Procedimento Comum Cível 0724140-25.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724140-25.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 13:03

Publicação

10/07/2024, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724140-25.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA - CPF/CNPJ: 44.943.835/0008-27, contra REQUERIDO: KESIA ANDRADE RABELO - CPF/CNPJ: 025.115.461-08, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de KESIA ANDRADE RABELO (CPF: 025.115.461-08); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 114,90 (cento e quatorze reais e noventa centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 8 de julho de 2024. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Remessa

08/07/2024, 14:45

Publicação

03/07/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso provido. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

01/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

28/06/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 17:05

Documento (Certidão)

28/06/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO. DATA DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme dispõe os arts. 389 e 397, do CC, no caso de obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento de cada vencimento, por se tratar de mora ex re e não a contar da citação. 2. Deve-se considerar que nesses casos o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

05/06/2024, 00:00

Documentos

Edital

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724140-25.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REVEL: KESIA ANDRADE RABELO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA em desfavor de KESIA ANDRADE RABELO. A parte autora narra que a parte requerida contratou o serviço de natureza educacional. No entanto, apesar dos serviços prestados a parte requerida deixou de cumprir com os devidos pagamentos. Informa que as parcelas de dezembro de 2019 a janeiro de 2020 não foram pagas. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.941,85 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Juntou documentos. Citada (id. 182753666), a parte ré deixou de apresentar contestação. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO Restou incontroverso os fatos narrados pela parte autora, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações da parte autora. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Diante da revelia, reputa-se verdadeira toda a matéria fática, que, na hipótese, é comprovada também pela prova documental: extrato de evolução da dívida (ID. 180185634). Assim, a condenação da parte requerida ao valor inadimplido é a medida que se impõe. Ocorre, no entanto, que, no caso concreto, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir da citação da parte ré, para que se adote a decisão mais justa e equânime. A doutrina e jurisprudência entendem que nenhuma das partes pode adotar comportamento comissivo ou omisso para agravar o próprio prejuízo frente à outra parte, de modo elevar a indenização e se beneficiar economicamente em detrimento do patrimônio do devedor. Trata-se de aplicação do principio advindo do direito anglo saxão do “the duty to mitigate the loss”, ou o dever que é imposto às partes da relação contratual de mitigar suas próprias perdas, sob pena de afronta à boa fé. É o que se observa no caso posto, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer justifica plausível de ter ingressado com a presente ação praticamente quatro anos após a data da inadimplência (12/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas referentes aos meses de dezembro/2019 (R$ 768,00) e janeiro/2020 (R$ 764,83), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da citação 26/12/2023, e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação, além da multa de 2% conforme contrato. Resolvo o mérito da demanda, nos termos no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 18:43:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Recurso provido. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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