Cumprimento de sentença 0730928-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730928-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 19:18

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:59

Publicação

27/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730928-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LANA FERNANDES BIANCHI EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND VILLE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 20:30:06. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 20:30

Remessa

20/03/2025, 12:02

Remessa (em diligência)

06/03/2025, 15:52

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:12

Documento

28/02/2025, 15:12

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:42

Documentos

Certidão

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730928-49.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LANA FERNANDES BIANCHI EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND VILLE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por LANA FERNANDES BIANCHI em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND VILLE, partes qualificadas nos autos. Devidamente intimada para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada efetuou, tempestivamente, o depósito judicial de ID 219978134. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela quitação do débito e requereu a transferência de valores (ID 221115404). É o breve relatório. DECIDO. Considerando a informação relativa ao pagamento da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado, uma vez que o pagamento foi realizado dentro do prazo para cumprimento voluntário. Transitada em julgado, à Secretaria para promover a transferência do saldo capital de R$ 2.267,73, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de LANA FERNANDES BIANCHI, à conta de titularidade de LANA FERNANDES BIANCHI, CPF: 334.165.671-53, Banco do Brasil, Agência: 3380-4, Conta Poupança: 44646-7, Operação: 51. Após, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730928-49.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FANGYUAN GAO, E. W. G. P. REPRESENTANTE LEGAL: FANGYUAN GAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por LANA FERNANDES BIANCHI - (ADVOGADO), em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND VILLE - CNPJ: 10.174.778/0001-70 (REU), cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/06/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação corrigindo o polo ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, se for o caso e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 2.267,73, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 162256450 acolheu os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de DETERMINAR ao réu que restabeleça o acesso dos autores às áreas comuns do Condomínio, inclusive por sistema biométrico, sob pena de incidência da multa prevista na decisão de ID Num. 134377241, bem como PROMOVER o cancelamento da multa aplicada no boleto de ID Num. 134029691 - Pág. 1." No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 202353766): " Esteado na argumentação expendida, nego provimento ao apelo e mantenho intacta a sentença. Considerando que o apelo restara desprovido, majoro os honorários advocatícios que originalmente foram imputados ao apelante para o equivalente a R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). É como voto." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 213531976, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO A CONDÔMINO. CONDUTA DOS CONDÔMINOS APENADOS. EXCESSO DE RUÍDO EM ÁREA COMUM. CONVERSA ALTA NA PRAÇA DE CONVIVÊNCIA. INFRAÇÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ASSEGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS CONDÔMINOS APENADOS. DEFESA E APURAÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA IMPRECAÇÃO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. REINCIDÊNCIA NA CONDUTA DOS MORADORES. FATO APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO À PARTE RÉ. DESINCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA (CPC, ART. 373, II). PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC, art. 1.010, incisos II a IV). 2. Conquanto legítima a subsistência de preceito sancionatório inscrito no regulamento interno do condomínio e a necessidade de o condômino infrator ser penalizado no caso de incursionar pelas condutas vedadas, desde que não acobertadas legalmente, porquanto exorbita os direitos que o assistem o comportamento violador da norma condominial positivada, volvida a preservar a convivência harmoniosa e a esfera jurídica dos demais condôminos, a penalização deve ocorrer segundo as garantias constitucionais, porquanto a eficácia dos direitos e garantias individuais assegurados pelo legislador constitucional no plano horizontal está consolidada, resultando que as garantias inerentes ao contraditório e à defesa se aplicam no ambiente das relações privadas, ainda que sem as solenidades próprias e inerentes aos processos judicial ou administrativo. 3. A apreensão de que, aferida a subsistência de infração aos regramentos condominiais, o condômino reputado infrator fora penalizado sem que lhe fosse assegurado o exercício ao contraditório e a apresentação de defesa, não observadas, pois, as salvaguardas constitucionais decorrentes da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a sanção deve ser infirmada por vício formal, sem prejuízo de, observadas as garantias e apurada a infração, o condômino ser penalizado de forma legítima acaso corroborada a infração que lhe fora imputada, pois não está imune à incidência das regras aprovadas pelos condôminos visando resguardar a convivência na comunidade condominial. 4. Conquanto as deliberações assembleares legitimamente tomadas por decisão da maioria dos condôminos tenham o condão de obrigar a todos os moradores a curvar-se ao decidido, a insubsistência de previsão no Regimento Interno do condomínio assegurando ao condômino o direito ao contraditório e à ampla defesa previamente à aplicação de sanção por infringências aos regramentos postos, aliado à ausência de comprovação pelo ente condominial de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado, desqualifica os argumentos destinados à manutenção da sanção imposta, deixando desprovido de lastro material o que aduzira. 5. Desprovido o recurso, a resolução determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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