Reabilitação 0707292-69.2023.8.07.0017 - TJDFT

Reabilitação 0707292-69.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 23:17

Trânsito em julgado

24/07/2024, 23:17

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 23:13

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 12:05

Publicação

05/07/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707292-69.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291) Trata-se de pedido de reabilitação criminal de ANTONIO MOREIRA DA SILVA. Este juízo concedeu quatro oportunidades para que o requerente instruísse devidamente os autos (IDs. 174599660, 192310090, 198591432 e 200723011). Ante o exposto, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art 744 Código de Processo Penal, indefiro o pedido de reabilitação criminal de ANTONIO MOREIRA DA SILVA. Intimem-se. Arquivem-se. Ana Paula Da Cunha Juíza de Direito Substituta (registrado e assinado eletronicamente)

04/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 15:46

Recebimento

03/07/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 09:11

Arquivamento

03/07/2024, 09:11

Conclusão (para decisão)

30/06/2024, 17:47

Decurso de Prazo

30/06/2024, 17:47

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:42

Publicação

21/06/2024, 03:05

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707292-69.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Verifico que por algum equívoco não foi dado vista à defesa da decisão de ID. 181738520. Desta forma abro vista dos autos à defesa para nos termos da cota do Ministério Público de ID 181175125 juntar aos autos: "1) comprovantes de residência no nome do requerente nos anos de 2022 e 2021, tendo em vista que somente foram juntados aos autos os do ano de 2023. Ressalte--se que os comprovantes juntados aos autos referentes aos anos de 2022 e 2021 estão no nome do proprietário da casa que o requerente aluga. Diante disso, é necessário juntar qualquer comprovante no nome do requerente que comprova que de fato ele residia no local em 2022 e 2021, como por exemplo, conta de telefone, internet, correspondência recebida, cadastro em algum local onde informa o endereço, dentre outros. 2) novos documentos aptos a atestarem o bom comportamento público e privado, pois da análise da cópia da carteira de trabalho juntada aos autos somente há registros com data de admissão e saída anteriores a 2021. Diante disso, é necessário juntar documento atualizado referente ao ano de 2021, 2022 e 2023, por exemplo, folha da carteira de trabalho que consta admissão ou saída do serivço nestas datas, contratos de prestação de serviços, se for autônomo, ou inscrição no MEI ou declaração ou participação em cursos ou comprovantes que estudou durante o período, bem como comprovante de qualquer outra atividade. " Além disso, à defesa para juntar aos autos: 1) Cópia da sentença da ação penal; 2) Sentença de declaração de extinção de punibilidade pela Vara de Execução; 3) Trânsito em julgado da sentença de extinção de punibilidade perante a Vara de execuções penais; 4) Comprovante de quitação eleitoral; 5) Comprovante do ressarcimento do dano, se for o caso. Prazo de 10 dias. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291)

20/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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