Procedimento Comum Cível 0741845-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741845-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 21:57

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 21:56

Remessa

30/04/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741845-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a exclusão da petição de ID 227153459, conforme expressamente postulado pela parte autora no ID 231333532. Tudo feito, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 14:31

Documento

25/04/2025, 14:30

Recebimento

24/04/2025, 16:16

Outras Decisões

24/04/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:38

Publicação

27/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741845-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Esclareça a parte autora acerca do recurso apresentado no ID 227153459, considerando que o acórdão prolatado pela instância recursal já transitou em julgado, conforme certificado no ID 225836113. Prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que a inércia fará presumir que houve a apresentação do recurso em questão por equívoco, o que consequentemente autorizará o arquivamento do processo por parte da Secretaria. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Inexistente. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Pasep. Banco do brasil. Má gestão. Ausência de comprovação. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora com objetivo de reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do banco apelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) analisar se é o CDC é aplicável ao caso; (iii) analisar se há responsabilidade do banco apelado acerca da correção monetária do PASEP. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. 4. Não há se falar em cerceamento de defesa quando verificado que o acervo documental carreado aos autos pelas partes é suficiente para a formação da convicção final quanto às pretensões deduzidas judicialmente pelas partes. 5. A Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Não demonstrado pela parte autora o alegado equívoco na gestão ou no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, não há que se falar em conduta ilícita que fundamente a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 371, 373 e 464; Lei Complementar n.º 8/1970. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1936932, 0715870-06.2022.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 08/11/2024.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 42ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (05/12/2024 ATÉ 12/12/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de Dezembro de 2024 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 12 de dezembro de 2024: Processo 0741748-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Liminar (9196) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716453-88.2022.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo H. M. D. S. SIMONE LOPES MENDES E. S. D. J. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo TATYANE CRISTINA PAULINO ALMEIDA - DF54829-A EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED LUIS VITOR LOPES MEDEIROS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713067-94.2020.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo N. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A Polo Passivo C. A. P. N. A. J. M. J. M. H. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0737985-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo GENI DE FATIMA PEDROSA LUCIMAR PEDROZA DE MELO OLIVEIRA MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES SANDRA PEDROZA DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740047-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo C. A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo M. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726931-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo JOAO BATISTA SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo SANDRA LUZIA ALVARENGA MELLER ADEMIR BAU MELLER Advogado(s) - Polo Passivo CLESSIO MURILO DOS SANTOS - MG77086 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700583-45.2018.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Suspensão do Processo (8939) Polo Ativo SUBWAY PL II COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SUBWAY PLANALTINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SUBWAY VICENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARISTELA NASCIMENTO - DF31216-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700390-65.2021.8.07.0019 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MATIAS ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720339-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo POLIANA BOLELE MAIA DOS SANTOS YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A POLIANA BOLELE MAIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A RAFAEL VIRGINIO DELBONS - DF35410-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741744-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo IMOVEIS ESTRELAS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo PAULO RICARDO SOARES GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702286-65.2024.8.07.0011 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708903-59.2024.8.07.0005 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GLAISSON BARBOZA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0730161-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A HECAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF50504-A MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A Polo Passivo HECAD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MOACIR AKIRA YAMAKAWA - MS6419-A JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF50504-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0735333-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JOAO PAULO MOREIRA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-A Polo Passivo JADER DA CRUZ FAYAD RENATO SANTOS DE ASSIS LUIZ FRANCISCO MORAIS DANTAS DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - ME PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JUDSON DE ARAUJO GURGEL - DF26414-A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716575-72.2020.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 06 Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A GABRIELA BRAZ FONTENELE - DF57022-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0729754-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração de herança (7676) Polo Ativo MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794-S Polo Passivo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ ANA CRISTINA TOBIAS CARNEIRO E SOUZA ESPÓLIO DE GERSON SPINDOLA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ - GO12995-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A DENISE ANDRADE DA FONSECA - DF13098-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719250-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILSON RIOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704875-11.2021.8.07.0019 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo AURENALVO LUSTOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo RENNAN PIRES MAFEI - DF61693-A Polo Passivo CRISLEY DE LIMA GOMES ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RENASCER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705782-67.2022.8.07.0013 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo V. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. G. A. T. J. W. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BIANCA GONCALVES ALMEIDA Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750287-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713425-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBENS FERREIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701940-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A VALDI MARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A Polo Passivo VALDI MARIA DE ALMEIDA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708302-75.2023.8.07.0009 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DARIO CALAIS GONCALVES - DF69934-A Polo Passivo C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708815-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) Concessão (10252) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA RAIMUNDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO VICTOR PAIXAO DOS SANTOS - DF61596-A FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A ISADORA FRANCA NEVES - DF54478-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0022466-96.2012.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo ADRIANA VALADAO JOSIO MENDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709532-21.2024.8.07.0009 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Ordinária (10459) Polo Ativo VALTER GADELHA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA FERNANDES DA SILVA - DF52959-A Polo Passivo CONDOMINIO DA QN 122 CONJUNTO 10 LOTE 04 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730840-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar (12498) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo M. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733718-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo EDVANILDE SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729499-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0758414-27.2023.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo D. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA ALZIRA VAZ DE LIMA - DF15738-A ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A Polo Passivo H. S. A. D. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722837-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUCIA WILLADINO BRAGA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA - RJ69619-A ERIKA MENDONCA FRANCISCO - RJ212366-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113 Polo Passivo ILAILSON DE GOES TELES LUCIA WILLADINO BRAGA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA - RJ69619-A ALLAN SERGIO REIS DE BRITO - RJ166893-A ERIKA MENDONCA FRANCISCO - RJ212366-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708584-25.2023.8.07.0006 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo FRANCISCO FIRMINO PEREIRA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A CARLOS KATSUMI NAKAMURA MINOMO - DF36509-A CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A FRANCISCO FIRMINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A ANA PAULA DE CARVALHO SILVA - DF48307-A RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A CARLOS KATSUMI NAKAMURA MINOMO - DF36509-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710516-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo S. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo SHEYLA APARECIDA PRADO JACINTO - DF66230 Polo Passivo C. P. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701795-29.2022.8.07.0011 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JAIDER ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO BARBOSA - DF26913-A WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Polo Passivo REGINA GOMES GONCALVES DE CARVALHO JOSE ANTONIO VASCO Advogado(s) - Polo Passivo JANOR TOME DE CASTRO - GO3867-A THALITA CASTRO ARAUJO - GO42108-A GIOVANI PASINI NETO - DF8861-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709068-60.2020.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Correção Monetária (7697) Polo Ativo FATIMA DE LOURDES SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709880-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo EDENILDA MARIA SANTOS COSTA EDENIR CORREA NASCIMENTO EDER LINS DE FIGUEIREDO EDERIS LUIZ XAVIER EDES SANTOS SILVA EDILEA PEREIRA BATISTA EDILENE BARBOSA DE MORAIS MIRA EDILENIA MOURA DE OLIVEIRA EDILEUSA ALVES DE MELO EDILMAENI DE JESUS CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725410-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Constituição (4934) Polo Ativo ITA - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA APROVACAO LTDA - EPP LANCHONETE E PAPELARIA PODION LTDA ESPÓLIO DE ISMAEL LEITE XAVIER JÚNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo MARLISE LEVORSSE DE ALMEIDA PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP POXDION CURSOS PREPARATORIOS EIRELI GEORGE WESLEY BARBALHO GONCALVES FERNANDO CUNHA CORES Advogado(s) - Polo Passivo PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPPPODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700148-96.2022.8.07.0011 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ausência de Interesse Processual (10735) Polo Ativo EZIQUIEL ANTONIO SERRAO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A Polo Passivo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS - DF56686-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741142-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ANA FAGUNDES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727630-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Industrial (4963) Polo Ativo JOAO ESTRELA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A Polo Passivo CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO MARCOS LEHMEN Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740653-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo IVO POLTRONIERI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711600-48.2023.8.07.0018 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo BRENDA DE LUCENA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0734262-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cabimento (9098) Polo Ativo IVAN DE MELO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0734021-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo WESLEY SOARES DE OLIVEIRA THAIS CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo CLAUDIO MARCOS DE CASTRO ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF Advogado(s) - Polo Passivo JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704142-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo SUZANA BASTOS IAMADA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo SAKUICHI IAMADA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732811-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Sociedades (9617) Prestação de Contas (10217) Polo Ativo JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A Polo Passivo CLAYTON DE FREITAS VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF24801-A SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF60821-A ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706350-65.2022.8.07.0019 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. G. D. C. J. G. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733871-57.2023.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo B. N. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE PAULA RIBEIRO - DF15928 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740236-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo LUIZ SANTO TONELLO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723416-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo GIDEON DE AZEVEDO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA SANTOS ARRUDA - DF28138-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701885-76.2023.8.07.0019 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME DEMILZA CONCEICAO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA RIBEIRO RODRIGUES - DF68636-A TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo DEMILZA CONCEICAO SOUSA ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A LARYSSA RIBEIRO RODRIGUES - DF68636-A JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705451-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo D5 CONSTRUCOES E REFORMA LTDA CONDOMINIO DO ED. IPE AMARELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo CONDOMINIO DO ED. IPE AMARELO D5 CONSTRUCOES E REFORMA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724718-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo AMALIA ROSA RODRIGUES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - RJ105901 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA SA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/A KELI ALESSANDRA NUNES ARAUJO - DF35266-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706904-66.2023.8.07.0018 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo OIDNI ENIO RODRIGUES MARTINS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. OIDNI ENIO RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0722996-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO LOPES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE ANDREZA LOPES - DF44071-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715936-37.2023.8.07.0005 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. T. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. L. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0035511-77.2016.8.07.0018 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Impostos (5916) ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703274-74.2024.8.07.0015 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Liquidação (5001) Classificação de créditos (9559) Polo Ativo TIAGO ALESSANDRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A Polo Passivo MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO - DF27084-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733514-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Programa de Desligamento Voluntário (PDV) (10286) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARTA BLOM CHEN YEN - DF14709-A Polo Passivo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716793-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GROSS KUZE - RS121981 Polo Passivo EPC CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729179-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Adicional de Insalubridade (10291) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA GUIMARAES DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703292-65.2023.8.07.0004 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo MAYARA FERNANDA PINHO CORREA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ALMEIDA DE MORAIS - DF46543-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0728932-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração judicial (9558) Polo Ativo PAULO FELICI STOP CAR SERVICOS DE FREIOS LTDA ALDA MARIA DOS SANTOS MARIA DE LURDES ZIMMERMANN JOSE ADEILSON SOARES MAXWEL SOUTO SANTANA VERA LÚCIA GOUVEIA ALVARENGA BALTAZAR EUSTAQUIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO PRUDENTE - DF17223 Polo Passivo CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE - DF11669-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0012784-61.2015.8.07.0018 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14) Impostos (5916) ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRIMUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732280-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Ambiental (9994) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711694-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo QL DE CARVALHO CONSTRUCOES QUIRINO LOPES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740088-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo FREDERICO CINTRA GOMES MAURO PEREIRA PINTO GARCIA LUIGI THIAGO DAMANDO FILIPE FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E EMANUELE TRINDADE LIMA DE CARVALHO - DF77814 Polo Passivo RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Terceiros interessados SANTOS CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPACOES LTDA CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727696-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo ACKER ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JOHN DEERE BRASIL LTDA ROTA OESTE MAQUINAS LTDA BANCO JOHN DEERE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676-A LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR - SP65128-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0721115-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741183-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo M. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705200-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo JOSE MULATO DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732470-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços Profissionais (7774) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo LUCIANE AIRES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo CAPITAL MED CIRURGIA PLASTICA LTDA HELENA BARBOSA DE CERQUEIRA ZARUR Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-A Terceiros interessados NABY GEBRIM NETTO Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739751-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo JUNIOR CARVALHO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ENEIDA VALENTIM LORENCO - DF29265-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700263-02.2022.8.07.0017 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo P. A. H. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO SOGAYAR JUNIOR - SP116347-A Polo Passivo H. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A GUILHERME MARTINS MACHADO - DF57375-A BRUNA MAGALHAES GARNER - SP410157 Terceiros interessados SARA HELOU DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732299-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Adjudicação (13053) Polo Ativo ARTUR ERMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo RONALDO SAMUEL DA SILVA - ME RONALDO SAMUEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702410-09.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo R. J. A. D. A. Z. D. D. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS - DF55712-A CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A VITORIA CARDOSO CASTELO BRANCO - AM14446 Polo Passivo P. L. D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados JULIA ESTELLA DE DEUS ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740365-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Estabelecimentos de Ensino (7620) Confissão/ Composição de Dívida (14918) Polo Ativo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA EDNA DE FREITAS RABELO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A Polo Passivo EDNA DE FREITAS RABELO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0017647-77.2016.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo Ivan alves correia (espólio de) Advogado(s) - Polo Ativo DALIDE BARBOSA ALVES CORREA - DF7609-A Polo Passivo IAC INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A CONDOMINIO QUINTAS DO SOL MARIA MARGARETH DE SOUSA GUZMAN MARCIO ROBERTO RODRIGUES DEBORA BORGES TORRES SILVIA CRISTINA DOS REIS AZEVEDO (Terceiro Interessado) WINSTON MARTINS DE SOUZA (Terceiro Interessado) DARLANN DOUGLAS DOS SANTOS PINA (Terceiro Interessado) WAGNER RODRIGUES DA COSTA (Terceiro Interessado) Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCONDOMINIO QUINTAS DO SOLDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A WAGNER RODRIGUES DA COSTA - DF22788-A LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI - DF39037-A RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714539-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) OUTROS (12907) Legitimidade - Autoridade Coatora (13004) Polo Ativo BARBARA KELLEN FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo INSTITUTO CNA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VALENTE FAGUNDES LEBRE - DF40286-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719247-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THIAGO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo YAN CURADO MARANHAO - DF68835-A JEFFERSON ALVES CORDEIRO - DF58763-A Polo Passivo GLEIVIAN ALBUQUERQUE PEIXOTO DANIELA TARCHETTI SILVA ALINE DE CASTRO FONTANIVE Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA TARCHETTI SILVA - DF41401-A KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA - DF30531-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739806-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Execução Provisória (12991) Polo Ativo JOSELITO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Polo Passivo SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CHAVES ABDALLA - DF19032-A LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG54418-S MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702907-59.2019.8.07.0004 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo MARIA SILEIDE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA CRISTINA RUFINO DE ARAUJO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0734080-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo DJALMA CALACA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A Polo Passivo WN FAST SOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726057-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MARIA DORVALINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOYCE MACHADO E MELO - DF6602-A CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA - DF54466-A Polo Passivo BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Terceiros interessados LUCILENE DE BRITO SILVA THAINA FARREIRA NERY Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723347-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Liminar (9196) Reiteração (13035) Polo Ativo VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS NOLETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741947-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo ISAC JEFERSON FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELLA COUTO MORAES - DF33791-A Polo Passivo WEDERSON DA SILVA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111-A JOHNI WENDER PEREIRA DA SILVA - GO45486-A CASSIO ROCHA LIMA - GO58979-A ROSEVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - GO59034-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731237-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo IVETE VERONICA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A Polo Passivo CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0740618-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo 06.255.710 DIAMILE NEVES BRAGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON SILVA NASCIMENTO - DF76055 Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711786-10.2023.8.07.0006 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ALDESON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0743582-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710249-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO Advogado(s) - Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0023823-77.2013.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709248-19.2020.8.07.0020 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo D. C. R. A. A. L. D. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo A. L. D. S. H. D. C. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A HELTON DA SILVA BRITO - DF49120-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733449-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Correção Monetária (10685) Polo Ativo FRANCISCO SILVANO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708682-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo SIQUEIRA & RODRIGUES ARQUITETURA, DESIGN, ENGENHARIA E PAISAGISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS JOSE ELMIRO SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0748291-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF Advogado(s) - Polo Ativo JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0748296-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Correção Monetária (10685) Polo Ativo ROGERIO FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA - SP195849-A Polo Passivo FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDA DIRCE INACIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAYS PEREIRA MARQUES - GO38600 LEANDRO DE MELO RIBEIRO - GO17280 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730756-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0738374-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FRANCISCO DAVID DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MAX ROBERT MELO - DF30598-A THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705337-10.2017.8.07.0018 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Saúde (10064) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729535-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Polo Passivo KEILA VIEIRA NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714687-71.2020.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência (8829) Polo Ativo ENEIDA REIS REGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA - PI14999 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0739996-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MAURILIO FLORES GIMENEZ Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704137-98.2022.8.07.0015 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo CAVESA CAPITAL VEICULOS SA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL OTILIA DE CARVALHO CHAVES - DF26431-A BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Polo Passivo CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO27018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0728628-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB Advogado(s) - Polo Ativo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Polo Passivo SELCI MARIA BECKER MARINI AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0762515-10.2023.8.07.0016 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo J. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A Polo Passivo M. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ABIB FONTES - DF68920 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710377-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Liminar (9196) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo TOMAZ ZUZARTE ADORNO FILHO MERCANTIL CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA - DF27712-A LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724967-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo GERARDO FERREIRA PAIVA JERDIMAR FERRERIA PAIVA JAILSON FERREIRA PAIVA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA PAIVA FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA ANA PAULA FERREIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo PEDRO ALBINO DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A PAULO HENRIQUE SANTOS BARRETO - DF57650-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709409-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Troca ou Permuta (9595) Polo Ativo DALIDE BARBOSA ALVES CORREA registrado(a) civilmente como DALIDE BARBOSA ALVES CORREA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA - MG107709-A JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A LUIZA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES - DF62912-A Polo Passivo CLEOMAR JOAO TRES FELICIANO GOMES DE ALMEIDA CILSON DE SOUZA MENEZES DARIO GRANDO AGUIDA IARA DOMINGUES GRANDO CAROLINA PAULA GRANDO SEABRA RICARDO GRANDO MONICA ALVES CORREA DOS PASSOS CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN LAUREANO DE ARAUJO - DF14212-A BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A BRUNO MOREIRA DE CASTRO - MG1226660-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709561-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA REJANE DA ROSA PRATES - DF57958-A Polo Passivo E. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CLEITON ROCHA - SP417157 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737245-97.2021.8.07.0001 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo DEIZE PIMENTEL TEIXEIRA BOTTI Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700226-32.2023.8.07.0019 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749368-93.2022.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo DANILO MAURI ANTON Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE APARECIDA SIGNORATTI FURLANETTO - SC47440-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727527-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar (12498) Polo Ativo ANDRE KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749141-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo BIANCA BRUM DA SILVA ALEXEEFF Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SANTOS DALOCA - SP318615-A LUMA HELENA PONTE - SP489767-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708613-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo DELZA MARIA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727389-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RIBEIRO DE SOUSA - DF25528-A Polo Passivo APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700329-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo FUNDACAO SAUDE ITAU Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo KAMILE DE SOUSA CORADO SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0752845-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JENNYFER ARANHA DO AMARAL SANTOS - DF71399-A Polo Passivo GLEIDIS DO SOCORRO DA ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO VENDRAMINE CAETANO - DF25335-S Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740948-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo WALTERCY BORGES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALINE DA SILVA TORRES PEREIRA - DF51637-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704354-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo P. T. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA NOGUEIRA SILVA - DF76435 ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Polo Passivo P. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF41616-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700971-52.2022.8.07.0017 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo J. G. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CALEB DOMINIC SOUSA DE BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704520-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo EDUARDO BOUGLEUX COUTO CAPODANNO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0772566-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade (8919) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo LUZIA DOMINGOS CAIXETA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722456-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tabelionatos, Registros, Cartórios (10083) Polo Ativo RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DECIO PLINIO CHAVES - DF12644-A Polo Passivo NILDETH SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713227-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Fornecimento de medicamentos (12487) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo RENATA APARECIDA COUTINHO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703189-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Urgência (12503) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo IHSAN YOUSSEF SIMAAN Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707461-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DANIEL FAGUNDES LEMOS SERGIO SANTOS PEREIRA THAYANN SIQUEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A MARIANA CORDEIRO DANTAS - DF54613-A DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo JOSE TULIO VALADARES REIS JUNIOR ELENICE DE OLIVEIRA CARVALHO DANIEL FAGUNDES LEMOS SERGIO SANTOS PEREIRA THAYANN SIQUEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A DYOGO CROSARA - GO23523-A WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A MARIANA CORDEIRO DANTAS - DF54613-A DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705893-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desvio de Função (11937) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO JOSE DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA PINHEIRO DE SOUSA - DF50790 GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A DANILO PINHEIRO DE SOUSA - DF50340-A PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705923-93.2020.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUZINETE DA SILVA SANTAREM Advogado(s) - Polo Passivo TARCISIO GOMES CRUZ - DF41642-A TARCISIO XIMENES PRADO SOBRINHO - DF49661-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0743176-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo S. M. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703619-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A Polo Passivo JAMIL JORGE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700216-51.2024.8.07.0019 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo ORLI LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA ANANDAYA DE SOUZA - SP491433 Polo Passivo CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716324-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo OTAVIO AUGUSTO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Polo Passivo UNIMED ARAGUARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo RAYSSA RAFAELA GUERRA MAFFEI - MG138643-A FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS - MG228905-A KARLLA AZEVEDO DE OLIVEIRA - DF48601-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0738300-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo CECILIA MARIA SERRAO MELLO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714786-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pensão (10359) Polo Ativo HELENA DE REZENDE CARRERA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735201-74.2022.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA COSTA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735539-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo RUBENS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A CLAYTON FERREIRA DE SOUZA TEODORO - DF70592-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733807-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Apuração de haveres (4933) Polo Ativo GERALDO MAGELA DA SILVA SOMAR HF PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-A Polo Passivo ALDAIR REMUSSI Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709372-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo WIRANDY NUNES DE LUCENA LUZMARIA SANTOS BARBOSA LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0008436-39.2011.8.07.0018 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN ALLEGRETTI - DF15644-A BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF20044-A ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Processo 0712369-67.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Polo Ativo ITALO MIRANDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0751601-81.2023.8.07.0016 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/Importação (5947) Sustação de Protesto (9575) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOTEIS DO PARANA LTDA. - HOTEPAR Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE KLASER NETO - RS64911-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708502-86.2022.8.07.0019 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo IATACI MARTINS FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo NEIRILMAR POVOA DA COSTA - DF41965-A Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP PATRÍCIA TEIXEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A CARLOS EDUARDO BERNARDONI CAPELLINI - DF27678-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725638-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SERGIO DE AMARAL MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ075384 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724753-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo POTIGUAR P SUL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705861-52.2022.8.07.0011 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANDERSON FLAVIO RODRIGUES FURTADO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS BARREIRA VASCONCELOS - DF73077-A Polo Passivo AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR Advogado(s) - Polo Passivo AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708252-50.2022.8.07.0020 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo M. B. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705623-90.2018.8.07.0005 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Rescisão / Resolução (10582) Locação de Imóvel (9593) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ESPÓLIO DE DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ENILDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700193-22.2021.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIO CESAR GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736159-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos (12758) Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705805-22.2022.8.07.0010 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo HENRIQUE TAYNAN LEMOS NOGUEIRA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILLO RONNEY DAMAS DANIEL - DF59524-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados ABNER DIEGO PINTO SIQUEIRA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732583-11.2022.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746092-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo J. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A LETICIA DA SILVA - DF75820 Polo Passivo L. M. R. A. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELA CRISTINE CUNHA BEZERRA - DF50007-A KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A LETICIA DA SILVA - DF75820 ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715292-03.2023.8.07.0003 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROBERTO ANTUNES DIMATTEU Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA DA SILVA PEREIRA SALES - DF59663-A Polo Passivo SAMAMBAIA VISTORIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728771-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Benfeitorias (9614) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PERTENCER RONALDO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A Polo Passivo RAPHAEL SANTOS VIEIRA DA CUNHA VERONICA CHAVES VIEIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747078-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Polo Passivo LUIZ FELLIPE SOUZA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA REGINA DA PAZ - DF76635 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710363-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704194-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo PEDRO JOSE DA SILVA NETO MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANDERE CRUZ - DF1985-A IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Polo Passivo MAURO AUGUSTO ARTOLPHI PEDRIN PEDRO JOSE DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A GUSTAVO ANDERE CRUZ - DF1985-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709316-61.2023.8.07.0020 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo VINICIUS MONICI LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453-A Polo Passivo JAIRO FERREIRA DE SOUZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LUNAR EIRELI - ME FABIANO ANTONIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES - DF26346-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724088-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tarifas (11807) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo MARYANNA FURTADO DA FROTA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS ROCHA - SP434164-A TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO - SP434831-A Polo Passivo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA LANZER DE SOUZA - RS60464-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716813-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARCELO MENDES BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719524-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Fixação (6239) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo I. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIA DE FATIMA DE SOUSA BARBOSA - DF26395-A Polo Passivo Monica Miranda Cruz JOSE DE SOUZA RIBEIRO HILDA LUCIA SANTANNA ADAMI SANTOS ERICHSEN DE JESUS PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo PABLO COSTA PEDROZO - DF69222 MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A VILMA MARIA GOMES LEITAO - DF31370-A JUNIA TERCILIA SALES CARNEIRO - DF38387-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0736296-96.2023.8.07.0003 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo WEDSON ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743665-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VALTENIR CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VILAR & VASCONCELOS CLINICA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MARTINS GOMES - MG85907-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721702-60.2022.8.07.0020 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Títulos de Crédito (7717) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo COMPLEXO GASTRONOMICO PARKSHOPPING LTDA LIDIA CAMBUY PERIDES - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A THIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-A PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719569-51.2022.8.07.0018 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEORGIA DA SILVA SOUZA GUSTAVO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR PEREIRA VALADARES - DF49388-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745861-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BARIALIMENTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA MARMOLUZ MARMORARIA SANTA LUZIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Polo Passivo MARMOLUZ MARMORARIA SANTA LUZIA LTDA BARIALIMENTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739468-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo MANOEL DORDETE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734907-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Decretação de Ofício (10548) Decadência/Prescrição (6162) Polo Ativo JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON TIAGO CAMPOS DOS SANTOS - DF56368-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700232-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO FARIAS GOMES THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS THIAGO PAIXAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA NETO - SC27174 RAPHAEL VIEIRA VOLPATO - SC24739 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718170-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PRISCILA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709351-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Direito Autoral (4656) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Polo Passivo ST SPORT TOTAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723330-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JOSE ANDRELINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CREFISA S.A. BANCO MASTER S/A BANCO CSF S/A COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOBANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0754321-69.2023.8.07.0000 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Citação (10938) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL - GDF Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo ITAMAR SEBASTIAO BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726582-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo NEWTON MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 Polo Passivo MARIA MEDRADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725745-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ELISA MORAES CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725230-65.2022.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA TRINDADE BESSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735045-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo THARUSKA FERNANDA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723950-25.2023.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MANUEL PIRES RODRIGUES MARIA AFONSO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A ELISAMA SARA GOMES BRITO DOS SANTOS - DF69304-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A MARCILENE LUZ DOS SANTOS - DF64355-A RAQUEL FERREIRA DE SOUSA - DF66789-A Polo Passivo MARLENE DO CARMO SANTOS BONFIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721805-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SANTAMARIA ALKMIM FAGUNDES - MG178469 BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A Polo Passivo E. S. D. J. T. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA BLASI DE SOUSA RIBEIRO - DF13842-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712593-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo CLAUDIA MARILAQUE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725027-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Honorários Advocatícios (10655) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRASCON CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo GLAUCIO MARQUES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL PEREIRA MELLO - DF55100-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734365-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dação em Pagamento (7707) Polo Ativo ROGERIO RODRIGUES QUIXABEIRA BRQ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Polo Passivo D.R.Y COMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA YURI BASILIO SANTOS ROSA LUZIA BASILIO SOARES SANTOS DURVAL SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732839-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo WJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo RENAN SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737218-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo ETIO MEIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo EDUARDO CANTANHEDE NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721858-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo WILLYS LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Polo Passivo MARIA JOSE GONZAGA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0052523-34.2011.8.07.0001 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo CLAUDIA REGINA DA COSTA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo DIOMAR CORREA DA COSTA NETO - DF9282-A Terceiros interessados ELIZABETH MARIA EVANGELISTA DE SALES BRENO SALES GONCALVES MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702658-79.2017.8.07.0004 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL IGOR DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF34499-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A JULIANA QUEIROZ ARAGAO - DF54008-A BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo BAR E MERCEARIA ROCHA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720738-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direitos / Deveres do Condômino (10468) Adjudicação (13053) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo SELMA REJANE ROCHA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718095-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo FABIO JUNIOR MOREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719464-04.2022.8.07.0009 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo LUCAS LOPES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721537-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo J. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714685-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo X. H. C. C. A. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. C. X. H. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735848-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo RONIESTER LUCAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732326-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. F. D. D. Advogado(s) - Polo Ativo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Polo Passivo B. F. N. M. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743198-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo AGOSTO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735253-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo W. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723799-66.2017.8.07.0001 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CAROLINE SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710791-97.2023.8.07.0005 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Investigação de Paternidade (5804) Petição de Herança (5833) Polo Ativo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo A. L. G. D. D. M. I. D. D. M. J. S. G. D. D. M. R. G. D. D. M. I. S. M. I. D. S. M. I. D. S. M. I. D. S. M. E. D. I. D. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703593-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo YURI LIMA AMARAL MOURA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704854-91.2023.8.07.0010 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo VALDEILSON CAMPELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO FIRMINO DA SILVA LEITE - DF59704-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700260-92.2022.8.07.0002 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CECILIA PRATES ELY - DF32118-S HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO - DF58286-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo EDMILSON LOPES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Terceiros interessados CLOVIS DE OLIVEIRA CAMPOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703199-18.2022.8.07.0011 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo SANDRA MARCIA HENRIQUE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A Polo Passivo CLAUDIO ROBERTO CORREIA SILVA GISELLE CHRISTINA CORREIA SILVA HELI CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723412-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A Polo Passivo B. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729221-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo FELIPPE DO PRADO PADOVANI JOSE MANUEL BOULHOSA PARADA Advogado(s) - Polo Ativo SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510 Polo Passivo ADILSON ANTONIO DE SOUZA GRASIELA RAPOSO BITENCOURT DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LINDOMAR COELHO - MG63188 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709675-82.2021.8.07.0019 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo KESLEY BARBOSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723589-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo WENDEL MATIAS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Polo Passivo A. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENILDO SILVA BASTOS BARBOSA - DF65121-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709979-47.2022.8.07.0019 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo OVELAN DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0747978-88.2022.8.07.0001 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A IANE LOPES NUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A Polo Passivo IANE LOPES NUNES DE SOUZA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726756-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo LUCIANA ALCANTARA DE SOUZA LUCIANA ALCANTARA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740110-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo AFFRICA - AGROFLORESTAL FURNA RICA, PECUARIA DE CORTE LTDA CONDOMINIO DO BLOCO H LOTES 13 E 15 DA QUADRA 710/711 DO SCRN Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO H LOTES 13 E 15 DA QUADRA 710/711 DO SCRN AFFRICA - AGROFLORESTAL FURNA RICA, PECUARIA DE CORTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - DF32283-A VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726181-16.2023.8.07.0003 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo FLAVIO ADRIANO RODRIGUES ELAINE DIAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ADRIANO RODRIGUES - DF47956-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744680-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714127-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Nulidade (8919) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712426-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo DANILO ANTONIO DA SILVA SALDANHA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ COSTA NOVAES - DF71904 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712670-48.2023.8.07.0003 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. J. D. S. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA MARIA CAMPOS CESARIO MARTINEZ - DF62700-A Polo Passivo F. G. D. S. H. P. D. S. L. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700578-61.2021.8.07.0018 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYSSA ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF61608-A ESTEFANY KAROLYNE QUERMES DE OLIVEIRA - DF70144 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707071-43.2024.8.07.0020 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Guarda (5802) Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE PEREIRA CORTES - DF10926-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709637-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ZUAYKA BATISTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702866-59.2023.8.07.0002 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JODSON ABREU ANASTACIO CONSTANTINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701424-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo K. D. A. R. A. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706269-03.2023.8.07.0013 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714935-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo PAULO RICARDO AGUIAR DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RICARDO AGUIAR DE DEUS - DF65815 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715945-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JULIANA KATARINA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0749836-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo DEUSAMAR GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LUCAS SOARES PEGO - DF50079-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710287-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A Polo Passivo MARCIO DE AMORIM CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JHEAN DE MELO SOUZA - DF50974-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707722-30.2023.8.07.0014 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ANTONIO IGOR PEREIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0714685-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo MARLENE ALMEIDA SERGIO RIBEIRO SERGIO RICARDO SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FRANCA DA SILVA - DF74226 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724836-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Legitimidade Ativa (13219) Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo LIZANDRA DA CUNHA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709692-92.2023.8.07.0005 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Polo Ativo CICERO DE ALENCAR E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706836-34.2023.8.07.0013 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. H. D. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707966-76.2020.8.07.0009 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ARMILDES CORREA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE INACIO SOBRINHO - DF2967-A MARCIA ANGELICA CORREA FERRARI - SP94148-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ISABEL CRISTINA CAMPOS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465-A EDILEUZA GARRIDO VIEIRA - GO35351-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702976-91.2024.8.07.0012 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo B. M. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732901-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo H. V. T. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF32902-A Polo Passivo A. F. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA - DF23108-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A KAROLINE SOUZA SILVESTRE - DF38322-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717277-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FERNANDA ROSA TEIXEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A Polo Passivo SEB ESCOLAS DE ALTA PERFORMANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700564-35.2020.8.07.0011 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Curatela (12241) Polo Ativo BRUNO RIBEIRO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo THYAGO SANTOS MATOS - DF59241-A Polo Passivo LUCIENE OLIVEIRA E SILVA OKAWACHI Advogado(s) - Polo Passivo HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707970-20.2023.8.07.0006 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo IRANEIDE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719379-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo IVANILTON CARDOSO NERES Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo MULTI INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733065-61.2023.8.07.0003 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curatela (12241) Nomeação (12245) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CEFAS DE OLIVEIRA MARCELINO ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0745243-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GENESIS VEICULOS COMERCIO, SERVICOS & INTERMEDIACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726926-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Direito Autoral (14921) Direito Autoral (14922) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA VALERIA MENEZ BOGEA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VALERIA MENEZ BOGEA GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALGG EDUCACIONAL LTDABANCO BRADESCO S.A AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados BANCO BRADESCO SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700081-67.2023.8.07.0021 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo B. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANA MARIA RODRIGUES DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704483-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VALCEIR PAGUNG Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados PEDRO ANTUNES DE MORAES Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702310-75.2024.8.07.0017 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JANAINA SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0717343-33.2023.8.07.0020 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A Polo Passivo LILLIAN RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA DA SILVA LIMA - DF27776-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724210-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GLEISI HELENA HOFFMANN Advogado(s) - Polo Ativo MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo BRASIL JOAQUIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0732163-45.2022.8.07.0003 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS FERNANDES MOTA DE SOUZA - DF61314-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0718499-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Liminar (9196) Polo Ativo JENNIFER LORRANE APOLONIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FATIMA GLORIA DAMASCENO RODRIGUES TORRES - DF74157-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0740333-12.2022.8.07.0001 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ROSANGELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROSANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0730140-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo RUBIA MARA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701897-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo JULIA RODARTE LAGE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0700674-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ADRIANA FRANCISCA RODRIGUES MIRANDA ROMULO ROYS DE MIRANDA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO EDUARDO RIBEIRO - DF31904-A ANALICE SILVA - DF64037-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712218-33.2022.8.07.0016 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA LUCIUS MARCUS OLIVEIRA - PR19846-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703236-68.2024.8.07.0013 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo I. B. A. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719651-12.2022.8.07.0009 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14923) Polo Ativo A. F. P. M. D. S. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A ROSELEIA CORDEIRO DOS SANTOS - DF72958-A Polo Passivo M. D. S. D. S. P. A. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROSELEIA CORDEIRO DOS SANTOS - DF72958-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718787-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON - SP99529-A Polo Passivo BTA CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0758170-35.2022.8.07.0016 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. R. C. P. D. A. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA - SP195849-A PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO - SP344322-A ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A Polo Passivo P. D. A. L. C. F. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA - SP195849-A PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO - SP344322-A ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723034-04.2022.8.07.0007 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo WILCK BATISTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WILCK BATISTA LEANDRO Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742417-83.2022.8.07.0001 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Assunção de Dívida (7689) Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN MANOEL CARLOS TORRES SOARES JOAO LUIS TORRES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo FOGO GERSGORIN - DF31443-A LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - SP147823-A JEAN DORNELAS - SP155388-A FABIO TESO - SP299623 Polo Passivo MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES MANOEL CARLOS TORRES SOARES JOAO LUIS TORRES SOARES SOFIA TORRES SOARES GERSGORIN ENZO SOARES MORALES LAIS SOARES MORALES HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN ESPOLIO DE IZABEL TORRES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES - SP82345-A LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - SP147823-A JEAN DORNELAS - SP155388-A FLAVIO COSTA MORALES - SP456053-A FABIO TESO - SP299623 FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734456-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ABEL LUIZ FRANCISCO CHAGAS ROCHA LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA - DF54606-A FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A FABIANA SANTOS DELFORGE - DF65638-A CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA - DF76907-A Polo Passivo FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA BANCO PAN S.A TOO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. PABLO ALVES PRADO - DF43164-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A FABIANA SANTOS DELFORGE - DF65638-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP2563900-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732769-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Parental (11977) Perda ou Modificação de Guarda (12090) Polo Ativo A. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE CASSIA GOMES GOULART VILELA - MG107824 Polo Passivo R. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0724794-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Contratuais (13385) Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712890-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA Advogado(s) - Polo Ativo KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A Polo Passivo SUELY ALMEIDA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUIZA GAZZANEO CABRAL - RN14048-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0747287-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo NAZIRO PEREIRA VALVERDE Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA PEREIRA VALVERDE - DF41749-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704406-05.2020.8.07.0017 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo R. C. G. D. O. A. F. D. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A Polo Passivo A. F. D. S. D. O. R. C. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF23585-A RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733796-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Apuração de haveres (4933) Polo Ativo ALDAIR REMUSSI Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo GERALDO MAGELA DA SILVA SOMAR HF PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704308-74.2021.8.07.0020 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo R. F. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A Polo Passivo T. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO ANDRE SILVA - DF46565-A Terceiros interessados VALENTINA MOURA DE FREITAS THOR MOURA DE FREITAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0742196-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MONICA DUTRA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo CELSO GONCALVES - MS20050 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0758185-67.2023.8.07.0016 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo C. A. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A Polo Passivo J. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON ZANETTI - PR21499-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0728781-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DEUSDETE BARBOSA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0717349-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Polo Passivo MIGUEL ANGEL VIEIRA FLORENCIO XPT GROUP SOLUCOES FINANCEIRAS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0012054-21.2013.8.07.0018 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707674-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Denúncia Vazia (9612) Polo Ativo SOUSA CARVALHO CONSTRUCAO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A Polo Passivo MAYARA PRISCILLA OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702120-51.2024.8.07.0005 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo SELMA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO GUARALDO FILHO - SP404573-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703342-70.2023.8.07.0011 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Propriedade (10448) Polo Ativo AYLTON LEMOS DE AZEVEDO KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA TAMIOZZO PRATES - DF47447-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Polo Passivo WANDERVAL CALACA DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES - DF36375-A Terceiros interessados SA CORREIO BRAZILIENSE MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE DANIELLA DE ALMEIDA FARIA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721718-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Partilha (14923) Polo Ativo B. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo F. H. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GOMES DA SILVA - DF67720 MARIA EMILIA DA COSTA - DF50837-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720887-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA VANY DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DIAS COUTINHO NETO - TO3146-S CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO - MT17553/O Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702417-38.2022.8.07.0002 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE JARDIM DE ALMEIDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ALINE COELHO DE QUEIROZ - DF42738-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707091-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo WILSON BEMFICA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719657-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo MARTA PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0044960-18.2013.8.07.0001 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S.A. ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A ANA LUISA FERNANDES PEREIRA - DF26088-A Polo Passivo FORUM TELECOM DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS TELEFONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MAJO DE OLIVEIRA - RS57606 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS76892 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706931-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Anulação (10382) Polo Ativo P. F. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722251-70.2022.8.07.0020 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Produto Impróprio (11860) Polo Ativo JBS S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF36208-A Polo Passivo SANTA SARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE OZISIO FERREIRA SOARES - DF16552-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0024208-66.2016.8.07.0018 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL AMBEV S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALAMBEV S.A. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo AMBEV S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo AMBEV S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704386-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adequação da Ação/Procedimento (13051) Polo Ativo INSTITUTO CONHECER BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO AGUILERA MARTINEZ - SP248720 FABIO LAGO MEIRELLES - SP240479 Polo Passivo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PINHEIRO MACHADO NETO - DF4713800A FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA - DF48086-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704603-43.2023.8.07.0020 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cheque (4970) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALEXANDRE BRITO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ARSEGO LELA - DF44535-A Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705846-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo FELIPE CARVALHO VENTIN Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700204-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILIANE FEITOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708375-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 290 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo MARCIEL MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME VINICIUS DE CASTRO MARQUES - DF54582-A Polo Passivo BB ELO CARTOES PARTICIPACOES S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721642-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 291 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A LUCIANE BISPO - DF20853-A Polo Passivo RODRIGO MARRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0745229-67.2023.8.07.0000 Número de ordem 292 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO HERBERT MILHOMEM REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729869-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 293 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CAIQUE FERNANDES FLAESCHEN Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO INTER SA BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO PAN S.A BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704099-16.2022.8.07.0006 Número de ordem 294 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BRAION MARCAL DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados LIGIA BARBOSA LENZA RICARDO EWBANK STEFFEN GIANNA GUIOTTI TESTA CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725198-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 295 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARCIA SOUSA DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0707501-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 296 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo MARCELO LIVIERO CARVALHO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANTONIO MELO DE CARVALHO - DF48357-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA - DF11308-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0725416-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 297 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Comissão (9586) Polo Ativo INOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A Polo Passivo TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708716-07.2022.8.07.0010 Número de ordem 298 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739047-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 299 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0724683-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 300 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bem de Família (7661) Polo Ativo OLIVAM EVANGELISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Polo Passivo FOOD & MART GESTAO DE MARCAS E FRANQUIAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0752285-54.2023.8.07.0000 Número de ordem 301 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Suspensão do Poder Familiar (12155) Polo Ativo A. C. D. V. P. Advogado(s) - Polo Ativo EMILLENY LAZARO DA SILVA SOUZA - TO4614-A Polo Passivo L. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705805-79.2023.8.07.0012 Número de ordem 302 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701765-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 303 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC LIODETE BARBOSA DE SANTANA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709559-45.2022.8.07.0018 Número de ordem 304 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VALDIRENE PEREIRA DA SILVA CAMPOS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737102-34.2023.8.07.0003 Número de ordem 305 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S NEIMAR ZAVARIZE - ES11117-A BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-A RAFAEL LIBARDI COMARELA - ES11323-A ALESSANDRA ANTUNES COELHO - ES18873-A BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514 RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Polo Passivo DENIS GERALDO RIBEIRO DOUGLAS WASHINGTON CARDOSO DANIELA APARECIDA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GONCALVES BARRETO - DF59830-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700174-47.2024.8.07.0004 Número de ordem 306 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo MARIA ESTELLA CANDIDO DA SILVA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCOS DE SOUZA - DF57693-A JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712474-74.2020.8.07.0006 Número de ordem 307 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo A. S. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DA FONSECA FERREIRA - DF53327-A JANDER ARAUJO RODRIGUES - TO5574-A MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453-A Polo Passivo D. N. D. E. Advogado(s) - Polo Passivo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A ERLANDYSON AIRES NEVES - MA12152-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741845-98.2020.8.07.0001 Número de ordem 308 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725714-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 309 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo ADEILMA SILVA GALDINO CHRISLEY SILVA GALDINO DE CASTRO ADRIANA SILVA GALDINO ANDREIA SILVA GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G DA QUADRA 1307 SHCE SUL Advogado(s) - Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712074-53.2022.8.07.0018 Número de ordem 310 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Anulação (10382) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255-A Polo Passivo BRUNO CHAVES FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo THALES GOMES MACHADO REIS - TO11420-A Terceiros interessados JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703747-68.2021.8.07.0014 Número de ordem 311 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento de Paternidade/ Maternidade Socioafetiva (12771) Polo Ativo A. D. S. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE SOUZA ARAUJO - DF65182-A MIRELLA PATRICIA MELO XIMENES - DF15513-A FABRICIO CARLOS SILVEIRA PORTELA - DF63222-A Polo Passivo M. T. D. S. M. L. D. S. F. C. L. D. S. F. S. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo MONICA CRISTINA FERREIRA SEGUINS - DF61511-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705576-20.2021.8.07.0003 Número de ordem 312 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo ELITON DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0710984-71.2021.8.07.0009 Número de ordem 313 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Despesas Condominiais (10467) Vaga de garagem (10469) Polo Ativo RESIDENCIAL RIO AMAZONAS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719955-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 314 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo CELSO MIZUNO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo KEILA SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741258-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 315 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Citação (10938) Polo Ativo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708984-64.2022.8.07.0009 Número de ordem 316 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A Polo Passivo JERRY JORDANE MESQUITA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724204-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 317 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MARIA LUZIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0743062-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 318 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719751-31.2022.8.07.0020 Número de ordem 319 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo N. N. F. S. B. L. D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Polo Passivo N. N. F. S. B. L. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A LUCAS SILVA DA SILVA - DF32302-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700365-87.2023.8.07.0017 Número de ordem 320 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo B. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados VINICIUS GUEDES RABELO LEITE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726129-31.2020.8.07.0001 Número de ordem 321 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA ZIZINHA RODRIGUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703860-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 322 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Prescrição e Decadência (5632) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA DAS GRACAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703547-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 323 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Curso de Formação (10377) Anulação (10382) Polo Ativo SOCRATES ARANTES TEIXEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo SOCRATES ARANTES TEIXEIRA FILHO - DF56604-A Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRE - DF42187-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719770-71.2021.8.07.0020 Número de ordem 324 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A Polo Passivo VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA LAZARA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A PAULO ROBERTO PEREIRA - DF42656-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702830-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 325 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Correção Monetária (10685) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo ROMILDO DE SANTI ANILTON DE SANTI OMILTON LUIZ DE SANTI LUIZ JERONIMO DE SANTI Advogado(s) - Polo Ativo ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724240-08.2021.8.07.0001 Número de ordem 326 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Franquia (9608) Polo Ativo X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo ARNALDO BARCELLOS NETO ISMAEL BRAGA BORGES DE MATTOS LUCAS BATISTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AMPARADO BARCELLOS - RJ179018-A ALEXANDRE MAGNO DIAS COSTA JUNIOR - MG149266-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701400-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 327 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo LAIS MENDES PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO RENAULT DE PAULA PIMENTA - GO58477-A MARCOS VINICIUS OLIVEIRA SILVA - GO58399-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721392-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 328 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Diárias e Outras Indenizações (10298) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER DE MATOS CAMPOS ESTILLAC & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711768-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 329 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo MARCIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO ANDRE VIEIRA SILVA ANTONIO DONIZETI JORGE JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0710786-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 330 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CLAUDIA MARIA MACEDO HOLANDA DA SILVA JOSAINE ALVES DOS SANTOS JOSE ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739224-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 331 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Doação (9590) Polo Ativo D. M. P. F. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A Polo Passivo M. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0728399-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 332 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo ADILSON ANTONIO DE SOUZA GRASIELA RAPOSO BITENCOURT DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LINDOMAR COELHO - MG63188 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0727941-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 333 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Posse (10444) Imissão (10446) Polo Ativo FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A Polo Passivo MARCELO CAETANO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A LAIANE ALBERNAZ FERNANDES - DF59465-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0723691-09.2023.8.07.0007 Número de ordem 334 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ANDRE GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Polo Passivo CONDOMINIO DA PROJECAO 11 NA CNB 04 Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722610-46.2023.8.07.0000 Número de ordem 335 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fraude à Execução (9450) Polo Ativo PAULO CESAR DO NASCIMENTO SALGUEIRO BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA SALGUEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO LAYNARA CARVALHO RAMOS L5 - CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702413-31.2023.8.07.0013 Número de ordem 336 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. V. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Polo Passivo V. D. A. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0716504-02.2022.8.07.0001 Número de ordem 337 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SV VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo CYNTHIA MENEZES FERREIRA MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA VITOR MENEZES VILLELA M. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF14402-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0700448-08.2020.8.07.0018 Número de ordem 338 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Indenização por Dano Material (10502) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0712250-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 339 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A Polo Passivo DAP ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SOARES - DF17915-A EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708520-08.2020.8.07.0010 Número de ordem 340 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo para Uso Próprio (9610) Polo Ativo DIEGO LIMA DE BRITO ERIANE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO - DF55543-A MARCIA SUELY MARTINS DE LIMA - DF46508-A Polo Passivo JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO - DF15559-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702733-95.2020.8.07.0010 Número de ordem 341 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Posse (10444) Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo DIEGO LIMA DE BRITO ERIANE SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA SUELY MARTINS DE LIMA - DF46508-A RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO - DF55543-A Polo Passivo JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN ALMEIDA DA CONCEICAO - DF15559-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0751127-61.2023.8.07.0000 Número de ordem 342 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Resgate de Contribuição (10590) Polo Ativo VIVER PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo KARINA RIBEIRO MACHADO - MG175654 Polo Passivo MARCIA ELIANE CRUZ DO VALE URIAS CRUZ DO VALE MARLOS CRUZ DO VALE LUANA VANESA CRUZ DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703639-04.2023.8.07.0003 Número de ordem 343 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARCELA JOYCE MELO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0749304-52.2023.8.07.0000 Número de ordem 344 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JOAO PAULO LOPES BRANDAO 27.491.445 JOAO PAULO LOPES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705874-86.2019.8.07.0001 Número de ordem 345 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo PAULO ROBERTO VIANA GENTIL Advogado(s) - Polo Ativo JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO - CE24047-A DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO - CE24376-A Polo Passivo FERNANDO BEZESCKY DE AZEVEDO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo VERIDIANA MARQUES FOPPA VALENCIO - SP278425-A MARCIO MACHADO VALENCIO - SP135406-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0038518-36.2013.8.07.0001 Número de ordem 346 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo PRAZIRA VIEIRA DE ARAUJO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo EMILLY BRENDA FELIX QUEIROZ - BA69855-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0741075-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 347 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Polo Ativo VIE SANO INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO WILSON MARTINS - DF16451-A Polo Passivo SERGIO GARCIA DE CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732105-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 348 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Material (7780) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo MARIA LUISA DRUMMOND CASCAO AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo AMERICAN AIRLINES INCGOL LINHAS AEREAS S.A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A AMERICAN AIRLINES INC MARIA LUISA DRUMMOND CASCAO Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.AAMERICAN AIRLINES INC LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704984-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 349 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS CARVALHO ROCHA - DF36214-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724841-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 350 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo O. F. O. Advogado(s) - Polo Ativo ALEX DA SILVA VIEIRA - DF43529-A NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Polo Passivo D. S. H. L. Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO RODRIGO VIEIRA SILVA Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703453-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 351 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A IEDA DE CASTRO CHAGAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A DALMO VIEIRA SANTOS - DF38183-A Polo Passivo IEDA DE CASTRO CHAGAS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DALMO VIEIRA SANTOS - DF38183-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0752298-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 352 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Não padronizado (12495) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo CLAUDIO RUGGERO ZUCCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF25812-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706367-03.2023.8.07.0008 Número de ordem 353 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GENILTON JUSTINO DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702928-32.2024.8.07.0013 Número de ordem 354 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo G. G. D. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. G. G. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706913-43.2023.8.07.0013 Número de ordem 355 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711984-47.2023.8.07.0006 Número de ordem 356 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança (12931) Polo Ativo PALMA ALMEIDA & ALMEIDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CESAR DE MATOS - DF54325-A Polo Passivo ROBSON RIBEIRO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702425-30.2023.8.07.0018 Número de ordem 357 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Sucumbenciais (13537) Polo Ativo D. L. B. C. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705125-91.2023.8.07.0013 Número de ordem 358 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703572-33.2023.8.07.0005 Número de ordem 359 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo PAULO VITOR SANTANA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734880-70.2021.8.07.0001 Número de ordem 360 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo WILSON FILHO CASIMIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709043-13.2021.8.07.0001 Número de ordem 361 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo SEBASTIAO NERIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON SILVA LIMA - GO48154-A Polo Passivo BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A MAUCLENE SANTOS RIBEIRO SIMONE POMPEO DE CAMPOS FELIX Advogado(s) - Polo Passivo BRASALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702413-43.2023.8.07.0009 Número de ordem 362 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo IVANEIDE NUNES CAMPOS ROSINALDA DE OLIVEIRA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A Polo Passivo ROSINALDA DE OLIVEIRA MORAIS IVANEIDE NUNES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA LOPES SILVA - DF61996-A IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA - DF29587-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724673-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 363 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS PAINEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo IZABELLA DE ALMEIDA E SILVA MARIA DOS REMEDIOS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709849-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 364 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722937-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 365 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo GILBERTO ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF30021-A Polo Passivo BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IRIS DE FATIMA MENDES RESENDE - DF49531 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0705122-54.2023.8.07.0008 Número de ordem 366 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo MOACIR GOMES DA SILVA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA - DF65286-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721102-44.2023.8.07.0007 Número de ordem 367 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JURACI SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715263-38.2023.8.07.0007 Número de ordem 368 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 Polo Passivo E. V. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA - DF76735-A MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA - DF18990-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716517-52.2023.8.07.0005 Número de ordem 369 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. IURI MARQUES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A Polo Passivo IURI MARQUES PEREIRA DE SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706352-35.2022.8.07.0019 Número de ordem 370 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo KELLY KAROLINE RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711340-16.2023.8.07.0003 Número de ordem 371 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo B. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743500-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 372 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700383-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 373 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ALICE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706702-59.2022.8.07.0007 Número de ordem 374 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo P. G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo LAUANE ALMEIDA FABIANO - DF76268 ROSANGELA ALVES ELIAS DE OLIVEIRA - DF72911-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0709692-51.2021.8.07.0009 Número de ordem 375 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RICARDO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ROCHA LIMA MENDONCA FILHO - DF65254-A MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF70483-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.99 TECNOLOGIA LTDA ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Brasília - DF, 12 de novembro de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741845-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificados. Conforme a exordial, alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública federal aposentada e titular de uma conta individualizada do PASEP, sendo que, ao efetuar o saque do valor da referida conta, para sua surpresa, o saldo era ínfimo, porque o réu não observou os critérios de aplicação de juros e correção monetária como manda a legislação, bem como em razão de saques cuja frequência não corresponde às possibilidades legais. Aponta que, considerando as datas de depósito dos valores, e após três décadas de atualização, o saldo deveria ser bem maior. Tece arrazoado jurídico, apontando a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, aquilatados em R$ 12.293,36. Pugna pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Com a inicial juntou documentos. A representação processual da parte autora está regular (ID 80058107). Gratuidade de justiça concedida à autora no ID 84717589. A parte ré foi citada via sistema e apresentou contestação ao id. 54198970, acompanhada de documentos. Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) impugnação ao valor da causa; c) ilegitimidade passiva; d) incompetência da justiça comum. Quanto ao mérito, sustenta que os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação. Aduz que, se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal. Pugna pela improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (ID 198774740). Réplica ao ID 201371043. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao julgamento. A controvérsia fática posta nos autos pode ser dirimida pelos documentos constantes do processo, não havendo necessidade de incursão na fase probatória, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a apreciar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte ré. - Impugnação à gratuidade de justiça Resolvo a questão processual referente à impugnação à gratuidade judiciária. A parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora. Segundo o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. O pedido de concessão do benefício pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Entretanto, não é o que ocorre nestes autos. A parte beneficiária é juridicamente hipossuficiente e logrou demonstrar que o pagamento das despesas processuais prejudica a sua subsistência. Com efeito, a decisão de ID 84717589 consignou que: "A autora demonstrou que aufere renda líquida de aproximadamente R$ 4.500,00 e que paga o valor de R$ 2.027,81 de aluguel, R$ 1.781,41 de plano de saúde e R$ 115,89, além de outras despesas. Diante disso, defiro a gratuidade de justiça à parte autora". O impugnante apesar de mencionar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, não comprova o alegado, ônus que lhe cabia. Assim, rejeito a impugnação. - Impugnação ao valor da causa Não prospera a afirmação da parte ré de que o valor dado à causa é demasiadamente excessivo, pois o valor da causa corresponde à quantia que a parte autora pretende receber. Assim, atendido o critério do art. 292, I, do CPC. - Da competência da justiça comum A União não é litisconsorte passiva necessária porque a sua obrigação, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 8/1970, era apenas depositar os valores nas contas do PASEP dos trabalhadores, o que cessou a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, apenas se a demanda envolvesse pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, ou seja, realização de contribuições complementares ou não efetuadas na época própria pela União, é que esta deveria figurar no polo passivo. Entretanto, a causa de pedir não menciona qualquer irregularidade decorrente das atribuições que eram da União, no tocante às contribuições ao PASEP. Ora, se a União não deve integrar a relação processual, evidentemente que a justiça comum é competente, não havendo que se falar em declínio da competência para a Justiça Federal. Com efeito, o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, ente privado integrante da administração indireta, de modo que demandas envolvendo seus interesses não atraem a competência da Justiça Federal. - Da ilegitimidade passiva No julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, a Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese jurídica: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” Da leitura do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, Herman Benjamin, verifica-se que a ratio decidendi partiu do pressuposto de que, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa compete ao Banco do Brasil S.A., ao qual cabe, por conseguinte, realizar a manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, creditando a correção e os juros definidos pelo Conselho Diretor do Pasep. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em questão. A causa de pedir da inicial está consubstanciada na suposta má administração da conta PASEP pelo banco réu, em razão da suposta não aplicação de correção monetária e juros moratórios. A narrativa da exordial é a respeito da conduta única e exclusiva do Banco do Brasil ao gerir a conta do PASEP, restando patente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. DO MÉRITO No caso dos autos, a controvérsia reside em verificar a existência ou não de valores a serem pagos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas na conta PASEP. O demandante alega que recebeu quantia inferior à efetivamente devida. A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público. Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco. Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: "Art. 3º. Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas. Art. 4º. As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18. O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20. Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” (destaquei) Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa. De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II docaput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas nocaput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e, depois, pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e PASEP não seriam mais creditadas aos participantes. Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa. Os saldos das contas individuais, detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas (caso do autor), permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975. De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente,por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”. Cabe ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos, e são atualmente divulgadas em tabela elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional, através do link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e-9ad6-a31d6c9b7891”: Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link “http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/pispaseptabela/38497417-fa49-479b-ae7e-e0cfbcaa823d”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a 2019. No caso dos autos, a parte autora alega que, quando efetuou o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP depois de trinta anos de rendimentos, a quantia encontrada foi de apenas R$ 1.074,02, o que seria incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente. Ocorre que os critérios adotados na planilha/parecer contábil de ID 80058106 divergem dos índices oficiais. Evidentemente, os critérios de cálculo adotados na planilha/parecer contábil integram a causa de pedir e devem prevalecer, uma vez que são eles que dão consistência e fundamento ao pedido de condenação em quantia líquida. Nesse sentido, a parte autora coligiu ao feito a planilha de ID 80058106, que demonstra os valores aos quais entende fazer jus, no montante de R$ 12.293,36, cuja metodologia de cálculo foi a seguinte: aplicação de correção monetária pelo INPC/IBGE no período compreendido entre 18/8/1988 a 15/2/2016, e incidência de juros no mesmo período, no percentual de 3% ao ano. O que se percebe é que a parte autora não observou, para a confecção dos cálculos, os índices de correção monetária de fato aplicáveis às contas do PASEP, conforme as tabelas de bases legais e de históricos de valorização, que obedeceram estritamente à legislação, almejando, em verdade, a aplicação de índice dissociado dos que devem ser aplicados, visto que o INPC/IBGE não foram previstos nas mencionadas tabelas. A parte autora não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar que houve má gestão da instituição financeira, mormente considerando que o Banco do Brasil estava vinculado às determinações do Conselho Diretor. Ora, conforme consta no art. 4º do Decreto nº 9.978/2019, a incumbência de calcular a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes é estritamente do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, enquanto ao Banco do Brasil, repise-se, resta apenas creditar os valores correspondentes (art. 12). Veja-se. “Art. 4º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: (...) II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e (...) Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: (...) II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II docaput do art. 4º;” Assim, considerando que a atuação da parte ré era vinculada, não podendo creditar nas contas individuais do PASEP valores com índices de correção monetária dissociados daqueles estabelecidos pela União, não há que se falar em má gestão de sua parte. Além disso, ainda que se pudesse entender que o Banco do Brasil não estava vinculado aos atos normativos que serviram de base para a confecção da tabela acima, que explicita os índices de correção monetária que foram aplicados, é imperioso salientar que não há qualquer respaldo para aplicação do INPC/IBGE, e a parte autora sequer declinou na causa de pedir porque a sua conta individual deveria ter sido remunerada por esse índice. Na realidade, aduziu a todo tempo que a correção monetária com base em tal índice obedece aos ditames da LC nº 26/75, o que improcede, como já visto. Conclui-se, assim, que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, pois a parte autora não demonstrou a alegada má administração por parte do Banco do Brasil, porque pleiteou com base em índices de correção monetária dissociados dos que devem ser aplicados pela instituição financeira gestora da conta PASEP. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. À Secretaria para cadastrar o assunto “PASEP”. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, conforme (datado e assinado digitalmente) 5

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741845-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, na pessoa do sua juíza titular, Doutora LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC/2015, suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em face do egrégio Juízo da egrégia DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – DF, conforme os fatos, fundamentos e pedidos alinhados e desenvolvidos na petição anexa. Requer o recebimento deste conflito, sua regular distribuição na forma dos artigos 951 e seguintes do CPC/2015 e, no mérito, após a manifestação do douto Representante do Ministério Público, o acolhimento das razões apresentadas para firmar a competência do Juízo suscitado. Por fim, informo que este ofício está instruído com os documentos necessários à prova do conflito. I - DOS FATOS Na espécie, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação indenizatória, para fins de cobrança do desfalque na conta do PASEP. A demanda foi proposta por CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Cível de Brasília/DF, em 17/12/2020, o qual processou o pedido. O réu foi citado e apresentou habilitação nos autos. Após, o feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 1150. Julgado o recurso repetitivo, foi proferida decisão declinatória de competência, na qual consta fundamentado que o foro competente para julgamento da causa seria o local em que foi aberta a conta do PASEP. Em razão disso, o processo foi distribuído a uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF. Assim, conclui-se que houve, na realidade, verdadeira declinação de ofício da competência de natureza territorial. II - DOS FUNDAMENTOS Com efeito, na presente ação a parte autora formula pretensão de natureza indenizatória. Neste contexto, não restam dúvidas de que a presente ação versa sobre direito pessoal, orientada, portanto, pelo critério da competência territorial, sendo, portanto relativa e não absoluta a competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito. Nesta perspectiva, incabível juridicamente a declinação da competência de ofício (ex officio) pelo Juízo suscitado, porquanto contrária ao entendimento já consolidado na Súmula 33 do STJ. Outrossim, trata-se de relação de consumo, de modo em que se aplicando a regra do CDC, a competência não seria deste juízo, pois a parte autora reside na circunscrição de Águas Claras. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência predominante desta Corte: “PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 59 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. MATÉRIA A SER ALEGADA PELO RÉU EM MOMENTO OPORTUNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. O art. 59 do CPC estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 2. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tão somente pelo réu em preliminar de contestação, segundo o que estabelece o art. 65 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese de preclusão lógica operada a partir do momento em que o autor escolhe propor a demanda naquele foro, mesmo havendo regra de competência relativa em sentido contrário. 4. Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Cível de Ceilândia) para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Lucros Cessantes n. 0722677-41.2019.8.07.0003.” (Acórdão 1234807, 07004702320208070000, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 13/3/2020)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO IMÓVEL COMERCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO NO CASO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que, em autos de execução de título executivo extrajudicial, reconheceu a abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de locação e declinou da competência para o foro do local do imóvel. 2 - A incompetência territorial, por se relativa, não pode ser declarada de ofício, devendo ser alegada pela parte adversa como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, caput, do CPC. Caso não alegada, opera-se a prorrogação de competência, conforme preceitua o art. 65, caput, do CPC. Essa disposição legal, aliás, já estava consolidada na vigência da legislação processual anterior por meio da Súmula nº 33 do c. STJ, que dispõe: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3 - No caso dos autos, a relação jurídica na qual se baseia a propositura da ação não se verifica entre aquelas nas quais se possa de plano presumir a hipossuficiência da parte ré na defesa de seus interesses. Trata-se de relação afeta à locação de um imóvel comercial entre duas pessoas jurídicas de direito privado, na qual a locadora busca a execução de seu crédito diante da inadimplência da locatária, sem que se possa de antemão presumir prejuízo ao exercício dos direitos processuais desta. 4. A abusividade a que se refere o §3º do art. 63 do CPC, deduz-se inserida em um contexto de hipossuficiência, vulnerabilidade e/ou dificuldade extraordinária da parte adversa para o exercício do direito de defesa, capaz de desautorizar o cumprimento da faculdade de eleição de foro, prevista no próprio caput, do art. 63, do CPC. Nada obstante, o §4º do art. 63 do CPC, é claro em dispor que é incumbência da parte ré a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro, caso, de fato, veja o exercício do seu direito de defesa, de alguma forma, prejudicada por essa estipulação. 5 - No caso, o exercício da prerrogativa de eleição de foro pelas partes, no contrato entabulado e ora submetido ao procedimento de execução na origem, não configura abuso de direito, tampouco atenta contra a celeridade, da prestação jurisdicional, do princípio do juiz natural, nem dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (Acórdão 1230797, 07106928420198070000, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020.) Ressalte-se que, no particular, a escolha feita pela parte autora pelo foro do domicílio do réu ou outro domicílio, se lhe é mais adequado, não implica qualquer violação ao princípio do juiz natural, mas sim o exercício legítimo de uma faculdade legal inerente ao instituto da competência relativa. Destaque-se que o princípio do juiz natural está consagrado no referido art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo o qual “toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” Com bem destaca a doutrina (BUENO, Cássio Scarpinella, Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo civil, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 115), o princípio do juiz natural, que constituiria o “único pressuposto de existência do processo (...) único requisito que deve necessariamente encontrar-se presente para que se possa conceber, juridicamente, a atuação do Estado-juiz”, encontra assento na Constituição Federal tanto na norma do art. 5º, inciso XXXVII, segundo o qual “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, como no art. 5º, inciso LIII, que prevê que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;”. Um aspecto importante que decorre do princípio do juiz natural, a par da clássica enunciação do princípio que veda os tribunais e juízes de exceção, é o de que os litigantes em processos judiciais não gozam da faculdade de escolher o seu juiz, senão quando tal escolha for prevista ou permitida pela ordem constitucional, devendo o juiz constitucionalmente competente ser o previamente estabelecido pela Constituição e pelas leis que a regulamentam, de forma objetiva e uniforme, não se admitindo ademais que a própria lei processual crie novas exceções à moldura de competência estabelecida ou permitida pela Constituição. Assim já lecionava há muito Vicente Greco Filho: “Ligado à proibição dos tribunais de exceção está o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII): ‘Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Tal regra significa que as regras de determinação de competência devem ser instituídas previamente aos fatos e de maneira geral e abstrata de modo a impedir a interferência autoritária externa. Não se admite a escolha do magistrado para determinado caso, nem a exclusão ou afastamento do magistrado competente. Quando ocorre determinado fato as regras de competência já apontam o juízo adequado, utilizando-se, até, o sistema aleatório do sorteio (distribuição) para que não haja interferência na escolha.” (GRECO FILHO, Vicente, Direito processual civil brasileiro, vol. 1, 12ª. ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 46) (destaquei) É válido acentuar que “o princípio do juiz natural diz respeito à identificação do juiz constitucionalmente competente”. Isso significa dizer que, como acentua a doutrina, a identificação do juiz constitucionalmente competente passa pela análise de qual seja o juiz previsto na Constituição da República ou por ela permitido nos termos da legislação infraconstitucional que lhe confere densidade normativa. Sobre o tema, destaco novamente as lições de Cássio Scarpinella BUENO: “... o princípio do juiz natural diz respeito à identificação do ‘juiz’ constitucionalmente competente. É fundamental, destarte, compreender em que condições a Constituição Federal cria e aceita determinados órgãos jurisdicionais para julgar determinados assuntos, determinadas pessoas e assim por diante. Será ‘juiz natural’ aquele que a Constituição indicar como competente ou, quando menos, quando ela, Constituição Federal, permitir que o seja. (...) O ‘princípio do juiz natural’, em suma, depende, sempre e em qualquer caso, da identificação do órgão jurisdicional que, de acordo com o ‘modelo constitucional do processo civil’, detém ou não jurisdição e, mais especificamente, competência (fixada em abstrato, antes do fato conflituoso) para realizar o julgamento. O que a lei processual civil, de seu turno, faz, concretizando o ‘modelo constitucional do processo civil’, é criar condições, em cada caso, de distribuir adequada e racionalmente a carga dos trabalhos judiciários entre os diversos órgãos que compõem a estrutura judiciária, regulando a competência de cada órgão jurisdicional...” (op. cit., p. 116) Esta distinção entre “juiz previsto” e “juiz permitido” pela Constituição ostenta especial relevância para a análise daqueles casos em que se poderia cogitar de uma verdadeira faculdade de escolha por parte do jurisdicionado, tanto da técnica processual adequada, como, por conseguinte, do juiz competente para o seu processamento e julgamento, a exemplo do que ocorreria, verbi gratia, no caso de a parte optar pela propositura de um mandado de segurança contra ato administrativo do Presidente da República (da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, “d”, da CF/88) ou, contra o mesmo ato, por uma ação de conhecimento contra a União Federal (da competência da Justiça Federal de primeiro grau, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF/88). No caso concreto, contudo, o princípio do juiz natural não sofreu qualquer abalo, no plano da norma quanto no plano dos fatos. Assim se conclui na medida em que tanto os princípios que regem o instituto processual da competência relativa (nomeadamente o da perpetuatio jurisdictionis) quanto à norma expressa do artigo 65, caput, do CPC/2015 trilham a mesma senda interpretativa de que, ainda que porventura incompetente o juiz, em abstrato, torna-se competente para o caso concreto, na hipótese de incompetência relativa. Diz o texto legal: “Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.” Desse modo, se a própria legislação processual (que apenas reproduz preceitos e princípios seculares do processo civil) define como competente o juiz incompetente relativamente não se pode falar em violação ao princípio do juiz natural. Do contrário, restariam abolidos todos os princípios que norteiam o instituto da “incompetência relativa”, negando-se vigência à regra do artigo 65 do CPC/2015. Ressalto inclusive que em conflito de competência com objeto semelhante ao do presente, e que foi recentemente julgado pela egrégia 2ª Câmara Cível, foi proferido acórdão no seguinte sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE DISTRATO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. I - A competência na execução de título executivo extrajudicial (instrumento de distrato de contrato particular de compra e venda de imóvel) é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não é cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo necessária alegação da parte adversa. Art. 64 do CPC e Súmula 33 do e. STJ. II - No processo executivo, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, art. 43 do CPC, e a sua modificação exige alegação da parte contrária nos embargos à execução, art. 917, inc. V, do CPC, sob pena de prorrogação, art. 65 do CPC. III - O art. 63, §3º, do CPC disciplina que a incompetência relativa resultante de cláusula abusiva de eleição de foro pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. IV - A abusividade da cláusula de eleição de foro no instrumento de distrato que embasa a execução não está manifestamente demonstrada, razão pela qual é insuscetível de ser reputada ineficaz de ofício. V - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305607, 07456194220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no DJE: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PESSOAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, em razão de decisão proferida nos autos de ação monitória na qual o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras declinou de ofício da competência para processar e julgar a demanda. 1.1. O Juízo suscitado afirma ser incompetente em razão de o domicílio da parte requerida pertencer a Região Administrativa de Taguatinga. 1.2. Por outro lado, o Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga, alega que a competência territorial não pode ser declinada de ofício. 2. A despeito dos fundamentos externados pelo Juízo suscitado, não cabe ao julgador determinar o foro onde deve o autor ajuizar a demanda sob a justificativa de ser "vedada a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado", notadamente quando a legislação processual estabelece normas suficientemente precisas para dirimir a hipótese. 2.1. Na forma do que estabelece o art. 65 do CPC, a competência territorial, por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada. Isso porque, se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, a competência será prorrogada. 3. Incide, ainda, a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (suscitado). (Acórdão 1253829, 07079643620208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/6/2020, publicado no DJE: 12/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III - DOS REQUERIMENTOS Pelos fundamentos aduzidos, SUSCITO CONFLITO negativo de competência, com fundamento nos artigos 21, inciso I, e 205 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e nos artigos 66, inciso II, e 951 e seguintes do CPC/2015, a fim de que esta egrégia Corte declare, no caso, a competência do douto Juízo suscitado para processar e julgar a presente ação. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Confiro força de ofício à presente decisão. Adote a Secretaria as diligências pertinentes para a distribuição do presente conflito, instruindo-o com cópia integral dos presentes autos. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741845-98.2020.8.07.0001. AUTOR: CARMELITA EVANGELISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo havido o trânsito em julgado do decidido no bojo do tema 1150 do STJ, tenho que o feito deve retomar o seu regular processamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A referente à administração de saldos de conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP da parte autora. O processo permaneceu suspenso sem que se tenha recebido a petição inicial e determinado a citação e, especialmente, sem análise da questão da competência, uma vez que o STJ, ao admitir o tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, que versou sobre a questão da legitimidade do Banco do Brasil para ações como a presente e sobre a prestação, determinou a suspensão de todos os processos em âmbito nacional que versassem sobre esse Tema. Entretanto, os recursos representativos da controvérsia no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos foram julgados pela Primeira Seção do STJ em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, de modo que a análise acerca da possibilidade de recebimento da petição inicial deve prosseguir. DECIDO. Necessária a análise da competência para o processamento da demanda em Brasília, pois a parte autora reside em Teresina/PI, e o extrato do PASEP de ID 80627093 - pág. 16 revela que a conta do PASEP em que creditadas as contribuições em favor da parte autora foi aberta também em Teresina, Estado de Piauí. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não se enquadra como relação de consumo. É um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), no qual o Banco do Brasil é mero depositário e administrador dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP. Assim, não há fornecimento de serviço ou produto no mercado de consumo. Desse modo, a competência não se define pelo CDC, o que afasta a aplicação da Súmula 23 do TJDFT, que dispõe que, em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial. Afastada a aplicação do CDC, deve-se analisar a competência sob a ótica do art. 53, III, do CPC. Embora os autores das demandas sustentem que o foro do domicílio do réu é o local onde este tem a sua sede, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC, tem sido desconsiderada a norma especial do art. 53, III, “b”, do mesmo Código, que estabelece que a pessoa jurídica deve ser demandada onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ora, tratando-se da administração de depósitos efetuados nas contas do PASEP até 1988, em todo o território nacional, é evidente que as contas foram abertas nas agências ou sucursais locais, e não em Brasília, onde o Banco do Brasil tem a sua sede. Os extratos do PASEP que instruem as petições iniciais vêm indicando exatamente isso. Há extratos do PASEP dos mais diversos Estados da Federação, abrangendo contas abertas em municípios localizados a quilômetros de distância de Brasília. Além disso, ainda que se pudesse sustentar ser mais apropriada a regra de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 (sede da pessoa jurídica), a conclusão seria pela competência do foro em que foi realizada a abertura da conta do PASEP, tendo em vista que, segundo o artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil, a pessoa jurídica é considerada domiciliada no foro do estabelecimento onde tiver sido praticado o ato ou negócio jurídico em função do qual proveio a demanda. Assim, por qualquer das normas do art. 53, III, do CPC, que se invoque, a competência será definida em função do foro onde tiver sido aberta a conta de depósitos do PASEP. A circunscrição judiciária de Brasília vem sendo assolada com demandas em massa contra o Banco do Brasil, a pretexto de se demandar no local onde o Banco tem a sua sede. Isso tem-se verificado no caso das cédulas de crédito rural, em que os beneficiários solicitam diferenças de índices fundadas em ação coletiva que tramitou na Justiça Federal. Entretanto, no caso das cédulas, a jurisprudência do TJDFT tem-se firmado no sentido de que a escolha da competência em Brasília não se revela adequada, e tem afastado a aplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ, realizando o devido distinguishing. Tem-se ponderado que a Súmula 33 do STJ foi editada há praticamente 30 anos, quando não havia o processo judicial eletrônico, nem limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União, e que, em razão das tecnologias propiciadas pela internet, a noção de território físico, no processo, já não mais subsiste. Além disso, estudos realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelaram que as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, o que tem estimulado o ajuizamento de ações em massa no Distrito Federal, dificultando sobremaneira a administração da Justiça, pois a quantidade de servidores, juízes e Desembargadores, do Distrito Federal, tem como base estatísticas fundadas no número de habitantes das regiões administrativas, atingindo um total de cerca de três milhões de habitantes, e não um quantitativo baseado em população de amplitude nacional. O TJDFT é um tribunal local, mas tem se transformado, em razão das custas baixas, em um Tribunal Nacional, o que prejudica sobremaneira a prestação jurisdicional adequada para a sua população. Tudo isso justifica o afastamento da Súmula nº 33 do STJ, para permitir o declínio da competência de ofício. No dizer do Exmo. Sr. Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, do TJDFT, palavras retiradas do brilhante voto proferida no processo nº 07319111720238070000: “(...) ainda é preciso controlar a competência sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e Juízos em geral.” Peço vênia para transcrever ementas de alguns julgados do TJDFT do caso das cédulas de crédito rural, que, mutatis mutandis, abrangem entendimento plenamente aplicável às demandas ajuizadas contra o Banco do Brasil envolvendo a correção dos saldos das contas do PASEP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA RURAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. O art. 53, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civilestipula ser competente o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal, ao se tratar de obrigações que a pessoa jurídica contraiu, o qual prevalece sobre o local da sede da pessoa jurídica agravada. 2. 1. Ciente de que o réu, Banco do Brasil S. A., possui agências bancárias em praticamente todos os municípios do país, cada uma delas é considerada domicílio para os atos nela praticados (art. 75, § 1º, do Código Civil). No caso, a pretensão tem como objeto cédula rural pignoratícia contratada na mesma localidade onde residem as agravantes - Rio Verde/GO -, estando configurado o abuso do direito da parte para postular a ação nesta Corte de Justiça. 2. 1. Ademais, o processamento da ação no lugar onde se acha a agência ou sucursal em que foi firmado o contrato entre as partes facilitará aos interesses de ambas, bem como a obtenção de provas. 3. O art. 8º do Código de Processo Civil impõe ao magistrado atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, bem como observar a proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico, a incluir as questões atinentes à fixação da competência jurisdicional. 3. 1. Não é razoável reconhecer a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar o expressivo volume de ações semelhantes, em razão tão somente do foro da sede da pessoa jurídica se situar nesta capital. Não se desconhece que a sede das pessoas jurídicas de maior relevo para este país encontram-se nesta capital e que a aplicação, isolada, do disposto no art. 53, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil atrairia um volume considerável de demandas em flagrante desproporção à quantidade de julgadores desta eg. Corte de Justiça. 3. 2. Diante da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico, é viável se afastar o entendimento da Súmula 33/STJ, prestigiando o interesse público. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1636496, 07258723820228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.:Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00085141). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. LOCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. 1. O princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, impõe o respeito às regras objetivos de determinação de competência e exige que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja preestabelecida, para que as partes não escolham aquele que irá julgá-las. 2. O Banco do Brasil S.A. possui agências bancárias em quase todos os municípios do país, o que permite que cada estabelecimento seja considerado domicílio para os atos nele praticados nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil. 3. Não se mostra razoável reconhecer a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar as liquidações individuais de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.34.00 (94.0008514-1) unicamente por se tratar do foro da sede da instituição financeira condenada na referida ação, em especial quando há disposição legal com fixação da competência no local da assunção da obrigação. 4. A propositura de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.34.00 (94.0008514-1) no Distrito Federal com fundamento em cédula rural firmada em outra unidade da federação caracteriza manifesto abuso do direito de ação. 5. Preliminar de incompetência suscitada de ofício. (Acórdão 1647582, 07294752220228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.:Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA REQUERIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DO FORO DA AGÊNCIA ONDE FOI CONCEDIDO O CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) II. Em se tratando de liquidação individual de sentença que tem por objeto repetição de pagamento de cédula de crédito rural assegurado em sentença proferida em ação civil pública, deve ser observada a competência do foro onde se acha a agência da instituição financeira que concedeu o crédito e emitiu o título, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. Liquidação individual de sentença coletiva tem amplo espectro cognitivo e probatório, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 21 da Lei 7.347/1985, de maneira a atrair a regra de competência disposta no artigo 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. IV. Ainda que se tenha por mais apropriada a regra de competência prevista na alínea "a" do inciso III do artigo 53 (sede da pessoa jurídica), a conclusão seria pela competência do foro em que foi realizada a contratação e emitida a cédula de crédito rural, tendo em vista que, segundo o artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil, a pessoa jurídica é considerada domiciliada no foro do estabelecimento onde tiver sido praticado o ato ou negócio jurídico em função do qual proveio a demanda. V. A conclusão não se alteraria à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, se o consumidor abdica da prerrogativa de demandar no foro do seu domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, passa a se sujeitar às normas da legislação processual, não podendo impor escolha aleatória para atender interesses que não foram contemplados pelo legislador. VI. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1629720, 07168903520228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022. Pág.:Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL S/A. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AJUIZAMENTO. LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CPC, ART. 53, III, b e d. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 33, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2. O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3. A Súmula 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”) somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDFT. Agravo de Instrumento 07402385320208070000. 5ª. Turma Cível, Rel. Des. ANA CANTARINO, DJe 21/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. DEMANDA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. FORO. SEDE DA PESSOA JURIDICA. AFASTADA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. LOCALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DIVERSO DE BRASÍLIA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça do Distrito Federal, notadamente no âmbito dos órgãos de jurisdição deste Tribunal, está sendo escolhida, sem qualquer critério fático ou jurídico razoável, portanto idôneo, como foro de eleição em uma infinidade de relações contratuais, com impacto direto e severo na adequada prestação dos serviços destinados por esta Corte à população do Distrito Federal. 1.1. Várias razões parecem-me respaldar esse recente comportamento. Talvez por sua razoável celeridade na solução das demandas, talvez por suas custas módicas ou por qualquer outro critério inaudito. Certo é que, de modo recorrente (e indevido), a jurisdição desta Corte tem sido utilizada em foros de eleição sem qualquer critério idôneo e justificável, com impacto efetivo e direto na gestão judiciária, a margem da mens legis constitucional que, ao dispor sobre a estrutura dos Tribunais (art. 94, XIII, da CF/1988), impõe a observância do número de juízes com a demanda e a população local. 1.2. A boa-fé objetiva é princípio informador de qualquer relação jurídica (de direito material ou processual), e, portanto, quanto à causa de eleição de foro, devem as partes, ao menos, demonstrar qual a circunstância fática ou jurídica - e não apenas o seu mero arbítrio - que justifique a escolha contratual, notadamente quando no Distrito Federal não subsiste qualquer vinculação seja quanto aos contratantes, seja quanto ao objeto contratual. 2. O foro escolhido pelo autor não se vincula aos critérios de domicílio do autor ou da agência onde foi firmada a cédula de crédito, não havendo razões para ajuizar a ação levando-se em conta tão somente o local da sede da instituição financeira. 2.1. O forocompetente para julgar ações que versem sobre contrato bancário é o do local da agência onde foi pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.2. No caso em concreto, diante do critério da especialidade, o foro do local da celebração do negócio jurídico prevalece sobre a sede da pessoa jurídica. 3. Ao considerar que o Banco do Brasil possui inúmeras agências bancárias no País, onde são firmadas diariamente contratos bancários, desarrazoado fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva ajuizadas em seu desfavor com fundamento no mero argumento de se tratar de foro de sua sede. 3.1. O processamento de ações de partes que não residem no Distrito Federal ou que o objeto da causa não tenha qualquer relação com esta Capital Federal acaba por prejudicar e desgastar toda a máquina judiciária local, tanto aos magistrados, servidores e a estrutura organizacional e financeira deste Tribunal, bem como ainda acaba por inviabilizar ainda a própria celeridade dessas ações e dentre tantos outros processos da população que aqui possui vinculação, quiçá o cumprimento de metas impostas pelo CNJ 4. Ao se deparar com a escolha aleatória do foro, aliado as questões organizações e sistêmicas do Judiciário local, possibilitada está o declínio da competência para processamento e julgamento do feito da demanda que possui, no mínimo, uma vinculação do negócio jurídico firmado aos critérios de competência previstas no Código de Processo Civil. 5. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento. (Acórdão 1650747, 07319253520228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.:Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PROPOSITURA. FORO. SEDE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORO COMPETENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes. 2. Uma interpretação lógico-sistemática do Ordenamento Jurídico, em conformidade com a essência do Código de Processo Civil de 2015, o qual possui cláusula autorizativa aberta (artigo 8º), permite ao Juiz a aplicação das normas observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 4. Não bastasse isso, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o produtor rural e a instituição financeira, nos casos em que o empréstimo foi realizado para fomentar a atividade produtiva, porquanto não pode ser considerado destinatário final do produto ou serviço. 5. Assim, competente o foro do local onde celebrado o contrato objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, o qual, inclusive, é o domicílio do credor, conforme disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 53 do Código de Processo Civil, que estabelece como foro competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações contraídas por pessoa jurídica o lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1640042, 07289893720228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 25/11/2022. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Por fim, em julgado de 2023, já a respeito do PASEP, cito ementa de um Acórdão do TJDFT que admitiu o declínio da competência para o local de abertura da conta do PASEP (destaquei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DESFALQUE. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 1. É certo que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor à demanda de origem, o enunciado da Súmula 23 deste egrégio Tribunal de Justiça está sujeita à aferição, pelo juiz, da razoabilidade e proporcionalidade da escolha do foro. 2. De acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e “d” do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 2.1. No que diz respeito às pessoas jurídicas, o artigo 75, §1º, do Código Civil, dispõe que, (t)endo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 2.2. Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil, incumbe ao Magistrado dirigir o processo e zelar pela correta e efetiva prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, que onera não só o juízo, como todo o Tribunal e a coletividade de jurisdicionados. 2.3. A escolha aleatória de foro onera sobremodo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que tem a aptidão de tornar morosa a prestação jurisdicional pelo assoberbamento de ações a serem examinadas. 3. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Corte de Justiça, o fato de a instituição financeira ter sede no Distrito Federal não é suficiente para determinar a competência na Circunscrição de Brasília, pois o Banco do Brasil possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, havendo o risco de sobrecarregar as distribuições na Justiça do Distrito Federal. 4. Observado que o objeto da ação tem origem em conta individual, referente à inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aberta em outra unidade da federação, na qual há agência do Banco do Brasil S/A, tem-se por cabível o reconhecimento da incompetência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito relativa às obrigações cuja satisfação deve ocorrer no próprio município onde foi celebrado o negócio jurídico. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1734804, 8ª Turma, Desa. Carmen Bittencourt, DJ-e 4.8.2023, destaques nossos). Na hipótese dos autos, como visto acima, a conta do PASEP foi aberta em Taguatinga/DF (ID 80058110 - pág. 03), local onde há agência do Banco do Brasil (pesquisa em https://www49.bb.com.br/encontreobb/s001t026p001,500830,507361,1,1,1,1.bb#/). Firma-se, assim, a competência da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, nos termos do art. 53, inc. III, alíneas “b”, do CPC, para onde declino da competência. Com a preclusão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens. Retifique-se o assunto para PASEP. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

13/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)