Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0726477-09.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0726477-09.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sucessão empresarial com o fim de redirecionar o feito para pessoa jurídica não integrante da relação processual impõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nese sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo a pessoa jurídica terceira, por reputar indispensável a prévia instauração de incidente processual adequado. 2. Decisão desta Relatoria indeferiu a medida liminar (ID 79215078). 3. A apelação aviada pela parte autora na fase de conhecimento foi desprovida por esta Turma Cível, por meio do Acórdão n. 1946842. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se o redirecionamento do feito executivo a pessoa jurídica terceira, sob o argumento de sucessão empresarial irregular, dispensa a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento de eventual sucessão empresarial irregular, para fins de redirecionamento do feito executivo para pessoa jurídica não integrante da relação processual, impõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 2106878, 0753857-74.2025.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/03/2026, publicado no DJe: 15/04/2026.) Deste modo, deve o exequente readequar o pedido ID 271237538. Prazo 10 dias. I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO HERDEIRO: ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA, M. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Sexta-feira, 05 de Dezembro de 2025 Diretor de Secretaria

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO HERDEIRO: ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA, M. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS. A sentença de ID 115375704 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 88.473,00, deduzida apenas a cota de participação do autor, com correção monetária pelo INPC desde o sinistro (16/06/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O acórdão de ID 209346051 deu parcial provimento ao recurso da requerida para incluir, na dedução, as seis mensalidades vincendas e eventual saldo devedor de alienação fiduciária junto à instituição financeira, mantendo os demais pontos da sentença. Também readequou os honorários advocatícios, fixando-os em 11% do valor atualizado da condenação, observada a sucumbência recíproca. A impugnante alega excesso de execução, sustentando que: a) não foi abatida a coparticipação prevista no regimento do associado (ID 217219766), de 25% sobre o valor do veículo; b) as partes não divergem quanto ao valor das seis mensalidades vincendas (R$ 2.850,00), mas tais valores não foram devidamente considerados; c) assim, deve ser reconhecido o excesso e determinado o recálculo da planilha pelo exequente O exequente apresentou manifestação, defendendo a correção de seus cálculos. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se ao cálculo do valor devido em cumprimento de sentença, notadamente às deduções determinadas em título judicial. A sentença (ID 115375704) determinou a dedução da cota de participação do autor. O acórdão (ID 209346051) manteve a sentença, mas expressamente acrescentou que também deveriam ser deduzidos: (i) as seis mensalidades vincendas; e (ii) eventual saldo devedor de alienação fiduciária. O regimento do associado (ID 217219766) estabelece que a coparticipação de veículos de alto valor aquisitivo é de 25% sobre o valor do bem, razão pela qual o abatimento deve observar esse percentual, incidente sobre o valor indenizatório definido na sentença. Constato, portanto, que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram integralmente as deduções fixadas no título judicial (sentença + acórdão), configurando excesso de execução. Nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, reconhece-se excesso de execução quando o exequente busca quantia superior à estabelecida no título executivo. Assim, a impugnação merece acolhimento, para adequar a conta ao que foi expressamente decidido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, devendo o exequente apresentar nova planilha de débito, nos seguintes termos: Dedução da coparticipação de 25% sobre o valor do veículo, nos termos do regimento do associado (ID 217219766); Dedução das seis mensalidades vincendas, no valor de R$ 2.850,00; Dedução do eventual saldo devedor de alienação fiduciária, se existente; Atualização do saldo remanescente conforme parâmetros fixados na sentença e no acórdão; Aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha ajustada no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor da impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do ID 244148860. Prazo 10(dez) dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO HERDEIRO: ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA, M. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na forma do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, oficie-se a d. Contadoria Judicial para que promova os cálculos relativos à execução em relação ao título executivo de id. 113653001, com a inclusão dos valores referentes às 6 (seis) mensalidades vincendas e a eventual saldo devedor de alienação fiduciária junto à instituição financeira da quantia a ser deduzida (determinada no id. 209346054). Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos. Cumpra-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO HERDEIRO: ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA, M. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DESPACHO Antes de decidir acerca da impugnação ID 217219765, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO HERDEIRO: ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA, M. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA intime-se o credor para esclarecer se houve adesão à coparticipação reduzida, comprovando nos autos, consoante ID 217219766. Prazo 10(dez) dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do pedido formulado no ID 226675965, verifica-se que ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA e M.H.R.B, menor (representada por sua mãe ODETE PEREIRA BRABA) requereram a sucessão processual do exequente falecido GILMAR PEREIRA RIBEIRO, nos termos do art. 689 do CPC, juntando aos autos a certidão de óbito e procurações. Considerando a ausência de informações sobre a abertura de inventário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO defiro a sucessão processual e determinando que os herdeiros mencionados passem a integrar o polo ativo da execução. Proceda-se à retificação do polo ativo, cadastrando-se ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA e M.H.R.B, menor (representada por sua mãe ODETE PEREIRA BRABA), como sucessores do exequente. Intimem-se os sucessores habilitados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de informação sobre a abertura de inventário, faz-se necessário que a sucessão processual seja realizada por todos os herdeiros do falecido, aí incluído o herdeiro menor, constante da certidão de óbito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO Intime-se, portanto, o advogado da parte autora para providenciar a juntada dos documentos necessários à habilitação dos herdeiros, incluindo certidão de nascimento e eventual representação legal, ou que seja promovida sua citação na forma legal. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção prematura do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. AUTOR: GILMAR PEREIRA RIBEIRO REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento da parte autora/exequente, e a prova do óbito foi realizada, pois a certidão de óbito está juntada à ID 120235045. Tendo em vista que o direito em litígio é transmissível, o óbito do autor/exequente não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, e a demanda pode prosseguir tendo no polo ativo o espólio ou os seus sucessores. Ainda, como não há notícia de inventário em curso, necessário se faz o ingresso do espólio, representado pelo seu administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, no polo ativo da demanda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o causídico CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO OAB/DF 60.037, para no prazo de 15 (quinze) dias, propor o ingresso do espólio, representado por seu administrador provisório, cabendo à parte indicar quem é tal pessoa, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, sob pena de extinção do feito. No caso de ingresso do espólio, este deverá estar representado pelo inventariante, se houver inventário em andamento, juntando-se a certidão de nomeação do inventariante. Caso não haja inventário em andamento, o espólio deverá ser representado por seu administrador provisório, cabendo à parte indicar quem é tal pessoa, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Retifique-se o cadastramento para constar ESPOLIO DE GILMAR PEREIRA RIBEIRO. Cadastre-se o Ministério Público para intervenção no feito, visto que o de cujus deixou filho menor, ID 120235050. I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. AUTOR: GILMAR PEREIRA RIBEIRO REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DESPACHO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo 15(quinze) dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. AUTOR: GILMAR PEREIRA RIBEIRO REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS Endereço: Avenida João Naves de Ávila, 4152, - de 709 a 1299 - lado ímpar, Nossa Senhora Aparecida, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38400-600 Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 164.789,04 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado pelo DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 08:59:39. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 104946952 Petição Inicial Petição Inicial 21100416482557900000097738493 104946954 PETIÇÃO INICIAL Petição 21100416482581600000097738495 104946956 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21100416482600400000097738497 104946957 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 21100416482615200000097738498 104946958 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21100416482636700000097738499 104946959 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ( DOC.01) Declaração de Hipossuficiência 21100416482651500000097738500 104946961 CTPS DO AUTOS ( DOC.02) Outros Documentos 21100416482665200000097738502 104946966 RECEITUÁRIO DOS MÉDICAMENTOS. Outros Documentos 21100416482685400000097738507 104946968 RELATORIOS MÉDICOS ( DOC.03) Outros Documentos 21100416482744800000097738509 104946971 CERTIDÃO DE CASAMENTO ( DOC.04) Outros Documentos 21100416482761800000097738512 104946981 REQUERIMENTO JUNTO AO INSS (doc.06) Outros Documentos 21100416482776200000097738521 104946994 ENCAMINHAMENTO DO AUTOR PARA O INSS ( DOC.06) Outros Documentos 21100416482785800000097738532 104946986 FOTOS DA SITUAÇÃO DO AUTOR E DA SUA RESIDENCIA (DOC.07) Outros Documentos 21100416482796100000097738526 104949196 CRLV DO VEÍCULO ( DOC.08) Outros Documentos 21100416482813700000097738534 104949198 TERMO DE FILIAÇÃO ( DOC.09) Outros Documentos 21100416482847000000097740636 104949200 B.O ( DOC.10) Ocorrência 21100416482867300000097740638 104949202 CONVERSAS COM FUNCIONARIOS DA EMPRESA (doc.11) Outros Documentos 21100416482882100000097740640 104949205 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO AUTOR ( doc.12) Outros Documentos 21100416482897000000097740642 104949212 AUTOR INFORMANDO A MORA NO REPARO DO FURTO E INFORMANDO A SITUAÇÃO(doc.13) Outros Documentos 21100416482906200000097740649 104949218 A MOROSIDADE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONVERSA COM A FUNCIONÁRIA (DOC.13) Outros Documentos 21100416482916600000097740655 104951645 AUTOR INFORMANDO SUA SITUAÇÃO E A EMPRESA PEDINDO PACIÊNCIA (DOC.13) Outros Documentos 21100416482926800000097740681 104951678 AUTORI INFORMANDO QUE ESTÁ PRECISANDO DO CARRO E INDO DE AMBULANCIA ( doc.13) Outros Documentos 21100416482935400000097742814 104949220 A EMPRESA INFORMANDO QUE NÃO VAI ASSEGURAR O VEÍCULO DEVIDO AUSÊNCIA DE FILMAGENS (doc.14) Outros Documentos 21100416482943700000097740657 104949226 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA(doc.15) Comprovante 21100416482953000000097740662 104949228 AUTOR INFORMANDO QUE LIGOU NA SEGURANÇA PUBLICA PARA PEGAR A FILMAGEM ( doc.16) Outros Documentos 21100416482963200000097740664 104949229 AUTOR INFORMANDO QUE NÃO TEM COMO PEGAR AS FILMAGENS( doc.16) Outros Documentos 21100416482974400000097740665 104949230 AUTOR INFORMANDO QUE TENTOU PEGAR AS FILMAGENS( doc.16) Outros Documentos 21100416482985400000097740666 104951672 A EMPRESA RESPONDENDO E RECONHECENDO OS TRANSTORNO REALIZADOS Outros Documentos 21100416482994400000097742808 104951688 AUTOR PEDINDO CARONA PARA O TRATAMENTO MÉDICO DEVIDO AUSENCIA DE RESOLUÇÃO DA EMPRESA Outros Documentos 21100416483011600000097742821 104951690 FAMILIA SE COLOCANDO A DISPOSIÇÃO E DA SITUAÇÃO DO AUTOR. (doc.17) Outros Documentos 21100416483021600000097742823 104951691 GILMAR PEDINDO CARONA PARA PEGAR CARONA PARA OS EXAMES(doc.17) Outros Documentos 21100416483033000000097742824 104962065 Petição Petição 21100416523860400000097751331 104962072 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ( DOC 18). Contrato 21100416524376600000097752588 104963357 AUTOR PEDINDO CARONA PARA O TRATAMENTO MÉDICO DEVIDO AUSENCIA DE RESOLUÇÃO DA EMPRESA Outros Documentos 21100416524407800000097752622 104963356 MEDICAMENTOS DE USO DIÁRIO (1) Outros Documentos 21100416524418600000097752621 104962085 CONVERSA COM O MÉDICO DO TRATAMENTO Outros Documentos 21100416524431700000097752601 104962091 AUTOR INFORMANDO AO MÉDICO DA CONSULTA QUE ROUBARAM O CARRO DO MESMO Outros Documentos 21100416524442400000097752607 104962094 ENVIANDO AUDIO AO MÉDICO DA CONSULTA NO DIA DO OCORRIDO Outros Documentos 21100416524452800000097752610 104963345 INFORMANDO AO DR. QUE IRIA MESMO COM O VEICULO ROUBADO ( doc.17) Outros Documentos 21100416524462900000097752611 104963346 PEDINDO CARONA PARA CONSULTA E TRATAMENTO Outros Documentos 21100416524473300000097752612 104963352 ALGUMAS VIAGEM DE UBER (1) Outros Documentos 21100416524483700000097752617 105039339 Decisão Decisão 21100617030880000000097819079 105039339 Decisão Decisão 21100617030880000000097819079 105408237 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100802320282700000098150977 105521712 Petição Petição 21100820441114200000098252077 105521713 MANIFESTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 21100820441134700000098252078 105521714 CTPS DA SUA ESPOSA (doc.01) Outros Documentos 21100820441143500000098252079 105521715 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (1) Outros Documentos 21100820441150300000098252080 105521717 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (2) Outros Documentos 21100820441156300000098252082 105521718 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (3) Outros Documentos 21100820441162300000098252083 105521720 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (4) Outros Documentos 21100820441168000000098252085 105521721 FATURA DOS CARTÕES ( doc.03) Outros Documentos 21100820441174100000098252386 105521723 MEDICAÇÃO NÃO COBERTA PELO SUS.(doc.04) Outros Documentos 21100820441179900000098252388 105521725 DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Outros Documentos 21100820441190600000098252390 105534296 Petição Petição 21100909261188800000098264087 105534300 REGULAMENTO-INTERNO-2021 Outros Documentos 21100909261706300000098264091 105739660 Decisão Decisão 21101323100907700000098446218 105739660 Decisão Decisão 21101323100907700000098446218 106065990 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101602213946200000098738231 106669254 Mandado Mandado 21102213131252400000099278878 106981197 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21102615243400000000099565288 106981198 0733550-41.2021.8.07.0000-1635272582211-50698-decisao Documento de Comprovação 21102615243400000000099565289 108392429 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 21111123273500000000100834270 110075342 Contestação Contestação 21113020535726000000102351367 110075343 01 - CONTESTAÇÃO Contestação 21113020535735100000102351368 110075344 02- ESTATUTO SEVEN Documento de Identificação 21113020535742800000102351369 110077845 03 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21113020535752800000102351370 110077847 04 - SUBSTABELECIMETNO Substabelecimento 21113020535759700000102351371 110077848 05 - SUBSTABELECIMENTO.doc Substabelecimento 21113020535766800000102351372 110077849 06 - REGULAMENTO-INTERNO - 2021 Documento de Comprovação 21113020535773600000102351373 110077850 07 - TABELA FIPE - JUNHO 2021 Documento de Comprovação 21113020535784800000102351374 110550379 Certidão Certidão 21120612521610600000102781876 110550379 Certidão Certidão 21120612521610600000102781876 110860361 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120900271897800000103059585 111421360 Especificação de Provas Especificação de Provas 21121419381523800000103565173 111421363 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Especificação de Provas 21121419381533000000103565176 111962430 Impugnação Impugnação 21122110244086900000104058511 111962431 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO (1) (1) Impugnação 21122110244100700000104058512 111962432 Petição Petição 21122110293238900000104058513 112913741 Despacho Despacho 22011718105079800000104917914 112913741 Despacho Despacho 22011718105079800000104917914 113119297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912505398000000105096819 113118565 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912505438500000105097064 113653001 Sentença Sentença 22012523200651600000105576316 113653001 Sentença Sentença 22012523200651600000105576316 113653002 Tabela Fipe VW Amarok Junho 2021 0726477-09 Documento de Comprovação 22012523200678400000105576317 113794267 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700265118000000105705517 113793828 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700265176600000105704935 114423042 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22020217345374700000106270741 114424796 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 22020217345386400000106270745 114427469 Certidão Certidão 22020217504517500000106272713 114427469 Certidão Certidão 22020217504517500000106272713 114599839 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020400291373500000106428380 115244207 Petição Petição 22021015515383000000107008969 115244216 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Contrarrazões 22021015515393800000107008976 115373972 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22021114253336800000107127104 115375704 Decisão Decisão 22021318095961100000107127135 115375704 Decisão Decisão 22021318095961100000107127135 115532749 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22021411455000000000107269278 115532750 0733550-41.2021.8.07.0000-1644849898539-50697-processo Documento de Comprovação 22021411455000000000107269279 115649878 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021501122738700000107377508 117764085 Apelação Apelação 22030916213319900000109289019 117764086 APELAÇÃO Apelação 22030916213331600000109289020 117764088 GUIA DE CUSTAS - APELAÇÃO Guia 22030916213341300000109289021 117764089 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas 22030916213351700000109289022 117764090 PORTARIA - RECESSO Outros Documentos 22030916213359500000109289023 117909069 Certidão Certidão 22031015003674100000109419430 117909069 Certidão Certidão 22031015003674100000109419430 118172900 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031400302390800000109662345 120233736 Contrarrazões Contrarrazões 22033109504523800000111528618 120233737 CONTRARRAZÕES GILMAR Contrarrazões 22033109504539200000111528619 120233738 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 22033109540300900000111528620 120233739 RECURSO ADESIVO Recurso Adesivo 22033109540313300000111528621 120233740 PROCURAÇÕES DOS HERDEIROS Procuração/Substabelecimento 22033109540324400000111528622 120235045 CERTIDÃO DE OBITO Outros Documentos 22033109540338600000111528627 120235046 CTPS DA VIUVA Outros Documentos 22033109540351100000111528628 120235047 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO THAINARA Documento de Identificação 22033109540360800000111528629 120235050 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO MIGUEL Documento de Identificação 22033109540368100000111528632 120235054 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ODETE Documento de Identificação 22033109540375500000111529686 120235056 DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES Declaração de Hipossuficiência 22033109540383300000111529688 120235057 DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Outros Documentos 22033109540394100000111529689 120235059 EXTRATOS BANCÁRIOS DA FILJA (1) Outros Documentos 22033109540405200000111529691 120235060 EXTRATOS BANCÁRIOS DA FILJA (2) Outros Documentos 22033109540412000000111529692 120235061 EXTRATOS BANCÁRIOS DA FILJA (3) Outros Documentos 22033109540419100000111529693 120235062 PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE Outros Documentos 22033109540425900000111529694 120235063 WhatsApp Audio 2022-03-24 at 11.42.27 Outros Documentos 22033109540433300000111529695 120572477 Certidão Certidão 22040412300221200000111831878 120572477 Certidão Certidão 22040412300221200000111831878 120853846 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040600452348200000112085030 123207058 Contrarrazões Contrarrazões 22050209440444600000114212882 123207062 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO Contrarrazões 22050209440453000000114217136 123361297 Certidão Certidão 22050310463294900000114351816 209344942 Certidão Certidão 22050410481300000000191035073 209344943 Certidão Certidão 22050413371000000000191035074 209344944 Certidão Certidão 22050414333900000000191035075 209345995 Despacho Despacho 22050916234300000000191035076 209345996 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22051100061100000000191035077 209345997 Petição Petição 22051616410200000000191035078 209345998 MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA APELAÇÃO Petição 22051616410200000000191035079 209345999 Certidão Certidão 22051618595200000000191035080 209346000 Certidão Certidão 22051619001300000000191035081 209346001 Certidão Certidão 22051619003100000000191035082 209346002 Decisão Decisão 22090617353600000000191035083 209346003 Certidão Certidão 22090618204200000000191035084 209346004 Petição Petição 22090909024700000000191035085 209346005 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22090909024700000000191036086 209346006 Certidão Certidão 22091517375200000000191036087 209346007 Certidão Certidão 22091517383100000000191036088 209346008 Certidão Certidão 22111315404300000000191036089 209346009 Certidão Certidão 22111409152700000000191036090 209346010 Manifestação em Segundo Grau; Petição 22112118442300000000191036091 209346011 Certidão Certidão 22112120474800000000191036092 209346012 Certidão Certidão 22112120481400000000191036093 209346013 Decisão Decisão 23051916462100000000191036094 209346014 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300090500000000191036095 209346015 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300090600000000191036096 209346016 Certidão Certidão 23060200092100000000191036097 209346017 Certidão Certidão 23060200092200000000191036098 209346018 Certidão Certidão 23060200092300000000191036099 209346019 Petição Petição 23060214203900000000191036100 209346020 CTPS DA GENITORA Outros Documentos 23060214203900000000191036101 209346021 declaração de isenção de imposto de reenda Outros Documentos 23060214203900000000191036102 209346022 CamScanner 01-06-2023 16.27 Outros Documentos 23060214203900000000191036103 209346023 CamScanner 01-06-2023 16.25 Outros Documentos 23060214203900000000191036104 209346024 conversas Dr. Daniel e lorrayne Outros Documentos 23060214203900000000191036105 209346025 conversas Dr. Daniel e thaynara Outros Documentos 23060214203900000000191036106 209346026 ctps thaynara Outros Documentos 23060214203900000000191036107 209346027 casa Odete Outros Documentos 23060214203900000000191036108 209346028 boleto faculdade thaynara Outros Documentos 23060214203900000000191036109 209346029 carta-concessao-beneficio inss Outros Documentos 23060214203900000000191036110 209346030 Certidão Certidão 23060216313000000000191036111 209346031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060618291000000000191036112 209346032 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23060900072600000000191036113 209346033 Certidão Certidão 23060916244100000000191036114 209346034 Certidão Certidão 23060916250200000000191036115 209346035 Decisão Decisão 23062115045600000000191036116 209346036 Certidão Certidão 23062115491500000000191036117 209346037 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300074700000000191036118 209346038 Contrarrazões ao Agravo Interno Contrarrazões 23062810434800000000191036119 209346039 Certidão Certidão 23062813123400000000191036120 209346040 Certidão Certidão 23070308445100000000191036121 209346041 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092814591900000000191036122 209346042 Certidão Certidão 23092816265400000000191036123 209346043 Certidão Certidão 23092816265800000000191036124 209346044 Certidão Certidão 23092816270200000000191036125 209346045 Certidão Certidão 23092816270500000000191036126 209346046 Certidão Certidão 23100212000300000000191036127 209346047 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 23100212010000000000191036128 209346048 Certidão Certidão 23100212041800000000191036129 209346049 Certidão Certidão 23101010282600000000191036130 209346050 Certidão de julgamento Certidão 23102008353000000000191036131 209346051 Acórdão Acórdão 23102315453700000000191036132 209346052 Ementa Ementa 23102315453700000000191036133 209346053 Relatório Relatório 23102315453700000000191036134 209346054 Voto do Magistrado Voto 23102315453700000000191036135 209346055 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602172300000000191036136 209346056 COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO /CONTRADIÇÃO Embargos de Declaração 23102610353400000000191036137 209346057 Certidão Certidão 23102614415100000000191036138 209346058 Petição Petição 23110315293800000000191036139 209346059 Petição Petição 23110315321300000000191036140 209346060 Certidão Certidão 23110316202700000000191036141 209346061 Certidão Certidão 23110316202700000000191036142 209346062 Certidão Certidão 23110316232200000000191036143 209346063 Despacho Despacho 23112913342000000000191036144 209346064 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23120102205100000000191036145 209346065 Contrarrazões Contrarrazões 23120815193400000000191036146 209346066 MULTAS Documento de Comprovação 23120815193400000000191036147 209346067 Certidão Certidão 23121113092600000000191036148 209346068 Certidão Certidão 23121302164100000000191036149 209346069 Certidão Certidão 23121302164200000000191036150 209346070 Certidão Certidão 23121302165100000000191036151 209346071 Certidão Certidão 23121313170300000000191036152 209346072 Certidão Certidão 24011617320400000000191036153 209346073 Certidão Certidão 24011712452500000000191036154 209346074 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 24011712455300000000191036155 209346075 Certidão Certidão 24011712515100000000191036156 209346076 Certidão Certidão 24011715535100000000191036157 209346077 Certidão Certidão 24012702151300000000191036158 209346078 Certidão Certidão 24012702151300000000191036159 209346079 Certidão Certidão 24012702151300000000191036160 209346080 Certidão Certidão 24012702151300000000191036161 209346081 Certidão Certidão 24012702151400000000191036162 209346082 Certidão Certidão 24012702151500000000191036163 209346083 Certidão Certidão 24012702151700000000191036164 209346084 Certidão Certidão 24012702151700000000191036165 209346085 Certidão Certidão 24012702151900000000191036166 209346086 Certidão de julgamento Certidão 24031118083700000000191036167 209346087 Acórdão Acórdão 24031210175600000000191036168 209346088 Ementa Ementa 24031210175600000000191036169 209346089 Voto do Magistrado Voto 24031210175600000000191036170 209346090 Relatório Relatório 24031210175600000000191036171 209346091 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24031402264200000000191036172 209346092 Recurso Especial Recurso Especial 24040210024000000000191036173 209346093 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040210024000000000191036174 209346094 GUIA DE CUSTAS - RESP - 247.14 - 20-03-24 - 0726477-09.2021.8.07.0003 - correta Documento de Comprovação 24040210024000000000191036175 209346095 Certidão Certidão 24040218585200000000191036176 209346096 Certidão Certidão 24041109444400000000191036177 209346097 Certidão Certidão 24041208475200000000191036178 209346098 Ciência Manifestação do MPDFT 24041208574900000000191036179 209346099 Certidão Certidão 24041213001500000000191036180 209346100 Certidão Certidão 24041213005300000000191036181 209346101 Certidão Certidão 24041214125200000000191036182 209346102 Certidão Certidão 24041214135900000000191036183 209346103 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24041602184000000000191036184 209346104 Contrarrazões Contrarrazões 24050816080600000000191036185 209346105 Certidão Certidão 24050816152200000000191036186 209346106 Certidão Certidão 24050816162200000000191036187 209346107 Decisão Decisão 24051319024000000000191036188 209346108 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24051602191600000000191036189 209346109 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24051602191700000000191036190 209346110 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravo 24060413140500000000191036191 209346111 Certidão Certidão 24060413471600000000191036192 209346112 Certidão Certidão 24060413484200000000191036193 209346113 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602182100000000191036194 209346114 Contrarrazões Contrarrazões 24061114501400000000191036195 209346115 Certidão Certidão 24061115165700000000191036196 209346116 Certidão Certidão 24061115180100000000191036197 209346117 Despacho Despacho 24061214461100000000191036198 209346118 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061902304800000000191036199 209346119 Certidão Certidão 24062812075300000000191036200 209346120 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24073018225100000000191036201 209346121 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24082919513900000000191036202 209346122 Certidão Certidão 24082919534200000000191036203 210858065 Petição Petição 24091213342531000000192378341 210858066 comprovante de pagamento das custas seven Comprovante de Pagamento de Custas 24091213342648100000192378342 210858067 GuiaInicial0300200149 Guia 24091213342716600000192378343 210858068 Atualização monetária processo seven Outros Documentos 24091213342797000000192378344

Baixa Definitiva

29/08/2024, 19:54

Trânsito em julgado

29/08/2024, 19:53

Documento (Certidão)

29/08/2024, 19:51

Documento (Certidão)

30/07/2024, 18:22

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: GILMAR PEREIRA RIBEIRO HERDEIRO: ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA, M. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face da ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS. A sentença de ID 115375704 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 88.473,00, deduzida apenas a cota de participação do autor, com correção monetária pelo INPC desde o sinistro (16/06/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O acórdão de ID 209346051 deu parcial provimento ao recurso da requerida para incluir, na dedução, as seis mensalidades vincendas e eventual saldo devedor de alienação fiduciária junto à instituição financeira, mantendo os demais pontos da sentença. Também readequou os honorários advocatícios, fixando-os em 11% do valor atualizado da condenação, observada a sucumbência recíproca. A impugnante alega excesso de execução, sustentando que: a) não foi abatida a coparticipação prevista no regimento do associado (ID 217219766), de 25% sobre o valor do veículo; b) as partes não divergem quanto ao valor das seis mensalidades vincendas (R$ 2.850,00), mas tais valores não foram devidamente considerados; c) assim, deve ser reconhecido o excesso e determinado o recálculo da planilha pelo exequente O exequente apresentou manifestação, defendendo a correção de seus cálculos. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se ao cálculo do valor devido em cumprimento de sentença, notadamente às deduções determinadas em título judicial. A sentença (ID 115375704) determinou a dedução da cota de participação do autor. O acórdão (ID 209346051) manteve a sentença, mas expressamente acrescentou que também deveriam ser deduzidos: (i) as seis mensalidades vincendas; e (ii) eventual saldo devedor de alienação fiduciária. O regimento do associado (ID 217219766) estabelece que a coparticipação de veículos de alto valor aquisitivo é de 25% sobre o valor do bem, razão pela qual o abatimento deve observar esse percentual, incidente sobre o valor indenizatório definido na sentença. Constato, portanto, que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram integralmente as deduções fixadas no título judicial (sentença + acórdão), configurando excesso de execução. Nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, reconhece-se excesso de execução quando o exequente busca quantia superior à estabelecida no título executivo. Assim, a impugnação merece acolhimento, para adequar a conta ao que foi expressamente decidido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, devendo o exequente apresentar nova planilha de débito, nos seguintes termos: Dedução da coparticipação de 25% sobre o valor do veículo, nos termos do regimento do associado (ID 217219766); Dedução das seis mensalidades vincendas, no valor de R$ 2.850,00; Dedução do eventual saldo devedor de alienação fiduciária, se existente; Atualização do saldo remanescente conforme parâmetros fixados na sentença e no acórdão; Aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha ajustada no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor da impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. AUTOR: GILMAR PEREIRA RIBEIRO REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento da parte autora/exequente, e a prova do óbito foi realizada, pois a certidão de óbito está juntada à ID 120235045. Tendo em vista que o direito em litígio é transmissível, o óbito do autor/exequente não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, e a demanda pode prosseguir tendo no polo ativo o espólio ou os seus sucessores. Ainda, como não há notícia de inventário em curso, necessário se faz o ingresso do espólio, representado pelo seu administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, no polo ativo da demanda. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o causídico CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO OAB/DF 60.037, para no prazo de 15 (quinze) dias, propor o ingresso do espólio, representado por seu administrador provisório, cabendo à parte indicar quem é tal pessoa, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, sob pena de extinção do feito. No caso de ingresso do espólio, este deverá estar representado pelo inventariante, se houver inventário em andamento, juntando-se a certidão de nomeação do inventariante. Caso não haja inventário em andamento, o espólio deverá ser representado por seu administrador provisório, cabendo à parte indicar quem é tal pessoa, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. Retifique-se o cadastramento para constar ESPOLIO DE GILMAR PEREIRA RIBEIRO. Cadastre-se o Ministério Público para intervenção no feito, visto que o de cujus deixou filho menor, ID 120235050. I. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. AUTOR: GILMAR PEREIRA RIBEIRO REU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Nome: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS Endereço: Avenida João Naves de Ávila, 4152, - de 709 a 1299 - lado ímpar, Nossa Senhora Aparecida, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38400-600 Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 164.789,04 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado pelo DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 08:59:39. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 104946952 Petição Inicial Petição Inicial 21100416482557900000097738493 104946954 PETIÇÃO INICIAL Petição 21100416482581600000097738495 104946956 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21100416482600400000097738497 104946957 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 21100416482615200000097738498 104946958 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21100416482636700000097738499 104946959 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ( DOC.01) Declaração de Hipossuficiência 21100416482651500000097738500 104946961 CTPS DO AUTOS ( DOC.02) Outros Documentos 21100416482665200000097738502 104946966 RECEITUÁRIO DOS MÉDICAMENTOS. Outros Documentos 21100416482685400000097738507 104946968 RELATORIOS MÉDICOS ( DOC.03) Outros Documentos 21100416482744800000097738509 104946971 CERTIDÃO DE CASAMENTO ( DOC.04) Outros Documentos 21100416482761800000097738512 104946981 REQUERIMENTO JUNTO AO INSS (doc.06) Outros Documentos 21100416482776200000097738521 104946994 ENCAMINHAMENTO DO AUTOR PARA O INSS ( DOC.06) Outros Documentos 21100416482785800000097738532 104946986 FOTOS DA SITUAÇÃO DO AUTOR E DA SUA RESIDENCIA (DOC.07) Outros Documentos 21100416482796100000097738526 104949196 CRLV DO VEÍCULO ( DOC.08) Outros Documentos 21100416482813700000097738534 104949198 TERMO DE FILIAÇÃO ( DOC.09) Outros Documentos 21100416482847000000097740636 104949200 B.O ( DOC.10) Ocorrência 21100416482867300000097740638 104949202 CONVERSAS COM FUNCIONARIOS DA EMPRESA (doc.11) Outros Documentos 21100416482882100000097740640 104949205 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DO AUTOR ( doc.12) Outros Documentos 21100416482897000000097740642 104949212 AUTOR INFORMANDO A MORA NO REPARO DO FURTO E INFORMANDO A SITUAÇÃO(doc.13) Outros Documentos 21100416482906200000097740649 104949218 A MOROSIDADE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONVERSA COM A FUNCIONÁRIA (DOC.13) Outros Documentos 21100416482916600000097740655 104951645 AUTOR INFORMANDO SUA SITUAÇÃO E A EMPRESA PEDINDO PACIÊNCIA (DOC.13) Outros Documentos 21100416482926800000097740681 104951678 AUTORI INFORMANDO QUE ESTÁ PRECISANDO DO CARRO E INDO DE AMBULANCIA ( doc.13) Outros Documentos 21100416482935400000097742814 104949220 A EMPRESA INFORMANDO QUE NÃO VAI ASSEGURAR O VEÍCULO DEVIDO AUSÊNCIA DE FILMAGENS (doc.14) Outros Documentos 21100416482943700000097740657 104949226 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PARCELA(doc.15) Comprovante 21100416482953000000097740662 104949228 AUTOR INFORMANDO QUE LIGOU NA SEGURANÇA PUBLICA PARA PEGAR A FILMAGEM ( doc.16) Outros Documentos 21100416482963200000097740664 104949229 AUTOR INFORMANDO QUE NÃO TEM COMO PEGAR AS FILMAGENS( doc.16) Outros Documentos 21100416482974400000097740665 104949230 AUTOR INFORMANDO QUE TENTOU PEGAR AS FILMAGENS( doc.16) Outros Documentos 21100416482985400000097740666 104951672 A EMPRESA RESPONDENDO E RECONHECENDO OS TRANSTORNO REALIZADOS Outros Documentos 21100416482994400000097742808 104951688 AUTOR PEDINDO CARONA PARA O TRATAMENTO MÉDICO DEVIDO AUSENCIA DE RESOLUÇÃO DA EMPRESA Outros Documentos 21100416483011600000097742821 104951690 FAMILIA SE COLOCANDO A DISPOSIÇÃO E DA SITUAÇÃO DO AUTOR. (doc.17) Outros Documentos 21100416483021600000097742823 104951691 GILMAR PEDINDO CARONA PARA PEGAR CARONA PARA OS EXAMES(doc.17) Outros Documentos 21100416483033000000097742824 104962065 Petição Petição 21100416523860400000097751331 104962072 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ( DOC 18). Contrato 21100416524376600000097752588 104963357 AUTOR PEDINDO CARONA PARA O TRATAMENTO MÉDICO DEVIDO AUSENCIA DE RESOLUÇÃO DA EMPRESA Outros Documentos 21100416524407800000097752622 104963356 MEDICAMENTOS DE USO DIÁRIO (1) Outros Documentos 21100416524418600000097752621 104962085 CONVERSA COM O MÉDICO DO TRATAMENTO Outros Documentos 21100416524431700000097752601 104962091 AUTOR INFORMANDO AO MÉDICO DA CONSULTA QUE ROUBARAM O CARRO DO MESMO Outros Documentos 21100416524442400000097752607 104962094 ENVIANDO AUDIO AO MÉDICO DA CONSULTA NO DIA DO OCORRIDO Outros Documentos 21100416524452800000097752610 104963345 INFORMANDO AO DR. QUE IRIA MESMO COM O VEICULO ROUBADO ( doc.17) Outros Documentos 21100416524462900000097752611 104963346 PEDINDO CARONA PARA CONSULTA E TRATAMENTO Outros Documentos 21100416524473300000097752612 104963352 ALGUMAS VIAGEM DE UBER (1) Outros Documentos 21100416524483700000097752617 105039339 Decisão Decisão 21100617030880000000097819079 105039339 Decisão Decisão 21100617030880000000097819079 105408237 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100802320282700000098150977 105521712 Petição Petição 21100820441114200000098252077 105521713 MANIFESTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 21100820441134700000098252078 105521714 CTPS DA SUA ESPOSA (doc.01) Outros Documentos 21100820441143500000098252079 105521715 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (1) Outros Documentos 21100820441150300000098252080 105521717 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (2) Outros Documentos 21100820441156300000098252082 105521718 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (3) Outros Documentos 21100820441162300000098252083 105521720 AUDIOS SOBRE AJUDA E OS EXAMES PARTICULARES (4) Outros Documentos 21100820441168000000098252085 105521721 FATURA DOS CARTÕES ( doc.03) Outros Documentos 21100820441174100000098252386 105521723 MEDICAÇÃO NÃO COBERTA PELO SUS.(doc.04) Outros Documentos 21100820441179900000098252388 105521725 DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Outros Documentos 21100820441190600000098252390 105534296 Petição Petição 21100909261188800000098264087 105534300 REGULAMENTO-INTERNO-2021 Outros Documentos 21100909261706300000098264091 105739660 Decisão Decisão 21101323100907700000098446218 105739660 Decisão Decisão 21101323100907700000098446218 106065990 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101602213946200000098738231 106669254 Mandado Mandado 21102213131252400000099278878 106981197 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21102615243400000000099565288 106981198 0733550-41.2021.8.07.0000-1635272582211-50698-decisao Documento de Comprovação 21102615243400000000099565289 108392429 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 21111123273500000000100834270 110075342 Contestação Contestação 21113020535726000000102351367 110075343 01 - CONTESTAÇÃO Contestação 21113020535735100000102351368 110075344 02- ESTATUTO SEVEN Documento de Identificação 21113020535742800000102351369 110077845 03 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 21113020535752800000102351370 110077847 04 - SUBSTABELECIMETNO Substabelecimento 21113020535759700000102351371 110077848 05 - SUBSTABELECIMENTO.doc Substabelecimento 21113020535766800000102351372 110077849 06 - REGULAMENTO-INTERNO - 2021 Documento de Comprovação 21113020535773600000102351373 110077850 07 - TABELA FIPE - JUNHO 2021 Documento de Comprovação 21113020535784800000102351374 110550379 Certidão Certidão 21120612521610600000102781876 110550379 Certidão Certidão 21120612521610600000102781876 110860361 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120900271897800000103059585 111421360 Especificação de Provas Especificação de Provas 21121419381523800000103565173 111421363 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Especificação de Provas 21121419381533000000103565176 111962430 Impugnação Impugnação 21122110244086900000104058511 111962431 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO (1) (1) Impugnação 21122110244100700000104058512 111962432 Petição Petição 21122110293238900000104058513 112913741 Despacho Despacho 22011718105079800000104917914 112913741 Despacho Despacho 22011718105079800000104917914 113119297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912505398000000105096819 113118565 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912505438500000105097064 113653001 Sentença Sentença 22012523200651600000105576316 113653001 Sentença Sentença 22012523200651600000105576316 113653002 Tabela Fipe VW Amarok Junho 2021 0726477-09 Documento de Comprovação 22012523200678400000105576317 113794267 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700265118000000105705517 113793828 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700265176600000105704935 114423042 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22020217345374700000106270741 114424796 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 22020217345386400000106270745 114427469 Certidão Certidão 22020217504517500000106272713 114427469 Certidão Certidão 22020217504517500000106272713 114599839 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020400291373500000106428380 115244207 Petição Petição 22021015515383000000107008969 115244216 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Contrarrazões 22021015515393800000107008976 115373972 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22021114253336800000107127104 115375704 Decisão Decisão 22021318095961100000107127135 115375704 Decisão Decisão 22021318095961100000107127135 115532749 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22021411455000000000107269278 115532750 0733550-41.2021.8.07.0000-1644849898539-50697-processo Documento de Comprovação 22021411455000000000107269279 115649878 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021501122738700000107377508 117764085 Apelação Apelação 22030916213319900000109289019 117764086 APELAÇÃO Apelação 22030916213331600000109289020 117764088 GUIA DE CUSTAS - APELAÇÃO Guia 22030916213341300000109289021 117764089 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas 22030916213351700000109289022 117764090 PORTARIA - RECESSO Outros Documentos 22030916213359500000109289023 117909069 Certidão Certidão 22031015003674100000109419430 117909069 Certidão Certidão 22031015003674100000109419430 118172900 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031400302390800000109662345 120233736 Contrarrazões Contrarrazões 22033109504523800000111528618 120233737 CONTRARRAZÕES GILMAR Contrarrazões 22033109504539200000111528619 120233738 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 22033109540300900000111528620 120233739 RECURSO ADESIVO Recurso Adesivo 22033109540313300000111528621 120233740 PROCURAÇÕES DOS HERDEIROS Procuração/Substabelecimento 22033109540324400000111528622 120235045 CERTIDÃO DE OBITO Outros Documentos 22033109540338600000111528627 120235046 CTPS DA VIUVA Outros Documentos 22033109540351100000111528628 120235047 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO THAINARA Documento de Identificação 22033109540360800000111528629 120235050 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO MIGUEL Documento de Identificação 22033109540368100000111528632 120235054 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO ODETE Documento de Identificação 22033109540375500000111529686 120235056 DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES Declaração de Hipossuficiência 22033109540383300000111529688 120235057 DECLARAÇÕES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Outros Documentos 22033109540394100000111529689 120235059 EXTRATOS BANCÁRIOS DA FILJA (1) Outros Documentos 22033109540405200000111529691 120235060 EXTRATOS BANCÁRIOS DA FILJA (2) Outros Documentos 22033109540412000000111529692 120235061 EXTRATOS BANCÁRIOS DA FILJA (3) Outros Documentos 22033109540419100000111529693 120235062 PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE Outros Documentos 22033109540425900000111529694 120235063 WhatsApp Audio 2022-03-24 at 11.42.27 Outros Documentos 22033109540433300000111529695 120572477 Certidão Certidão 22040412300221200000111831878 120572477 Certidão Certidão 22040412300221200000111831878 120853846 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040600452348200000112085030 123207058 Contrarrazões Contrarrazões 22050209440444600000114212882 123207062 CONTRARRAZÕES APELAÇÃO Contrarrazões 22050209440453000000114217136 123361297 Certidão Certidão 22050310463294900000114351816 209344942 Certidão Certidão 22050410481300000000191035073 209344943 Certidão Certidão 22050413371000000000191035074 209344944 Certidão Certidão 22050414333900000000191035075 209345995 Despacho Despacho 22050916234300000000191035076 209345996 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22051100061100000000191035077 209345997 Petição Petição 22051616410200000000191035078 209345998 MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA APELAÇÃO Petição 22051616410200000000191035079 209345999 Certidão Certidão 22051618595200000000191035080 209346000 Certidão Certidão 22051619001300000000191035081 209346001 Certidão Certidão 22051619003100000000191035082 209346002 Decisão Decisão 22090617353600000000191035083 209346003 Certidão Certidão 22090618204200000000191035084 209346004 Petição Petição 22090909024700000000191035085 209346005 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 22090909024700000000191036086 209346006 Certidão Certidão 22091517375200000000191036087 209346007 Certidão Certidão 22091517383100000000191036088 209346008 Certidão Certidão 22111315404300000000191036089 209346009 Certidão Certidão 22111409152700000000191036090 209346010 Manifestação em Segundo Grau; Petição 22112118442300000000191036091 209346011 Certidão Certidão 22112120474800000000191036092 209346012 Certidão Certidão 22112120481400000000191036093 209346013 Decisão Decisão 23051916462100000000191036094 209346014 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300090500000000191036095 209346015 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300090600000000191036096 209346016 Certidão Certidão 23060200092100000000191036097 209346017 Certidão Certidão 23060200092200000000191036098 209346018 Certidão Certidão 23060200092300000000191036099 209346019 Petição Petição 23060214203900000000191036100 209346020 CTPS DA GENITORA Outros Documentos 23060214203900000000191036101 209346021 declaração de isenção de imposto de reenda Outros Documentos 23060214203900000000191036102 209346022 CamScanner 01-06-2023 16.27 Outros Documentos 23060214203900000000191036103 209346023 CamScanner 01-06-2023 16.25 Outros Documentos 23060214203900000000191036104 209346024 conversas Dr. Daniel e lorrayne Outros Documentos 23060214203900000000191036105 209346025 conversas Dr. Daniel e thaynara Outros Documentos 23060214203900000000191036106 209346026 ctps thaynara Outros Documentos 23060214203900000000191036107 209346027 casa Odete Outros Documentos 23060214203900000000191036108 209346028 boleto faculdade thaynara Outros Documentos 23060214203900000000191036109 209346029 carta-concessao-beneficio inss Outros Documentos 23060214203900000000191036110 209346030 Certidão Certidão 23060216313000000000191036111 209346031 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060618291000000000191036112 209346032 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23060900072600000000191036113 209346033 Certidão Certidão 23060916244100000000191036114 209346034 Certidão Certidão 23060916250200000000191036115 209346035 Decisão Decisão 23062115045600000000191036116 209346036 Certidão Certidão 23062115491500000000191036117 209346037 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23062300074700000000191036118 209346038 Contrarrazões ao Agravo Interno Contrarrazões 23062810434800000000191036119 209346039 Certidão Certidão 23062813123400000000191036120 209346040 Certidão Certidão 23070308445100000000191036121 209346041 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092814591900000000191036122 209346042 Certidão Certidão 23092816265400000000191036123 209346043 Certidão Certidão 23092816265800000000191036124 209346044 Certidão Certidão 23092816270200000000191036125 209346045 Certidão Certidão 23092816270500000000191036126 209346046 Certidão Certidão 23100212000300000000191036127 209346047 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 23100212010000000000191036128 209346048 Certidão Certidão 23100212041800000000191036129 209346049 Certidão Certidão 23101010282600000000191036130 209346050 Certidão de julgamento Certidão 23102008353000000000191036131 209346051 Acórdão Acórdão 23102315453700000000191036132 209346052 Ementa Ementa 23102315453700000000191036133 209346053 Relatório Relatório 23102315453700000000191036134 209346054 Voto do Magistrado Voto 23102315453700000000191036135 209346055 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23102602172300000000191036136 209346056 COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO /CONTRADIÇÃO Embargos de Declaração 23102610353400000000191036137 209346057 Certidão Certidão 23102614415100000000191036138 209346058 Petição Petição 23110315293800000000191036139 209346059 Petição Petição 23110315321300000000191036140 209346060 Certidão Certidão 23110316202700000000191036141 209346061 Certidão Certidão 23110316202700000000191036142 209346062 Certidão Certidão 23110316232200000000191036143 209346063 Despacho Despacho 23112913342000000000191036144 209346064 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23120102205100000000191036145 209346065 Contrarrazões Contrarrazões 23120815193400000000191036146 209346066 MULTAS Documento de Comprovação 23120815193400000000191036147 209346067 Certidão Certidão 23121113092600000000191036148 209346068 Certidão Certidão 23121302164100000000191036149 209346069 Certidão Certidão 23121302164200000000191036150 209346070 Certidão Certidão 23121302165100000000191036151 209346071 Certidão Certidão 23121313170300000000191036152 209346072 Certidão Certidão 24011617320400000000191036153 209346073 Certidão Certidão 24011712452500000000191036154 209346074 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 24011712455300000000191036155 209346075 Certidão Certidão 24011712515100000000191036156 209346076 Certidão Certidão 24011715535100000000191036157 209346077 Certidão Certidão 24012702151300000000191036158 209346078 Certidão Certidão 24012702151300000000191036159 209346079 Certidão Certidão 24012702151300000000191036160 209346080 Certidão Certidão 24012702151300000000191036161 209346081 Certidão Certidão 24012702151400000000191036162 209346082 Certidão Certidão 24012702151500000000191036163 209346083 Certidão Certidão 24012702151700000000191036164 209346084 Certidão Certidão 24012702151700000000191036165 209346085 Certidão Certidão 24012702151900000000191036166 209346086 Certidão de julgamento Certidão 24031118083700000000191036167 209346087 Acórdão Acórdão 24031210175600000000191036168 209346088 Ementa Ementa 24031210175600000000191036169 209346089 Voto do Magistrado Voto 24031210175600000000191036170 209346090 Relatório Relatório 24031210175600000000191036171 209346091 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24031402264200000000191036172 209346092 Recurso Especial Recurso Especial 24040210024000000000191036173 209346093 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24040210024000000000191036174 209346094 GUIA DE CUSTAS - RESP - 247.14 - 20-03-24 - 0726477-09.2021.8.07.0003 - correta Documento de Comprovação 24040210024000000000191036175 209346095 Certidão Certidão 24040218585200000000191036176 209346096 Certidão Certidão 24041109444400000000191036177 209346097 Certidão Certidão 24041208475200000000191036178 209346098 Ciência Manifestação do MPDFT 24041208574900000000191036179 209346099 Certidão Certidão 24041213001500000000191036180 209346100 Certidão Certidão 24041213005300000000191036181 209346101 Certidão Certidão 24041214125200000000191036182 209346102 Certidão Certidão 24041214135900000000191036183 209346103 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24041602184000000000191036184 209346104 Contrarrazões Contrarrazões 24050816080600000000191036185 209346105 Certidão Certidão 24050816152200000000191036186 209346106 Certidão Certidão 24050816162200000000191036187 209346107 Decisão Decisão 24051319024000000000191036188 209346108 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24051602191600000000191036189 209346109 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24051602191700000000191036190 209346110 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Agravo 24060413140500000000191036191 209346111 Certidão Certidão 24060413471600000000191036192 209346112 Certidão Certidão 24060413484200000000191036193 209346113 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602182100000000191036194 209346114 Contrarrazões Contrarrazões 24061114501400000000191036195 209346115 Certidão Certidão 24061115165700000000191036196 209346116 Certidão Certidão 24061115180100000000191036197 209346117 Despacho Despacho 24061214461100000000191036198 209346118 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24061902304800000000191036199 209346119 Certidão Certidão 24062812075300000000191036200 209346120 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24073018225100000000191036201 209346121 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24082919513900000000191036202 209346122 Certidão Certidão 24082919534200000000191036203 210858065 Petição Petição 24091213342531000000192378341 210858066 comprovante de pagamento das custas seven Comprovante de Pagamento de Custas 24091213342648100000192378342 210858067 GuiaInicial0300200149 Guia 24091213342716600000192378343 210858068 Atualização monetária processo seven Outros Documentos 24091213342797000000192378344

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726477-09.2021.8.07.0003. RECORRENTE: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS RECORRIDO: GILMAR PEREIRA RIBEIRO, M. H. R. B., ODETE PEREIRA BRAGA, THAYNARA RIBEIRO BRAGA REPRESENTANTE LEGAL: ODETE PEREIRA BRAGA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFICÍO REGULARMENTE CONCEDIDO AO AUTOR E A SEUS HERDEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DESCARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO IMPUGNANTE. II – MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR OFERTADA POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO DE RESPONSABILIDADE MÚTUA. RELEVÂNCIA DOS PONTOS DE IDENTIDADE DESSE NEGÓCIO COM O AJUSTADO EM CONTRATO DE SEGURO OFERTADO POR EMPRESA SEGURADORA. SIMILITUDE DOS SERVIÇOS OFERTADOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA POSTA NO MICROSSISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III – GARANTIA PATRIMONIAL AJUSTADA PARA VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. RISCO PROTEGIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA IMPUTAÇÃO AO ASSOCIADO DE ALEGAR EM DELEGACIA VERSÕES DIVERGENTES QUANTO AO FATO. AFIRMATIVA ADUZIDA SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CONSTITUA SUPORTE FÁTICO AUTORIZADOR DA INCIDÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DA PERDA DO DIREITO DE COBERTURA DO RISCO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO RECONHECIDO AO RECEBIMENTO DA GARANTIA PATRIMONIAL PELO RISCO PROTEGIDO. IV - DEDUÇÃO DE MENSALIDADES VINCENDAS. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO CONDICIONADO A ANTERIOR QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR PRECIFICADO SEGUNDO A TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. DEVER INEXISTENTE DE INDENIZAR POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. V - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Gratuidade de justiça. Benefício deferido em primeira instância. Contraprova não produzida pelo apelante para demonstrar a capacidade financeira do apelado e dos herdeiros que lhe sucederam na demanda. Impugnação à concessão do benefício rejeitada. 2. A Associação de proteção veicular colocada no polo passivo e ora apelante comercializa seguros a seus associados, os quais integram um grupo de pessoas reunidas para ratear despesas necessárias à proteção e segurança de veículos automotores de que sejam proprietários, a exemplo dos custos resultantes de sinistro (furto) que veio a ocorrer com carro do autor, participante da entidade ré. 2.1 Ocorre que o contrato de responsabilidade mútua que firmam entre si os associados e as associações que vendem proteção veicular, o qual tem como elementos distintivo essenciais o rateio de riscos entre seus participantes e a ausência de reserva técnica para cobrir sinistros, apresenta relativamente ao contrato de seguro de automotores mais pontos de identidade do que de dissimilitude no que diz respeito aos serviços ofertados. A relevância desses pontos de contato sobressai na identidade do objeto estipulado em uma e outra relação jurídica: proteger bens patrimoniais – veículos automotores – de eventuais infortúnios pelo ressarcimento de prejuízo econômico mediante o pagamento de indenização ou pela prestação de serviço cobertos, do que resulta correlatos deveres e direitos para seus respectivos contratantes/participantes. Ao fim, as diferenças entre a relação jurídica estabelecida para proteção veicular e para seguro de automotores, não autorizam afastar a submissão ao Código de Defesa do Consumidor das associações que, sob a rubrica de proteção, vendem seguro. 3. Ausente qualquer parâmetro com base no qual possa ser aferida a alegada divergência de informações imputada ao associado que possa afastar a cobertura contratual, inviável acolher a negativa da associação para excluir o cumprimento do contrato. Caso concreto em que inexistente imprescindível lastro probatório a demonstrar a ocorrência de pressuposto fático autorizador da incidência de regra restritiva invocada pela ré em desfavor do autor e com base na qual aduziu ter ele perdido o direito à cobertura do risco protegido. Cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento da indenização não aplicáveis por ausência de materialização do suporte fático a elas relativo. 4. Previsto em regra clara e objetiva, no Regulamento Interno, a dedução de 6 (seis) mensalidades vincendas em caso de indenização por furto do veículo, imperativo que ocorra o decote desse valor da indenização a ser paga ao associado pela garantia de proteção veicular que contratou. Dedução necessária por estarem as partes contratantes submetidas aos termos do ajuste para proteção veicular que livremente pactuaram, tal como orienta o princípio do pacta sunt servanda. 5. Alienação fiduciária. Restrição existente sobre o veículo sinistrado. Cláusula não abusiva e que assegura ao consumidor o pagamento, livre de ônus, do valor remanescente à quitação do financiamento, beneficiando-lhe ao transferir à entidade associativa a obrigação de pagar o saldo devido à financeira para quitar o veículo alienado fiduciariamente. Cláusula que privilegia o adimplemento do contrato de financiamento junto à instituição financeira, o que é salutar, inclusive, ao consumidor. 6. Furto de veículo em estacionamento público que decorre o dever integral de indenizar. Fato que autoriza precificar a indenização segundo valor de mercado apurado pela Tabela FIPE, em atenção à data do sinistro para veículo similar ao de propriedade do autor. 7. Dano moral. Pretensão indenizatória que tem como causa de pedir o inadimplemento contratual em que incorreu a associação por não ter pago a indenização prevista no contrato de responsabilidade mútua para venda de proteção veicular. Desconforto e dissabor resultantes de mora contratual a que estão sujeitos todos os membros do corpo social que se associam a associações ao intento de obter proteção patrimonial contra infortúnios. Contratempo que não se mostra inafastável quando consideradas as relações negociais comuns ao modo de vida contemporâneo. Situação fática que não configura agressão à dignidade da pessoa humana em quaisquer de seus aspectos (honra, nome, imagem, intimidade, privacidade). Desrespeito inequívoco ao dever de cumprimento de obrigações contratuais sem correspondente lesão a direitos da personalidade. 8. O direito a honorários contratuais, por parte do advogado, parte da premissa de aceitação, conhecimento ou de anuência por parte de seu cliente. Em decorrência dessa premissa, não é possível impor a terceiro a obrigação de ressarcir valor desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, porquanto não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios. Inteligência do art. 22, caput da Lei n. 8.906/1994. 9. Apelação conhecida e provida em parte. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Verba honorária recalculada e majorada. A recorrente alega que o acórdão impugnado o artigo 421 e seguintes do Código Civil, apontando o princípio da força obrigatória dos contratos, defendendo a validade da cláusula que exclui a cobertura pleiteada, bem como sustentando que a cobertura contratada seria incompatível com o pedido deduzido e que a condenação lhe impõe arcar com obrigações que não são previstas em seu planejamento financeiro. Invoca dissídio pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma. Em adição, aponta ofensa ao artigo 765 do CC, aduzindo que o recorrido teria prestado informações falsas ou desatualizadas, faltando com a boa-fé, razão pela qual deve perder o direito de indenização. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, bem como que as publicações sejam feitas em nome do advogado Maxwell Ladir Vieira, OAB/MG 88.626. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pleiteia a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa em razão de litigância má-fé. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Em relação à pretendida condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 421 e seguintes do CC, pois é firme o entendimento do STJ no sentido de que “o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo 'iura novit curia' e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.129.734/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). De igual teor, confira-se também a decisão monocrática proferida no AREsp 2573351 (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/05/2024). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Tampouco merece prosseguir o recurso especial em relação à indicada ofensa ao artigo 765 do Código Civil, porque ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que “Em paralelo, nenhum risco extraordinário foi incrementado por parte do falecido autor. Dos autos, percebe-se ter utilizado o veículo de maneira apropriada, estacionando-o em estacionamento público enquanto permanecia no interior de estabelecimento comercial, fato corriqueiro e devidamente amparado pela cobertura contratual. Qualquer raciocínio no sentido de se buscar elidir a cobertura contratual com base nesse fato não passa de mero devaneio sem lastro no contrato, sendo prática abusiva porquanto restringe o objeto do contrato.” (ID 52682070), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018, o AgInt na Pet n. 13.961/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021 e o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - I - APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFICÍO REGULARMENTE CONCEDIDO AO AUTOR E A SEUS HERDEIROS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DESCARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO IMPUGNANTE. II – MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR OFERTADA POR ASSOCIAÇÃO. CONTRATO DE RESPONSABILIDADE MÚTUA. RELEVÂNCIA DOS PONTOS DE IDENTIDADE DESSE NEGÓCIO COM O AJUSTADO EM CONTRATO DE SEGURO OFERTADO POR EMPRESA SEGURADORA. SIMILITUDE DOS SERVIÇOS OFERTADOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA POSTA NO MICROSSISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III – GARANTIA PATRIMONIAL AJUSTADA PARA VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. RISCO PROTEGIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA IMPUTAÇÃO AO ASSOCIADO DE ALEGAR EM DELEGACIA VERSÕES DIVERGENTES QUANTO AO FATO. AFIRMATIVA ADUZIDA SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CONSTITUA SUPORTE FÁTICO AUTORIZADOR DA INCIDÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DA PERDA DO DIREITO DE COBERTURA DO RISCO. NEGATIVA NÃO COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO RECONHECIDO AO RECEBIMENTO DA GARANTIA PATRIMONIAL PELO RISCO PROTEGIDO. IV - DEDUÇÃO DE MENSALIDADES VINCENDAS. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO CONDICIONADO A ANTERIOR QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR PRECIFICADO SEGUNDO A TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. DEVER INEXISTENTE DE INDENIZAR POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA. V - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Gratuidade de justiça. Benefício deferido em primeira instância. Contraprova não produzida pelo apelante para demonstrar a capacidade financeira do apelado e dos herdeiros que lhe sucederam na demanda. Impugnação à concessão do benefício rejeitada. 2. A Associação de proteção veicular colocada no polo passivo e ora apelante comercializa seguros a seus associados, os quais integram um grupo de pessoas reunidas para ratear despesas necessárias à proteção e segurança de veículos automotores de que sejam proprietários, a exemplo dos custos resultantes de sinistro (furto) que veio a ocorrer com carro do autor, participante da entidade ré. 2.1 Ocorre que o contrato de responsabilidade mútua que firmam entre si os associados e as associações que vendem proteção veicular, o qual tem como elementos distintivo essenciais o rateio de riscos entre seus participantes e a ausência de reserva técnica para cobrir sinistros, apresenta relativamente ao contrato de seguro de automotores mais pontos de identidade do que de dissimilitude no que diz respeito aos serviços ofertados. A relevância desses pontos de contato sobressai na identidade do objeto estipulado em uma e outra relação jurídica: proteger bens patrimoniais – veículos automotores – de eventuais infortúnios pelo ressarcimento de prejuízo econômico mediante o pagamento de indenização ou pela prestação de serviço cobertos, do que resulta correlatos deveres e direitos para seus respectivos contratantes/participantes. Ao fim, as diferenças entre a relação jurídica estabelecida para proteção veicular e para seguro de automotores, não autorizam afastar a submissão ao Código de Defesa do Consumidor das associações que, sob a rubrica de proteção, vendem seguro. 3. Ausente qualquer parâmetro com base no qual possa ser aferida a alegada divergência de informações imputada ao associado que possa afastar a cobertura contratual, inviável acolher a negativa da associação para excluir o cumprimento do contrato. Caso concreto em que inexistente imprescindível lastro probatório a demonstrar a ocorrência de pressuposto fático autorizador da incidência de regra restritiva invocada pela ré em desfavor do autor e com base na qual aduziu ter ele perdido o direito à cobertura do risco protegido. Cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento da indenização não aplicáveis por ausência de materialização do suporte fático a elas relativo. 4. Previsto em regra clara e objetiva, no Regulamento Interno, a dedução de 6 (seis) mensalidades vincendas em caso de indenização por furto do veículo, imperativo que ocorra o decote desse valor da indenização a ser paga ao associado pela garantia de proteção veicular que contratou. Dedução necessária por estarem as partes contratantes submetidas aos termos do ajuste para proteção veicular que livremente pactuaram, tal como orienta o princípio do pacta sunt servanda. 5. Alienação fiduciária. Restrição existente sobre o veículo sinistrado. Cláusula não abusiva e que assegura ao consumidor o pagamento, livre de ônus, do valor remanescente à quitação do financiamento, beneficiando-lhe ao transferir à entidade associativa a obrigação de pagar o saldo devido à financeira para quitar o veículo alienado fiduciariamente. Cláusula que privilegia o adimplemento do contrato de financiamento junto à instituição financeira, o que é salutar, inclusive, ao consumidor. 6. Furto de veículo em estacionamento público que decorre o dever integral de indenizar. Fato que autoriza precificar a indenização segundo valor de mercado apurado pela Tabela FIPE, em atenção à data do sinistro para veículo similar ao de propriedade do autor. 7. Dano moral. Pretensão indenizatória que tem como causa de pedir o inadimplemento contratual em que incorreu a associação por não ter pago a indenização prevista no contrato de responsabilidade mútua para venda de proteção veicular. Desconforto e dissabor resultantes de mora contratual a que estão sujeitos todos os membros do corpo social que se associam a associações ao intento de obter proteção patrimonial contra infortúnios. Contratempo que não se mostra inafastável quando consideradas as relações negociais comuns ao modo de vida contemporâneo. Situação fática que não configura agressão à dignidade da pessoa humana em quaisquer de seus aspectos (honra, nome, imagem, intimidade, privacidade). Desrespeito inequívoco ao dever de cumprimento de obrigações contratuais sem correspondente lesão a direitos da personalidade. 8. O direito a honorários contratuais, por parte do advogado, parte da premissa de aceitação, conhecimento ou de anuência por parte de seu cliente. Em decorrência dessa premissa, não é possível impor a terceiro a obrigação de ressarcir valor desembolsado a título de honorários advocatícios contratuais, porquanto não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios. Inteligência do art. 22, caput da Lei n. 8.906/1994. 9. Apelação conhecida e provida em parte. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Verba honorária recalculada e majorada.

25/10/2023, 00:00

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