Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709611-70.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709611-70.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 23:47

Desarquivamento

08/06/2025, 04:30

Documento (Certidão)

07/06/2025, 08:34

Definitivo

29/05/2025, 11:25

Trânsito em julgado

27/05/2025, 23:22

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:12

Publicação

14/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEANDRO JORGE BERTOLOTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento encontra-se disponível em favor da parte. O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento. Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo). Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Por fim, os autos serão remetidos para ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 15:46:57. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0709611-70.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:07

Documento

07/05/2025, 17:19

Publicação

05/05/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEANDRO JORGE BERTOLOTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará foi expedido e assinado digitalmente. Cientifico a parte interessada que com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador, para os devidos fins. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2025 08:19:31. ANA LUIZA DE QUEIROZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709611-70.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

30/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709611-70.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: LEANDRO JORGE BERTOLOTO, MARCILIO BRANDAO DE SOUSA VIEIRA, FERNANDO SANTOS GUIMARAES, MYCHELLE DA SILVA GOMES MILHOMEM, THIAGO ANDRADE NUNES, EUDES PEREIRA DE SOUSA, ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, SANDRA SANTOS OLIVEIRA, CRISTINA PEREIRA SANTOS, GUILHERME GOUVEA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA EXEQUENTE: LEANDRO JORGE BERTOLOTO, MARCILIO BRANDAO DE SOUSA VIEIRA, FERNANDO SANTOS GUIMARAES, MYCHELLE DA SILVA GOMES MILHOMEM, THIAGO ANDRADE NUNES, EUDES PEREIRA DE SOUSA, ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, SANDRA SANTOS OLIVEIRA, CRISTINA PEREIRA SANTOS, GUILHERME GOUVEA RODRIGUES, e como EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, partes individualizadas nos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 225640761. Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como , e como Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento via PIX/SAQUE dos seguintes valores: - R$ 594,55, mais acréscimos legais, em favor de LEANDRO JORGE BERTOLOTO CPF/CNPJ: 710.323.711-53; - R$ 465,78, mais acréscimos legais, em favor de MARCILIO BRANDAO DE SOUSA VIEIRA CPF/CNPJ: 702.356.431-49; - R$ 383,21, mais acréscimos legais, em favor de FERNANDO SANTOS GUIMARAES CPF/CNPJ: 004.469.191-28; - R$ 593,88, mais acréscimos legais, em favor de MYCHELLE DA SILVA GOMES MILHOMEM CPF/CNPJ: 727.181.371-34; - R$ 642,59, mais acréscimos legais, em favor de THIAGO ANDRADE NUNES CPF/CNPJ: 023.697.111-59; - R$ 119,36, mais acréscimos legais, em favor de EUDES PEREIRA DE SOUSA CPF/CNPJ: 028.415.131-90; - R$ 530,82, mais acréscimos legais, em favor de ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 001.081.361-67; - R$ 594,06, mais acréscimos legais, em favor de SANDRA SANTOS OLIVEIRA CPF/CNPJ: 970.490.771-00; - R$ 574,46, mais acréscimos legais, em favor de CRISTINA PEREIRA SANTOS CPF/CNPJ: 708.870.471-49; - R$ 466,52, mais acréscimos legais, em favor de GUILHERME GOUVEA RODRIGUES CPF/CNPJ: 001.944.281-50; - R$ 843,36, mais acréscimos legais, em favor de VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 47.258.568/0001-70; - R$ 216,86, mais acréscimos legais, em favor de ANDRADE PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVGADOS CPF/CNPJ: 48.129.579/0001-13; - R$ 144,60, mais acréscimos legais, em favor de GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA CPF/CNPJ: 54.071.498/0001-02. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento via PIX/SAQUE dos seguintes valores: - R$ 594,55, mais acréscimos legais, em favor de LEANDRO JORGE BERTOLOTO CPF/CNPJ: 710.323.711-53; - R$ 465,78, mais acréscimos legais, em favor de MARCILIO BRANDAO DE SOUSA VIEIRA CPF/CNPJ: 702.356.431-49; - R$ 383,21, mais acréscimos legais, em favor de FERNANDO SANTOS GUIMARAES CPF/CNPJ: 004.469.191-28; - R$ 593,88, mais acréscimos legais, em favor de MYCHELLE DA SILVA GOMES MILHOMEM CPF/CNPJ: 727.181.371-34; - R$ 642,59, mais acréscimos legais, em favor de THIAGO ANDRADE NUNES CPF/CNPJ: 023.697.111-59; - R$ 119,36, mais acréscimos legais, em favor de EUDES PEREIRA DE SOUSA CPF/CNPJ: 028.415.131-90; - R$ 530,82, mais acréscimos legais, em favor de ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 001.081.361-67; - R$ 594,06, mais acréscimos legais, em favor de SANDRA SANTOS OLIVEIRA CPF/CNPJ: 970.490.771-00; - R$ 574,46, mais acréscimos legais, em favor de CRISTINA PEREIRA SANTOS CPF/CNPJ: 708.870.471-49; - R$ 466,52, mais acréscimos legais, em favor de GUILHERME GOUVEA RODRIGUES CPF/CNPJ: 001.944.281-50; - R$ 843,36, mais acréscimos legais, em favor de VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 47.258.568/0001-70; - R$ 216,86, mais acréscimos legais, em favor de ANDRADE PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVGADOS CPF/CNPJ: 48.129.579/0001-13; - R$ 144,60, mais acréscimos legais, em favor de GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA CPF/CNPJ: 54.071.498/0001-02. Após, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709611-70.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: LEANDRO JORGE BERTOLOTO, MARCILIO BRANDAO DE SOUSA VIEIRA, FERNANDO SANTOS GUIMARAES, MYCHELLE DA SILVA GOMES MILHOMEM, THIAGO ANDRADE NUNES, EUDES PEREIRA DE SOUSA, ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, SANDRA SANTOS OLIVEIRA, CRISTINA PEREIRA SANTOS, GUILHERME GOUVEA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento individual de ação coletiva n° 0706105-57.2022.8.07.0018 proposta pelo SINDPOL/DF Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, em substituição processual de seus filiados, em desfavor do DISTRITO FEDERAL que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. O DF apresentou impugnação. Alega a existência de excesso de execução. Defende que o título executivo estipulou o pagamento das diferenças devidas a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATP) posteriores a 01/01/2022. E que a parte exequente apurou diferenças devidas de ATS a partir de 2020/2021. A parte exequente apresentou réplica. Requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É o relato. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista que se trata de órgão auxiliar do Juízo e não das partes. Prossigo. A sentença coletiva exequenda restou assim ementada: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a: (1) Computar em favor dos substituídos (policiais penais/agentes de execução penal do Distrito Federal) o período aquisitivo para fins de adicional por tempo de serviço (art. 88 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011) compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º da Lei Complementar n. 173/2020; e (2) Pagar as diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC a partir de 01/01/2022 até o efetivo pagamento.” O DF alega que a parte exequente apurou diferenças indevidamente a partir de 2020/2021. Com razão o ente público. Não resta qualquer dúvida de que, conforme expresso na sentença, é devido o pagamento das diferenças devidas a título de adicional por tempo de serviço a partir de 01/01/2022 decorrentes do período aquisitivo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, §8º, IV da Lei Complementar n. 173/2020, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias que tenham como base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Ressalte-se que o período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 é meramente aquisitivo para o cômputo da ATS, portanto, indevida a cobrança de parcelas anteriores a 01/01/2022. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF. HOMOLOGO os cálculos ID 206187293. O ente público, embora isento do recolhimento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho a decisão ID 198952814: "Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal." A execução deve prosseguir quanto à parcela incontroversa. Assim, com base nos cálculos ID 206187293, expeça-se RPV dos principal, acrescido de custas iniciais (ID 202100293), bem como RPV dos h. Sucumbenciais (10%). Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal. Independente de decurso de prazo, com base nos cálculos ID 206187293, expeça-se RPV dos principal, acrescido de custas iniciais (ID 202100293), bem como RPV dos h. Sucumbenciais (10%). Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)