Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0744912-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744912-21.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de alvará judicial para a venda de um imóvel e um veículo. Ambos foram vendidos, sendo declaradas satisfatórias as contas sobre as transações apresentadas. A autora, representada pelo curador, descreve que está disponível em conta judicial vinculada ao presente feito R$ 482.162,86, valor que restou das transações, pedindo a liberação de tais valores para aplicação em poupança e liberação mensal de R$ 3.520,00 para suas despesas cotidianas. E, ainda, liberação de honorários à advogada da autora, incluindo multa por atraso. Intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre os pedidos, foram juntadas as petições de IDs 197544596 e 197544634. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 198624129. Decido. Os documentos juntados no ID 197544600 e seguintes demonstram que os gastos da interditada superam seus proventos mensais, sendo cabível que o valor excedente seja arcado com o dinheiro proveniente da venda de seus bens. Aliás, cabe consignar que apesar de inexistir prova documental do valor gasto com transporte, o ora indicado, R$ 350,00, se revela bastante razoável, assim como as dificuldades apontadas pelo curador em comprovar tais despesas. No mais, há ainda a coparticipação da interditada no plano de saúde, o que é variável e descontado em folha, e acaba por reduzir pontualmente ainda mais sua receita. Ademais, considerando a necessidade de levantamento mensal, seria contraproducente manter o valor em conta judicial. Primeiro porque a liberação acarreta certas formalidades que inibem a liberação imediata dos valores. Segundo porque aumentaria sobremaneira a demanda de expedições da Secretaria do Juízo. Assim sendo, defiro o pedido para que o valor que se encontra em conta judicial vinculado ao feito seja transferido para conta poupança de titularidade da autora ou outra aplicação conservadora que permita auferir rendimentos superiores a caderneta de poupança, e, ainda, autorizando o curador a levantar mensalmente desta conta o valor de R$ 4.000,00 a fim de subsidiar as despesas da interditada não suportadas pelos proventos. Quanto ao pagamento dos honorários da advogada, verifico existir razão aos apontamentos da representante do Ministério Público. Inexiste dúvida sobre a liberação dos honorários à patrona. Porém, a aplicação de multa pelo atraso no pagamento não encontra respaldo. No contrato firmado, restou estabelecido que os honorários seriam de 15% sobre o valor advindo com demanda, a serem pagos até o dia 01/12/2023. Ocorre que, nessa data, sequer era conhecido o valor da demanda, uma vez que tanto o imóvel quanto o veículo foram vendidos posteriormente e só a partir da venda deles é que se saberia qual seriam o valor advindo com a demanda. Logo, naquele momento - 01/12/2023, a cobrança sequer era possível. Assim sendo, defiro a liberação dos valores devidos à nobre Advogada, o qual deve corresponder a 15% dos valores angariados com a venda dos bens (R$ 600.000,00 do imóvel e R$ 11.400,00 do veículo), o que totaliza R$ 91.710,00. Intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão e para que apresentem os dados bancários para as transferência dos valores (patrona e conta poupança da curatelada). Prazo: 15 dias. Preclusa a decisão, expeçam-se ordens de transferência dos valores: R$ 91.710,00 para a advogada e todo o valor restante para a autora. Ao fim, arquivem-se. Brasília/DF, 3 de junho de 2024. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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