Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0704030-74.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0704030-74.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 18:19

Trânsito em julgado

14/10/2024, 18:18

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:19

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Decurso de Prazo

27/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:30

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:21

Documento

25/09/2024, 16:21

Documento (Certidão)

25/09/2024, 16:20

Documento

25/09/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA AMELIA CORREA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 07:06:34. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704030-74.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

25/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 07:06

Publicação

23/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:39

Documentos

Certidão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704030-74.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA AMELIA CORREA, ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA APARECIDA AMELIA CORREA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. A parte exequente junta contrato de honorários, e requer destaque na requisição a ser expedido. Com relação ao pedido, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94. Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 197254470), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento), na requisição de pagamento respectiva. Assim, em atenção à planilha de ID 192388313, quanto ao principal e custas (ID 193021187), expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de MARIA APARECIDA AMELIA CORREA - CPF: 245.075.201-34, com destaque de honorários contratuais, sobre a obrigação principal, no percentual de 15% (quinze por cento), em favor de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - OAB DF15894-A - CPF: 067.500.388-16. Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - OAB DF15894-A - CPF: 067.500.388-16. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias. Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o sequestro de verbas pelo SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Assim, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores referentes aos honorários para a chave PIX indicada na petição de ID 197254469. Fica a exequente da obrigação principal e custas intimada a informar chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência, para transferência do valor. Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 192388313: a) Quanto ao principal e custas (ID 193021187), expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de MARIA APARECIDA AMELIA CORREA - CPF: 245.075.201-34, com destaque de honorários contratuais, sobre a obrigação principal, no percentual de 15% (quinze por cento), em favor de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - OAB DF15894-A - CPF: 067.500.388-16. b) Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - OAB DF15894-A - CPF: 067.500.388-16. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704030-74.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA AMELIA CORREA, ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. O DF manifestou expressa concordância com os valores apresentados pela exequente (ID 196249647). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 192388313), bem como a restituição das custas de ID 193021187 e determino a expedição de requisitórios: 1.1 – Quanto ao principal e custas, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) em favor de MARIA APARECIDA AMELIA CORREA - CPF: 245.075.201-34 e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 1.2 – Quanto aos honorários do cumprimento de sentença, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor de 10% sobre o valor do débito principal, em favor de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - OAB DF15894-A - CPF: 067.500.388-16, nos termos fixados no item 4, e, após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs ou caso seja constatado o devido pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos. 3. Caso não haja pagamento das RPVs no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. 4. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. 4.1 - A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Expeçam-se as RPVs e intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses. Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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