Ação Penal - Procedimento Sumário 0705399-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705399-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 14:05

Documento (Certidão)

24/07/2024, 14:04

Recebimento

15/07/2024, 18:08

Mero expediente

15/07/2024, 18:08

Conclusão (para decisão)

15/07/2024, 14:48

Recebimento

13/07/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Violência doméstica. Ameaça. Prevenção. Competência relativa. Preclusão. Retratação. Prazo. Tipicidade. Mal injusto e grave não evidenciado. 1 – O juiz que deferiu pedido de medidas protetivas torna-se prevento para processar e julgar a ação principal em razão da regra de prevenção prevista no art. 83 do CPP. Não obstante, distribuída a ação principal e recebida a denúncia por outro juiz, sem que a parte tenha recorrido da decisão, prorroga-se a competência, tornando-se preclusa a questão (súmula 706 do STF). 2 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação, só será admitida a renúncia a essa perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art. 16 da L. 11.340/06). 3 – Se a vítima demonstrou não ter interesse na persecução penal apenas após o recebimento da denúncia, não é caso de se designar audiência de retratação, pois decorrido o prazo legal. 4 - Não há o crime de ameaça se as mensagens enviadas pelo réu consistiram em meros xingamentos, sem declaração concreta de causar mal injusto e grave à vítima. 5 - Apelação provida.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 20/06/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 20 de junho de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 234, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão. Brasília/DF, 4 de junho de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705399-85.2023.8.07.0003. APELANTE: TACIANO GUEDES OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Retire-se do julgamento virtual e inclua-se em sessão presencial -- o advogado do apelante fará sustentação oral (ID 59748161). Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Intime-se. Brasília-DF, 4 de junho de 2024. Desembargador JAIR SOARES

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705399-85.2023.8.07.0003. APELANTE: TACIANO GUEDES OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0705399-85.2023.8.07.0003 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP. Brasília, 18 de abril de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: JAIR OLIVEIRA SOARES

19/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2024, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 18:33

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2024, 18:01

Decurso de Prazo

16/04/2024, 04:03

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2024, 19:32

Documentos

Ementa

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705399-85.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TACIANO GUEDES OLIVEIRA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou TACIANO GUEDES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 147 do Código Penal. Consta na denúncia (ID. 151059819) que “Em 06/01/2023 (sexta-feira), às 23h, no Setor M, QNM 20, Conjunto E, Lote 16, Ceilândia/DF, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou Solange Pereira da Silva, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo restou apurado, denunciado e vítima se relacionaram amorosamente por um ano e oito meses. À época dos fatos, já estavam separados há dois anos. Na data e local dos fatos, o denunciado envio para a vítima, via Instagram, mensagem de cunho ameaçador, dizendo ''você vai se arrepender” e “você não sabe onde você se meteu”. A motivação das mensagens foi em decorrência de a vítima ter enviado para a atual namorada do denunciado mensagens enviadas por TACIANO para RAYANE com o intuito de reatar o relacionamento”. A denúncia foi recebida (ID. 151419237) e, no mesmo ato processual, foi determinada a citação do réu para apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID. 166886326), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo por prevenção e a necessidade de realização de audiência de retratação. No mérito, apontou a atipicidade da conduta, requerendo, subsidiariamente, a absolvição sumária. Na decisão de saneamento (ID. 167708737), foi recebido o aditamento da denúncia e afastadas as preliminares de incompetência relativa e da necessidade da audiência de retratação. Ademais, não foram vislumbradas qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, tendo sido designada audiência instrutória. Realizada audiência de instrução (ID. 191943578), foi realizada a oitiva da vítima, bem como interrogado o réu. O Ministério Público ofereceu alegações finais orais, ocasião em que pugnou condenação do réu (ID. 191943578). A Defesa também ofereceu alegações finais orais, arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo por prevenção, já que as medidas protetivas foram anteriormente decretadas pela 1ª vara de violência doméstica de Ceilândia. No mérito, alega a ausência de materialidade e a atipicidade da conduta. As ameaças proferidas pelo réu não foram de causar mal grave e injusto. Inclusive, o réu mostrou arrependimento. Ademais, pede que seja considerada a vontade da vítima acerca da não continuidade do processo, pleiteando pela absolvição. É o relato necessário. Fundamento e decido. II – Fundamentação O réu arguiu, preliminarmente, a incompetência do juízo por prevenção. No entanto, a questão já foi anteriormente decidida na decisão saneadora (ID. 167708737), não tendo sido objeto de recurso pelo acusado. Assim, restou verificada a preclusão, razão pela qual refuto a preliminar arguida. O réu foi denunciado porque teria ameaçado a vítima via Instagram. As provas produzidas durante a instrução processual são suficientes para atestar a materialidade e a autoria do crime de ameaça. A materialidade restou demonstrada pelos “prints”, vídeos e áudios anexos aos autos (IDs. 151059820, 151059821, 151059822, 151059823 e 151059825), pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial (ID. 150409157), e pela oitiva da vítima em juízo e interrogatório do réu (ID. 191943578). Quanto à autoria, em sua versão extrajudicial, a vítima afirmou o seguinte (ID. 150409157): “(...) Declara que namorou com TICIANO GUEDES DE OLIVEIRA por cerca de 01 anos e 08 meses, que há 02 anos terminaram a relação, e não possui filho em comum. A relação foi boa no início, mas no transcorrer tornou-se conturbada. principalmente pelo fato dele ser bastante agressivo. Informa que o agressor não é usuário de drogas, mas faz uso de álcool socialmente. Esclarece que Taciano trabalha, mas que a declarante não dependente financeiramente dele. Reside em um imóvel alugado e que até onde sabe ele não tem acesso a arma de fogo. Que em relação ao histórico de violência doméstica a ofendida informa que já houvera outros episódios de violência verbal, mas nunca registrou ocorrência policial. Assim, informa que no dia de hoje (06/01/2023), por volta das 23:08, o agressor começou a enviar-lhe mensagens, via Instagram. afirmando que ela era um "lixo" e "nojenta", além de ameaçar-lhe de mal grave, afirmando que "você vai ver o que acontecerá, que não sabe onde ela se meteu". A comunicante informa que tal fato se deu porque ela enviou mensagens que o agressor havia lhe mandado para a anual namorada daquele, as quais possui conteúdo amoroso, pedindo para reatar o namoro. Portanto, a declarante afirma temer pela sua vida, já que o agressor é uma pessoa bastante agressiva, pincipalmente quando contrariado. (...)”. Em suas declarações judiciais (ID. 191943578), a vítima ratificou a versão anterior. Disse que, à época dos fatos, as partes já estavam separadas há cerca de dois anos – inclusive, a vítima estava com outra pessoa. O réu também estava se relacionando com outra pessoa, mas ele continuou mandando mensagens para a vítima. Por isso, a vítima disse que mostraria as mensagens para a atual namorada do réu e, assim, ele a ameaçou via mensagens. A vítima disse que ficou com medo do réu por conta das mensagens, tanto que foi até a delegacia. O réu nunca tinha a ameaçado antes. A vítima confirmou o conteúdo das mensagens. No dia posterior, a vítima ligou para a genitora do réu, que a tranquilizou sobre a situação. Por sua vez, o réu confessou os fatos narrados na denúncia em seu interrogatório. No entanto, disse que não tinha a atenção de agredir ou fazer algum mal à vítima. Sua pretensão era de se vingar “na mesma moeda”. Observa-se que a dinâmica fática descrita pela vítima em sede judicial é substancialmente corroborada em sede judicial. Por sua vez, o acusado disse que a acusação é verdadeira, mas afirmou que se arrepende de ter proferido palavras de ameaça à vítima e que não tinha intenção de a machucar ou fazer algum mal a ela. A narrativa descrita pela vítima, além de contar com a carga probatória que geralmente se deve atribuir a fatos penais envolvendo a lei nº 11.340/20061, demonstra claramente o temor que foi gerado a partir das palavras proferidas pelo acusado, tanto que a vítima registrou boletim de ocorrência por receio das ameaças. A defesa alega atipicidade ou ausência de materialidade da conduta. No entanto, conforme já mencionado, as ameaças do réu foram demonstradas, sendo indiferente a vontade do acusado, bem como o seu arrependimento posterior. O crime de ameaça é delito formal e instantâneo, bastando para a sua consumação que a ameaça chegue ao conhecimento da vítima e seja capaz de lhe incutir medo, sendo, pois, irrelevante perquirir acerca do ânimo interno do agente no momento dos fatos, não importando se a ofendida se sentiu ou não intimidada (TJ-DF 0714117-59.2019.8.07.0020 1813867, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 21/02/2024). Diante do contexto probatório, demonstrada a materialidade, a autoria e não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude, a condenação do réu se impõe. O fato praticado pelo réu é típico, sob o aspecto formal e material, pois, além de descrito na norma penal, foi capaz de violar bem jurídico relevante (integridade psíquica da vítima) é antijurídico e culpável, na medida em que o réu tinha potencial consciência da ilicitude, é imputável e podia e devia agir de maneira diversa. O nexo de causalidade entre as condutas dolosas do réu e o resultado naturalístico, violação do bem jurídico, foi devidamente comprovado. Portanto, impõe-se a condenação do réu em relação ao crime de ameaça. III – Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia e o faço para CONDENAR o réu TACIANO GUEDES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, nos termos da fundamentação. À luz da Constituição Federal e na forma dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização e dosimetria da pena imposta ao réu, obedecendo ao critério trifásico doutrinariamente recomendado. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, quanto ao exame da culpabilidade, verifico que a conduta não extrapolou a reprovabilidade inerente ao tipo penal. O réu não registra maus antecedentes, conforme FAP de ID. 191907094. Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não existem elementos colhidos durante a instrução que possam sustentar qualquer juízo em seu desfavor. Os motivos para a prática delituosa foram os próprios do tipo, de forma a incutir medo na vítima. Quanto às circunstâncias do crime, foram as pertinentes ao tipo penal. No que concerne às consequências da conduta do acusado, nada foi apurado digno de nota. Não existem provas nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática do crime. Atenta a essas diretrizes, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, verifica-se a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea e da agravante prevista no art. 61, incisos II, “f” (no contexto da violência doméstica), compensando-as, mantendo a pena intermediária no mesmo patamar. Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição ou exasperação da pena, razão pela qual torno definitiva a pena para o crime de ameaça em 01 (um) mês de detenção. Como o réu respondeu ao processo em liberdade, não há que se aplicar a detração (art. 42, CP). Quanto ao regime de cumprimento de pena, tratando-se de condenado primário e diante do “quantum” da pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. No caso, verifico que o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do CP, considerando a grave ameaça, além da incidência da súmula n. 588 do STJ. Todavia, em que pese preencher os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, deixo de proceder à suspensão da pena em virtude de ser mais benéfico seu cumprimento no regime aberto. Tendo em vista a fixação do regime aberto, não há motivos para a prisão cautelar, razão pela qual confiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, competindo ao Juízo da Execução decidir sobre eventual isenção. Diante do pedido expresso de indenização por dano moral na denúncia, fixo a indenização mínima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual deverá ser corrigido desde a data desta decisão e sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês contados da data do crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende deinstrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido (Recursos Especiais n. 1.675.874/MS; n. 1.683.324/DF; n. 1.643.051/MS e Tema Repetitivo 983/STJ.). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e remeta-se a carta de sentença ao Juízo da Execução para os fins de estilo. Comunique-se ao TRE e INI, inclusive. Oportunamente, comunique-se ao TRE, INI e demais órgãos de segurança pública, nos exatos termos do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Registrada a sentença. Publique-se. Intimem-se. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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