Cumprimento de sentença 0705695-55.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705695-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 17:40

Desarquivamento

20/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:45

Definitivo

27/01/2026, 17:59

Desarquivamento

24/01/2026, 05:42

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705695-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN CAUZIM RIVERA, MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA EXECUTADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica as PARTES INTIMADAS a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Sem prejuízo do prazo e do pagamento, encaminho os autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2026 17:31:33. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 00:00

Definitivo

16/01/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 17:32

Remessa

14/01/2026, 13:14

Remessa (em diligência)

16/12/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 19:25

Documento (Certidão)

15/12/2025, 16:00

Documento

15/12/2025, 16:00

Documentos

Certidão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705695-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN CAUZIM RIVERA, MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA EXECUTADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA e RUBEN CAUZIM RIVERA em desfavor de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. No curso do processamento do feito, as partes entabularam composição amigável, acostada ao ID 258501468, com o objetivo de por fim ao litígio que, na presente fase, versa sobre a titularidade do saldo depositado judicialmente, destinado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O acordo foi subscrito pelos patronos com poderes para transigir, conforme se depreende dos instrumentos de mandato colacionados aos autos. A transação é forma de extinção da obrigação e do próprio processo, mediante concessões mútuas, prevenindo ou terminando o litígio, nos termos do artigo 840 do Código Civil. No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico, notadamente a capacidade das partes e a licitude do objeto, ressalvada a ressalva abaixo pontuada. O presente feito, nesta fase de cumprimento de sentença, concentra-se na discussão acerca da titularidade dos valores depositados, referentes aos honorários advocatícios. As partes, no exercício de sua autonomia da vontade, decidiram transacionar sobre o destino de tais verbas, o que deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário como forma de pacificação social e celeridade processual. Todavia, no que tange à cláusula 2ª, § 2º do instrumento de acordo (ID 258501468), deixo de homologá-la, porquanto se refere a outro processo. A presente decisão homologatória deve restringir-se, estritamente, ao objeto da lide travada nestes autos. Este Juízo não detém competência jurisdicional para homologar disposições que versem sobre obrigações ou direitos discutidos em outros processos, notadamente aqueles que tramitam perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural. Registro, ainda, que a presente decisão não se estende para nenhuma representação em andamento junto à OAB/DF. Portanto, a homologação do acordo limita-se à resolução da controvérsia estabelecida neste cumprimento de sentença, extinguindo-se a execução no que tange ao objeto transacionado pertinente a este feito, sem alcançar, contudo, feitos estranhos à competência deste Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo celebrado entre as partes (ID 258501468), com a ressalva da não homologação de sua cláusula 2ª, § 2º e 3º, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados em favor dos respectivos titulares, conforme estipulado no acordo ora homologado (cláusula 2ª, § 4º), observadas as cautelas de praxe. Custas finais, se houver, conforme acordado. Honorários advocatícios abrangidos pela transação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705695-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RUBEN CAUZIM RIVERA, MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA EXECUTADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por RUBEN CAUZIM RIVERA e MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA em face de HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Foi realizado nos autos o depósito integral da quantia devida (ID 31904414), além dos depósitos relativos à obrigação de pagar pensão mensal ao autor. Houve a determinação de reserva da quantia de R$ 634.239,99 pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, oriunda do processo de arbitramento de honorários n. 0720326-04.2019.8.07.0001 e AGI n. 0706790-26.2019.8.07.0000. A decisão de ID 54236037 determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação de arbitramento de honorários n. 0720326-04.2019.8.07.0001, a qual foi remetida ao Juízo de São Paulo/SP após declínio de competência e agora tramita na 12ª Vara Cível de São Paulo, sob o n. 1036665-94.2020.8.26.0002. Ao ID 99099683 sobreveio decisão liminar exarada pelo Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo, na ação cautelar n. 1041621-22.2021.8.26.0002, determinando o bloqueio do valor R$ 634.239,99 nestes autos e a transferência da referida quantia para conta judicial vinculada àqueles autos em trâmite no juízo paulista. O processo permaneceu suspenso aguardando a determinação de levantamento. Em cumprimento ao acórdão de ID 169584118, tendo em vista o trânsito em julgado do AGI n. 0724326-79.2021.8.07.0000, e considerando a manifestação de ID 176053400, a decisão de ID 176185712 deferiu o pedido de ID 174076470, para levantamento em favor do exequente. Ocorre que foi verificada a penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente Maria Aparecida, conforme explicitado pela decisão de ID 177321344. Intimadas as partes exequentes para indicação do percentual cabível a cada uma no crédito a ser levantado, foi apresentado o petitório de ID 178530193, no qual os exequentes indicam os valores e informam a redução do valor que deve permanecer bloqueado, em virtude de decisão exarada pelo TJSP, conforme ofício de ID 179843468. Determinada a intimação do Ministério Público e das partes, não houve manifestação de qualquer óbice ao levantamento pretendido. Em que pese a observação do Ministério Público ao ID 184703644 para aguardar o envio oficial do ofício pelo Juízo paulista, o exequente informou que o expediente deveria ser apresentado pela parte (ID 185167885). De fato, não haverá necessidade de comunicação oficial, conforme designado no ato ordinatório de ID 185167888. Importante ressaltar mais uma vez que os valores dos créditos dos exequentes devem ser individualizados proporcionalmente. Assim, verifico que a indicação subsidiária dos exequentes ao 178530193 se encontra correta, pelo que deve ser mantido o bloqueio de 40% do valor de R$ 766.667,01, do depósito n. 4307912, da conta judicial n. 284142205 e reconhecido o crédito de 37,08% em favor do exequente Ruben, assim como 22,92% em favor da exequente Maria Aparecida, cujo montante será destinado à satisfação da penhora anotada no rosto dos autos. Ante o exposto, EXPEÇA-SE ofício para transferência do valor de R$ 284.280,13, mais seus respectivos acréscimos legais, correspondente a 37,08% do valor de R$ 766.667,01, do depósito n. 4307912, da conta judicial n. 284142205 (ID 171575224), para a conta indicada pelo exequente Ruben Cauzin ao ID 1185167885, em nome de sua representante legal – Maria Aparecida. Ainda, EXPEÇA-SE ofício para transferência do valor de R$ 175.720,08, mais seus respectivos acréscimos legais, correspondente a 22,92% do valor de R$ 766.667,01, do depósito n. 4307912, da conta judicial n. 284142205 (ID 171575224), para a conta à disposição do Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, vinculado ao processo n. 0724084-59.2017.8.07.0001, para satisfação da penhora no rosto dos autos em face da exequente Maria Aparecida. Consigno que o valor de R$ 306.666,80, mais seus acréscimos legais, restante do depósito n. 4307912, da conta judicial n. 284142205 (ID 171575224) deverá permanecer bloqueado até determinação do Juízo Paulista, outros dois depósitos vinculados ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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