Cumprimento de sentença 0710945-60.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710945-60.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao cumprimento da obrigação de fazer os móveis planejados contratados pela autora. Em apelação, pleiteia a recorrente a condenação do requerido também ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais por equidade. 2. Na forma do art. 5º, X, da CF e do art. 12 do CC, não há que se falar em compensação por danos morais quando inexistem evidências de ofensa à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem ou a outros atributos relacionados a direitos de personalidade. 3. A própria contratação, realizada na modalidade verbal, ainda que com adiantamento de parcela do pagamento, já traz consigo riscos inerentes, que podem dar azo a aborrecimentos e a transtornos que não podem, em última análise, render ensejo à compensação civil pelos mencionados danos. Mantida sentença nesse aspecto. 4. Verifica-se que o valor da causa é muito baixo e, se utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, representaria quantia irrisória, desproporcional ao trabalho desenvolvido no processo. Por esse motivo, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada por meio de apreciação equitativa, com base no art. 85, §§§ 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC e na tese vinculante consolidada no julgamento do Tema 1.076/STJ. 5. Na hipótese, um parâmetro razoável para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa é a observância de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB para o ajuste de honorários advocatícios contratuais em razão da baixa complexidade da demanda. Sentença reformada nesse aspecto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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