Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717440-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717440-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717440-90.2023.8.07.0001. AUTOR: EDIO MEDEIROS VALENCA FILHO REU: MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno dos autos do TJDFT. À contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 14:53:47. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/12/2024, 07:26

Trânsito em julgado

20/12/2024, 07:25

Documento (Certidão)

20/12/2024, 07:24

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 15:23

Documento (Certidão)

05/11/2024, 15:23

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2024, 11:21

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:15

Publicação

15/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717440-90.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: ÉDIO MEDEIROS VALENÇA FILHO AGRAVADOS: MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO BRADESCO SA, LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ÉDIO MEDEIROS VALENÇA FILHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

14/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 17:04

Mero expediente

10/10/2024, 17:04

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 11:35

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 11:05

Documentos

Certidão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717440-90.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ÉDIO MEDEIROS VALENÇA FILHO RECORRIDOS: MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, BANCO BRADESCO S.A. E LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, § 3º, II, CDC. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva e está assentada no risco da atividade econômica (CDC, art. 14, caput). Porém, a responsabilidade será afastada se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II). 2. A instituição financeira não possui responsabilidade sobre transações bancárias realizadas mediante fraude com decisiva participação do consumidor, que, orientado por estelionatário, contratou operação de mútuo e voluntariamente transferiu a quantia para terceiro, a configurar fortuito externo, apto a romper o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela instituição financeira e o dano causado. 3. Recurso do réu conhecido e provido. O recorrente alega violação aos artigos 1.332, 1.336 e 1.358-A, § 2º, todos do Código Civil, defendendo que os recorridos têm a obrigação de indenizar o insurgente em razão da fraude, por descuido e falta de zelo em relação ao seu sistema e aos parceiros com os quais trabalha. Sustenta que a portabilidade e os novos empréstimos, realizados por ação dos estelionatários faz recair sobre eles a culpa do evento danoso, retirando-se do recorrente a culpa exclusiva. Suscita dissenso pretoriano colacionando julgado do TJMG, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, BANCO BRADESCO S.A. pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/DF 45.892 (ID 63225102). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. De início, cumpre esclarecer que o recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque apenas na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que pretende atacar também suposta contrariedade a dispositivos de lei federal (artigos 1.332, 1.336 e § 2º do 1.358-A, todos do Código Civil). Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 1.332, 1.336 e 1.358-A, § 2º, todos do Código Civil, pois o recorrente não apresentou fundamentos recursais claros, suficientes e pertinentes, incidindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia. Com efeito, decidiu a Corte Superior que “o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF)” (AgInt no REsp n. 2.115.552/GO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, referidos dispositivos legais não foram objeto de exame por parte do órgão julgador, nos termos das razões do recorrente, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento (enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF). A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Outrossim, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Por fim, indefiro o pedido do recorrido de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717440-90.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: EDIO MEDEIROS VALENCA FILHO DENUNCIADO A LIDE: BANCO BRADESCO SA, MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de conhecimento, rito comum, ajuizado por EDIO MEDEIROS VALENCA FILHO contra BANCO BRADESCO SA, MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que no dia 22 de agosto de 2022 recebeu ligação telefônica da segunda ré, oferecendo-lhe a portabilidade de empréstimos. Após aceitar a oferta apresentada, o autor enviou os documentos necessários para portabilidade de empréstimos do BANCO SAFRA para o BANCO BRADESCO. Finalizados os trâmites, a segunda ré depositou na conta do autor o valor de R$ 51.626,01, requerendo que o valor recebido pelo autor fosse transferido para conta da terceira ré. No mesmo dia, outro depósito no valor de R$ 13.818,80 foi realizado pela segunda ré na conta do autor, dos quais R$ 4.700,00 entraram como reembolso de descontos considerados irregulares pela segunda ré e o restante para ser transferido pelo autor para terceira, o que se operou mediante a realização de duas transferências: uma de R$ 5.000,00 e outra de R$ 3.618,80. Descobriu, contudo, posteriormente, tratar-se de fraude, pois o BANCO BRADESCO informou que não houve portabilidade, mas sim a contratação de três empréstimos pessoais, cujas prestações totalizam R$ 4.598,00. Teceu considerações jurídicas. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos em sua conta bancária dos empréstimos realizados perante o BANCO BRADESCO. Foi determinada a realização de emenda à inicial para esclarecer a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO e para adequação dos pedidos de tutela provisória e final para o caso de exclusão do BANCO BRADESCO do polo passivo da causa, hipótese em que as medidas necessárias à satisfação do interesse do autor deveriam ser direcionadas aos réus MUGO CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, LEAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (ID 156570541). Emenda de ID 157343194, na qual o autor se limita a defender a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO. É a síntese. Fundamento e decido. Da legitimidade passiva do BANCO BRADESCO Em demandas que versam sobre questão similar à debatida nos autos, as instituições financeiras nas quais são tomados empréstimos mediante autorização do interessado na suposta "portabilidade", sem o conhecimento da instituição que fornecesse o empréstimo, ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Tendo em vista, no entanto, que no caso em apreço o autor alega que houve participação do BANCO BRADESCO a suposta "portabilidade", deve-se aplicar a teoria da asserção, já que existe a necessidade de dilação probatória para aferir se houve, ou não, efetiva partição da referida instituição. Da tutela provisória Para a concessão de tutela provisória de urgência há a necessidade de preenchimento de pelo menos dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano (no caso de tutela antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela cautelar). E, no caso, não assiste razão ao autor. Isso ocorre porque depreende-se da inicial que, após aceitar a oferta da suposta "portabilidade", o próprio autor encaminhou os seus documentos para a segunda ré, autorizando-a viabilizando a tomada de novos empréstimos em seu nome. Os valores emprestados pelo BANCO BRADESCO foram devidamente depositados na conta do autor. Após o recebimento dos depósitos, o autor, por livre e espontânea vontade, sem a interferência do BANCO BRADESCO, efetuou a transferência dos valores para terceira ré. É inviável, portanto, pelo menos no estágio em que se encontra o processo atestar a participação do BANCO BRADESCO na suposta "portabilidade" e determinar a suspensão do pagamento de empréstimos tomados pelo autor perante a referida instituição financeira. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DA PORTABILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente a probabilidade do direito, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. 3. Não há indicativo de falha no serviço bancário se, no famigerado golpe da portabilidade aplicado por terceiro, não figurar nenhum intermediário e não houver qualquer indicativo de nulidade no contrato do mútuo feneratício. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDFT, Acórdão 1686979, 8ª Turma Cível, Rel. DES. EUSTÁQUIO DE CASTRO, DJe 19/04/2023). Ante-se, ademais, que foi oportunizada a formulação de pedido de tutela provisória e final contra os segundo e terceiro réus, mas o autor limitou-se a defender a legitimidade passiva do BANCO BRADESCO, não formulando nenhum pedido de tutela provisória contra os segundo e terceiro réus. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência postulado pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da consulta neste sistema judicial. A referida consulta eletrônica deverá ser realizada em até 10 dias corridos, contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270/CPC c/c arts 6º e 9º, da Lei 11.419/2006). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. A presente decisão tem FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJE para o réu, pois devidamente cadastrado. Int. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2023 13:17:36. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto

12/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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