Cumprimento de sentença 0725407-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725407-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725407-89.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: JACQUELINE XAVIER PEREIRA Sentença FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move JACQUELINE XAVIER PEREIRA, nos quais pretende: (a) gratuidade de justiça; (b) efeito suspensivo: (c) condenação do embargante à repetição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 940 do Código Civil; (e) debelar excesso de execução, este no valor de R$ 51.124,26. Noticia que "as partes firmaram termo de acordo no qual o embargante se comprometeu a restituir à parte embargada o valor aportado por Jacqueline Xavier Pereira de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Conforme relatado no termo de acordo, o pagamento da dívida se daria em 24 parcelas mensais, a primeira com vencimento no dia 20 de novembro de 2019 e as demais sucessivamente a cada dia 20, com término em 20 de outubro de 2021. As atualizações efetuadas pela parte embargada levam em consideração uma suposta alegação de que a cláusula 4ª implica o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, acrescidas de multa de 10% sobre o valor ainda devido, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. No entanto, não há que se falar em atraso das parcelas, mas tão somente um pagamento a menor, que no máximo, implicaria na atualização do valor remanescente das parcelas". Entende que "A previsão contratual não enseja o vencimento antecipado para casos em que o pagamento foi feito tempestivamente, porém a menos. Em momento algum a cláusula suscitada pela embargada prevê o vencimento antecipado das parcelas. Sendo assim, não é cabível a atualização monetária de todas as parcelas baseando-se puramente na hipótese de vencimento antecipado. Portanto, discute-se apenas os valores em aberto que são referentes aos remanescentes das parcelas de abril/2020, outubro/2020 março/2021 e outubro/2021". Desse modo, alega haver "excesso de execução nos cálculos efetuados pela parte embargada, uma vez que demonstram ser devido o valor de R$ 117.794,89 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa e quatro reais, oitenta e nove centavos)". Sendo assim, nos cálculos que apresenta foi apurado excesso de "R$66.670,63 (sessenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos) referente ao valor remanescente das parcelas pagas a menor pelo embargante e já considerada a multa de 10% estipulada na cláusula contratual". Defende a necessidade de que seja debelado o excesso de execução, no valor de R$51.124,26 (cinquenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), diante do enriquecimento sem causa e má-fé da embargante, a ensejar a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil., Depois de tecer outras considerações, encerra formulado os pedidos de praxe e aqueles declinados no parágrafo primeiro desta sentença. A gratuidade de justiça foi indeferida, em decisão agrava pelo embargante, mas mantida pelo Tribunal. Devidamente intimado, o embargante recolheu as custas inicias. Sucintamente relatados, decido. Estes embargos estão fadados à improcedência liminar (art. 918, II, in fine, do CPC). Isso porque não tem fomento a alegação de excesso de execução, pois o embargante ficou, de forma incontrovertida, em mora, já que ele mesmo diz ter pagado valores a menos das parcelas devidas. Sendo assim, operou-se o vencimento antecipado da dívida, previsto expressamente na cláusula 4º do contrato celebrado entre as partes (ID 162343574, da execução), o que autoriza ao credor a cobrança da integralidade do débito, acrescido dos consectários respectivos. De acordo com art. 394 do Código Civil, "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Portanto, a mora do executado, o qual não observou a forma convencionada para o pagamento, qualificou o exequente a cobrar o débito na sua integralidade, com vencimento antecipado de todas as parcelas pendentes. Sendo assim, caem por terra os demais argumentos do embargante, não havendo falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos, tampouco em excesso de cobrança ou repetição de indébito. Oportuno pontuar que a incidência da sanção prevista no art. 940 do Código Civil pressupõe, além da cobrança indevida, a comprovação de procedimento malicioso do credor, o que não na houve na hipótese em análise. Em arremate, a interceptação precoce destes embargos é necessária para evitar a prática de atos processuais desnecessários. Posto isso, rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Custas pelo embargante., Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porque não houve angularização da relação processual. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)