Acordo de Não Persecução Penal 0706321-14.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal do Parano?

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DA COSTA

OAB/DF 25133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:36

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:09

Trânsito em julgado

21/06/2024, 09:02

Mandado (entregue ao destinatário)

19/06/2024, 19:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706321-14.2023.8.07.0008. Réu: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS Inquérito Policial: 1837/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) Ocorrência Policial: 9456/2023 CERTIDÃO DE ORDEM, intimo as partes do comprovante de transferência retro, bem como, do alvará de levantamento de ID. 198747264. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 14:54:17. Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:56

Documento (Certidão)

04/06/2024, 11:45

Documento

04/06/2024, 11:45

Expedição de documento (Alvará)

04/06/2024, 11:44

Todas as movimentações(77)

Definitivo

28/06/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:36

Decurso de Prazo

25/06/2024, 05:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:09

Trânsito em julgado

21/06/2024, 09:02

Documentos

•05/06/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/06/2024, 19:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706321-14.2023.8.07.0008. Réu: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS Inquérito Policial: 1837/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) Ocorrência Policial: 9456/2023 CERTIDÃO DE ORDEM, intimo as partes do comprovante de transferência retro, bem como, do alvará de levantamento de ID. 198747264. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 14:54:17. Bianca Alo Crispim Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 14:56

Documento (Certidão)

04/06/2024, 11:45

Documento

04/06/2024, 11:45

Expedição de documento (Alvará)

04/06/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:57

Documento (Certidão)

29/05/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0706321-14.2023.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação favorável do Ministério Público (ID. 195080169), e considerando a documentação apresentada (ID. 194602709-194602713), bem como a extinção da punibilidade pelo cumprimento do ANPP (ID. 193587932), REVOGO O PERDIMENTO determinado na aludida sentença e, por conseguinte, DEFIRO A RESTITUIÇÃO da pistola Taurus, modelo G3, calibre 9mm, número de série ADB981981, e suas munições apreendidas, descritas nos itens 1 e 2 do AAA n.º 811/2023 (ID. 175746491), em favor de VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Esta decisão NÃO SUBSTITUI A LICENÇA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. Caso o proprietário não possua autorização para porte ou o mesmo esteja suspenso, deverá apresentar a competente guia de trânsito, fornecida pela Polícia Federal. Intimem-se. Preclusa esta decisão, procedam-se as comunicações e baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:03

Recebimento

27/05/2024, 15:42

Outras Decisões

27/05/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 13:51

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2024, 20:03

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:06

Recebimento

24/04/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 19:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 20:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 23:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 18:12

Documento (Certidão)

08/04/2024, 17:48

Documento

08/04/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 16:39

Retificação de Classe Processual

18/03/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 23:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:11

Recebimento

12/03/2024, 12:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:35

Documento (Certidão)

29/12/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:39

Decurso de Prazo

12/12/2023, 04:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 13:58

Recebimento

30/11/2023, 15:54

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 16:51

Remessa (em diligência)

24/10/2023, 21:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:07

Expedição de documento (Alvará)

24/10/2023, 13:25

de Custódia (realizada; Juiz(a))

23/10/2023, 10:37

Liberdade provisória

23/10/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2023, 14:58

Documento (Certidão)

21/10/2023, 14:14

Documento (Certidão)

21/10/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2023, 11:37

Documento (Outros documentos)

21/10/2023, 11:36

Documento (Certidão)

20/10/2023, 19:21

de Custódia (designada; Juiz(a))

20/10/2023, 19:21

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 04:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 01:42

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 01:42

Distribuição (sorteio)

20/10/2023, 01:42

Ato ordinatório

•29/05/2024, 00:00