Execução de Título Extrajudicial 0707390-54.2018.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707390-54.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707390-54.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: MANOEL ROCHA TORRES EXECUTADO: EDUARDO ANTONIO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o veículo penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco Aymore (ID 192651468), Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do automóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel. Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO, mediante termo nos autos, a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o veículo de placa JHG3651, caso o bem seja retomado pela agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do veículo e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA. Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. Datada e assinada digitalmente 3

24/05/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento

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