 manifestando concordância com o valor apurado, bem como ofertando proposta de parcelamento do débito ao ora demandado. O requerido, por sua vez, discordou da avaliação realizada e manifestou desejo de ser indenizado “pelo valor que efetivamente despendeu para a construção das benfeitorias”, no importe de R$ 29.375,72 (vinte e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nos termos do petitório de ID 188605158 (págs. 1/2), instruído com a documentação colacionada em ID 188605159 (págs. 1/3). É a síntese dos fatos. Decido. Cuida-se a hipótese de questão que prescinde de dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, máxime o laudo de avaliação do imóvel (acessões), já são suficientes para o deslinde desse incidente. O presente incidente visa definir o valor devido pelo autor ao réu referente aos “gastos relativos às acessões realizadas no imóvel, cuja importância deverá ser apurada em liquidação de sentença” (ID 155769415, pág. 7). Para apurar o valor das acessões erigidas no imóvel supramencionado foi determinada por este juízo a realização de avaliação judicial, já que tal diligência se evidenciou suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos da pretérita decisão prolatada em ID 183571269, a qual não foi objeto de impugnação por quaisquer das partes. Com efeito, no caso em tela, não se evidencia complexidade na apuração do “quantum debeatur” em relação à indenização pelas acessões erigidas no respectivo bem imóvel. Assim, a avaliação das acessões, por meio do Oficial de Justiça Avaliador, se demonstrou medida apta ao dimensionamento da quantia devida, prestigiando-se, ainda, os princípios da celeridade e economia processual. De fato, o objeto de avaliação (acessões) não exige conhecimento técnico específico para ser avaliado capaz de sugerir qualquer incapacidade do Oficial de Justiça Avaliador designado para efetuar a diligência. Cumpre ressaltar que o Oficial de Justiça Avaliador é detentor de fé pública, não havendo qualquer indício de que o valor avaliado seja desproporcional ao comumente praticado na região do imóvel em referência, tampouco ocorrência de erro ou dolo do servidor avaliador. Neste sentido, a avaliação, discriminada no laudo colacionado em ID 186967065 (págs. 1/2), guarda total compatibilidade com as fotografias do objeto avaliado, acostadas em ID 186967065 (págs. 3/10), evidenciando a razoabilidade do montante apontado. Neste toar, a irresignação apresentada pelo demandado no petitório de ID 188605158 (págs. 1/2) carece de fundamentos plausíveis, já que a mera listagem unilateral dos materiais supostamente adquiridos e utilizados nas acessões erigidas no bem imóvel objeto do litígio é incapaz de, por si só, comprovar o montante despendido. Ora, os documentos colacionados em ID 188605159 (págs. 2/3) apresenta uma lista de materiais (denominada “Mercadorias do orçamento”) cuja aquisição sequer é comprovada nos autos, já que não se promoveu a juntada das respectivas notas fiscais, tampouco recibo de pagamento atinente aos supostos valores despendidos a título de mão de obra. Vale dizer, não comprovou o demandado a quantia que alega ter despendido, inexistindo, por outro lado, qualquer motivo para desabonar o trabalho realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador na confecção do laudo em análise. Em suma, inexiste qualquer argumento plausível para afastar as conclusões adotadas pelo Oficial de Justiça Avaliador. Ante o exposto, HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO de ID 186967065 (págs. 1/2) para declarar o valor das acessões erigidas no imóvel localizado na “Avenida Visconde de Mauá, Chácara 14-A, Bairro Bonsucesso, São Sebastião-DF” no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do TJDFT, desde data da feitura do laudo (02/02/2024) e incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (23/03/2023 – vide ID 155769435, pág. 1). Finalmente, na liquidação, a controvérsia que se pode instaurar diz respeito apenas à quantidade da condenação, mas não à sua qualidade, não cabendo honorários advocatícios ou a alteração dos arbitrados na sentença de mérito. Operada a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para que promovam o escorreito andamento do feito (pagamento voluntário do débito e/ou deflagração da fase de cumprimento de sentença), no prazo de 5 (cinco) dias, nos devidos termos, sob pena de arquivamento. Na mesma oportunidade, diga o requerido se aceita a proposta de acordo sinalizada pelo autor em sua manifestação de ID 189770422. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 21 de março de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702608-87.2021.8.07.0012. AUTOR: ANTONIO MARTINS DA SILVA DESPACHO Nada a prover (ID 178374465), por ora, até porque se trata de sentença executiva lato sensu (no que diz respeito à reintegração de posse) e assim se mostra inadequado o almejado "cumprimento de sentença". Noutro giro, como houve a reforma parcial da sentença no tocante ao direito ao recebimento de indenização das acessões feitas no imóvel, primeiramente há de ser feito o seu pagamento para ao final ensejar a reintegração de posse. Logo, o valor correspondente à indenização pelas acessões deve ser restituído ao requerido antes da desocupação, tendo em vista o direito de retenção do imóvel, o que somente reafirma a inadequação deste “cumprimento de sentença”. Desta forma, não pode o ora exequente inverter a ordem processual, ou seja, pretender a reintegração de posse, sem o prévio pagamento da indenização pelas acessões a qual faz jus o comodatário, precedida de prévia apuração do seu montante. Por derradeiro, como se cuida de reintegração de posse a demanda tem natureza executiva "lato sensu" - bastando a expedição oportuna do mandado de reintegração nos autos principais, desde que demonstrado o prévio pagamento da indenização das acessões a que tem direito o comodatário. Acrescento que a própria parte autora poderá requerer a apuração do valor devido em caso de apontada inércia da parte ré, pois o procedimento poderá ser provocado tanto pelo credor quanto pelo devedor. Aliás, diante da singeleza da questão versada não dependerá da forma rígida do procedimento de liquidação de sentença, bastando a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça e posterior manifestação das partes e finalmente a homologação do seu valor devido e respectivo pagamento. Em caso de inércia, retornem os autos para o arquivo. Int. São Sebastião/DF, 16 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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