Execução Fiscal 0712955-57.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0712955-57.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 03:07

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:06

Publicação

22/01/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712955-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRIS DE JESUS LOPES GUIMARAES C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2025 14:59:41. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

03/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/01/2025, 14:59

Remessa

02/01/2025, 14:59

Remessa (em diligência)

27/12/2024, 13:52

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:30

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2024, 18:03

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 09:50

Documentos

Certidão

•03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712955-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRIS DE JESUS LOPES GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza tributária (IPTU, TLP). A parte executada apresentou petição em que alega o bem penhorado nos autos nº 0708638-16.2017.8.07.0001 é suficiente para garantir as duas execuções; requereu a reunião de processos e a liberação da penhora. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, no que tange à reunião de processos, preceitua o art. 28, da Lei n.º 6.830/80 e a Súmula 515 do STJ, que tal reunião é uma faculdade do juízo por conveniência da unidade da garantia da execução. Assim, não há nenhuma obrigatoriedade nessa reunião. E entendo não adequada ao caso concreto, pois o imóvel penhorado no processo nº. 0708638-16.2017.8.07.0001 tem valor muito mais elevado e não é comercial, ou seja, é mais difícil de ser alienado em hasta pública. Relembre-se que, conforme art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sendo o bem deste processo de maior liquidez, deve permanecer a penhora. Com relação à alegação de oferecimento de garantia, cumpre destacar que a garantia deve ser oferecida em cada execução. Ademais, foi oferecido como garantia um bem imóvel de outro processo, ofendendo a ordem de preferência trazida pelo art. 11, da LEF. Além disso, em análise aos outros autos, verifica-se que o leilão foi suspenso, sob a alegação de pagamento da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos do executado. Este processo deve prosseguir. O executado se qualificou com divorciado, Id 140690860. Não há necessidade de intimação de cônjuge. Já houve o registro da penhora. Conforme tela do Sitaf abaixo, ainda consta débito exigível, na situação 38. Assim, o feito deve seguir para o leilão do imóvel. Remetam-se os autos à NULEJ, para designação de hasta pública. Expeça-se o competente edital para a realização do referido ato processual. Caso a parte pretenda pagar o débito que está na situação 38 diretamente, basta acessar o site https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/emissao-segunda-via/divida-ativa e inserir 5 + 0 e o número de cada crédito descrito na CDA acima. O dado está na rubrica “NÚMERO”. Aparecerá o nome da parte e o valor atualizado, bem como o DAR a ser pago. Isso evitará a continuidade deste processo em relação ao crédito específico. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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