Cumprimento de sentença 0705781-57.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705781-57.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:35

Documento (Certidão)

01/04/2025, 17:51

Documento

01/04/2025, 17:51

Trânsito em julgado

27/03/2025, 20:42

Publicação

25/03/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705781-57.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS em face de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, deflagrada pela decisão de ID 224277079 - Pág. 1, compareceu aos autos a parte executada (ID 227307083), que promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo. Intimada, a parte exequente anuiu com o valor depositado, conferindo quitação e requerendo seu levantamento (ID 227295108). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Diante do depósito com finalidade de pagamento e ausência de valor controverso, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 7.248,76, com os acréscimos legais, objeto de depósito em ID 227307088. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705781-57.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS em face de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, deflagrada pela decisão de ID 224277079 - Pág. 1, compareceu aos autos a parte executada (ID 227307083), que promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo. Intimada, a parte exequente anuiu com o valor depositado, conferindo quitação e requerendo seu levantamento (ID 227295108). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Diante do depósito com finalidade de pagamento e ausência de valor controverso, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 7.248,76, com os acréscimos legais, objeto de depósito em ID 227307088. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

Recebimento

21/03/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 18:28

Documento (Certidão)

25/02/2025, 03:08

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705781-57.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS EXECUTADO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS em face de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Encontrando-se a fase satisfativa em curso, deflagrada pela decisão de ID 224277079 - Pág. 1, compareceu aos autos a parte executada (ID 227307083), que promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo. Intimada, a parte exequente anuiu com o valor depositado, conferindo quitação e requerendo seu levantamento (ID 227295108). É o relatório. decido. Ante o pagamento, impõe-se a extinção do feito, pelo adimplemento, que diz respeito à obrigação de pagar. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede. Diante do depósito com finalidade de pagamento e ausência de valor controverso, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 7.248,76, com os acréscimos legais, objeto de depósito em ID 227307088. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 25/09 até 02/10), realizada no dia 25 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0007045-27.2016.8.07.0001 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0706922-58.2021.8.07.0018 0705354-70.2022.8.07.0018 0702066-51.2021.8.07.0018 0725258-93.2023.8.07.0001 0730866-03.2022.8.07.0003 0749080-17.2023.8.07.0000 0710603-04.2023.8.07.0006 0752799-07.2023.8.07.0000 0704416-12.2021.8.07.0018 0707717-16.2024.8.07.0000 0709297-81.2024.8.07.0000 0706888-20.2020.8.07.0018 0711355-57.2024.8.07.0000 0712571-53.2024.8.07.0000 0722458-11.2022.8.07.0007 0713767-58.2024.8.07.0000 0715874-75.2024.8.07.0000 0716365-82.2024.8.07.0000 0716682-80.2024.8.07.0000 0712869-25.2023.8.07.0018 0738463-92.2023.8.07.0001 0717757-57.2024.8.07.0000 0717846-80.2024.8.07.0000 0717977-55.2024.8.07.0000 0749660-96.2023.8.07.0016 0718650-48.2024.8.07.0000 0718730-12.2024.8.07.0000 0718991-74.2024.8.07.0000 0719167-53.2024.8.07.0000 0719203-95.2024.8.07.0000 0005241-24.2016.8.07.0001 0706330-47.2021.8.07.0007 0720024-02.2024.8.07.0000 0720195-56.2024.8.07.0000 0720286-49.2024.8.07.0000 0720340-15.2024.8.07.0000 0710462-40.2023.8.07.0020 0720923-97.2024.8.07.0000 0721250-42.2024.8.07.0000 0721398-53.2024.8.07.0000 0721562-18.2024.8.07.0000 0703043-62.2024.8.07.0010 0711929-60.2023.8.07.0018 0725004-23.2023.8.07.0001 0721971-91.2024.8.07.0000 0721991-82.2024.8.07.0000 0724467-61.2022.8.07.0001 0738378-09.2023.8.07.0001 0716677-89.2023.8.07.0001 0743704-47.2023.8.07.0001 0736916-56.2019.8.07.0001 0714386-65.2023.8.07.0018 0722183-15.2024.8.07.0000 0727556-55.2019.8.07.0015 0722260-24.2024.8.07.0000 0722259-39.2024.8.07.0000 0722428-26.2024.8.07.0000 0722490-66.2024.8.07.0000 0722978-21.2024.8.07.0000 0723303-93.2024.8.07.0000 0709207-92.2023.8.07.0005 0719652-21.2022.8.07.0001 0723450-22.2024.8.07.0000 0723831-30.2024.8.07.0000 0723958-65.2024.8.07.0000 0723996-77.2024.8.07.0000 0701467-25.2024.8.07.0013 0724274-78.2024.8.07.0000 0704360-08.2023.8.07.0018 0705815-71.2024.8.07.0018 0724661-93.2024.8.07.0000 0700899-76.2023.8.07.0002 0724937-27.2024.8.07.0000 0725003-07.2024.8.07.0000 0700817-60.2024.8.07.0018 0725409-28.2024.8.07.0000 0701841-53.2024.8.07.0009 0726072-74.2024.8.07.0000 0725699-43.2024.8.07.0000 0739386-55.2022.8.07.0001 0726100-42.2024.8.07.0000 0709408-45.2023.8.07.0018 0701343-27.2024.8.07.0018 0726355-97.2024.8.07.0000 0748395-07.2023.8.07.0001 0726537-83.2024.8.07.0000 0726788-04.2024.8.07.0000 0726929-23.2024.8.07.0000 0726954-36.2024.8.07.0000 0714024-63.2023.8.07.0018 0727145-81.2024.8.07.0000 0727209-91.2024.8.07.0000 0729000-29.2023.8.07.0001 0727246-21.2024.8.07.0000 0727400-39.2024.8.07.0000 0701384-91.2024.8.07.0018 0727586-62.2024.8.07.0000 0727604-83.2024.8.07.0000 0727790-09.2024.8.07.0000 0727919-14.2024.8.07.0000 0727979-84.2024.8.07.0000 0728047-34.2024.8.07.0000 0705476-97.2023.8.07.0002 0710960-84.2023.8.07.0005 0714507-30.2022.8.07.0018 0728347-93.2024.8.07.0000 0728348-78.2024.8.07.0000 0727661-29.2023.8.07.0003 0728420-65.2024.8.07.0000 0718590-49.2023.8.07.0020 0728857-09.2024.8.07.0000 0728940-25.2024.8.07.0000 0729033-85.2024.8.07.0000 0710824-58.2017.8.07.0018 0745857-53.2023.8.07.0001 0701702-94.2024.8.07.9000 0729058-98.2024.8.07.0000 0710366-31.2023.8.07.0018 0703405-92.2023.8.07.0012 0729147-24.2024.8.07.0000 0729156-83.2024.8.07.0000 0738462-62.2023.8.07.0016 0705327-70.2024.8.07.0001 0746075-81.2023.8.07.0001 0704152-35.2024.8.07.0003 0729580-28.2024.8.07.0000 0731233-65.2024.8.07.0000 0729685-05.2024.8.07.0000 0729700-71.2024.8.07.0000 0729730-09.2024.8.07.0000 0707230-83.2024.8.07.0020 0729877-35.2024.8.07.0000 0729854-89.2024.8.07.0000 0752832-91.2023.8.07.0001 0729885-12.2024.8.07.0000 0729891-19.2024.8.07.0000 0730064-43.2024.8.07.0000 0730192-63.2024.8.07.0000 0730189-11.2024.8.07.0000 0730207-32.2024.8.07.0000 0730224-68.2024.8.07.0000 0714387-83.2023.8.07.0007 0723887-07.2017.8.07.0001 0730304-32.2024.8.07.0000 0730324-23.2024.8.07.0000 0730398-77.2024.8.07.0000 0709781-30.2023.8.07.0001 0712444-54.2020.8.07.0001 0730505-24.2024.8.07.0000 0730535-59.2024.8.07.0000 0730691-47.2024.8.07.0000 0730744-28.2024.8.07.0000 0730789-32.2024.8.07.0000 0730901-98.2024.8.07.0000 0702696-20.2024.8.07.0013 0731133-13.2024.8.07.0000 0701832-84.2024.8.07.9000 0752252-61.2023.8.07.0001 0731146-12.2024.8.07.0000 0743980-15.2022.8.07.0001 0731199-90.2024.8.07.0000 0731300-30.2024.8.07.0000 0733594-86.2023.8.07.0001 0731386-98.2024.8.07.0000 0731577-46.2024.8.07.0000 0724747-14.2022.8.07.0007 0717478-91.2022.8.07.0016 0746359-89.2023.8.07.0001 0705456-79.2023.8.07.0011 0707123-79.2023.8.07.0018 0715017-48.2023.8.07.0005 0701582-82.2024.8.07.0001 0742038-11.2023.8.07.0001 0704321-66.2022.8.07.0011 0732303-20.2024.8.07.0000 0713602-88.2023.8.07.0018 0732478-14.2024.8.07.0000 0700554-07.2023.8.07.0004 0706909-04.2021.8.07.0004 0707706-30.2024.8.07.0018 0706176-82.2024.8.07.0020 0711856-82.2023.8.07.0020 0703026-21.2022.8.07.0002 0702691-77.2024.8.07.0019 0761265-73.2022.8.07.0016 0760220-34.2022.8.07.0016 0702874-05.2024.8.07.0001 0708783-28.2024.8.07.0001 0720262-46.2023.8.07.0003 0728178-40.2023.8.07.0001 0708907-04.2021.8.07.0005 0717785-96.2023.8.07.0020 0719243-85.2022.8.07.0020 0719353-90.2022.8.07.0018 0708387-51.2024.8.07.0001 0746859-58.2023.8.07.0001 0705781-57.2023.8.07.0010 0707050-40.2023.8.07.0008 0745489-44.2023.8.07.0001 0704841-42.2021.8.07.0017 0716232-71.2023.8.07.0001 0701260-05.2024.8.07.0020 0730959-35.2023.8.07.0001 0716723-66.2023.8.07.0005 0714250-50.2022.8.07.0003 0701403-58.2023.8.07.0010 0701128-48.2024.8.07.0019 0709939-22.2022.8.07.0001 0702993-06.2024.8.07.0020 0700393-76.2023.8.07.0010 0702274-36.2024.8.07.0016 0705925-24.2024.8.07.0001 0716725-14.2024.8.07.0001 0709343-52.2024.8.07.0006 0010152-96.2014.8.07.0018 0705090-70.2023.8.07.0001 0710459-79.2022.8.07.0001 0702005-88.2024.8.07.0018 0702276-27.2024.8.07.0009 0701199-92.2024.8.07.0005 0714728-07.2022.8.07.0020 0700672-20.2022.8.07.0003 0706513-44.2023.8.07.0008 0703968-67.2024.8.07.0007 0715888-56.2024.8.07.0001 0703678-17.2022.8.07.0009 0738452-57.2023.8.07.0003 0750073-57.2023.8.07.0001 0721596-42.2024.8.07.0016 0707969-16.2024.8.07.0001 0748978-89.2023.8.07.0001 0735906-04.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0719969-51.2024.8.07.0000 0720075-13.2024.8.07.0000 0720892-77.2024.8.07.0000 0722309-65.2024.8.07.0000 0725557-39.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728139-12.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0733622-25.2021.8.07.0001 0702127-55.2024.8.07.0001 0729566-44.2024.8.07.0000 0729680-80.2024.8.07.0000 0730161-43.2024.8.07.0000 0730818-82.2024.8.07.0000 0744525-51.2023.8.07.0001 0742132-90.2022.8.07.0001 0704748-25.2024.8.07.0001 0703697-26.2022.8.07.0008 0702119-58.2023.8.07.0019 ADIADOS 0005987-68.2016.8.07.0007 0737695-63.2023.8.07.0003 0716816-17.2023.8.07.0009 0701401-81.2024.8.07.0001 0753582-48.2023.8.07.0016 0702184-87.2022.8.07.0019 0712651-64.2022.8.07.0007 0703714-79.2024.8.07.0012 0702087-53.2023.8.07.0019 0704451-83.2022.8.07.0002 0702532-88.2024.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0728985-60.2023.8.07.0001 0703330-65.2023.8.07.0008 A sessão foi encerrada no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:50:01 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. COBRANÇA DE ITBI E DA INTEGRALIDADE DAS TAXAS CARTORÁRIAS. EXISTÊNCIA DE NORMA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REDUÇÃO DOS EMOLUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo art. 3º, II, §§ 1º, I, 2º e 3º do Decreto distrital n. 27.576/06, que regulava a Lei distrital n. 3.830/06, vigente à época da formalização do contrato mantido entre as partes, eram isentos do pagamento do ITBI as transmissões de habitações populares, consideradas como tais os imóveis edificados com área total de construção não superior a 60m² (sessenta metros quadrados). 2. O art. 43, II, da Lei n. 11.977/09 estabelece a redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos referentes à escritura pública, registro da alienação e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 3. Na hipótese, verifica-se dos autos que o autor firmou com a vendedora do imóvel contrato de assessoria, no qual a contratada se obrigou a prestar serviço de consultoria e tomar todas as providências necessárias para a transferência e regularização do registro da unidade imobiliária adquirida. Para tanto, foi cobrado do autor os valores correspondes ao pagamento do ITBI, da taxa de registro, da taxa de matrícula e dos serviços com despachante. 4. Observa-se, no particular, que o autor adquiriu imóvel, com área privativa de 44,96m² (quarenta e quatro vírgula noventa e seis metros quadrados), no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e, portanto, fazia jus à isenção do ITBI e à redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas cartorárias relativas à efetivação da transferência do bem. 5. Se foi cobrado pela ré a integralidade dos valores referentes ao ITBI e às taxas cartorárias de registro e matrícula, constata-se a falha na prestação dos serviços de assessoramento e consultoria, sendo autorizada a devolução do montante indevidamente exigido, ante a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica fornecedora de serviços perante o consumidor. Precedentes. 6. A Corte Especial do c. STJ (EAREsp n. 676.608/RS, Min. Rel. OG Fernandes, data de julgamento: 21/10/2020, DJe: 30/3/2021) assentou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. Afasta-se a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando não evidenciada violação à boa-fé objetiva por parte da pessoa jurídica ré, que agiu sob hipótese de engano justificável ao cobrar do autor os valores referentes ao ITBI e à integralidade das taxas cartorárias, haja vista ter efetivamente se utilizado do montante havido para quitar os mencionados tributos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705781-57.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por EZEQUIEL DOS SANTOS MARTINS em desfavor de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas. Narra ter adquirido em 13.09.2019, por meio do programa governamental Minha Casa Minha Vida, seu primeiro imóvel junto à ré pelo preço de R$105.327,33. Assevera ter firmado o contrato de prestação de serviços – Setor Total Ville – 13ª etapa, no qual foi estipulado que pagaria à requerida o valor de R$5.319,05 em 30 parcelas mensais de R$177,30. Sustenta que os importes não poderiam ser cobrados, por ser beneficiário do programa que estabelece condições diferenciadas, como a isenção do pagamento de ITBI e desconto de 50% das despesas cartorárias. Afirma ter sofrido cobrança indevida, pelo que requer a restituição dobrada do valor pago. Ao fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e procedência do pedido. Junta documentos. Deferida a benesse da justiça gratuita ao autor, id. 164532011. A demandada apresentou contestação acompanhada de documentos, id. 166833783, na qual argumenta que a responsabilidade pelo pagamento das despesas cartorárias e o imposto de transmissão é do adquirente; que foi prestado o serviço de consultoria em registro e o valor devido pelo comprador foi antecipado pela requerida, pelo que deve ser ressarcida. Impugna a pretensão de restituição da quantia de forma dobrada e tece considerações sobre a força vinculante dos contratos. Réplica, id. 167733089. Em especificação de provas, id. 168049758, as partes se manifestaram em id. 168083044 e 168498838. Decisão de id. 180556375 determinou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais ao regular andamento do feito, passo a apreciar o mérito. A relação jurídica material aqui estabelecida encerra verdadeira relação de consumo. A parte requerente se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e o réu é fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do CDC. É inconteste a existência do contrato firmado entre as partes, bem como que o requerido recebeu valores do autor a fim de antecipar o pagamento do imposto de transmissão imobiliário e emolumentos cartorários. Com efeito, verifico da documentação apresentada pelo requerente que o imóvel foi adquirido, em 13.09.2019, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – id. 162550519. O contrato de prestação e serviços – Setor Total Ville – 13ª etapa foi firmado entre as partes em 30.09.2019, id. 162550516, isto é, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.466/19. Vigia à época da celebração do citado negócio, o Decreto n. 27.576/2006, segundo o qual há isenção do pagamento do ITBI para transmissão de habitações populares, consideradas como tais o imóvel edificado com área total de construção não superior a 60m2, não se aplicando o requisito relativo à área total do terreno quando se tratar de edificação em condomínio de unidades autônomas (art. 3º, II, §1º, I e §2º). A Lei Federal n. 11.977/2009, em seu art. 43, estabelece que os emolumentos referentes à escritura pública, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em 50%. O imóvel adquirido possui metragem 44,96m2, há indicação que a renda inicial do adquirente era de R$1,849,09, a indicar que o autor satisfazia os requisitos para participar do programa. Neste cenário, percebe-se que o requerente dispunha de benefício fiscal, pelo que tenho que as cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação do autor a ressarcir as quantias relativas ao pagamento do ITBI e de 50% dos emolumentos cartorários são abusivas, conforme art. 51, IV, do CDC e, por isso devem ser extirpadas do ajuste. Ressalto que a devolução não alcança a importância paga ao despachante, uma vez que a isenção do pagamento do imposto e parte dos emolumentos não afasta o serviço prestado por aquele. Vale lembrar que aqui não se discute de quem é a responsabilidade em arcar com os ônus financeiros para a transferência da titularidade do imóvel e sim se autor possui isenção fiscal ou não. Assim, reconhecido que o demandante é beneficiário, se impõe a restituição dos valores atinentes ao ITBI e 50% dos emolumentos cartorários ao demandante (registro e matrícula). Destaco que a repetição deverá ser em dobro, uma vez que demonstrada a má-fé da cobrança realizada pelo requerido. Isso porque carece de credibilidade que o demandado, incorporador imobiliário nacional, participante de diversos empreendimentos realizados por meio dos programas governamentais (tanto que em seu sítio eletrônico há direcionamento específico para o programa Minha Casa, Minha Vida - https://www.direcional.com.br/programa-minha-casa-minha-vida/) não tenha ciência de que os beneficiários do citado programa possuem redução dos emolumentos cartorários e isenções tributárias municipais. Portanto, ausente o engano justificável para a cobrança efetivada, se impõe a devolução dobrada. A propósito: CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - COBRANÇA DE ITBI - ISENÇÃO - LEI DISTRITAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que os autores alegam a aquisição de um imóvel da ré no Setor Habitacional Total Ville, Santa Maria, Brasília DF, por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Aduzem que "a requerida efetuou a ANTECIPAÇÃO errônea do ITBI para evitar os tramites do processo administrativo e agilizar a entrega de seus imóveis lesando assim os adquirentes", sob argumento de que "não foram informados quanto aos benefícios, descontos e as isenções que o Governo do Distrito Federal concede a beneficiários de programas habitacionais, como isenção total em sua lei 6466/19 para beneficiários do Programa Habitacionais do GDF", causando prejuízo no montante de R$ 5.319,05. Pedem a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os pedidos foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais, os recorrentes reiteram os pedidos iniciais. Defendem que "o Decreto nº 27.576/2006 - vigente na data de assinatura do contrato - concede isenção do pagamento do ITBI para beneficiários de Programas Habitacionais destinados a famílias de baixa renda de cunho social desde 2006" e que a Lei nº 6466/19 apenas ratificou o referido decreto. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 5. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se positivado na Lei Distrital nº 3.830, de 14/03/2006. Anteriormente à vigência da Lei Distrital n. 6.466, de 27/12/2019, as isenções de que tratam o presente feito encontravam-se previstas no artigo 4º da referida Lei n. 3.830/2006. O citado Decreto n. 27.576/2006, em expressa remissão ao artigo 4º da Lei n. 3.830/2006, estabelece, em seu artigo 3º, inciso II, que são isentos do imposto as transmissões de habitações populares. 6. Quanto à Lei n. 6.466/2019, esta revogou o artigo 4º da Lei n. 3.830/2006, o qual, de igual modo, previa em seu inciso II que são isentas as transmissões de habitações populares. Por sua vez, o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 6.466/2019 também prevê que são isentos do ITBI as transmissões de habitações populares. Desse modo, entendo que, à data da celebração do negócio jurídico (28.02.2019 - ID 47564961 - Pág. 4), o recorrente faria jus à isenção tributária, a qual, na hipótese, tratou-se de mera continuidade típico normativa, na medida em que houve transposição da isenção de um diploma legal para outro. Assim, evidencia-se falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (artigos 6, III e 14, ambos do CDC). Precedentes nesta Turma: Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Acórdão 1769771, 07019838820238070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Precedente Primeira Turma; Acórdão 1729931, 07105642920228070010, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. 7. Lado outro, o artigo 42, § único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso ora examinado, não é crível que a recorrida desconhecesse a legislação que rege a matéria, pois atua no ramo da incorporação imobiliária, de modo que não há falar em engano justificável. Logo, tenho por devida a restituição na forma dobrada. Precedente: Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22.3.2022, publicado no DJE: 29.3.2022. 8. Por fim, os autores recorrentes não demonstraram consequências mais gravosas do pagamento a realizado à requerida, além do mero aborrecimento e desassossego, contudo não alcançam altitude suficiente a justificar o tipo de compensação pretendida. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral "é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Desse modo, não comprovada qualquer mácula à sua dignidade e honra, tampouco que tenham sido submetidos a situação vexatória ou constrangimento capaz de violar os direitos da personalidade, portanto, não restou configurado o dano moral. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença para condenar a ré/recorrida, a título de repetição de indébito, na forma dobrada, a pagar aos autores a quantia de R$ 10.638,10 (dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), devendo a correção monetária, pelo INPC, observar as datas de pagamento de cada parcela contidas no documento de ID 47564962. Juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1784660, 07111670520228070010, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 24/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a ressarcir a quantia de R$ 4.684,77 (ITBI e 50% da matrícula e do registro), de forma dobrada, atualizada pelo INPC a contar do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação, pela parte ré, conforme art. 85, 2º c/c 86, parágrafo único, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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