Cumprimento de sentença 0710592-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710592-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:31

Publicação

20/05/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710592-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA GOMES, SILVIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de ID 254405354. Desde já, fica advertida de que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será interpretada como concordância com a quitação informada, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Datada e assinada eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 18:25

Outras Decisões

12/05/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710592-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA GOMES, SILVIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, às partes Exequentes para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 251560510. BRASÍLIA-DF, 3 de outubro de 2025 20:19:41. TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

06/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:26

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710592-87.2023.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS REU: ANA PAULA DA SILVA GOMES, SILVIA MARIA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS em desfavor de ANA PAULA DA SILVA GOMES e SILVIA MARIA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em suma, que na qualidade de missionária e criadora de conteúdo religioso na plataforma YouTube, vem sofrendo perseguição sistemática, difamações e ataques por parte das rés, também produtoras de conteúdo evangélico. Aduz que as rés estariam produzindo e divulgando vídeos com conteúdo ofensivo, que, embora não mencionem seu nome diretamente, aludiriam claramente à sua pessoa, estimulando seus seguidores a denunciar seu canal e difamar sua imagem. Sustenta que tais condutas vêm prejudicando sua reputação e afetando negativamente seu canal na referida plataforma. Afirma que os vídeos divulgados pelas rés extrapolam os limites da liberdade de expressão, caracterizando ofensas pessoais e perseguição sistemática. Tecem considerações sobre o direito e requer, ao final, a remoção dos vídeos e postagens indicadas na inicial; a proibição de novas publicações que envolvam sua imagem sem autorização; e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, sendo R$ 50.000,00 à primeira ré e R$ 10.000,00 à segunda. Juntou documentos e emendou a inicial. Tutela de urgência indeferida (ID 161691599). Conciliação sem êxito (ID 186671105). Citadas, as requeridas apresentaram contestação conforme ID 189217220. Sustentam que jamais proferiram ofensas ou incitaram ataques diretos à autora. Alegam que os conteúdos publicados são pautados em sua liberdade de expressão e de manifestação religiosa, e que jamais citaram diretamente a autora, tampouco utilizaram sua imagem. Argumentam que os vídeos impugnados possuem conteúdo genérico, voltado à temática religiosa, e que os comentários dos seguidores não podem ser atribuídos à vontade das rés. Defendem ainda que a autora busca judicializar uma disputa por audiência típica do ambiente de redes sociais, e que não houve qualquer ilicitude em suas condutas. Por fim, requer seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial ou, no mérito, que os pedidos sejam julgados improcedentes, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Réplica conforme ID 195549782. Nova tentativa de conciliação infrutífera (ID 213316778). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. A alegação de inépcia não se sustenta. A peça de ingresso não padece dos vícios apontados pela parte demandada, na medida em que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Os fatos foram adequadamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos regularmente formulados. Importante explicitar que a parte requerida bem compreendeu os termos da postulação, tanto que exercitou de forma adequada seu amplo direito de defesa. Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o ponto central da controvérsia é decidir se houve, por parte das rés, conduta ilícita apta a configurar ofensa à imagem e à honra da autora. Em outras palavras, a questão central consiste em aferir se os conteúdos divulgados pelas rés nas redes sociais violam direitos da personalidade da autora a ponto de justificar indenização por danos morais e outras providências inibitórias. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), que assegura o direito à imagem, à honra e à vida privada (art. 5º, X, CF). Por outro lado, a mesma Constituição protege, de modo robusto, a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), incluindo a livre manifestação religiosa, intelectual e artística, ainda que em ambientes digitais, como reconhecido pela jurisprudência consolidada. O exercício desses direitos fundamentais, contudo, deve ocorrer de forma harmônica, sendo vedado o abuso de direito e o excesso que enseje dano a outrem. No caso dos autos, RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS demonstrou, por meio de links, capturas de tela e trechos de vídeos, que as rés realizaram transmissões nas quais se referiram a conflitos no ambiente virtual religioso, com insinuações genéricas sobre perseguições e acusações entre criadoras de conteúdo. As provas apontam, de fato, para a existência de um embate narrativo no qual a autora entende ser a destinatária das mensagens veladas. Por sua vez, ANA PAULA DA SILVA GOMES e SÍLVIA MARIA DOS SANTOS alegaram que não mencionaram a autora de forma expressa, tampouco utilizaram sua imagem ou dados pessoais, de forma que não haveria como atribuir-lhes conduta lesiva direta. Asseveraram ainda que a livre manifestação de ideias, especialmente no campo religioso, deve ser resguardada, sobretudo diante da ausência de intenção dolosa ou de discurso ofensivo explícito. De fato, da análise dos autos verifica-se que as manifestações públicas das rés, embora possam ter gerado incômodos e rivalidades no meio virtual, não extrapolaram, na hipótese concreta, os limites legais da liberdade de expressão. A ausência de menções diretas e a contextualização religiosa dos vídeos apontam para a inexistência de ofensa grave, direta e pessoal à autora que justifique a intervenção judicial pleiteada. Nesse passo, força é convir que inexiste, nos autos, prova suficiente de que as rés tenham cometido ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. A mera insatisfação da autora com críticas generalizadas ou com a concorrência de horários de transmissão, somada a interpretações subjetivas sobre o conteúdo dos vídeos, não são bastantes para configurar dano moral indenizável. Além disso, os elementos constantes nos autos não demonstram, de forma clara e inequívoca, que a imagem da autora tenha sido utilizada indevidamente, tampouco que tenha ocorrido campanha coordenada de difamação ou perseguição. As divergências entre criadoras de conteúdo e a sobreposição de públicos-alvo são dinâmicas típicas do ambiente digital, sobretudo em redes com ampla difusão como o YouTube. Ademais, a imputação de crime (no caso, a suposta acusação de “hackeamento”) não restou demonstrada de forma clara, tampouco houve prova de que tal acusação tenha partido diretamente das rés, e não de manifestações espontâneas de terceiros nas seções de comentários — o que afasta a responsabilidade direta das demandadas. Conclui-se, assim, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a prática de ato ilícito por parte das rés que justificasse a concessão da tutela inibitória ou indenizatória pretendida. Eventuais desgastes oriundos da convivência no mesmo espaço virtual não são, por si só, suficientes para caracterizar o dever de indenizar, ausente a comprovação de dolo, culpa, nexo de causalidade e dano concreto. Nunca é demais reforçar que o exercício regular da liberdade de expressão somente se torna ilícito quando manifesta abuso, incita o ódio ou causa prejuízo objetivo à honra e à imagem do ofendido, o que não restou evidenciado no presente caso. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS em desfavor de ANA PAULA DA SILVA GOMES e SILVIA MARIA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710592-87.2023.8.07.0001. AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA MARTINS REU: ANA PAULA DA SILVA GOMES, SILVIA MARIA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/02/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 27/11/2023 23:51 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710592-87.2023.8.07.0001. AUTOR: R. D. S. S. M. REU: A. P. D. S. G., S. M. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, considerando que não há justificativas para a restrição da publicidade no presente caso. As requeridas compareceram espontaneamente aos autos, razão pela qual deixo de determinar a citação, a qual se encontra consumada na forma do art. 239, §1º, do CPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, recebo a inicial. À Secretaria: 1. Designe-se data para a realização de audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do novo CPC, que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal. Designada, intimem-se as partes para comparecer à audiência, cientes de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, do CPC). Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2.Em seguida, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 3. Realizada a audiência ou decorrido o prazo da contestação, havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. I. Samambaia/DF, 23 de novembro de 2023. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/1

24/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)