Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711995-74.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711995-74.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711995-74.2022.8.07.0018. REQUERENTE: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a guia de expedientes no Pje verifico que não foi aberto vista ao CEBRASPE, a respeito da decisão de ID 268685792, conforme tela abaixo: Assim, para se evitar alegação de nulidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) intime-se o CEBRASPE para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:19

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 275327625. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 13:25:18. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711995-74.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:26

Recebimento

12/03/2026, 18:18

Outras Decisões

12/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 22:48

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 22:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Conselho da Magistratura Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0711995-74.2022.8.07.0018 AGRAVANTE(S) CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO(S) JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Acórdão Nº 2069585 EMENTA Ementa: Direito processual civil. Agravo interno contra decisão da Presidência. Recurso extraordinário. Tema 1372 do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o decidido no Tema 1372 pelo STF, oportunidade em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso extraordinário interposto pelo CEBRASPE é admissível, à luz da sistemática da repercussão geral, quando a controvérsia envolve reexame de provas e de cláusulas editalícias relativas à inaptidão médica de candidato em concurso público.. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do ARE 1.531.908 (Tema 1372), fixou que controvérsias sobre o atendimento de requisitos previstos em edital ou lei para posse em cargo público são de natureza infraconstitucional e fática, afastando a repercussão geral. 4. O acórdão recorrido limitou-se a examinar as disposições do edital e o conjunto probatório dos autos, inclusive laudos médicos e perícia judicial, sem violar o princípio da separação dos poderes, o que evidencia tratar-se de matéria de fato e de legalidade, não de constitucionalidade. 5. A tentativa do agravante de rediscutir tais aspectos configura pretensão de reapreciação do mérito da causa, providência vedada na via estreita do agravo interno, sobretudo em se tratando de matéria já pacificada sob a sistemática da repercussão geral. 6. Assim, correta a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, com base no adequado enquadramento das questões ao entendimento firmado pelo STF. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, ANGELO PASSARELI - 2º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 3º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, em proferir a seguinte decisão: Negou-se provimento. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Novembro de 2025 Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra decisão desta Presidência que, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário do ora agravante, considerando o decidido no ARE 1.531.908 (Tema 1372), oportunidade em que o STF afastou a existência de repercussão geral da matéria debatida no respectivo paradigma. Sustenta, para tanto, que o citado paradigma não se amolda ao feito, na medida em que não se discute o resultado final de exames que habilita o candidato aprovado em concurso público, mas a obediência aos limites da jurisdição e controle judicial de atos administrativos. Afirma que o acórdão objurgado desprezou o critério técnico adotado pela banca examinadora, considerando tão somente a literalidade da documentação coligida aos autos para afastar a deficiência visual do agravado, em clara incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo e violação aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. Invoca, por fim, a incidência da tese consolidada no Tema 485 do STF (RE 632.853). Nesse contexto, pugna pela reforma da decisão agravada para que se dê provimento ao recurso extraordinário. Contrarrazões no sentido de desprovimento do agravo interno e condenação do agravante pela litigância de má-fé (ID 77787815). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR - Relator Cuida-se de agravo interno, previsto no § 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário por abordar controvérsia de caráter repetitivo. Conheço do agravo interno, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte agravante. No caso concreto, o tema que ensejou a aplicação do regime da repercussão geral diz respeito aos requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público (ARE 1.531.908 – Tema 1372). A ementa do representativo é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. EDITAL DE CONCURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que assegurou a posse de candidata aprovada em concurso público, ao fundamento de que a qualificação profissional exigida para posse fora atendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público foram atendidos por candidato aprovado em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 690.113 no regime da repercussão geral (Tema 597/STF), fixou tese afirmando a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a possibilidade de qualificação superior àquela exigida pelo edital habilitar candidato a tomar posse em cargo público. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF assenta a natureza infraconstitucional e fática da questão sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público”(Relator Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 20/2/2025). Nesse aspecto, importante consignar que o órgão julgador, ao decidir a lide, ateve-se ao exame das disposições editalícias e ao conjunto probatório, no sentido de que (ID 56047106): Compulsando-se os autos, verifica-se que apelado/requerente, após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi considerado inapto pela junta médica, em razão da necessidade de investigação de glaucoma (ID. 54025986). Consta do Edital do concurso (ID. 54023394), no item 12.10, na parte que importa: “12.10 DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES 12.10.1 Para efeito do exame médico, a junta médica deverá analisar os resultados dos exames laboratoriais, complementares e biométricos, buscando constatar a existência de condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato, notadamente aquelas listadas nos subitens seguintes. 12.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: [...] 9) acuidade visual a seis metros, com avaliação de cada olho separadamente: acuidade visual com a melhor correção, serão aceitos 20/20 (1,0) em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 (0,5) no outro olho; 10) mobilidade ocular extrínseca: as excursões oculares devem ser normais; 11) senso cromático com mais de três interpretações incorretas no teste de Ishihara; 12) pressão intraocular fora dos limites compreendidos entre 10 e 18 mmHg; 13) cirurgia refrativa, que não tenha resultado na visão mínima necessária contida na alínea “9” do subitem 12.10.2 deste edital; 14) infecções e processos inflamatórios crônicos, ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo; 15) ulcerações e tumores, exceto o cisto benigno palpebral; 16) opacificações corneanas; [...] 18) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10 D prismática); 19) ceratocone; 20) lesões retinianas e retinopatia diabética; 21) glaucoma com alterações papilares e(ou) campimétricas, mesmo sem redução da acuidade visual; 22) doenças neurológicas e(ou) musculares de olhos e visão; [...]”. O resultado provisório da junta médica do concurso que considerou o apelado/requerente inapto restou fundamentada da seguinte forma (ID. 54025986): “De acordo com o subitem 12.7.2 do edital EDITAL Nº 1 – PCDF – AGENTE, DE 30 DE JUNHO DE 2020, caso julgue necessário, a junta médica poderá solicitar ao candidato a realização de outros exames laboratoriais, complementares e(ou) biométricos, às suas expensas, que deverão ser apresentados no prazo de até dez dias, da data da avaliação médica. A junta médica solicita que o candidato JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS apresente tomografia de córneas, campo visual 24-2, SITA-fast, branco-branco e tomografia de coerência óptica de nervos e células, visto que o candidato apresentou campimetria de olho esquerdo com diminuição severa e difusa com escotomas absolutos superiores e nasal inferior. Necessita investigação para glaucoma. Também deve apresentar laudo oftalmológico com descrição clínica e prognóstico, pois esta condição pode levar a inaptidão do candidato”. A alegação do CEBRASPE é que o apelado/requerente não apresentou os laudos médicos solicitados, no recurso administrativo o apelado/requerente deixa claro que apresentou todos os exames solicitados, mas a banca alega o seguinte para manter a condição de inapto do autor (ID. ): “O candidato apresentou laudos de OCT de córnea, Tomografia de Coerência Óptica da camada de fibras nervosas e células ganglionares da retina, videoceratoscopia computadorizada e campimetria computadorizada, porém deixou de apresentar as imagens dos exames complementares, para subsídio da exclusão da dúvida da banca médica quanto à presença ou não de glaucoma. De acordo com os subitens 12.7.1, 12.7.3, 12.7.3.1e 12.7.4.3, letra a, do Edital nº 1 – PCDF – AGENTE, de 30 de junho de 2020, a banca considera o(a) candidato(a) INAPTO(A) na avaliação médica. Dr Paula Zeni MiessaLawal CRM/DF 24100”. Ressalta-se que todos os laudos solicitados pelo avaliador médico foram juntados, e as conclusões neles constantes, inclusive aquele laudo emitido por Oftalmologista Especialista em Glaucoma (ID. 54023396 – Pág. 5), não podem ser afastadas porque não foram juntadas as imagens dos exames complementares conforme concluiu a junta médica ao indeferir o recurso administrativo. Além disso, a perícia médica determinado pelo Magistrado na origem concluiu que o apelado/requerente não apresenta sinais de glaucoma em qualquer um dos seus olhos e demonstrou claramente que ele possui as condições para exercer as funções do cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal (ID. 54026035). Desse modo, vê-se que a matéria debatida neste Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesse sentido: Ementa: Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Cotas Raciais. Autodeclaração. Indeferimento. Anulação do ato de eliminação do candidato. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Compreensão diversa. Súmulas 279 e 454 do STF. Temas nº 405e 1.009 da Repercussão geral. Não incidência. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário questionava acórdão que manteve a anulação de ato administrativo em concurso público que reprovou candidato no exame de heteroidentificação. 3. Alegação de violação do art. 2º da Constituição Federal e de afronta ao princípio da separação dos Poderes. 4. Recurso extraordinário inadmitido por exigir reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias, vedadas pelas Súmulas 279 e 454/STF. 5. Recurso considerado manifestamente inadmissível e protelatório. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias, e se a decisão impugnada viola o princípio da separação de Poderes. III. Razões de decidir 7. O recurso extraordinário não é cabível para reexame de provas ou interpretação de cláusulas editalícias (Súmulas 279 e 454/STF). 8. O controle judicial de atos administrativos não viola o princípio da separação de Poderes. 9. O agravo interno é considerado manifestamente inadmissível e protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 10. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o reexame de fatos e provas em recurso extraordinário é inadmissível. IV. Dispositivo 11. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 12. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1472193 AgR-segundo, Relator Ministro FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25/4/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/4/2025 PUBLIC 30/4/2025). Assim, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao apelo constitucional, tendo em vista o adequado enquadramento da questão debatida no apelo excepcional àquela descrita no representativo (artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil). No mais, cumpre registrar que a observância à sistemática da repercussão geral, sob o ajuste do Tema 1372, deu-se em cumprimento de determinação proveniente do próprio STF (ID 76382807), o que afasta, inclusive, a pretensão de subsunção do feito à tese firmada no RE 632.853. Nota-se, em verdade, que a pretensão da parte agravante é rediscutir o mérito da causa invocando matérias já esgotadas por este Tribunal, providência incompatível com a via do agravo interno. Por fim, não merece acolhida o pleito formulado pela parte agravada de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé, uma vez que não identificado o caráter protelatório ou o abuso do agravante na interposição do recurso. Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É O VOTO. O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 2º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 3º Vogal Com o relator DECISÃO Negou-se provimento. Unânime

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 28/11/2025 A 9/12/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 28 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0716083-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANE RODRIGUES FERREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0738699-15.2021.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA APPARECIDA DAL MAS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703484-07.2019.8.07.0014 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DIOGO LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE - DF30794-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0713253-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cobrança (12931) Polo Ativo MILENA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FONSECA TELES - BA42464 Polo Passivo LUCAS FELICIO FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0708107-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MILENA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FONSECA TELES - BA42464 Polo Passivo LUCAS FELICIO FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENNEE BERGSON FERRO GONZAGA - DF34301-A GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A KARL HEISENBERG FERRO SANTOS - DF64334-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0753149-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Desapropriação Indireta (10125) Pagamento (11924) Polo Ativo KAIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0711995-74.2022.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0722821-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SEBASTIAO CARLOS AVELINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709235-45.2023.8.07.0010 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo WENDEL FREITAS MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 7 de novembro de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798226/DF (2024/0445149-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 AGRAVADO: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS ADVOGADOS: ALESSANDRA DONIAK - DF019545 JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF073167 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF – PCDF. FASE DE EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INVESTIGAÇÃO DE GLAUCOMA. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PERÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que culminou com sua eliminação do concurso público. 2. O requerente logrou êxito em comprovar – através da juntada de laudos médicos particulares e da realização de perícia médica neste processo – que não é portador de glaucoma, doença que justificou sua exclusão do certame. Sentença que merece confirmação quanto à anulação do ato administrativo de exclusão do autor do concurso em questão. 3. O ato administrativo eivado de vício é suscetível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação do mérito administrativo ou separação dos poderes. Precedentes eg. TJDFT e col. STJ. 4. Apelações conhecidas e não providas. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte agravante, em seu recurso especial, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 927 e 1.022 do CPC; 14, parágrafo único, da Lei 8.112/1990; e 9º, VI, da Lei 4.878/1965. Tal inconformismo não foi admitido, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por aplicação das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Reitera a existência de omissões e diz que pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera que "a análise da controvérsia instaurada em recurso especial, qual seja, a legalidade da inaptidão e eliminação do Agravado na fase dos exames biométricos e avaliação médica, em razão de ele ter deixado de cumprir com as regras editalícias para a lograr aptidão na referida fase, uma vez que deixou de apresentar a documentação solicitada, não demanda incursão no acervo fático-probatório, mas depende somente das premissas fixadas no v. acórdão recorrido" (fl. 1.771). Contraminuta apresentada (fls. 1.794-1.795). É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). No caso, a parte agravante não impugna, por quaisquer razões, a incidência da Súmula 5/STJ, aplicada sob o pressuposto de que seria necessário recorrer aos ditames do edital do concurso público em foco. Outrossim, conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4/9/2006. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Não houve impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. A "ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a edição da MP 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição do reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as outras, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.167.183/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711995-74.2022.8.07.0018. RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE RECORRIDO: JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF – PCDF. FASE DE EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INVESTIGAÇÃO DE GLAUCOMA. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PERÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que culminou com sua eliminação do concurso público. 2. O requerente logrou êxito em comprovar – através da juntada de laudos médicos particulares e da realização de perícia médica neste processo – que não é portador de glaucoma, doença que justificou sua exclusão do certame. Sentença que merece confirmação quanto à anulação do ato administrativo de exclusão do autor do concurso em questão. 3. O ato administrativo eivado de vício é suscetível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação do mérito administrativo ou separação dos poderes. Precedentes eg. TJDFT e col. STJ. 4. Apelações conhecidas e não providas. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 14, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, 9º, inciso VI, da Lei 4.878/1965, e 927 do Código de Processo Civil, defendendo que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora quanto aos critérios de avaliação e seleção. Acresce que o candidato recorrido não atenderia os critérios de saúde física legalmente exigidos para o exercício do cargo público. No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação aos artigos 2º, 5º e 37, todos da Constituição Federal. Aponta que a manutenção do julgado ofende a tese fixada em sede de repercussão geral sob o tema 485 do STF. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios e a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa em razão de litigância má-fé. II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Em relação à pretendida condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço dos pedidos Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial em relação à indicada ofensa aos artigos 14, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, 9º, inciso VI, da Lei 4.878/1965, e 927 do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Pontuo ainda que, segundo iterativos julgados do STJ, “inexiste contradição no caso de ser afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de não se conhecer do Apelo Nobre por ausência de prequestionamento. É perfeitamente possível que o aresto recorrido encontre-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do edital do certame, relatórios médicos, laudo pericial e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No que se refere à alegada ofensa aos artigos 2º, 5º e 37, todos da Constituição Federal, não merece ser admitido o recurso extraordinário, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Com efeito, “O Juízo de origem não analisou efetivamente a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA.” (ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

19/08/2024, 00:00

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