Cumprimento de sentença 0722979-14.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722979-14.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 14:46

Remessa

31/10/2024, 19:00

Remessa (em diligência)

23/10/2024, 11:11

Trânsito em julgado

23/10/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722979-14.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de outubro de 2024 18:26:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:32

Recebimento

18/10/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/10/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:28

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 16:41

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722979-14.2022.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a Emenda retro. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 506.989,96 (quinhentos e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 202635398). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2024 16:46:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, diante dos elementos probatórios apresentados pelas partes, o magistrado formou o seu convencimento sem necessidade de serem produzidas outras provas para demonstrar a realidade dos fatos. Após remeter os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, o magistrado considerou ser o caso de julgamento antecipado do pedido ante as provas documentais apresentadas no processo. Preliminar rejeitada. 2. Quanto à preliminar de inovação recursal, é certo que a matéria de defesa não arguida oportunamente, salvo a de ordem pública, não pode ser conhecida pelo Tribunal, se deduzida apenas em apelação, por preclusão da matéria de fato ou por constituir inovação recursal (Acórdão 1739916, 07469655420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Preliminar acolhida em parte. 3. Mesmo que o caso se submeta à regência do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação deve ser feita com parcimônia, uma vez que o apelante contraiu os empréstimos no exercício da sua capacidade contratual plena, bem como teve prévio conhecimento dos termos e taxas a serem efetuadas. 4. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, afigura-se legítima, sendo possível nos contratos de operações de crédito contraídos a partir do dia 31 de março de 2000, quando então entrou em vigor a Medida Provisória identificada, atualmente, como nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação conhecida em parte, e na parte conhecida, não provida. Sentença mantida.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722979-14.2022.8.07.0020. APELANTE: GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO A apelante pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, contudo não consta dos autos comprovação de que não tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. A presunção da declaração de pobreza é relativa (art. 99, § 3º CPC). A comprovação da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, prevendo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Nesse cenário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias. O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, 26 de março de 2024. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722979-14.2022.8.07.0020. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. Sustenta que o réu aderiu à contratação de dois cartões de crédito, finais 14279 e 6703, e deixou de efetuar os pagamentos, sendo o valor atualizado do débito de R$ 355.191,61(trezentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos). Requer a citação do réu e a procedência do pedido para que ele seja condenado ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu, apesar de devidamente citado (id. 177464694), deixou transcorrer o prazo para a contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 180130422. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. O réu deixou transcorrer o prazo para a contestação, tendo sido decretada a sua revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, porquanto foram juntadas as faturas dos cartões de crédito e a planilha do débito. Assim, não tendo o réu cumprido com a sua contraprestação pecuniária, a condenação ao pagamento dos débitos é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 355.191,61 (trezentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros de mora (1% a.m.) e correção monetária, a partir de 22/12/22, data de elaboração da planilha de ID 146031248. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023. Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto

12/12/2023, 00:00

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