Execução de Título Extrajudicial 0704082-88.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704082-88.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704082-88.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: RODRIGO NUNES LOPES CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 29 de março de 2026 20:57:31. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 20:57

Remessa

25/03/2026, 15:38

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 10:41

Trânsito em julgado

25/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704082-88.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: RODRIGO NUNES LOPES Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA em desfavor de RODRIGO NUNES LOPES. O exequente requereu a desistência do feito (ID 262544218). É o relatório do necessário. Decido. Posto isso, homologo a desistência e extingo o processo, nos termos do art. 775 c/c art. 485 inciso VIII, ambos do CPC. Custas finais pelo exequente, nos termos do art. 90 do CPC. À falta de interesse recursal, desde logo declaro o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Desistência

10/02/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 18:02

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:01

Documentos

Certidão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704082-88.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: RODRIGO NUNES LOPES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda à inicial (ID 203818087). Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no seguinte endereço: Nome: RODRIGO NUNES LOPES; Endereço: Condomínio Quinta dos Ipês, QD 7, Quinta dos Ipês (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71693-400 Telefone: (61) 99152-2624. Valor da causa: R$ 7.070,66. Tendo em vista a Resolução n.º 345, de 9.10.2020 do CNJ, bem como em observância à Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021 do TJDFT, fica intimada a parte executada a se manifestar quanto à adesão o "Juízo 100% Digital", ocasião em que deverá informar seu endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel e o de seu advogado, além de apresentar autorização para a utilização dos dados no processo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, a opção será desmarcada no sistema informatizado - e as comunicações judiciais serão realizadas pelas vias ordinárias. Ressalto que, com a adesão ao "Juízo 100% Digital", "os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores", nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta 29 de 19.04.2021. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 7.070,66, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) o executado deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois serão presumidas válidas todas as suas intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação (ou que for declinado nos autos), ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Não localizado o executado, serão realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL para encontrar seu endereço, devendo-se expedir carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. (e) Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. (f) Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). (g) Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, intime-se o exequente para informar o local onde o devedor pode ser localizado para citação, ou para postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. (h) Postulada a citação por edital, e esgotados os endereços do executado, desde já fica deferida a diligência, devendo ser expedido o edital (com prazo de 20 dias), com a publicação, na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública para exercer a Curadora Especial do executado, para onde os autos deverão ser remetidos (art. 72, II do CPC). (i) Citada a parte executada por edital e havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. (j) Realizada a citação, e não havendo embargos recebidos com efeito suspensivo, tampouco requerimentos da Curadoria Especial, desde já defiro os atos constritivos que estão enumerados no tópico seguinte. (k) Ocorrida a citação com hora certa a Curadoria Especial deverá ser intimada, conforme inciso II do artigo 72 do CPC. 2. Na forma do art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio de advogado, mediante a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, contudo, deverá o executado ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (d) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (e) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (f) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de transferência do veículo. (b) Na sequência, se houver endereço conhecido da parte executada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Caso o endereço esteja fora do âmbito do Distrito Federal, expeça-se carta precatória, antes intimando-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de estrita necessidade, fica autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema SREI (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198680276 Petição Inicial Petição Inicial 24060112444590500000181526617 198680277 Comprovante Anexo 24060112444838900000181526618 198680278 CONTRATO SOCIAL - ALIANÇA QUITAÇÃO (2) (1) Anexo 24060112445076000000181526619 198680279 GuiaInicial1200035607 Anexo 24060112445323700000181526620 198680280 Nota Promissoria - RODRIGO NUNES LOPES Anexo 24060112445564200000181526621 198680281 PROCURACAO - ALIANÇA QUITACAO - Clicksign (3) (1) Anexo 24060112445803400000181526622 198680282 Cálculo RODRIGUE NUNES LOPES Anexo 24060112450042700000181526623 198680283 Confissao de Divida - RODRIGO NUNES LOPES Anexo 24060112450284800000181526624 198680284 Contrato - RODRIGO NUNES LOPES Anexo 24060112450525800000181526625 198681216 Decisão Decisão 24060117154561800000181527500 198681218 Busca CEP Documento de Comprovação 24060117154579200000181527502 198681220 QUINTA DOS IPÊS - JARDIM BOTÂNICO Documento de Comprovação 24060117154615200000181527503 198681216 Decisão Decisão 24060117154561800000181527500 199032122 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060503105271700000181838663 203818087 Decisão Decisão 24071514121606200000186142114 203818087 Decisão Decisão 24071514121606200000186142114 204380451 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703175238900000186640442 205718089 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24072917184380600000187828963 205718091 i065vfDx6mtJxswwitD2CVOBD6nMkdikDvLyDU2t Anexo 24072917184730400000187828965 205718092 nBcpXF9UNpQWIwRo9nBhTKsWFZ3dIMQ04KJzttz7 Anexo 24072917184885100000187828966 206342894 Substabelecimento Substabelecimento 24080218181690000000188381251

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704082-88.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: RODRIGO NUNES LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de nominada Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Aliança Quitação e Negociação de Dívidas Ltda em face de Rodrigo Nunes Lopes. De início, destaco que a relação existente entre as partes é de consumo. Portanto, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 64, § 1º do CPC. Assim, a Súmula 33 do STJ não deve ser considerada no caso em comento. A propósito, tanto o STJ quanto o TJDFT já enfrentaram o tema nos seguintes termos: "CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISAO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Versando os autos sobre relação de consumo, tem-se como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere aos artigos 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor. 2. Sobre tal perspectiva, adequada se mostra a declinação de competência "ex officio" em favor do foro do domicílio do consumidor. 3. Agravo não provido. Maioria. (20090020151279AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 16/12/2009, DJ 01/03/2010 p. 119). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FORO DA AÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. I - O parágrafo único do art. 112 do CPC confere natureza absoluta à competência referente aos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito e do domicílio do autor não é lícita, não facilita o exercício da ampla defesa do consumidor, além de burlar o sistema de organização judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento improvido. (20090020160701AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 20/01/2010, DJ 08/03/2010 p. 119). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 112 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - De acordo com o art. 112 do CPC, nas relações de consumo a incompetência é absoluta e deve ser declinada de ofício pelo juiz. II - "A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito e do domicílio do autor não é lícita, não facilita o exercício da ampla defesa do consumidor, além de burlar o sistema de organização judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos" (acórdão nº 471.041, julgado em 15/12/10, 6ª Turma Cível, Rel. Ana Cantarino). Neste tocante cumpre destacar a recente publicação do acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17, tendo sido firmada a seguinte tese jurídica: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício”. Colaciono, por oportuno, a ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. ENTENDIMENTOS CONFLITANTES. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POLO PASSIVO. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2. Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor. A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3. Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4. A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo. Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5. A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6. As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7. Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8. Fixada a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido. Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (07023834020208070000, Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, julgado em 21/02/2022, DJE: 11/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Neste toar, a tese jurídica supramencionada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, conforme preconiza o art. 985, inciso I, do CPC/2015. Sob essa ótica, a escolha a ser feita pela parte autora não pode ser aleatória, sendo incoerente o ajuizamento de ação em localidade que não guarde nenhuma relação com as partes, apenas a pretexto de facilitar o acesso à Justiça. Ademais, ainda que exista cláusula de eleição de foro indicando local diverso do consumidor para o processamento desta ação, reputo-a abusiva e consequentemente nula, por dificultar o exercício do contraditório pela parte ré, nos termos do art. 63, § 3º do CPC. Em síntese, este Juízo é absolutamente incompetente para processar o presente feito, conforme se passa a expor. Em detida análise da petição inicial (ID 198680276) e após consulta ao sítio eletrônico dos correios, verifica-se que o consumidor (executado), em verdade, se encontra domiciliado no Condomínio Quinta dos Ipês, pertencente à Região Administrativa nº XXVII - Jardim Botânico, conforme poligonal estabelecida pela Lei Complementar Distrital nº 958/2019. A propósito, mediante utilização (documento anexo) da plataforma GEOPORTAL - ferramenta interativa administrada pelo Distrito Federal - encontra-se disponível em https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/geoportal/, no ícone "Lista de Camadas e Legenda", se denota que o domicílio do ora executado se encontra sob a vinculação da região administrativa do Jardim Botânico-DF. De fato, ao que se depreende o imóvel se acha localizado no espaço territorial localizado no Jardim Botânico-DF que, por sua vez, é vinculado à Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Logo, resta incontroverso que a região do "Condomínio Quinta dos Ipês", agora se acha inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, sendo certo que a Resolução nº 004, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, no tocante às Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, determinou que as lides provenientes dessa região ficam sob a jurisdição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF. Saliento que ainda que a fatura de energia elétrica ou de agua/esgosto faça referência à cidade de São Sebastião-DF, em verdade, se trata de mero cadastro interno feito pela respectiva concessionária de serviço público, que obviamente não tem o condão de alterar a Lei Complementar acima referida. Neste contexto, a novel Lei Complementar Distrital nº 958, de 20/12/2019, responsável por definir as poligonais das regiões administrativas do Distrito Federal, estabeleceu, nos termos dos memorais descritivos anexos, que o Condomínio Quinta dos Ipês faz parte da Região Administrativa do Jardim Botânico, RA XXVII, derrogando, assim, os dispositivos legais correlatos à questão, contidos na Lei Complementar Distrital nº 803/2009 e Leis Distritais nº 467/1993 e nº 705/1994. Com efeito, a referida Lei Complementar Distrital nº 958/2019, em vigor a partir do dia 20/12/2019, definiu novos limites físicos às regiões administrativas do Distrito Federal. A utilização de coordenadas geodésicas, estabeleceu a consolidação dos territórios, de forma que o Condomínio Quinta dos Ipês agora passou a pertencer ao Jardim Botânico (RA XXVII). Por se tratar de modificação de competência territorial com alteração dos limites territoriais de competência, ocorrida em data anterior à ação de execução de título extrajudicial ora ajuizada, falece competência a este juízo para processamento deste feito. O próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu em casos semelhantes da mesma forma, senão vejamos: “Competência. Violência doméstica e familiar. Mudança de limites territoriais de região administrativa procedida pela LCDF 958/19. Prevenção. 1 - As alterações promovidas pela LC do DF 958/19 - que redefiniu limites geográficos de regiões administrativas - afetam as áreas das circunscrições judiciárias correspondentes, com reflexos na competência territorial. 2 - Com o advento da LC 958/2019, a área do "Condomínio Quinta dos Ipês" - local do crime -, tendo sido transferida para a Região Administrativa do Jardim Botânico, passou a integrar a Circunscrição Judiciária de Brasília (art. 2º, § 1º, "h", da Res. 4/2008 do TJDFT). 3 - Competente para processar e julgar crimes de violência doméstica, cometidos na área do Condomínio Quinta dos Ipês, após o advento da Lei Complementar Distrital 958/19, de 20.12.19, é um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar da Mulher de Brasília. 4 - Decisão proferida no plantão judicial, que é destinado à apreciação de medidas urgentes, não torna prevento o juízo. 5 - Reclamação julgada improcedente. (Acórdão 1332412, 07512246620208070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no PJe: 16/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. OUTORGA. VIABILIZAÇÃO. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. COMPREENSÃO JURISDICIONAL DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ACIONADO. CONDOMÍNIO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPREENSÃO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT nº 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 2. O parcelamento de solo denominado Condomínio Outro Vermelho II está inserido no Setor Habitacional Estrada do Sol e em área compreendida pela região administrativa do Jardim Botânico - RA XVII (Lei Distrital 3.435/04), que, para fins jurisdicionais, está compreendida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, "h" -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido parcelamento, a competência para processar e julgar a ação aviada em seu desfavor, pautada pelo critério territorial, está reservada ao Juízo Cível de Brasília, porquanto correspondente ao foro que compreende o local da sua residência, realizando-se, assim, os comandos normativos que lhe resguardam o direito de ser acionado no local em que é domiciliado como forma de facilitação da defesa dos seus direitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime”. (20160020271967CCP - 0029110-19.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número: 968419 Data de Julgamento: 26/09/2016 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL Relator: TEÓFILO CAETANO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2016. Pág.: 104/110). (grifos e negritos meus) Cito por oportuno a Resolução nº 004, de 30 de Junho de 2008, do TJDFT, no seu art. 2º, § 1º, in verbis: "Art. 2º As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal. § 1º Integram a Circunscrição Judiciária de Brasília as seguintes Regiões Administrativas: a) (...); b) Região Administrativa do Cruzeiro; c) Região Administrativa do Lago Sul; d) Região Administrativa do Lago Norte; e) Região Administrativa do Sudoeste e Octogonal; f) Região Administrativa do Varjão; g) Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento; h) Região Administrativa do Jardim Botânico (...)". (grifos e negritos meus) Nessa seara, enquanto não for criada a Circunscrição Judiciária do Jardim Botânico, as lides provenientes dessa região ficam sob a jurisdição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF. Desta feita, a região do Jardim Botânico é abrangida pela Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, muito embora, pela proximidade geográfica, alguns magistrados e advogados imaginem que a competência recaia sobre a Circunscrição Judiciária de São Sebastião-DF. Logo, considerando que o domicílio do consumidor se localiza no Condomínio Quinta dos Ipês, que agora pertence à Região Administrativa do Jardim Botânico, a competência para processar e julgar a ação é da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Isso posto, diante da edição da Lei Complementar Distrital nº 958/2019, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, com fundamento no art. 64, §1º do CPC, diante da natureza absoluta do foro do consumidor, além da aplicação subsidiária do disposto no art. 63, § 3º, do CPC, razão por que decido DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 1 de junho de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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