Execução de Título Extrajudicial 0707035-05.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707035-05.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707035-05.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ENCANTO EXECUTADO: ROBSON CARVALHO MOURA, LEANDRA SILVA SALES MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor dos executados. Nos termos do art. 922 do CPC, suspendo o processo até 28/12/2026. Transcorrido o prazo, fica o autor intimado a se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datada e assinada eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:09

Recebimento

18/03/2025, 23:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 23:08

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/03/2025, 23:08

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 22:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 19:14

Publicação

10/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707035-05.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ENCANTO EXECUTADO: ROBSON CARVALHO MOURA, LEANDRA SILVA SALES MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com a finalidade de resguardar eventuais direitos de terceiros, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para que apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente. 3

09/12/2024, 00:00

Recebimento

05/12/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:16

Outras Decisões

05/12/2024, 17:16

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707035-05.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ENCANTO EXECUTADO: ROBSON CARVALHO MOURA, LEANDRA SILVA SALES MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Inicialmente, observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (Id 173582202). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, intimo o credor a indicar nos autos se pretende a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel localizado na QS 409 conjunto E lotes 1/2, apartamento 704, Samambaia/DF, inscrito sob a matrícula 339311 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em caso de resposta positiva, intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. - Datada e assinada digitalmente - 5

05/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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