Cumprimento de sentença 0703693-25.2018.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703693-25.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703693-25.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: EMERSON ALVES DA SILVA EXECUTADO: DANILO VAZ DO PRADO D E C I S Ã O Preambularmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito de expedição de ofício para pesquisa de bens pelo sistema CENSEC (ID 191191975), sobretudo porque abarca os mesmos mecanismos de pesquisas já realizados no presente processo, especialmente de escrituras públicas de imóveis (ID 178882761, 178882762), não tendo sido localizada nenhuma ocorrência. Noutro giro, ACOLHO o pleito restante para determinar, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada (encaminhem-se os autos à contadoria), devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Assim, e considerando que já foram exauridas as tentativas de penhora de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, e/ou endereço atualizado, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Decorrido prazo de EMERSON ALVES DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALVES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Recebidos os autos

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