Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712686-87.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712686-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093489/DF (2025/0413529-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MARCELA SUMAN ULHOA ADVOGADOS: RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF002542 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 AGRAVADO: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF069845 PATRICIA ALMEIDA PROENCA - DF076833 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3093489/DF (2025/0413529-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELA SUMAN ULHOA ADVOGADOS: RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF002542 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 AGRAVADO: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF069845 PATRICIA ALMEIDA PROENCA - DF076833 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3093489/DF (2025/0413529-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELA SUMAN ULHOA ADVOGADOS: RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF002542 MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF035614 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 AGRAVADO: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF069845 PATRICIA ALMEIDA PROENCA - DF076833 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 11/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/10/2025, 15:13

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:13

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 12:55

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:55

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 13:54

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:16

Publicação

10/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712686-87.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: MARCELA SUMAN ULHOA AGRAVADA: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

09/10/2025, 00:00

Recebimento

07/10/2025, 15:01

Mero expediente

07/10/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 13:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712686-87.2023.8.07.0007. RECORRENTE: MARCELA SUMAN ULHOA RECORRIDO: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença absolutória dos delitos de calúnia, difamação e injúria. II. Questões em discussão 2. Avaliar a existência de lastro probatório suficiente para condenar a querelada pelos delitos imputados. III. Razões de decidir 3. Para a configuração do crime de calúnia (art. 138 do CP), exige-se a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, que seja falso. Ainda, deve haver o dolo específico de caluniar, tendo o autor da declaração consciência da falsidade, pois a veracidade dos fatos afasta a tipicidade. 4. A difamação (ar. 139, CP) exige além do dolo natural a presença do elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo específico de ofender a honra da vítima ou animus difamandi. 5. Em relação ao delito de injúria (art. 140, CP), o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva do indivíduo, isto é, o sentimento de cada um a respeito de sua dignidade ou decoro. Para sua configuração também deve haver a demonstração mínima do intento deliberado de ofender a honra alheia, caracterizando a presença do animus injuriandi. 6. Demonstrado que o teor das manifestações da querelada não ultrapassa o exercício legítimo do direito de liberdade de expressão, há de ser mantida a absolvição. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp n. 2.659.732/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/12/2024; TJDFT. Acórdão 1723597, Rel. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, j. 6/7/2023. A parte recorrente alega que o acórdão combatido encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 619 do Código de Processo Penal, por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o órgão julgador deixou de enfrentar pontos cruciais dos embargos de declaração, como dolo e falsidade dos fatos; b) artigos 13, 18, inciso I, 138, 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal, 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal, ao afastar a tipicidade da calúnia com base em alegações extraprocessuais não comprovadas. Pontua sobre a falsidade como elemento do tipo penal. Aduz que não havendo prova judicializada da veracidade, presume-se a falsidade. Pondera que há dolo específico comprovado. Destaca que a recorrida divulgou conteúdo depreciativo sem checagem, configurando dolo. Acrescenta que houve identificação inequívoca da vítima e que a alegação de “utilidade pública” não afasta a responsabilidade penal. Entende que a conduta da recorrida causou diretamente o dano à honra. Articula ofensa ao princípio da formação da convicção com base em prova não judicializada. Frisa que a liberdade de expressão não é salvo-conduto para ilícitos. Requer, assim, a condenação da recorrida pelos crimes de calúnia, difamação e injúria. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios e a condenação da recorrente por litigância de má-fé. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 619 do CPP, porquanto entende o STJ que “não há violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional” (AgRg no REsp n. 1.870.926/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). No mesmo sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.833.422/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025. Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada transgressão aos artigos 13, 18, inciso I, 138, 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal, 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Em relação à pretendida condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. Assim, não conheço dos pedidos. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0712686-87.2023.8.07.0007 EMBARGANTE(S) MARCELA SUMAN ULHOA EMBARGADO(S) EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Acórdão Nº 2017437 EMENTA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, III, CPP. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferir a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à individualização da vítima implicitamente, ausência de dolo e número de supostas mensagens recebidas pela querelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios; ao contrário, revela o intuito de rediscutir a matéria a fim de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via eleita. Ausentes os vícios apontados, os embargos não merecem ser acolhidos. 5. No caso em apreço, o acórdão abordou a questão de maneira detalhada e suficiente, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais citados pelo recorrente, para fins de prequestionamento. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1664164, Rel. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, j. 9/2/2023; TJDFT, Acórdão 1655336, 07055732120198070008, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, j. 26/1/2023. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, CRUZ MACEDO - 1º Vogal e DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Julho de 2025 Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELA SUMAN ULHOA em face do acórdão (ID 72060527) desta 3ª Turma Criminal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo inalterada a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, III, CPP. Em síntese, alega haver (i) contradição no acórdão quanto à individualização da vítima implicitamente e (ii) contradição sobre alegada ausência de dolo e (iii) contradição e omissão quanto ao número de supostas mensagens recebidas pela querelada. Adicionalmente, requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais do Código Penal e do Código de Processo Penal. (ID 72218782) Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal oficiou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (ID 72989847). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Inicialmente, insta ressaltar que o instrumento em apreço se presta ao esclarecimento ou à complementação do julgado quando constatada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador – consoante artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento”. Debruçando-me sobre o v. aresto resistido, não verifico a presença dos defeitos enumerados no Código de Processo Penal a ensejar o acolhimento dos embargos. O acórdão foi claro e minucioso ao consignar as questões suscitadas pela embargante. Eis o teor do trecho correspondente no acórdão hostilizado: (...) Do cotejo das provas apresentadas, escorreita a sentença vergastada, que julgou improcedente a queixa-crime, conforme passo a expor. Extrai-se dos elementos dos autos que as postagens da Querelada visavam primariamente alertar suas seguidoras nas redes sociais quanto à ocorrência de golpes ocorridos no mercado de consumo (nada relacionado com a Querelante), por ter sido vítima de um. Em decorrência, recebeu diversos relatos similares envolvendo inclusive a prestação de serviços médicos, onde se inseriu a figura da Querelante, dentre outros profissionais. Aduz ter o costume de esboçar sua opinião a respeito de assuntos no espectro da moda, além de emitir alertas em casos esdrúxulos, a exemplo do “Dr. Bumbum”, em virtude do seu significativo alcance (no Instagram). Diz ter adentrado nessa questão (apurada nos autos) em virtude da reação de suas próprias seguidoras. Solidarizou-se com relatos de pessoas que sofreram demasiadamente (algumas, inclusive, com intento suicida), em decorrência de indicações de blogueiras influentes nas redes sociais. Asseverou que não conhecia a querelante antes desses fatos, tomando conhecimento de diversos casos de cirurgias malsucedidas envolvendo a querelante, pelos relatos convergentes de diversas seguidoras. A querelada assevera ter trazido à tona a informação de que muitas influencer’s, incluindo a JÉSSICA (responsável por fazer muitas indicações da querelante), estariam divulgando o trabalho de médicos, facilitando a captação de clientes, porém, sem a necessária cautela. Como se sabe, para a configuração do delito de calúnia (art. 138, CP) exige-se (a) a imputação de fato certo e determinado, (b) definido como crime, (c) seja falso – isto é, que não ocorreu ou, se ocorreu, não foi praticado pela pessoa ofendida. Ainda, deve haver, conforme doutrina e jurisprudência, o dolo específico de caluniar, tendo o autor da declaração consciência da falsidade, pois a veracidade dos fatos afasta o crime de calúnia. Sobre o tema, confira-se o que leciona a doutrina: “... o crime apenas pode ser praticado na sua forma dolosa, o que torna imprescindíveis a inequívoca consciência e a vontade de perpetrar a ofensa. O sujeito ativo deve, ao imputar a alguém um fato criminoso aparentemente específico e determinado, intencionar a ofensa à honra alheia. Há, nesse aspecto, um dolo específico, 'animus caluniandi' (STJ,Ap. n. 473/DF, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j.21.05.2008, DJe 08.09.2008). Mais que isso, é fundamental que o agente tenha a consciência da falsidade do afirmado, já que a certeza da veracidade dos fatos afasta o crime de calúnia (STJ, Representação no. 225/RO, Corte Especial, rel. Min. José Delgado, j. 18.08.2004, DJ 27.09.2004, p. 173). Não existe a modalidade culposa” (COSTA MACHADO e DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, Código Penal Interpretado, 6a. ed., Barueri/SP, 2016. Pp.224/225 - destaquei). No caso, não há falar na prática do delito de calúnia, eis que as próprias declarações das pacientes confirmam, peremptoriamente, a veracidade das postagens na rede social da Querelada. Cumpre destacar que a divulgação de informações concernentes a cirurgias malsucedidas de rinoplastia pela Querelante não pode ser confundida com imputação falsa de crime. Observa-se das postagens da Querelada que diversas pessoas (52 na contabilização divulgada em seu Instagram) que se submeteram a procedimentos cirúrgicos com a apelante se queixaram dos resultados, apresentando semelhantes relatos quanto às consequências sofridas e/ou complicações no pós-operatório. A exemplo, cito alguns dos comentários publicados na rede social da Querelada: “Foi p causa dessa filha de uma égua q acabei c meu rosto manu só Deus sabe o q tô passando quem tá tentando ajeita é Joana Tavares o erro da médica q ela sempre posta falando bem do trabalho dela (...) estou com 9 meninas processando essa médica” (...) Cair no golpe dessa (...) - ID 68761259 - - - “Manu essa mulher está falando da médica que faz rinoplastia? Pq se é ela fez o mesmo comigo. (...) Sim ela estragou meu nariz e não me deu atenção nenhuma”. (Sic) - ID 68761260 - - - “Manu me passa o @ dessa menina que sabe de mais de 8 vítimas da Dra. (...) porque eu tbm operei com ela e fiquei com sequelas funcionais da minha Rino. Pfv se tiver mais gente processando eu quero conversar porque é melhor para minha ação tbm” (Sic) - ID 68761261 - - - “Manu, vi que postou sobre certas blogueiras de uma tal família que divulgam uma médica. Não sei se é a mesma médica, mas fiz rinoplastia com a médica que elas tanto falam... O pior erro da vida! Tive que refazer, muito traumatizante e acho que elas não passam credibilidade nenhuma, triste dia que eu fui confiar... (...) Sim Infelizmente Você pode me passar o Instagram da menina que está entrando cm processo contra ela? Eu queria muito!” (Sic)- ID 68761262 - - - Manu, é a dra. (...) (...) Fiz a minha e depois de 10 dias na hora de tirar o curativo meu nariz sangrou eu tive de ir p centro cirúrgico de novo, ou seja, fiz 2 cirurgias e dois gastos em 10 dias. Tive que pagar hospital, internação tudo de novo. Fora o risco que corri ao entubar devido o sangramento. Mas graças a Deus recuperei e Deus me estendeu a mão. Mas ela me deu suporte depois em tudo. E as enfermeiras também.” (Sic) (...) - ID 68761263 - - - PUTA QUE PARIU MANU Eu fiz meu nariz com ela em 2020 Me deu o maior BO na época Só q ela super me atendeu bem e disse que podia ter sido uma rejeição da minha própria cartilagem Tive que operar novamente em dezembro para retirar essa cartilagem e ainda paguei o Hospital mais de 3k. Mas eu fiquei horrível na época Eu parecia um ORC Vou te mostrar uma foto como eu fiquei na época. (...) Inclsuive uma amiga tá com o nariz torto também, já gastou com vários procedimentos e não resolve Vou mandar pra ela Quem sabe ela já entra e processa também O que você tá fazendo é utilidade pública (Sic)(...) - ID 68761264 e ID 68761265 - - - “Eu também... fiz rino com Dra. (...) que a (...) e a (...) sempre indicam e meu nariz todo torto, não tive acompanhamento algum simplesmente cagaram pra mim.” (Sic) - ID 68761267 - - - “Manu parabéns por expor essas blogueiras falsas também operei nessa mesma médica por indicação da família busca-pé e além de nariz deformado peguei uma bactéria que se espalhou pela minha cabeça e quase morri, perdi o emprego, entrei em depressão... Por causa dessas 2 blogueiras e dessa médica acabaram com a minha vida!!!! Tbem bloqueei elas e deixei d seguir... A partir de hoje ja sou sua fã Valeu pelos conselhos de cuidar com quem a gente segue e seguir pessoas que vão agregar a vida da gente” (Sic) - ID 68761268 - - - Manu eu só fui p indicação delas e foi desse jeito Eu fiz 1 vez ainda ela errou e depois voltei p arruma de novo na 2 cirurgia e aí ela destrói foi tudo agora tá aqui em uma cama deitada c depressão pensando o tempo tô em tira minha vida.... maldito dia q eu conheci o estraga dessas mulheres (...) Tô sendo acompanhada p psiquiatra Tomando dois tipo de remédio p dia (...) Essas pessoas não sabem o mal que fazem qnd indicam pessoas erradas irresponsável, vou ter q passar p mais procedimento Tô c medo” (Sic) - ID 68761270 Muitas delas passaram por experiências amargas em virtude das respectivas cirurgias de rinoplastia realizadas com a Querelante, revelando um padrão: muitos procedimentos cirúrgicos com resultados de caráter duvidosos, frutos de indicações de pessoas influentes, envolvendo a mesma profissional. Confirma-se, portanto, não serem infundadas as publicações. As imagens das cavidades nasais de pacientes da Querelante (ID’s 68761272, 68761274, 68761284, 68761297, 68761298) também corroboram a fundamentação. Quanto às imputações de difamação, também não encontram guarida no caderno processual. Sobre o delito, preceitua o artigo 139 do Código Penal: "Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa" Para a sua caracterização, faz-se necessário, além do dolo natural, a presença do elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo específico de ofender a honra da vítima ou animus difamandi. Compulsando os autos, não se vislumbra por parte da recorrida a intenção de denegrir a honra da recorrente, mas de buscar a verdade dos fatos pertinentes aos acontecimentos a ela narrados, conforme fundamentação lançada linhas acima. A Querelada, inclusive, esboça espanto em relação à quantidade de queixosas do trabalho da médica (Querelante), chamando-as de vítimas. Em dado momento, registra o seguinte comentário em seu story no Instagram: “Acho que já recebi mais de 20 relatos, não postei todos ainda. Estou começando a ficar é assustada. Como ngm nunca falou sobre isso? Começamos com produtos falsos e acabamos nesse rolê aqui”. - (Sic) ID 68761265 - - - “O buraco é mais fundo do que pensava. Não paro de receber postagens das vítimas. Pausei as postagens para proteger meu Instagram, estava com medo de cair.” - ID 68761266 Disso resulta facilmente a conclusão de que o propósito da Querelada era de alertar suas seguidoras sobre situações de risco envolvendo prejuízo para a saúde e estética decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados, sobretudo, por indicação de blogueiras, sem as devidas precauções. O alerta visava impedir novos consumidores de se conduzirem por indicações levianas, sem checar previamente a confiabilidade e a segurança dos procedimentos cirúrgicos desejados e dos respectivos profissionais envolvidos. Sobre eventual animosidade entre a Querelada e a blogueira JÉSSICA (responsável pela indicação de diversas das pacientes insatisfeitas com os respectivos resultados das cirurgias plásticas realizadas com a Querelante), tal fato não interfere na argumentação exposta. Nada há nos autos a demonstrar que a atuação da Querelada tenha ocorrido no intuito de deliberadamente prejudicar a Querelante ou sob qualquer pretexto para atingir a suposta rival. Pelo contrário, o contexto permite concluir que o assunto foi divulgado de maneira fortuita, em decorrência do número de interações (34 casos contabilizados até aquele momento) com o post anterior da Querelada, que nada falava a respeito do assunto, mas sobre golpes no mercado de consumo de maneira geral. Como já pontuado, o verdadeiro intuito era falar de golpes de consumo, culminando, pelas circunstâncias já expostas, em desmascarar eventuais propagandas enganosas sobre procedimentos fomentados nas redes sociais de maneira irresponsável. Sob esse prisma, não se verifica na conduta da recorrida o animus injuriandi vel difamandi, ou seja, a intenção específica de ofender, limitando-se ao animus consulendi, narrandi e criticandi, não restando configurado delitos contra a honra da Querelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O voto vencedor no Tribunal de Justiça contém fundamentação, em exercício do livre convencimento motivado acerca do dolo específico nos crimes contra a honra, mediante valoração racional da prova. Tal voto considerou que a matéria jornalística estava baseada em documentos de investigação prévia e acórdão do Tribunal de Contas, não extrapolando os limites da liberdade de expressão e do exercício de informar da imprensa, limitando-se ao animus narrandi e ao animus criticandi. Ainda, em atenção aos embargos de declaração opostos, abordou outros aspectos relacionados com a notificação extrajudicial e a demora para retirada da matéria. (...) (AgRg no AREsp n. 2.659.732/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Nesse contexto, o cuidado em esconder os nomes citados na divulgação dos relatos reforça esse raciocínio. Sobre a identificação implícita da vítima – na documentação postada com a marca d’água da clínica da Querelante no ID 68761293 – não é suficiente para a configuração dos crimes contra a honra, pois não se extrai o dolo específico de ofender a imagem, além de serem verídicas as informações postadas. Ademais, o fato de a Querelada ter respondido às perguntas feitas nos directs do seu perfil, revelando a identidade da médica responsável pelos resultados questionáveis, se insere na órbita do direito à informação (de utilidade pública), não atraindo a incidência das figuras típicas penais..”. (grifos no original) Como visto, o acórdão registrou a ausência de dolo específico de caluniar, asseverando o animus de informar ou criticar por parte da querelada, a fim de alertar suas seguidoras na rede social quanto aos golpes no mercado de consumo, inclusive relacionados a cirurgias de rinoplastia malsucedidas, o que se insere na órbita da liberdade de expressão, independentemente de menção implícita à figura da querelante. Além disso, quanto ao número de mensagens recebidas das seguidoras, o acórdão menciona a contabilização feita pela querelada e, ainda, transcreve diversos comentários elucidativos do caso, o que se mostra suficiente para demonstrar que as divulgações não foram infundadas ou inverídicas. Forte nessas razões, o Colegiado reputou não ter sido demonstrado o dolo específico dos crimes contra a honra imputados à querelada (calúnia, difamação e injúria), mantendo a absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP. Nesse contexto, não há falar em omissões ou contradições a ensejar o acolhimento dos embargos. O que se depreende, em verdade, é o desígnio de rediscutir a matéria já decidida, fazendo prevalecer interpretação diversa em razão de inconformismo – circunstância alheia ao propósito integrativo dos aclaratórios que, inclusive, revela intuito de reexame da controvérsia, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. Nesse mesmo sentido: “(...) As questões suscitadas pelo embargante foram examinadas por ocasião do julgamento do apelo, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para a rediscussão no mesmo órgão julgador. (...) (Acórdão 1664164, 07362173120208070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no PJe: 23/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)”; “(...) Rejeitam-se os embargos de declaração que se fundamentam em mero inconformismo da parte, sem a demonstração concreta da existência dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, restando evidenciada, apenas, a pretensão de revisão do julgamento, o que não se admite nessa estreita via. (...) (Acórdão 1660046, 07535955220208070016, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 20/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)”; “(...) A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. (...) (Acórdão 1658668, 07116955320198070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)” No tocante ao prequestionamento, importa registrar que o enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, já que a Turma não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais e julgados que a parte embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento (EDcl no MS 21315/DF). Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte: “(...) 3. Para fins de prequestionamento, basta a fundamentação exarada no acórdão recorrido, sendo desnecessário que o julgador faça expressa referência a dispositivos legais ou constitucionais. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Acórdão 1665621, 07447056120198070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no PJe: 24/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”; “(...) IV - Ainda que para prequestionamento, os embargos de declaração estão restritos às hipóteses do artigo 619 do CPP, sendo certo que a questão fica prequestionada quando analisada nos autos, ainda que não mencionados expressamente os artigos de lei destacados pela defesa. V - Embargos rejeitados. (Acórdão 1664131, 07058322020228070005, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3 ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no PJe: 19/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”; “(...) 3. Para fins de prequestionamento, inexiste obrigatoriedade de o julgador rebater todos os dispositivos legais ou pontos deduzidos pelo embargante. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1655336, 07055732120198070008, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 13/02/2023.) No caso, a matéria foi detalhadamente debatida no Acórdão resistido, com fundamentação idônea e suficiente para o julgamento da matéria. Nesse sentido, dispensável a menção expressa aos princípios citados pelo recorrente, para fins de prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Criminal 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO de 03/07 até 10/07) Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO de 03/07 até 10/07), realizada entre os dias 03 de Julho de 2025 às 12:00:00 e 10 de Julho de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSE CRUZ MACEDO. Aberta a sessão, participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, JESUINO APARECIDO RISSATO, JOSE CRUZ MACEDO e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, havendo sido preteritamente intimado, pessoalmente, em cada processo, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Encerrada a sessão, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000302-93.2019.8.07.0001 0031539-74.2012.8.07.0007 0701645-10.2020.8.07.0014 0704769-12.2022.8.07.0020 0700288-38.2024.8.07.0019 0702896-36.2024.8.07.0010 0708396-77.2024.8.07.0012 0705072-34.2019.8.07.0019 0752310-64.2023.8.07.0001 0765194-80.2023.8.07.0016 0753829-43.2024.8.07.0000 0715022-70.2023.8.07.0005 0702309-21.2023.8.07.0019 0000449-73.2020.8.07.0005 0701493-33.2023.8.07.0021 0751162-81.2024.8.07.0001 0743903-35.2024.8.07.0001 0703881-98.2025.8.07.0000 0709131-22.2024.8.07.0009 0720539-28.2024.8.07.0003 0705038-90.2022.8.07.0007 0712686-87.2023.8.07.0007 0701950-61.2024.8.07.0011 0702872-23.2024.8.07.0005 0722658-65.2024.8.07.0001 0714638-79.2024.8.07.0003 0706058-35.2025.8.07.0000 0706104-24.2025.8.07.0000 0718349-97.2021.8.07.0003 0702408-50.2025.8.07.0009 0702399-74.2023.8.07.0004 0708300-47.2024.8.07.0017 0734776-73.2024.8.07.0001 0708656-37.2022.8.07.0009 0707339-26.2025.8.07.0000 0707630-26.2025.8.07.0000 0704592-59.2023.8.07.0005 0713256-76.2023.8.07.0006 0704984-45.2022.8.07.0001 0001818-81.2020.8.07.0012 0734305-57.2024.8.07.0001 0720594-82.2024.8.07.0001 0712510-80.2024.8.07.0005 0740245-03.2024.8.07.0001 0714977-20.2024.8.07.0009 0700857-33.2024.8.07.0021 0714670-78.2024.8.07.0005 0709476-78.2025.8.07.0000 0741354-91.2020.8.07.0001 0702581-86.2025.8.07.0005 0721200-53.2024.8.07.0020 0708299-08.2023.8.07.0014 0703742-66.2023.8.07.0017 0719367-62.2021.8.07.0001 0710689-22.2025.8.07.0000 0710943-92.2025.8.07.0000 0718857-38.2024.8.07.0003 0707746-53.2021.8.07.0006 0701698-50.2022.8.07.0004 0704383-08.2024.8.07.0021 0711654-97.2025.8.07.0000 0723101-50.2023.8.07.0001 0748050-07.2024.8.07.0001 0710037-58.2023.8.07.0005 0712394-55.2025.8.07.0000 0722871-14.2024.8.07.0020 0713071-85.2025.8.07.0000 0713072-70.2025.8.07.0000 0713073-55.2025.8.07.0000 0706114-87.2024.8.07.0005 0720619-32.2023.8.07.0001 0792609-04.2024.8.07.0016 0713336-87.2025.8.07.0000 0713369-77.2025.8.07.0000 0713349-86.2025.8.07.0000 0719177-70.2024.8.07.0009 0757274-66.2024.8.07.0001 0711186-92.2023.8.07.0004 0734295-13.2024.8.07.0001 0705330-92.2024.8.07.0011 0714474-89.2025.8.07.0000 0715118-32.2025.8.07.0000 0715523-68.2025.8.07.0000 0700612-54.2021.8.07.0012 0715716-83.2025.8.07.0000 0729136-83.2024.8.07.0003 0716137-73.2025.8.07.0000 0716249-42.2025.8.07.0000 0701466-11.2025.8.07.9000 0702161-97.2024.8.07.0011 0716948-40.2024.8.07.0009 0716848-78.2025.8.07.0000 0000283-96.2020.8.07.0019 0717100-81.2025.8.07.0000 0712101-77.2024.8.07.0014 0724521-72.2023.8.07.0007 0717383-07.2025.8.07.0000 0717396-06.2025.8.07.0000 0713397-64.2024.8.07.0005 0703732-15.2024.8.07.0008 0717819-63.2025.8.07.0000 0717884-58.2025.8.07.0000 0718102-86.2025.8.07.0000 0704021-39.2024.8.07.0010 0718353-07.2025.8.07.0000 0718386-94.2025.8.07.0000 0706281-80.2024.8.07.0013 0706539-93.2024.8.07.0012 0718572-20.2025.8.07.0000 0704127-50.2023.8.07.0005 0717468-57.2020.8.07.0003 0706893-05.2025.8.07.0006 0718773-12.2025.8.07.0000 0719212-23.2025.8.07.0000 0719607-15.2025.8.07.0000 0719768-25.2025.8.07.0000 0719809-89.2025.8.07.0000 0719973-54.2025.8.07.0000 0720127-72.2025.8.07.0000 0720156-25.2025.8.07.0000 0720443-85.2025.8.07.0000 0720448-10.2025.8.07.0000 0720451-62.2025.8.07.0000 0707352-17.2024.8.07.0014 0721587-94.2025.8.07.0000 0721693-56.2025.8.07.0000 0721748-07.2025.8.07.0000 0722535-36.2025.8.07.0000 0722714-67.2025.8.07.0000 0722872-25.2025.8.07.0000 0701834-20.2025.8.07.9000 A sessão foi encerrada no dia 10 de Julho de 2025 às 19:19:25 Eu, DERMEVAL LUIZ MELLO DE OLIVEIRA, Secretário de Sessão 3ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. DERMEVAL LUIZ MELLO DE OLIVEIRA Secretário de Sessão

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 22 de Maio de 2025 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 2º Andar - Sala nº 211, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0006227-07.2018.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo F. G. B. D. S. A. L. P. A. T. C. S. D. S. R. S. C. S. S. D. J. G. F. D. S. M. D. A. C. F. I. F. M. R. J. D. S. V. C. C. M. M. D. S. J. J. D. S. J. G. D. S. J. G. D. S. P. A. C. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA FALLUH DOS SANTOS - DF55104-A BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A DAYANA ALMEIDA FRAGA SAMPAIO - DF34044-A VALDIVINO CLARINDO LIMA - DF20669-A JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. T. C. S. D. S. M. D. A. C. F. L. D. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0708439-07.2021.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estupro (3465) Atentado ao Pudor Mediante Fraude (3467) Assédio Sexual (5851) Estupro de vulnerável (11417) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (11419) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. G. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUZIA MORAIS LIMA - GO42017 ESTER LUIZA COELHO DE AGUIAR - GO56044 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0708286-87.2024.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo GILMAR ALVES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727874-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DANIEL SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO BOAVENTURA FILHO - DF69806-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0728242-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo IACK DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0712686-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo MARCELA SUMAN ULHOA Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO - DF17067-A ADRIANO VERSIANE PINTO - MG149933-A RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A Polo Passivo EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0703419-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CALEBE DOS SANTOS PEREIRA FRANCISCO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA RONALDO ARAUJO DE SOUSA CLEBER JUNIO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MATHEUS CAITANO DUARTE - DF65739-A DAIANE CAMPOS ALENCAR - DF61598-A DANIELLE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA - DF62522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0000449-73.2020.8.07.0005 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES IMAIR MIRANDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0702692-82.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo FRANCIELLE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA - MG63128B Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0001293-85.2018.8.07.0007 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo TIAGO PEREIRA PONCE Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MAGALHAES LOPES - DF3624100A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0700618-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. G. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240-A RENATA FRIAS PIMENTEL - DF25696-A Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710545-16.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BRUNO CESAR DE LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SOLANGE SILVA SOARES BARBOSA - DF59487-A WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Polo Passivo BRUNO CESAR DE LIMA BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SOLANGE SILVA SOARES BARBOSA - DF59487-A WESLEY JOSE DA SILVA - DF57442-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0722084-60.2025.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. F. G. D. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111-A GABRIEL CARVALHO LIMA - GO37885 JOAQUIM JOSE SAFE CARNEIRO - DF242-A TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO - DF7823-A ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO - DF16500-A NELSON CASTRO DE SA TELES - DF21838-A Polo Passivo G. T. G. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A GERUSA AGAMI VIANNA MANATA - DF53415-A LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0014898-47.2017.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo RICARDO ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559-A AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0753829-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0023994-79.2014.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes da Lei de licitações (3642) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA ERMITON MARTINS FERREIRA GERALDO MENDONCA UMBELINO JUNIOR JOSE ANSELMO DE SOUSA LIVIA RESENDE COELHO MARCAL VINICIUS VIDAL MATOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO33670-A MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0712172-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WILLIAM JOSE BATISTA JUNIOR MARCELO NEVES REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886-A Polo Passivo JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DE NUCLEO BANDEIRANTES DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713736-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo VICTOR HUGO TORRES RODRIGUES MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA RITA NOGUEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715302-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo A. A. S. R. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713995-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Tipicidade (10612) Polo Ativo NARALY CAMPOS GALVAN MARIA DO ROSARIO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NARALY CAMPOS GALVAN - DF42616-A Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 12 de maio de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 08 de Maio de 2025 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 2º Andar - Sala nº 211, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0006227-07.2018.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo F. G. B. D. S. A. L. P. A. T. C. S. D. S. R. S. C. S. S. D. J. G. F. D. S. M. D. A. C. F. I. F. M. R. J. D. S. V. C. C. M. M. D. S. J. J. D. S. J. G. D. S. J. G. D. S. P. A. C. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA FALLUH DOS SANTOS - DF55104-A BRUNO PIRES CAMPELO DE OLIVEIRA ROZA - DF31491-A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A DAYANA ALMEIDA FRAGA SAMPAIO - DF34044-A VALDIVINO CLARINDO LIMA - DF20669-A JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. T. C. S. D. S. M. D. A. C. F. L. D. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0706136-48.2024.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Falsa identidade (3542) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0701205-02.2024.8.07.0005 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Assédio Sexual (5851) Polo Ativo JOSE ALBINO DA COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0732042-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Uso de documento falso (3539) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS BASTOS DA SILVA GABRIEL DO NASCIMENTO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA - GO37202-A CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS - DF67337-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0719220-42.2022.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO RICARDO DA SILVA JUNIOR - DF75180-A Polo Passivo FELIPE DE MENEZES DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo DANNY MOREIRA DUARTE - GO37726-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0718222-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Incêndio (3492) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JOAO GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A THIAGO NUNES GUIMARAES - DF72050-A ARIANE CRISTINE NERES DE ARAUJO CUNHA - DF72200-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0733816-59.2020.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Quadrilha ou Bando (3521) Crimes contra a Economia Popular (3605) Polo Ativo ANDERSON MOREIRA MARQUES JOSE CARLOS MARTINS MILTON BALBINO DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SENEZIO MODESTO DE OLIVEIRA - MG114967-A RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402-A LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956-A MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136-A ANDRE RICARDO SIMOES PINHEIRO - RN11720-A ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF4107-A ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0747066-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JONAS FARIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0726776-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0712686-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo MARCELA SUMAN ULHOA Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO - DF17067-A ADRIANO VERSIANE PINTO - MG149933-A RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO - DF2542-A Polo Passivo EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0709154-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MURILO UBIRATA GONCALVES PEDROSA WASHINGTON LUIS DA SILVA SOBRINHO LUCAS BRENNO RIBEIRO DA SILVA WESLEY DIAS DA SILVA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO - GO42276-A VALDOMIRO GUIMARAES NETO - GO59604 THAYS FERNANDES ALVES - DF58061-A SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO - GO70187 LUMA KATIELE DE SOUSA BENJAMIM - DF72245-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0703419-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CALEBE DOS SANTOS PEREIRA FRANCISCO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA RONALDO ARAUJO DE SOUSA CLEBER JUNIO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MATHEUS CAITANO DUARTE - DF65739-A DAIANE CAMPOS ALENCAR - DF61598-A DANIELLE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA - DF62522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0703569-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo N. D. J. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Polo Passivo N. D. J. N. M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0708776-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo R. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS CANTARINO DE SOUSA - DF48057-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0710279-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo FABIO JOSE NUNES SOUTO GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A Polo Passivo JUÍZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705775-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Receptação (3435) Trancamento (4272) Polo Ativo MARCIO DE ABREU BATISTA DIEGO ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ALVES DE ARAUJO - DF68375-A Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703658-81.2021.8.07.0002 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Ameaça (3402) Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (3458) Polo Ativo CLEBIO JOSIMAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0711194-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Cerceamento de Defesa (10865) Polo Ativo JOAO VITOR MARINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDMUNDO JOSE SILVA JUNIOR - PA32197 Polo Passivo JUÍZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711256-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Cabimento (10891) Polo Ativo JOSE MARCELINO DA SILVA REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711583-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Domiciliar / Especial (10904) Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA MARTINS OTNIEL GARRETO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - DF19274-A Polo Passivo VEP -VARA DE EXECUÇÕES PENAIS Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 23 de abril de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR (PERÍODO DE 23/04 ATÉ 30/04) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 23 de Abril de 2025 (Quarta-feira), a partir das 12:00h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0001989-44.2020.8.07.0010 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. J. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0002529-63.2018.8.07.0010 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono Material (3474) Polo Ativo FABIO DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0724143-42.2020.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRUNO DA SILVA COSTA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0704709-77.2024.8.07.0017 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADEMIR FRANCALINO GOIS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADEMIR FRANCALINO GOIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0702758-12.2023.8.07.0008 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GUYANO FERDINAND Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723879-77.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo JOAO CARLOS DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0701198-53.2023.8.07.0002 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Resistência (3566) Polo Ativo LUIS OTAVIO SOARES LIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0711174-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MARCELO DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0705104-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo KEVEN WILLIAM LEAO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0704523-14.2020.8.07.0011 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOSE REGINALDO RIBEIRO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0703206-56.2021.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. P. J. D. G. N. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Polo Passivo P. J. D. G. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DILMARIO DOS SANTOS CHAVES - DF53919-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0705066-61.2022.8.07.0006 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (10817) Polo Ativo STENIO DANIEL SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0701581-70.2019.8.07.0002 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALCAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo RENATO LUNA RIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706508-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo GUSTAVO CARDOSO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON KOS NETO - DF38096-A LOYANE MAYSA SILVEIRA RIBEIRO - DF70694-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0701861-48.2023.8.07.0019 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo J. P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0009662-23.2017.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE FERREIRA RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0737417-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo VITOR MARQUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0708423-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo THIAGO HENRIQUE ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701791-08.2021.8.07.0017 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JOSIEL ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700133-79.2021.8.07.0006 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Polo Ativo A. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0727188-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Falsificação de documento público (3531) Resistência (3566) Polo Ativo GILBERTO CARLOS DO NASCIMENTO SEGUNDO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0706273-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700678-59.2024.8.07.0002 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGUINALDO ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0707413-34.2022.8.07.0017 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo GILDEVANO CARVALHO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0725586-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Polo Ativo EDILSON BATISTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0700273-57.2023.8.07.0002 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIETE XAVIER DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0737690-41.2023.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FELIPE RODRIGUES BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0710294-89.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ALETRICIANO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0700894-02.2024.8.07.0008 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GILVAN DE AZEVEDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0704335-19.2023.8.07.0010 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MARCOS OLIVEIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0722676-85.2021.8.07.0003 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Maus Tratos (10508) Polo Ativo K. L. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA EUNICE DE LIMA - DF47617-A ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0719485-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desobediência (3572) Desacato (3573) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PATRICK GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO MATHEUS ALMEIDA CARDOSO - DF72699-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0736405-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ISAAC GABRIEL SABINO SOUZA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0709190-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EVANDRO GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY LIMA MARQUES - DF73160-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0727157-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (10817) Polo Ativo ELIAS AFONSO DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A ARIANE CRISTINE NERES DE ARAUJO CUNHA - DF72200-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0001759-37.2017.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (3508) Polo Ativo RONALDO SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0001706-64.2019.8.07.0007 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo OSVALDO PONTES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0702813-59.2020.8.07.0010 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo A. C. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0704917-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FABIO DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0703373-42.2022.8.07.0006 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo SYLFARLLEN NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0752618-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VALDERI MENDES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0716508-10.2020.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL ASSUNCAO CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0709081-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo KEROLYN KETLEN MOREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742618-12.2021.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Extorsão (3420) Estelionato (3431) Polo Ativo PABLO ALVES MARTINS GLEISSON CHARLES NASCIMENTO DO E Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0705308-43.2024.8.07.0008 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LUIS CARLOS DOS SANTOS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA CARVALHO - DF53303-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0706742-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MACIEL DE CARVALHO RODRIGUES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE VICENTE JUNIOR - DF43491-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745394-82.2021.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Cor (14101) Polo Ativo BETHANIA MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS IEUDO ASSIS LARA LACERDA EMILE CATARINE DULTRA SANTOS NERES ANDRE TORRES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A Polo Passivo ANDRE TORRES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS IEUDO ASSIS LARA LACERDA EMILE CATARINE DULTRA SANTOS NERES BETHANIA MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0712463-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERCINEIDE BRITO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0727519-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERIC PACHECO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0728828-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JORGE FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0706281-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RYFHT ALTISSIMO MENGUELLY Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708503-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ISRAEL FERNANDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0701152-97.2024.8.07.0012 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo T. P. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0704853-20.2020.8.07.0008 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano Qualificado (5571) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANKLIN MICHAEL ROCHA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0700370-05.2024.8.07.0008 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0707806-77.2022.8.07.0010 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ALEXANDRE JANUARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0706123-28.2019.8.07.0004 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime Tentado (5555) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo E. V. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ROMERO BRASIL DE ANDRADE "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0721123-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MAICON DAULI DE ALMEIDA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0715022-70.2023.8.07.0005 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LEONARDO DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0702936-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo FABIO JUNIOR MOREIRA NERI Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0705285-67.2019.8.07.0010 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AEMICON ARAUJO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0701236-31.2024.8.07.0002 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STHEFANI YORRANE BERNARDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710065-89.2024.8.07.0005 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo THIAGO AQUINO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0708781-45.2021.8.07.0007 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo JEFFERSON MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0750152-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. 2. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705693-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700231-49.2021.8.07.0011 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ISMAEL BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0708614-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo A. A. D. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709108-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS LUIZ RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719884-27.2022.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo THAYNARA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0704886-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo K. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 2. J. D. V. D. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706111-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL NASCIMENTO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743325-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo IVAN CARLOS PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711719-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO ISAAC ALMEIDA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A VALDIR CARLOS FERNANDES - DF58175-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0702726-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0746908-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo L. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702857-51.2024.8.07.0006 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MARCELO JACOME DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA AUGUSTO DUARTE - DF56838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0709189-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RODRIGO DOS SANTOS MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0791978-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ZAQUEU LOPES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0716594-92.2022.8.07.0006 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Abandono de incapaz (3391) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0708859-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MATEUS COSTA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703259-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS NUNES LAURINDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707160-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONAN ALVES BISPO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706765-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CLEOVANNI FRANCESCO MONTEZANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704801-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo GUILHERME JOSE SANTANA DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707261-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WINTER FRANK DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0715074-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO BRAGA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707130-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCIO BRUNO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706487-94.2024.8.07.0013 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contravenções Penais (9914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718889-77.2023.8.07.0003 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CLODOALDO DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0705251-58.2020.8.07.0010 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEANDRO DE JESUS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0713232-51.2023.8.07.0005 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JONH WAINH VIEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0713120-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo Y. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0730782-08.2022.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo NATHALIA COSTA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0712686-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo MARCELA SUMAN ULHOA Advogado(s) - Polo Ativo MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO - DF17067-A ADRIANO VERSIANE PINTO - MG149933-A Polo Passivo EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0709002-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO XAVIER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719584-14.2022.8.07.0020 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Contra a vida (9635) Polo Ativo ROGERIO SIMIAO PORTO Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN KARDEC PIRES DOS SANTOS FILHO - DF18029-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0710661-13.2023.8.07.0004 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo PAULO HENRIQUE GOES PLACIDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0710017-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VALMIR MENESES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0709849-53.2023.8.07.0009 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUCIELITON DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717307-58.2022.8.07.0009 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo M. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0735429-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo PLINIO MATHEUS LIMA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0707401-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYANNE LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0006424-82.2020.8.07.0003 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo RENATO DE ALMEIDA CEDRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0702082-29.2021.8.07.0010 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo GILVAN RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0700224-12.2025.8.07.0013 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (9827) De Trânsito (9892) Polo Ativo G. Q. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0700266-06.2021.8.07.0012 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo CLAUDIO MARQUES ANICETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0712807-23.2020.8.07.0007 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ANDERSON FREIRE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0703757-43.2024.8.07.0003 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Seqüestro e cárcere privado (3403) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FELIPE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0706633-47.2024.8.07.0010 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Uso de documento falso (3539) Polo Ativo FRANCISCO CLAUDIENE DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0779906-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JUSCELINO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0701909-58.2023.8.07.0002 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo AMAURI PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0725387-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RUTH DA CRUZ CURCINO RAFAEL SENE DO NASCIMENTO MARIA EDUARDA DE MORAES DIAS ANA CLARA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LARISSA MARIA LIMA FREITAS - DF59466-A JOSE CARLOS CARVALHO - DF1598-A MARCELO BORGES MOURA - DF62254-A PRISCILA SIEBRA EZEQUIEL OLIVEIRA MACHADO - DF80084 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709154-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MURILO UBIRATA GONCALVES PEDROSA WASHINGTON LUIS DA SILVA SOBRINHO LUCAS BRENNO RIBEIRO DA SILVA WESLEY DIAS DA SILVA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO - GO42276-A VALDOMIRO GUIMARAES NETO - GO59604 THAYS FERNANDES ALVES - DF58061-A SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO - GO70187 LUMA KATIELE DE SOUSA BENJAMIM - DF72245-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0700618-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra a Mulher (12194) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo J. G. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI - ES19240-A RENATA FRIAS PIMENTEL - DF25696-A Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712172-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL EMANOEL DOS SANTOS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0700739-33.2023.8.07.0008 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO - DF65744-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA BARROSO - DF65744-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0744251-42.2023.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Intolerância e/ou Injúria por Identidade ou Expressão de Gênero (15132) Polo Ativo GISELE MARIA DE SOUSA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO RODRIGUES MOREIRA LIMA - DF70118-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0756742-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo TOTAL ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710829-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX PIRES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704500-60.2023.8.07.0012 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Leve (3386) Polo Ativo ELIZIO SANTANA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720833-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOHNATHAN LUCIANO LAMOUNIER TOMAZ SANTOS - DF54692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0701863-09.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo W. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0700975-65.2021.8.07.0004 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Processo 0705771-62.2022.8.07.0005 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo JAIR LOPES NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0700511-58.2023.8.07.0008 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo CRISTIANO DA SILVA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704317-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo STENIO SILVA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718690-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MARLEY MENDES NAKAMURA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0705944-43.2023.8.07.0008 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE ADRIANO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0703632-72.2024.8.07.0004 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo DANILLO SILVA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0711683-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES THIAGO PHELIPE PRIMO DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0000069-98.2021.8.07.0010 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo ALVINO LOPES DE MOURA GUILHERME HENRIQUE SILVA CORTEZ JOSE CARLOS SOARES TEIXEIRA JOSE ELMIRO SANTANA DA SILVA LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURA MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOS OSNAIR BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANILO TIBURCIO SILVA - GO44602-A ADRIANO LACERDA - GO27461-A SUZANE FONSECA DOS SANTOS - DF55641-A CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS - DF45602-A THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA - DF54477-A ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA - DF19121-A JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728653-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL FECUNDES DO REGO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0714574-94.2023.8.07.0006 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Furto (3416) Polo Ativo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO "IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Processo 0702999-88.2020.8.07.0008 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo ALESSANDRA BERING SEVERINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0713515-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS FRANCISCO CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0705545-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo G. L. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720841-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ISMAEL LOPES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0722400-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JESSICA MARIA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0701274-59.2023.8.07.0008 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MOISES NUNES OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0707778-75.2023.8.07.0010 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo GABRIEL ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0747846-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LUCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0740093-91.2020.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Uso de documento falso (10817) Polo Ativo JOSE HENRIQUE MENEZES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702487-10.2022.8.07.0017 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0706071-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0714686-03.2022.8.07.0005 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Resistência (3566) Desacato (3573) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MARCOS FABRICIO DA SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0704394-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WANDERLEY DE SOUSA LIMA RENATA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR - DF72170-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0744337-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ERISVALDO DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0734161-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo NATANAEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0700047-88.2024.8.07.0011 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo D. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0711611-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo PEDRO VINICIUS SZERVINSK FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0731211-66.2022.8.07.0003 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Dano Qualificado (5571) Polo Ativo JOAO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0703658-81.2021.8.07.0002 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Ameaça (3402) Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (3458) Polo Ativo CLEBIO JOSIMAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0710586-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ALISSON ALEXANDRE DE SOUSA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA TEREZA JACINTO DA SILVA - DF50930-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ALISSON ALEXANDRE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIA TEREZA JACINTO DA SILVA - DF50930-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0733251-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento particular (3532) Polo Ativo WANILDA TEREZINHA MENDONCA CORREA SERGIO MARCOS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - GO46145 ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - GO19921-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0709308-24.2022.8.07.0019 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo K. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FELIX DE MOURA OLIVEIRA - DF64232-A FERNANDO LEITE SABINO - DF60520-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0713738-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FLAVIO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LIDIA FREIRE DE ARAUJO - DF77638 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0710217-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RENE FREIRE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0031539-74.2012.8.07.0007 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JAMIR ARTHUR LANGKAMER JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0746169-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas (5898) Polo Ativo RODRIGO OLIVEIRA SANTOS PEDRO HENRIQUE TRAJANO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A HUGO LEONARDO MOREIRA FERREIRA - DF72889-A ANA CAROLINA CARVALHO DA SILVA - DF54842-A FERNANDA MIRANDA DE OLIVEIRA - DF64151-A HENRIQUE MANOEL DAVI DE CARVALHO MACHADO - DF54270-A WELLINGTON DA SILVA CAVALCANTE - DF54304-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0708411-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOEL BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714953-56.2024.8.07.0020 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo IGOR PEREIRA GOMES KEIFSON RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ALVES DE SOUZA GOMES - DF76357-A RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0706709-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ALVES LEANDRO - DF54634-A KARLA LIMA DE MORAIS - DF54185-A JESSICA DE SOUSA DEUS - DF45843-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704938-64.2024.8.07.0008 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WALISON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0746934-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RUBENS MOREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0711225-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LAKSON RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0702031-10.2024.8.07.0011 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo WESLEY BRAGA ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LEITE SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GEISON BISPO FERREIRA - DF40345-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0702839-55.2023.8.07.0009 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo E. E. T. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0705073-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714638-16.2023.8.07.0003 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Desobediência (3572) Polo Ativo WELLINGTON DA COSTA FONTINELES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0707349-24.2022.8.07.0017 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ORLANDO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0700081-78.2024.8.07.0006 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Perseguição (14684) Polo Ativo BETIANE PRIMO ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0710484-77.2022.8.07.0006 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MATHEUS NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0701175-16.2024.8.07.0021 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo D. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0726990-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO RODRIGUES VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0702288-06.2022.8.07.0011 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo R. S. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A ANDRE NERI MARQUES - DF72684 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0702573-46.2024.8.07.0005 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Resistência (3566) Polo Ativo ITALLO MATHEUS RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0713037-43.2021.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desobediência (3572) Polo Ativo DIMI CHIFFITON PEREIRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem VINICIUS SANTOS SILVA "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0712509-95.2024.8.07.0005 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WELLINGTON LEITE CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANE DI LIMA - DF53454-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0703226-36.2024.8.07.0009 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS CARLOS SERGIO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0704179-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo RODRIGO GOMES DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0708105-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANILDO DA SILVA RODRIGUES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700641-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falso testemunho ou falsa perícia (3579) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIBER NEVES ELIAS WARLEN TRAJANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0703340-82.2023.8.07.0017 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo K. W. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0729376-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JANAINA OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700164-02.2021.8.07.0006 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo LUIZ FERNANDO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0702605-40.2023.8.07.0020 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0713382-29.2023.8.07.0006 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RONALDO CORREIA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0000449-73.2020.8.07.0005 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES IMAIR MIRANDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0712488-41.2023.8.07.0010 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ANANDA DE CARVALHO TEIXEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711306-29.2023.8.07.0007 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo VINICIUS CAETANO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0701024-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo JEFERSON MENDES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0701842-10.2021.8.07.0020 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0707688-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA STEFANY DE MORAIS MENDES - DF79272 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0705321-07.2022.8.07.0010 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOEL SOUSA PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo EVONEY JOSE LEITE - DF59846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0722259-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo E. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUNNA GOMES RESENDE - DF63212-A DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A ANTONIA RANIELI GONCALVES DE MOURA - DF73383-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0746566-14.2021.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ANDRE LUIZ SILVA CAMPANHOLO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG - DF48918-A DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI - DF40262-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0704541-12.2023.8.07.0017 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo MARCELO HENRIQUE SERAFIM DA SILVA E LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO - DF30216-A Polo Passivo LEOZETE REIS DA SILVA MARQUES SOBREIRO Advogado(s) - Polo Passivo CLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0705036-22.2024.8.07.0017 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estelionato (3431) Apropriação indébita (3436) Polo Ativo FABIO DO NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0705501-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709255-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IGOR CHINELLI COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MOISES JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS - DF62441-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710948-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GIAN MARCO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707373-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROBERTO COSME DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710512-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANDRE LUIZ GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707403-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DA ROCHA CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711186-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALLISON MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703250-32.2022.8.07.0010 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo WARLEY CLAYTON JUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0711174-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOYCE REGINA FONTOURA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708439-07.2021.8.07.0016 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estupro (3465) Atentado ao Pudor Mediante Fraude (3467) Assédio Sexual (5851) Estupro de vulnerável (11417) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (11419) Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. G. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUZIA MORAIS LIMA - GO42017 ESTER LUIZA COELHO DE AGUIAR - GO56044 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0703230-43.2024.8.07.0019 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo GUILHERME ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701325-54.2024.8.07.0002 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Falsa identidade (3542) Polo Ativo BRENDO WASHINGTON SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711188-18.2021.8.07.0009 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo W. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo WILKERSON FREITAS RODRIGUES - DF25468-A GRAZIELLA CHAVES PEREIRA RODRIGUES - DF28911-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0005518-51.2018.8.07.0007 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo WESLEY NUNES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A ANA FLAVIA DE MACEDO RODRIGUES - DF43536-A HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A ACILINO DE ALMEIDA NETO - DF17896-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0728242-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo IACK DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL MAGALHAES DE LIMA GUIMARAES - DF60651-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO Processo 0713048-35.2022.8.07.0004 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Receptação Qualificada (5847) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo FABIO AUGUSTO DA SILVA GOMES CLERISTON DA SILVA NOVAES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A EDWARD JOSE PEREIRA NETTO - DF48683-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0708368-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERSON DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708614-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Seqüestro e cárcere privado (3403) Violação de domicílio (3406) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0707149-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo SYMON DAVID FEITOSA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MARICIANA DA SILVA AGUIAR - DF63815-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710512-74.2024.8.07.0006 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ARISTIDES JOAQUIM DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0723585-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Polo Ativo MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0716273-89.2024.8.07.0005 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo RAYLSON DE SOUSA PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0726957-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo GABRIEL BRANDAO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0713700-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOAO VICTOR DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0001164-70.2020.8.07.0020 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Invasão de Dispositivo Informático (11978) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo P. H. T. L. E. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0713337-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo NIGER BOANERGES GOMES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK Processo 0704056-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo FELIPE ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO GARCIA GOMES SILVA - DF75430-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719228-53.2021.8.07.0020 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ELVIMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0717061-40.2023.8.07.0005 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FILLIPE CLIMACO RAMOS HANNA FERREIRA BURITI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON FERRAZ OLIVEIRA - DF55996-A CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU - DF16456-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0708194-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo HERALDO MOURAO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711196-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO CESAR MARQUES COGNASC Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704368-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo KARINE TRINDADE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CARLA MAGALI GEHLEN - DF44745-A PRISCIELLY DE QUEIROZ MEDEIRO FERREIRA - DF40224 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0714713-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LEANDRO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0703487-22.2024.8.07.0002 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) (15180) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0709680-75.2023.8.07.0006 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Vias de fato (12345) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0701695-72.2025.8.07.0010 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo ROBERT ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA MARIA PINTO DOS REIS CRUZ - DF64344-A RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0703263-03.2023.8.07.0008 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENILSON FRANCISCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENILSON FRANCISCO BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0007362-70.2017.8.07.0007 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUCAS RIBEIRO BRAGANCA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0719906-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ABRAAO SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0729956-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0707563-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710886-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL CORDEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705423-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Resistência (3566) Polo Ativo VAGNER BISPO DOS SANTOS EDUARDO ANDRE SANTOS SILVA DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0704158-85.2024.8.07.0021 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ROGERIO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0703019-67.2020.8.07.0012 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo DANILO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0741997-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Roubo (3419) Polo Ativo GUILHERME SILVANO PIMENTEL ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA - DF74189-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0705685-20.2024.8.07.0006 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Raça (14100) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHARLES GABRIEL SOARES FRANCO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0708575-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRANDSON GABRIEL PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704984-08.2023.8.07.0002 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo RONALDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0704776-81.2024.8.07.0004 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0704119-71.2022.8.07.0017 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo WILSON DE ALMEIDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0004042-60.2013.8.07.0004 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de direito autoral (3443) Polo Ativo JOSE DE ANCHIETA BORGES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0708667-36.2022.8.07.0019 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo T. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR MELO DE FREITAS - DF57682-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717708-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MIKAEL FURTADO RODRIGUES MATEUS RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0718267-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARIA EDUARDA SILVA SANTANA ALERRANDRO GICRIAN OLIVEIRA DOS SANTOS EDSON DE SOUZA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0714530-41.2024.8.07.0006 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo FRANCISCO NATANIEL DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0708933-92.2023.8.07.0017 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo ALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0723226-86.2021.8.07.0001 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANIEL RABELO DE OLIVEIRA LEONARDO PEREIRA VALADAO ALESSANDRO BATISTA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LARISSA MARIA LIMA FREITAS - DF59466-A RENATO MARQUES TRIPUDI - DF49741-A ERICA CRISTINA DA SILVA - DF53510-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0742739-74.2020.8.07.0001 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARCO ANTONIO ALVES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0743122-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALEXANDRE IGOR RODRIGUES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A Polo Passivo ALEXANDRE IGOR RODRIGUES PINHEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0702712-86.2024.8.07.0008 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo W. R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0725426-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo SANDRO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0712211-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EDUARDO DIAS DA MOTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0709101-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705257-46.2021.8.07.0005 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ALIOMAR VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0700179-50.2021.8.07.0012 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0711315-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710048-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MATHEUS CHAVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0704380-62.2019.8.07.0010 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo R. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0707237-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. H. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - DF53786-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707381-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WISLON HENRIQUE DA SILVA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706755-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ARIANA ISABEL DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732131-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PABLO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PABLO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Brasília - DF, 4 de abril de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712686-87.2023.8.07.0007. AUTOR: MARCELA SUMAN ULHOA REU: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA Inquérito Policial nº: da SENTENÇA 1 – Relatório Marcela Suman Ulhoa ajuizou queixa-crime em desfavor de Emanoele Talita Batista de Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput e § 1°, 139 e 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, narrando os fatos nos seguintes termos (ID 163309988): “(...) Em que pese a influenciadora digital não divulgar abertamente em seu perfil o nome da médica, fazendo traços em cima do nome da profissional (ao que parece, utilizando a ferramenta “desenhar” do Instagram)e não mencionar seu nome nos arquivos audiovisuais, tem-se que no dia 22/06/2023 foi divulgado nos stories um relatório médico contendo explicitamente o nome da paciente MARIANA FERREIRA NUNES e a marca d'água da Clínica Marcela Suman, com a data de 25 de abril de 2022, comprovando que o alvo de todas as desacertadas acusações e ofensas é a Querelante. Outrossim, vale frisar que consta no referido story a assinatura da vítima e nome da clínica parcialmente ofuscados pela Querelada com traços. Não bastasse isso, a Querelante descobriu que a acusada divulga categoricamente, em conversas diretas com usuários do Instagram (directs), que se referia à médica MARCELA SUMAN em suas críticas e ofensas. Tudo isso está provado através da documentação que instrui a presente queixa-crime e pelas testemunhas abaixo arroladas. No dia 19/06/2023, em horários que não se pode precisar, na rede social Instagram, a influenciadora digital EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA, de maneira livre e consciente, caluniou, difamou e injuriou MARCELA SUMAN ULHOA. Consta que em stories da referida rede social EMANOELE passou a divulgar informações falsas acerca dos serviços prestados pela Querelante, apontando supostos erros médicos em procedimentos cirúrgicos realizados pela vítima em seus pacientes, fornecendo impressões de tela referente a diálogos pretensamente ocorridos com pacientes insatisfeitos. No caso vertente, a Querelada difundiu informações no sentido de que pacientes tiveram complicações após as suas respectivas cirurgias, por culpa exclusiva da Peticionária, e que o resultado dos procedimentos teria sido desastroso, tanto no aspecto estético, quanto no aspecto funcional do aparelho respiratório. A título exemplificativo, salienta-se que a Querelada imputa à Querelante que seus serviços resultaram em “nariz torto”, “nariz de porquinho”, “nariz fino demais para o rosto”, infecções, sangramento nasal, dentre outras acusações. Desse modo, a conduta praticada pela acusada configura o crime previsto no art. 138, caput e §1º, do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, uma vez que a ofensora dolosamente propalou, por meio que facilita a divulgação, imputação criminal que sabe ser falsa. Isso porque o aventado erro médico difundido em rede social caracteriza o crime de lesão corporal (art. 129 do Estatuto Repressivo), atingindo, no mínimo, um público estimado em 85 (oitenta e cinco) mil usuários do Instagram. Saliente-se que EMANOELE ainda afirma que uma das pacientes da médica “quase morreu”. Veja-se que a ofensora nem sequer chegou a procurar a vítima previamente para se certificar acerca da idoneidade das informações que passou a veicular em seu perfil em rede social, circunstância que demonstra o dolo em prejudicar a honra e reputação da Querelante, divulgando e imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Tal proceder tem se tornado cada vez mais comum, merecendo séria atenção do Poder Judiciário para inibir a prática comportamentos que ultrapassam o simples exercício da liberdade de expressão e constituem um verdadeiro exercício de “liberdade de ofensa”. A Querelante simplesmente passou a divulgar e a fazer imputações em torno da médica sem qualquer investigação preliminar e, muito menos, sem qualquer boa-fé em ouvi-la antes de tomar qualquer providência, o que comprova o dolo da agente e a necessidade de punição do comportamento calunioso. Além disso, a Querelada imputa à Querelante fato ofensivo à sua reputação, caracterizando, assim, o crime previsto no art. 139 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal. Isso porque as informações ventiladas em seu perfil são feitas com o propósito de desqualificar as atividades exercidas pela médica, lançando a pecha desta se caracterizar como uma má-profissional. Não se pode descuidar que a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal assevera que “[o] delito de difamação considera-se perpetrado por quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros reputam a respeito do cidadão, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais e morais”. Logo, é incontroversa a prática de tal crime na espécie, sendo certa a presença de justa causa para o processamento da demanda, uma vez que o quadro acima narrado demonstra que as imputações ultrapassam a simples prática do crime de calúnia. Sobretudo quando se leva em conta o incentivo dado pela Querelada aos seus seguidores para que tomem providências judiciais em face da Peticionária nas esferas cível e criminal em decorrência da suposta má-qualidade de seus serviços profissionais e por hipoteticamente não dar a devida atenção aos pacientes. Por fim, cabe ainda ponderar que na mesma data e nas mesmas condições a Querelada divulgou arquivo de áudio chamando a Querelante de “maluca” e de “filha da puta” e diálogos, através de mensagens de texto, insultando a vítima de “filha de uma égua”, caracterizando o crime previsto no art. 140 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, eis que a propagação de tal conteúdo não se deu com mera finalidade “informativa”, mas com o propósito de atingir o decoro e a dignidade da Peticionária, o que se verifica através do contexto em que houve a difusão de seu teor. Diante disso, é forçoso convir que a imputação referente ao crime de injúria merece acolhimento. No dia 20/06/2023, em horários que não se pode precisar, na rede social Instagram, a influenciadora digital EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA, de maneira livre e consciente, caluniou, difamou e injuriou MARCELA SUMAN ULHOA, utilizando-se do mesmo modus operandi relatado no subtópico anterior. Na data em questão, a Querelada passou a incentivar com maior ênfase que pacientes da Querelante a processassem judicialmente, criando teorias acerca da médica não ter sido alvo de qualquer medida judicial anteriormente, sendo a principal teoria no sentido de que “as pessoas foram deixando de mão” e que a Peticionária supostamente teria “acumulado vítimas”. A ofensora se declara como fator principal para que surgissem essas acusações em face da Postulante, devido ao seu trabalho de divulgação, e reitera que “essa médica que acabou com o nariz de muita gente e está sendo processada”, o que notadamente não condiz com a verdade. EMANOELE afirma, em síntese: i) que a médica é “otorrino”, “faz a parte de fora do nariz e a parte de dentro, funcional”; ii) que uma das pacientes de MARCELA, “blogueira”, ficou com o nariz “torto” e que teve que fazer uma segunda cirurgia para corrigir “a parte funcional” com outro profissional; iii) “se ela é otorrino, por que não arrumou a parte funcional?”, questionando os motivos dessa hipotética paciente ter procurado outro médico, a fim de desqualificar a Querelante profissionalmente; iv) que a hipótetica má qualidade técnica da profissional “estava na cara de vocês”; v) que a “blogueira” (paciente de MARCELA) indica médicos com baixo nível de excelência, tanto que procura outros profissionais depois de resultados insatisfatórios; vi) que a “blogueira” (paciente de MARCELA) deveria “proteger seus seguidores de indicações”; vii) que Querelante pretensamente fazia “as vítimas” acreditarem que as complicações após os procedimentos seriam decorrentes dos riscos e das condições pessoais, inexistindo erro médico; viii) que a Peticionária perfurou septo, deixou pacientes com nariz torto, causou sangramento, problemas funcionais, causou deficiência respiratória e induzia os pacientes a acreditarem que faziam parte de casos isolados; ix) “que a Doutora, se é que posso chamar de Doutora, mas vamos manter o respeito... que além de acabar com o nariz das pacientes, coloca a culpa no corpo da paciente, mesmo sabendo que é um erro médico da própria, teve a coragem de cobrar das vítimas para fazer a reparação... [...] e até a consulta de retorno” – visivelmente ironizando, criticando e ofendendo a honra e a dignidade profissional da Peticionária -; x) que a médica em momento algum assumiu o “erro”; xi) que pacientes pagavam para a Querelante para o reparo dos aventados danos causados no primeiro procedimento e ficavam “com o nariz mais acabado”, “que foram consertar a primeira cagada e ficou mais cagado”; xii) que a médica só “faz o melhor se a paciente é blogueira”; xiii) “vão atrás de seus direitos, processem médica, processa (sic) blogueira, todas têm que se responsabilizar pra acabar com essa palhaçada na internet de sair divulgando qualquer coisa em troca de parceria e de dinheiro”. No dia 21/06/2023 a 22/06/2023, em horários que não se pode precisar, na rede social Instagram, a influenciadora digital EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA, de maneira livre e consciente, caluniou, difamou e injuriou MARCELA SUMAN ULHOA, utilizando-se do mesmo modus operandi relatado nos subtópicos antecedentes. A Querelada assevera que; i) é necessário continuar “falando dessa médica, pois metade de Brasília operou com ela e 80% deu errado”; ii) “ela posta os 20% que deu certo e fica lá fazendo a egípcia, fingindo que nada tá acontecendo”; iii) uma paciente teve que “consertar” o nariz com a mesma médica, que essa profissional “não teve competência para arrumar na primeira cirurgia porque não fez tudo”, “que eu lembro que ficou um pouquinho torto (o nariz)”; iv) está sendo “injustamente” acusada de querer prejudicar “a estrelinha do blog” e a “fadinha do nariz” e que isso “é o poste mijando no cachorro mesmo”; v) “E Brasília, a santa conseguia deitar e dormi (sic) mesmo sabendo que tem gente entre a vida e a morte!!!!”; vi) “Como a própria vítima diz: A alma já tá podre!!” Veja-se, ainda, que no dia 22/06/2023 foi divulgado nos stories da acusada um relatório médico contendo explicitamente o nome da paciente MARIANA FERREIRA NUNES e a marca d'água da Clínica Marcela Suman, comprovando que o alvo de todas as desacertadas acusações e ofensas é a Querelante. Cabe frisar que consta no referido story a assinatura da vítima e nome da clínica parcialmente ofuscados pela Querelada com traços. Logo, é certo que a cronologia de eventos torna indubitável a autoria e materialidade de todos os atos ilícitos objeto desta queixa-crime. Nesse particular, impende assinalar que EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA acusa MARCELA SUMAN de “manipular documentos”, isto é, afirmando que a médica hipoteticamente teria adulterado “laudo” médico, atribuindo a ela falsamente a prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal. Diante disso, é inequívoca a prática do crime de calúnia com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 140, inciso III, do Estatuto Repressivo, pois, além da desacertada imputação do crime de lesão corporal, foi realizada a imputação do crime de falsidade ideológica. Nessa perspectiva, é evidente que houve a prática dos crimes previstos nos arts. 138, caput e §1º, 139 e 140 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, pois é evidente o dolo em imputar falsamente crimes à Peticionária e divulgar informações nesse sentido, além do ânimo em difamar e injuriar a vítima. No dia 23/06/2023, em horário que não se pode precisar, na rede social Instagram, a influenciadora digital EMANOELE, de maneira livre e consciente, praticou os crimes previstos nos arts. 138, §1º, 139 e 140 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, utilizando-se do mesmo modus operandi relatado nos tópicos antecedentes. Isso porque na referida data foi divulgada a seguinte conversa com uma usuária do Instagram com o comentário “Mais um caso ‘isolado’ da Dra das BLOG” com um emoji de palhaço. Desta feita, tem-se que a reiteração delitiva no período de 19/06/2023 a 23/06/2023 não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria dos tipos penais imputados, motivo pelo qual a presente queixa-crime merece ser processada e julgada”. A queixa-crime foi recebida em 29/04/2024 (ID 194991949). A querelada foi citada pessoalmente (ID 1965557551), tendo apresentado resposta à acusação no ID 198345476. Ausentes causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 198806705). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas, Thayane Barbosa Rodrigues, Jéssica Martins Mocellin, Dayane Rodrigues Passos, Amanda Pereira Barros da Silva Gomes, Mariana Koposh, Caroline Martins Fernandes e Thaís Castro de Moura Pucci. Em seguida, a querelada foi qualificada e interrogada (ID 213850020). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes requereram diligências e juntada de documentos, sendo tais pleitos indeferidos por este Juízo (ID 214687804). A parte querelante apresentou as alegações finais ao ID 215747744. Na oportunidade, requereu a condenação da querelada, nos termos da queixa-crime. A Defesa da QUERELADA apresentou suas alegações finais no ID 216521519. Em síntese, requer: A) Seja a Ação Penal julgada totalmente improcedente para fins de decretar a absolvição da acusada nos termos do artigo 386, incisos V e VII, ambos do Código de Processo Penal, em atenção a todo o exposto, somado ao princípio do “in dubio pro reo”, tendo em vista que não houve dolo objetivo ou subjetivo em suas postagens e sequer foi demonstrado que as mesmas se dirigiam à Querelante, por não identificá-la de nenhuma forma. B) Além disso, requer que seja reconhecida a atipicidade da conduta praticada em relação aos crimes contra a honra ante a ausência de comprovação e individualização dos prejuízos suportados pela Querelante, existindo somente danos genéricos, além do que não restou devidamente comprovada a ocorrência de um ato ilícito praticado contra a Querelante e muito menos, via de consequência, de um nexo de causalidade entre ambos, devendo a Querelada ser absolvida nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; C) Seja reconhecida a inocência da acusada por inexistência de prova segura acerca da dinâmica dos crimes contra a honra, que induz à improcedência da ação; D)Assim não entendendo, seja aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo. Instado a se manifestar na condição de custos iuris, o Ministério Público oficiou pelo prosseguimento e julgamento do feito (ID 216521519). É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação. Por dever de ofício, registro que a magistrada signatária da presente sentença a lança ciente de que não participou, tampouco encerrou a instrução probatória. Chamo atenção que tal forma de proceder não vulnera a norma insculpida no artigo 399, §2º do Código de Processo Penal. Tal circunstância apenas se dá porque a Doutora Andreza Tauane Câmara Silva, magistrada responsável pelo encerramento da instrução, apenas atuou em substituição ao Doutor GILMAR RODRIGEUS DA SILVA, magistrado titular deste Juízo, uma vez que este gozava de licença. No mesmo sentido, a magistrada, signatária da presente sentença, atua em substituição ao Doutor Gilmar, que, atualmente, goza de férias. Com efeito, o Egrégio TJDFT possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste violação ao princípio do juiz natural em situações como esta. A propósito: “(...). 2. A identidade física do Juiz é prevista no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença." Contudo, a regra não é absoluta e admite-se excepcionalmente que Magistrado diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato por motivo de afastamento, licenciamento, remoção, convocação para atuação no Tribunal, entre outros. (...) (Acórdão 1291636, 00037726320188070003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no PJe: 21/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Sem embargo do entendimento, deixo registrado que o princípio da identidade física do juiz, conforme literatura jurídica processual, traduz-se no desejo de que o juiz que tenha contato com o processo de produção da prova e tomada de interrogatório seja o mesmo que julgará a causa. Não se pode olvidar que, atualmente, os depoimentos são registrados por meio do sistema de gravação audiovisual que acaba por permitir ao juiz que não participou do processo a apreensão das nuances da fala e expressões corpóreas que dão a inteireza dos detalhes aos depoimentos. A par disto e na análise do caso concreto, observei que o magistrado que presidiu a instrução adotou postura hígida, de modo que esta signatária se considera apta ao julgamento da causa. Destaco, por fim, que eventual inobservância ao princípio da identidade física do juiz, exige comprovação de prejuízo concreto para fins de se aquilatar nulidade processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Trata-se de queixa-crime na qual se imputa à querelada a prática das condutas delituosas previstas nos artigos 138, caput e § 1°, 139 e 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. A QUERELADA foi regularmente citada e assistida pela defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, notadamente o do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não houve a prática de crime contra a honra. Confira-se: Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha, Thayane Barbosa Rodrigues, disse (ID 213943316): Que muitas pessoas encaminharam as postagens feitas pela querelada nas redes sociais, relativas aos fatos em tela; que a querelada postava fotos do seu antes e depois, e escrevia legendas difamando a querelante; que as legendas eram escritas da seguinte maneira, no ponto de referência a querelante: “doutora M”; que duas pessoas falaram que não iriam mais fazer cirurgias com a querelante; que não se recorda dos nomes das referidas pessoas; que tomou conhecimento de que o esposo da querelada ficou muito abalado por conta dos fatos; que soube que o tribunal determinou a retirada das postagens em análise; que fez a cirurgia plástica no nariz com a querelante; que pagou pela cirurgia; que duas pessoas comentaram, na sua página do INSTA, sobre problemas em cirurgias realizadas pela querelante. Em Juízo, a testemunha, Jéssica Martins Mocellin, informou (ID 213943327): Que soube sobre as publicações realizadas pela querelada; que, pela análise das publicações, era possível se identificar a querelante; que amigas próximas deixaram de realizar cirurgia com a querelante por conta das fatos em análise; que se recorda do nome de uma das amigas – Fernanda; que a querelada usava palavras de baixo calão em suas publicações, quando se referia à querelante; que realizou cirurgia plástica no seu nariz com a querelante; que pagou pela cirurgia; que as publicações repercutiram demais; que já indicou a querelante a muitas amigas. Na audiência de instrução e julgamento, Dayane Rodrigues Passos relatou (ID 213948444): Que realizou uma cirurgia plástica no nariz, no ano de 2022, com a querelante; que viu as publicações feitas pela querelada, relativas à requerente; que as publicações eram apelativas; que a querelada julgava a querelante; que a querelada chegou a usar palavrões em suas publicações; que as publicações feitas pela querelada não mencionam, expressamente, o nome da querelante, mas informações que permitiam identifica-la. Na audiência de instrução e julgamento, Amanda Pereira Barros da Silva Gomes relatou (ID 213949678): Que a querelada começou a postar sobre vítimas da médica Marcela, em junho de 2023; que em outubro de 2021 foi vítima de uma empresa que oferecia serviço de crédito consignado; que contratou a empresa porque viu postagem da influenciadora JESSICA MOCELIN, indicando o serviço; que sofreu um prejuízo de seis mil reais; que viu as postagens feitas pela querelada, relativas à querelante; que o nome da querelante não aparecia nas postagens. Na audiência de instrução e julgamento, Mariana Koposh relatou (ID 213949690): Que conheceu Marcela por intermédio das blogueiras JÉSSICA MOCELIN E THAI MOCELIN; que as influenciadoras postaram sobre cirurgias feitas com a querelante, no ano de 2016; que, por conta disso, procurou a clínica da querelante, com a finalidade de realizar a cirurgia no seu nariz; que realizou a cirurgia no dia 05/12/2022; que passou por complicações em sua cirurgia; que a querelante chegou atrasada para o procedimento; que querelante não a visitou na ocasião da sua alta médica; que o seu nariz ficou torto e ela não consegue respirar direito; que pegou uma bactéria na ocasião da sua cirurgia; que apenas no dia 21/12/2022 foi avisada, por uma secretária da querelante, sobre a existência de uma bactéria; que, durante o tratamento para curar a bactéria, conheceu outras mulheres que também tiveram complicações em suas cirurgias; que muitas dessas mulheres fizeram cirurgia com a querelante; que montaram um grupo virtual de pessoas que passaram pelo mesmo problema; que procurou a querelada, com a finalidade de que ela postasse em sua página sobre os eventos em análise; que, nas publicações feitas pela querelante, a querelada sempre colocava uma tarja vermelha no nome da Marcela; que querelada apenas printava os depoimentos feitos pelas pessoas que tiveram problemas com procedimentos feitos pela querelante e repostava em sua página; que soube sobre a decisão judicial que proibia a querelada de realizar postagens sobre a querelante. Na audiência de instrução e julgamento, Caroline Martins Fernandes relatou (ID 213950776): Que passou por duas cirurgias com a querelante, uma no ano de 2021, e a outra em 2023; que conheceu a querelada a partir de um grupo de pessoas que tiveram complicações em cirurgias realizadas pela querelante; que também passou por complicações nos procedimentos realizados pela querelante; que contraiu uma bactéria; que as publicações feitas pela querelada não mencionavam, expressamente, o nome da querelante. Thaís Castro de Moura Pucci, ouvida em juízo, relatou (ID 213952948): Que viu as postagens feitas pela querelada, relativas a um problema em prestação de serviços médicos; que confirmou com a querelada a identidade da querelante, como sendo a pessoas que prestou os serviços médicos; que, por ter passado por complicações em cirurgia feita pela querelante, relatou isso à querelada; que a querelada indicou um grupo, referente a pessoas que também haviam passado pelo mesmo problema em cirurgias realizadas pela querelante; que as postagens feitas pela querelada apenas reproduziam publicações feitas pelas pacientes da querelante, que tiveram problemas em seus procedimentos. Thaís Castro de Moura Pucci, ouvida em juízo, relatou (ID 213952948): Que viu as postagens feitas pela querelada, relativas a um problema em prestação de serviços médicos; que confirmou com a querelada a identidade da querelante, como sendo a pessoas que prestou os serviços médicos; que, por ter passado por complicações em cirurgia feita pela querelante, relatou isso à querelada; que a querelada indicou um grupo, referente a pessoas que também haviam passado pelo mesmo problema em cirurgias realizadas pela querelante; que as postagens feitas pela querelada apenas reproduziam publicações feitas pelas pacientes da querelante, que tiveram problemas em seus procedimentos. Thaís Castro de Moura Pucci, ouvida em juízo, relatou (ID 213952948): Que viu as postagens feitas pela querelada, relativas a um problema em prestação de serviços médicos; que confirmou com a querelada a identidade da querelante, como sendo a pessoas que prestou os serviços médicos; que, por ter passado por complicações em cirurgia feita pela querelante, relatou isso à querelada; que a querelada indicou um grupo, referente a pessoas que também haviam passado pelo mesmo problema em cirurgias realizadas pela querelante; que as postagens feitas pela querelada apenas reproduziam publicações feitas pelas pacientes da querelante, que tiveram problemas em seus procedimentos. Thaís Castro de Moura Pucci, ouvida em juízo, relatou (ID 213952948): Que viu as postagens feitas pela querelada, relativas a um problema em prestação de serviços médicos; que confirmou com a querelada a identidade da querelante, como sendo a pessoas que prestou os serviços médicos; que, por ter passado por complicações em cirurgia feita pela querelante, relatou isso à querelada; que a querelada indicou um grupo, referente a pessoas que também haviam passado pelo mesmo problema em cirurgias realizadas pela querelante; que as postagens feitas pela querelada apenas reproduziam publicações feitas pelas pacientes da querelante, que tiveram problemas em seus procedimentos. Em Juízo, a querelada, Emanoele Talita Batista de Oliveira asseverou que (ID 213952953): Que não tinha a intenção de denegrir a imagem da querelante; que sua intenção era apenas alertar sobre possíveis golpes por parte de profissionais; que começou a postar mensagens sobre golpes no mercado de consumo porque havia sido vítima de um; que, logo depois de realizar a postagem sobre o golpe pelo qual passou, várias seguidoras mandaram mensagens na quais também relatavam golpes sofridos no mercado de consumo; que começou a receber mensagens sobre problemas em prestações de serviços médicos, referentes à doutora Marcela e o doutor Wesley; que realizou novas publicações, nas quais advertia seus seguidores sobre outros golpes e falhas na prestação de serviços; que nunca teve problemas com as pessoas sobre as quais relatou os problemas em suas publicações; que as postagens não foram feitas com a intenção de incriminar a querelante; que não tinha amizade com qualquer pessoa que lhe enviou mensagem relatando os fatos em análise. Cotejadas as provas e revisitando os termos da peça acusatória, verifica-se que os crimes imputados não se configuraram na espécie. Inicialmente, cumpre mencionar que o Direito Penal moderno é orientado por princípios que racionalizam a tutela jurisdicional em tal seara jurídica. Com efeito, à luz do princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos, é certo que o Direito Penal não se presta a tutelar dissabores da vida cotidiana, relações que são inerentes à sociedade. Tais celeumas configuram, quando muito, ilícitos civis. Não se pode perder de vista que o aparato de persecução penal somente deve ser acionado quando as demais instâncias de controle se mostrarem inadequadas e insuficientes para a tutela do bem jurídico em questão, na linha de desdobramento do princípio da intervenção mínima. 2.1 - Do crime de calúnia. Em relação ao crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, para sua configuração, é necessária a imputação de fato determinado, previsto como crime. Ou seja, o fato imputado tem que corresponder a um tipo penal previsto ordenamento jurídico penal. Na hipótese em exame, a acusação, em síntese, resume-se ao seguinte trecho da queixa-crime: “No caso vertente, a Querelada difundiu informações no sentido de que pacientes tiveram complicações após as suas respectivas cirurgias, por culpa exclusiva da Peticionária, e que o resultado dos procedimentos teria sido desastroso, tanto no aspecto estético, quanto no aspecto funcional do aparelho respiratório. A título exemplificativo, salienta-se que a Querelada imputa à Querelante que seus serviços resultaram em “nariz torto”, “nariz de porquinho”, “nariz fino demais para o rosto”, infecções, sangramento nasal, dentre outras acusações. Desse modo, a conduta praticada pela acusada configura o crime previsto no art. 138, caput e §1º, do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, uma vez que a ofensora dolosamente propalou, por meio que facilita a divulgação, imputação criminal que sabe ser falsa”. De início, cumpre ressaltar que os fatos acima não denotam qualquer imputação de crime por parte da querelada à querelante. Ao contrário do que alega a querelante em sua queixa-crime, a difusão de suposto erro médico não caracteriza crime de lesão corporal. Um erro médico, aprioristicamente, não configura qualquer infração penal. O teor da queixa-crime, nesse aspecto, não transcende o exercício legítimo do direito por parte da querelada, no espectro da sua liberdade de expressão – artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República. Realizado o cotejo analítico das provas trazidas aos autos, é importante rememorar a cronologia dos fatos. Nesse passo, tem-se que a querelada realizou uma primeira postagem na sua página virtual, no sentido de alertar suas seguidoras acerca de possíveis golpes praticados no mercado de consumo. Referida publicação não guardava qualquer relação com a querelante. A partir da publicação acima, a querelada recebeu inúmeras mensagens virtuais de seguidoras que realizaram procedimento cirúrgico com a querelante. Em tais mensagens, as seguidoras da querelada relatavam intercorrências maléficas nos referidos procedimentos, bem como sua insatisfação com os serviços prestados pela querelante. Dada a proporção das mensagens recebidas pela querelada, esta passou a republicar os prints dos relatos das suas seguidoras, sendo que, nas referidas postagens, apenas advertia sua rede virtual acerca de tais problemas. Portanto, a primeira premissa é a de que a querelada não criou ou idealizou qualquer imputação falsa de crime contra a querelante. Ademais, ao republicar os relatos das suas seguidoras, a querelada não objetivava atingir a honra da querelante. Por fim, dada a quantidade de mensagens recebidas pela querelada, toda e qualquer pessoa, em sua condição, acreditaria na veracidade das informações. Como exemplo, a imagem contida na página 10 da queixa-crime. Referida imagem revela apenas o teor de uma mensagem enviada por uma seguidora da querelada, na qual aquela, por conta própria, afirma quase ter morrido por conta de intercorrências na cirurgia feita pela querelante. Ao repostar a mensagem na sua página, a querelada apenas reproduziu um trecho das afirmações feitas pela sua seguidora, com o seguinte título “essa quase morreu”. Nessa quadra, observe-se que, em todos as publicações feitas pela querelada, o nome da querelante era ocultado. Tal fato demonstra, de maneira muito clara, a ausência de dolo da conduta perpetrada pela querelada. Ainda, é dos autos que, de fato, muitas seguidoras da querelada postaram mensagens relatando problemas nos procedimentos cirúrgicos realizados pela querelante. Para além dos arquivos juntados aos autos, tal fato restou comprovado pela própria oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da querelada. Portanto, é certo que a querelada não propalou informações inverídicas, fantasiosas, com a intenção deliberada de atingir a honra da querelante. Como dito acima, embora remanesça campo fértil para discussão dos fatos na esfera cível, na perspectiva penal, fica clara a atipicidade dos respectivos eventos. 2.2 - Do crime de difamação. Quanto ao crime previsto no artigo 139 do Código Penal, a querelante aduz que: “Além disso, a Querelada imputa à Querelante fato ofensivo à sua reputação, caracterizando, assim, o crime previsto no art. 139 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal. Isso porque as informações ventiladas em seu perfil são feitas com o propósito de desqualificar as atividades exercidas pela médica, lançando a pecha desta se caracterizar como uma má-profissional. Não se pode descuidar que a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal assevera que “[o] delito de difamação considera-se perpetrado por quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros reputam a respeito do cidadão, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais e morais” 2. Logo, é incontroversa a prática de tal crime na espécie, sendo certa a presença de justa causa para o processamento da demanda, uma vez que o quadro acima narrado demonstra que as imputações ultrapassam a simples prática do crime de calúnia. Sobretudo quando se leva em conta o incentivo dado pela Querelada aos seus seguidores para que tomem providências judiciais em face da Peticionária nas esferas cível e criminal em decorrência da suposta má-qualidade de seus serviços profissionais e por hipoteticamente não dar a devida atenção aos pacientes”. De início, observa-se que a querelante não imputa uma conduta determinada à querelada, mas apenas se limita a, genericamente, com fundamento em diversos arquivos juntados aos autos, afirmar que as publicações visavam desqualificar a atividade desenvolvida pela querelante. Portanto, sequer é possível realizar qualquer juízo de adequação típica entre os fatos acima e o modelo de crime previsto no dispositivo legal em referência. Isso porque, para a caracterização do crime de difamação, é necessário que o agente impute fato ofensivo determinado a outra pessoa, com a vontade de atingir sua honra objetiva. Como já explanado acima, fica claro que as publicações feitas pela querelada não revelam qualquer imputação originária de fato ofensivo à querelante. Trata-se de um conjunto de publicações de mensagens enviadas pelas próprias pacientes da querelante. Para além disso, e reiterando o que já consignado acima, em todas as publicações, a querelada teve o cuidado de ocultar o nome da querelante. Em sua oitiva, a querelada deixou claro que sua intenção não era afrontar a honra da querelante, mas apenas levar ao seu público seguidor o conhecimento acerca das diversas mensagens enviadas pelas suas seguidoras. Repise-se, dos autos não se extrai qualquer prova de que que a querelada tenha feito publicações emitindo juízo de valor, criando possíveis imputações de fatos determinados à querelante. Ao revés disso, é certo que a querelada agiu como verdadeiro instrumento de contextualização de um problema que, efetivamente, ocorreu – diversas intercorrências médicas com pacientes da querelante. Com efeito, e somadas as considerações, acima, não vislumbro, na hipótese vertente, dolo na conduta perpetrada pela querelada. Antes disso, reafirmo que, levado em consideração todo o contexto dos fatos em análise, a querelada apenas exerceu um direito legítimo, qual seja, o de se expressar, informar. Nesse sentido, entendo pertinente trazer à colação julgado do Supremo Tribunal Federal, embora tal julgado tenha abordado questão atinente à seara pública. Confira-se: “DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DAS MINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASO CONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DO DIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO. ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. 2. O respeito às regras do jogo democrático, especialmente a proteção das minorias, apresenta-se como um limite concreto a eventuais abusos da liberdade de expressão. 3. Estabelecidas essas balizas, é importante ressaltar que a postura do Estado, através de todos os seus órgãos e entes, frente ao exercício dessas liberdades individuais, deve ser de respeito e de não obstrução. Não é por outro motivo que, no julgamento da ADPF 130, o STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como reconheceu a excepcionalidade de qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. Esclareceu-se que eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. 4. No caso concreto, o Inquérito Policial foi instaurado para apurar a conduta de patrocinar publicações em outdoor na cidade de Palmas-TO, com a imagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com as seguintes frases: "Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já", "Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!". 5. Nesse passo, revela-se necessário ressaltar que a proteção da honra do homem público não é idêntica àquela destinada ao particular. É lícito dizer, com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, que, "ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários" Essa tolerância com a liberdade da crítica ao homem público apenas há de ser menor, "quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade" (HC 78426, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 16/03/1999). 5. Com palavras precisas e valorosas, o em. Min. Alexandre de Moraes, no julgamento da ADI 4451, que cuidou da (in) constitucionalidade de dispositivos da legislação eleitoral que proibiam sátiras atinentes a candidatos a cargos eletivos, explana argumentos que facilmente podem ser utilizados para fundamentar a mitigação da proteção da honra de todo e qualquer homem público, ainda que fora do período eleitoral. Na ementa do julgado, diz o em. Ministro: "Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional." (STF. ADI 4451, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018). 6. No caso concreto, as críticas não despontaram para imputações mais ou menos concretas. Restringiram-se a uma análise política e subjetiva da gestão empregada pelo Presidente da República, que, da mesma forma que é objeto de elogios para alguns, é alvo de críticas para outros. Por esse motivo, não estão demonstradas, nos autos, todas as elementares do delito, notadamente o especial fim de agir (animus injuriandi). Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral. Não basta criticar o indivíduo ou sua gestão da coisa pública, é necessário ter a intenção de ofendê-lo. Nesse sentido: "os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de 'dolo específico', cognominado 'animus injuriandi' (APn 555/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/04/2009, DJe de 14/05/2009). Em igual direção: APn 941/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 27/11/2020. 7. É de suma importância também ressaltar que o Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade. Entretanto, não se deve perder de vista que este instrumento deve ser sempre a ultima ratio. Ele somente pode ser acionado em situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes e compartilhados socialmente. Não deve servir jamais de mordaça, nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do Governo eleito. 8. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a persecução criminal. (STJ - HC: 653641 TO 2021/0083351-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/06/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)”. Em síntese, quanto ao crime de difamação, de rigor a absolvição da querelada, dada a atipicidade das respectivas condutas. 2.3 – Do crime de injúria. No que toca ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal, a querelante consigna que: “Por fim, cabe ainda ponderar que na mesma data e nas mesmas condições a Querelada divulgou arquivo de áudio chamando a Querelante de “maluca” e de “filha da puta” e diálogos, através de mensagens de texto, insultando a vítima de “filha de uma égua”, caracterizando o crime previsto no art. 140 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, inciso III, do mesmo diploma legal, eis que a propagação de tal conteúdo não se deu com mera finalidade “informativa”, mas com o propósito de atingir o decoro e a dignidade da Peticionária, o que se verifica através do contexto em que houve a difusão de seu teor”. Como se depreende do próprio trecho acima, é indubitável que as referidas agressões verbais não foram proferidas pela querelada, que se limitou a reproduzir tais afirmações, feitas por uma das suas seguidoras, na sua página virtual. Diferentemente da calúnia, o tipo penal que trata da injúria sequer prevê modalidade do referido crime para quem divulga ou propala a sua prática. Portanto, patente a atipicidade da conduta em análise, dada a ausência de qualquer juízo de adequação dos fatos em tela ao comando normativo ora em estudo. Não obstante, e para fins de argumentação exauriente, é certo que a intenção da querelada era informar sobre um problema maior, mais grave – a quantidade de pacientes que tiveram problemas em procedimentos realizados pela querelante. Tais publicações foram feitas dentro de um contexto, e, nessa mesma circunstância foi que a querelante teceu sua crítica. Para além dos argumentos acima, dos autos se depreende que, mais uma vez, não é possível visualizar a presença do elemento subjetivo inerente ao crime de injúria na conduta perpetrada pela querelada. Ainda, quanto aos fatos ocorridos no dia 20/06/2023, bem como nos dias 21/06/2023 a 22/06/2023 e 23/06/2023, a querelante faz alegações genéricas, despidas de qualquer rigor técnico. Não especifica no que consistiu cada conduta perpetrada pela querelada que, teoricamente, pudesse se enquadrar em cada modalidade típica em análise (calúnia, difamação e injúria). Não obstante, consigno que o simples fato de a querelada incentivar suas seguidoras, pacientes da querelante, a ingressarem com ações contra esta, por conta dos supostos erros médicos cometidos, não configura qualquer infração penal. No mesmo sentido, também o fato de a querelada ter postado o questionamento “por acaso, a doutora das BLOG está manipulando documentos”? não permite concluir que tenha imputado à querelante a prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Primeiro, porque a querelada sequer mencionou o nome da querelante na referida publicação. Ademais, a afirmação acima foi feita dentro de um contexto que permite concluir, com facilidade, a ausência de imputação dos elementos estruturantes previstos no artigo 299 do Código Penal. Reitero que, na seara do Direito Penal, há muito mais rigor técnico na análise da adequação típica de condutas humanas. Embora os fatos em tela possam reverberar na seara da ilicitude civil, não encontram amparo em qualquer modalidade de infração penal prevista na legislação vigente. 3 - Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, e absolvo Emanoele Talita Batista de Oliveira das imputações relativas aos crimes previstos nos artigos 138, caput e § 1°, 139 e 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas pela querelante. Condeno a querelante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da querelada, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, c/c o artigo 85, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de estilo, inclusive INI. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de novembro de 2024. Mariana Rocha Cipriano Evangelista Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712686-87.2023.8.07.0007. AUTOR: MARCELA SUMAN ULHOA REU: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Trata-se de queixa-crime proposta por Marcela Suman Ulhoa em desfavor de Emanoele Talita Batista de Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, caput, na forma do artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, por quatro vezes (ID 163309988). Saneado o feito e realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 08/10/2024, a querelante anexou aos autos os documentos atinentes à sua formação e especialização (ID 214145074 a ID 214148604). Já a querelada requereu a comprovação dos danos morais e materiais supostamente sofridos pela querelante, a juntada de documentos que demonstram a residência da querelante em cirurgia plástica reparadora, a juntada dos prints integrais alegados pela testemunha Dayane, quando salientou que houve supressão de diálogos pela querelada, além de provas de que a querelada teria se dirigido à querelante com palavras de baixo calão, apontando o momento que aquela mencionou o nome desta em alguma postagem. Por fim, requereu a juntada de provas concretas que comprovem que a querelada citou o nome da querelante e atingiu a honra desta (ID 214577632). Decido. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a querelante anexou ao feito documentos referentes à sua formação acadêmica e a realização de cursos. Já a querelada solicitou a juntada de documentos que demonstrem os fatos narrados na exordial acusatória. No tocante à eventual comprovação dos danos materiais e morais sofridos, entendo que essa discussão é desnecessária no presente feito, porquanto a demonstração exata dos prejuízos sofridos é matéria atinente ao juízo cível, haja vista que, na ação penal, em caso de procedência, é arbitrado apenas um valor a título de reparação mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em relação ao pleito de juntada de que a querelante fez residência em cirurgia plástica reparadora, também entendo impertinente para a demonstração dos fatos narrados na exordial, visto que não contribuiriam para a verificação da possível prática de crimes contra a honra. Noutro giro, em relação ao requerimento de juntada de prints pela testemunha Dayane Rodrigues, constata-se que também não apresenta relevância para o deslinde da ação, porquanto os fatos que serão submetidos a julgamento são somente aqueles narrados na queixa-crime. Por fim, no tocante aos demais pedidos de produção de prova inequívoca acerca das condutas narradas na inicial, tenho que a instrução criminal destinou-se à referida finalidade. Caso, eventualmente, não existam provas concretas, tal circunstância será analisada oportunamente na sentença. Assim, indefiro as diligências requeridas na petição de ID 214577632, porquanto são desnecessárias ao deslinde da demanda. Dessa forma, intimem-se a querelante e a querelada para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais por memoriais. Ao final, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, para sua atuação na função de custos legis. Águas Claras/DF, 16 de outubro de 2024. Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras ATA DE AUDIÊNCIA Em 8 de outubro de 2024, às 16h:20, em sala de audiência virtual/híbrida, criada na plataforma Microsoft Teams, presentes a MM. Juíza de Direito Substituta, Dra. Andreza Tauane Câmara Silva, o Promotor de Justiça, Dr. Jullyer Gadioli Milanez, os estudantes de Direito Renata Maria da Silva Dias, matrícula nº 28108710, Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Vitor Gabriel Mendonça da Silva, matrícula nº 07254356787-24, UniProcessus, e Felipe Garret Matos Ferreira de Abreu, matrícula nº 190086998, Universidade de Brasília – UNB, comigo, Rodrigo Pereira Gusmão, Técnico Judiciário, onde foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0712686-87.2023.8.07.0007, movida por MARCELA SUMAN ULHOA, representada pelo Dr. Marcel André Versiani Cardoso, OAB/DF nº 17.067, e pelo Dr. Adriano Versiani Pinto, OAB/MG nº 149.933, contra EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA, assistida pelo Dr. Edivan de Sousa Nascimento, OAB/DF nº 69.845, e pela Dra. Patrícia Almeida Proença, OAB/DF nº 76.833. Feito o pregão, a ele responderam o Ministério Público, a querelante e seus advogados, a querelada e seus advogados e as testemunhas Thayane Barbosa Rodrigues, Jéssica Martins Mocellin, Dayane Rodrigues Passos, Amanda Pereira Barros da Silva Gomes, Mariana Koposh, Caroline Martins Fernandes e Thaís Castro de Moura Pucci. Abertos os trabalhos, proposta a conciliação, foi recusada pela querelante. Em seguida foram ouvidas as testemunhas Thayane Barbosa Rodrigues, Jéssica Martins Mocellin, Dayane Rodrigues Passos, Amanda Pereira Barros da Silva Gomes, Mariana Koposh, Caroline Martins Fernandes e Thaís Castro de Moura Pucci. Houve a contradita das testemunhas Thayane Barbosa Rodrigues e Jéssica Martins Mocellin sendo recebida pela MM. Juíza. As referidas testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. A pedido das testemunhas da querelante suas oitivas ocorreram na ausência da querelada, sob a justificativa de que se sentiriam constrangidas com a presença da querelada, não tendo havido oposição das partes. O pedido foi deferido pela MM. Juíza com fundamento no artigo 217 do CPP. A pedido das testemunhas da querelada suas oitivas ocorreram na ausência da querelante, sob a justificativa de que se sentiriam constrangidas com a presença da querelante, não tendo havido oposição das partes. O pedido foi deferido pela MM. Juíza com fundamento no artigo 217 do CPP, por analogia. Em seguida, a querelada foi qualificada e interrogada, conforme termo adiante. Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: "Concedo às partes o prazo comum de 2 (dois) dias para eventual requerimento de diligências e juntada de documentos (art. 402 CPP). Após, venham os autos conclusos para análise das diligências solicitadas.” Ata assinada eletronicamente pela magistrada e encerrada às 19h:10 (art. 48 do Provimento 12/2017 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta 52/2020). TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (Autos n° 0712686-87.2023.8.07.0007) Em 8 de outubro de 2024, em sala de audiência virtual/híbrida criada na plataforma Microsoft Teams, realizou-se, por videoconferência, a qualificação, conforme dados abaixo, e o interrogatório da querelada, na presença do seu Defensor. A querelada foi cientificada do inteiro teor da acusação, informada sobre o direito de permanecer em silêncio, conforme artigos 5º, LXIII, da CF, e 186, do CPP, e lhe foi assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com seu advogado, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Nome: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA Naturalidade: Brasília/DF Data de Nascimento: 01/07/1993 Filiação: IVO SILVÉRIO DE OLIVEIRA e MARIA BATISTA DA FONSECA DE OLIVEIRA Estado civil: Solteira Filhos menores: Dois, de 10 e 5 anos, um dos filhos com hiperatividade e TDAH Deficiência: Não, que não faz uso de medicamentos Vida pregressa: Que não foi presa e processada por outro processo criminal Escolaridade: Superior incompleto Endereço: Rua 1 do Jockey, 23, Conjunto 14, Casa 271, CEP 72005131, Condomínio Veneza Telefone: (61) 991524262 Renda: Em média 30.000,00, quando trabalhava Profissão: Empresária O interrogatório foi gravado.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712686-87.2023.8.07.0007. AUTOR: MARCELA SUMAN ULHOA REU: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Trata-se de queixa-crime oferecida por Marcela Suman Ulhoa em desfavor de Emanoele Talita Batista de Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes 138, caput e § 1°, 139 e 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal (ID 163309988). A queixa-crime foi recebida em 29 de abril de 2024 (ID 194991949). A querelada foi citada pessoalmente (ID 196557551), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído. Quanto ao mérito da exordial acusatória, aduz que a querelada possui um instagram que se transformou em um veículo de comunicação, atingindo um público de mais de cem mil seguidores, onde divulga diariamente, em seus stories, indicações positivas e negativas acerca dos serviços que contrata. Alega que, inclusive, faz postagens sobre procedimentos estéticos e cirurgias que já realizou e dá dicas de moda. Informa que, em 09 de junho de 2023, a querelada comprou um tênis da marca Nike de uma loja divulgada por uma blogueira Jessica Mocellin, nas redes sociais desta. Ocorre que, ao receber o produto em casa, percebeu que este era falsificado. Aponta que a querelante pensa que a querelada divulgou informações referentes à medica em razão de esta e a blogueira Jessica Mocellin terem uma relação de médico-paciente. Sustenta que, após receber um tênis falsificado, passou a usar suas redes sociais com o objetivo de alertar seguidores acerca de possíveis lojas 'golpistas', quando várias pessoas começaram a comunicar à querelada que a influenciadora Jéssica Mocellin divulgava empresas e profissionais golpistas. Ressalta que nunca foi atrás de tais informações, mas as pessoas continuaram mandando relatos. Aduz que a querelada jamais envolveu-se em denúncias caluniosas, injuriosas ou difamatórias. Não obstante, narra que, no dia 19 de junho de 2023, várias mulheres começaram a procurar a acusada, inclusive com mensagens das vítimas falando que estavam pensando em se matar, porque havia uma médica, que era indicada por Jessica Mocellin e Thayane Mocellin, que teria causado severos danos estéticos e morais a algumas pacientes. Ressalta que resolveu alertar, em suas redes sociais, acerca de uma situação que interpretou ser de saúde pública. Exemplifica que algumas pacientes da médica, ora querelante, relataram que perderam o emprego, sofreram deformação no nariz, ficaram com o nariz torto, dentre outros casos. Informa que várias mulheres sofreram danos e estão realizando acompanhamento psicológico após realizar cirurgias com a querelante. Salienta que, em momento algum, fez acusações, apenas demonstrou ao público os erros de uma suposta médica, sem tocar publicamente no nome desta. Aduz que a querelante tentava esconder os erros cometidos nos procedimentos através de acordos de confidencialidade com as pacientes com a imposição de multa. Alega que, de forma alguma, as postagens no instagram eram feitas para ofender pessoalmente a querelante, tanto que, no laudo médico de exame que publicou nas redes sociais, os dados da médica e da clínica estão borrados. Aduz que o crime de calúnia não restou configurado porque a história não é mentirosa. Sustenta que não há crime de difamação, uma vez que não foi feito juízo de valor sobre a pessoa da querelante, além de salientar que não há injúria, considerando que não há registro de que a querelada feriu a honra subjetiva da querelante. Ressalta que não há dolo específico exigido para a configuração dos delitos contra a honra. Requer a absolvição sumária da querelada e, subsidiariamente, o arquivamento da exordial acusatória por ser inepta. Arrolou testemunhas defensivas (ID 198348497). É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão à defesa quanto à suposta inépcia da queixa-crime, uma vez que a peça acusatória narra todas as circunstâncias dos fatos imputados, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim sendo, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. Por outro lado, não se fazem presentes no caso nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto às alegações de mérito, somente poderão ser analisadas após a instrução criminal. Sendo assim, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 4 de junho de 2024. Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/06/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712686-87.2023.8.07.0007. AUTOR: MARCELA SUMAN ULHOA REU: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO AUTOR: MARCELA SUMAN ULHOA em face de REU: EMANOELE TALITA BATISTA DE OLIVEIRA, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) as condutas descritas nos artigos 138, caput e §1º, 139 e 140, caput, c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal, por, no mínimo, 4 (quatro) vezes, fatos que teriam ocorrido na rede mundial Instagram. A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95). O Código Penal, no respectivo artigo 138, prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Para o delito descrito no artigo 139, disciplina pena de detenção de três meses a um ano, e multa. No tocante ao crime previsto no artigo 140, caput, fixa pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Ademais, o artigo 141, § 2º, do CP, descreve que se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. Sendo assim, considerando a soma das penas, verifica-se que a conduta imputada à querelada na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos. Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Cuida-se de queixa-crime ajuizada por em face de Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Taguatinga/DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06. Registre-se. Intime-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico. Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia. BRASÍLIA-DF, 5 de abril de 2024 16:37:06. JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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