Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704105-42.2021.8.07.0011 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704105-42.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704105-42.2021.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Cumpra-se o V. Acórdão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo. Nada sendo requerido, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855361/DF (2025/0046017-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855361/DF (2025/0046017-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar seguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855361/DF (2025/0046017-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855361/DF (2025/0046017-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855361/DF (2025/0046017-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855361/DF (2025/0046017-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF072821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/02/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:32

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 15:28

Documento (Certidão)

13/02/2025, 15:28

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 09:14

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:15

Publicação

05/02/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704105-42.2021.8.07.0011. RECORRENTE: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, 48 E 63, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitam-se as preliminares de nulidade se verificado nos autos que a atuação e as diligências realizadas pela polícia não configuraram violação de domicílio, tampouco quebra da cadeia de custódia ou fishing expedition. 2. Se o conjunto probatório não se mostra seguro e suficiente em relação aos supostos delitos ambientais, mormente quando inexiste convergência nos laudos periciais apresentados, a absolvição do réu se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 386, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e 3º, inciso II, 4º, incisos I e II, e 61-A, inciso I, e §§ 4º, 5º e 12, todos da Lei 12.651/12, sustentando sua absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de que no caso em questão se trata de pequena propriedade rural familiar, sujeita a critérios específicos de preservação ambiental. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ e do STF; b) artigos 157 e 158-A, ambos do CPP, afirmando a ilicitude das provas colhidas. Assevera violação aos direitos constitucionais de inviolabilidade domiciliar e do devido processo legal, porquanto instaurada investigação sem base legal, explorando-se provas de forma arbitrária. Indica, quanto ao assunto, divergência interpretativa com julgado do STJ. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada contrariedade aos artigos 157, 158-A, e 386, incisos I e III, todos do Código de Processo Penal, e 3º, inciso II, 4º, incisos I e II, e 61-A, inciso I, e §§ 4º, 5º e 12, todos da Lei 12.651/12, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois o Órgão Julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Na presente hipótese, restou demonstrado que o local dos fatos passou a ser monitorado pela delegacia especializada desde o ano de 2016, tendo em vista denúncia anônima registrada no ano anterior acerca da retirada de vegetação na propriedade. Nesse contexto, como se extrai da prova constante nos autos, a entrada na residência se deu em situação de flagrância, tendo em vista que os policiais, em razão do prévio monitoramento do acusado, lograram visualizar um tratorista trabalhando na área recém-arada. Descabe falar, portanto, em fishing expedition ou pescaria probatória (investigação genérica, aleatória, especulativa e vedada pelo ordenamento jurídico), sendo regulares as diligências efetuadas pela polícia, pois havia indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas ensejadores de justa causa [...] Assim, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu da visualização de possível atividade de delitos ambientais, e considerando, ademais, o contexto fático, permite-se, excepcionalmente, a quebra da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio. Sendo legítima a ação dos agentes públicos, não há falar em quebra da cadeia de custódia das provas advindas da busca domiciliar realizada” (Id 63281102). “Nesse cenário, é induvidoso que o fundamento da absolvição adotado pelo acórdão – insuficiência de provas – é adequado ao caso em julgamento, na medida em que reflete a realidade dos autos, isto é: absolvição baseada na dúvida, incerteza que, no processo penal, há de sempre favorecer o acusado. Em consequência, descabe falar em abuso do direito de acusar e condução processual indevida. Nestes termos, reforço ainda que insiste o embargante em ver aplicável ao caso outros dispositivos da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), com incidência específica do “Art. 4º, art. 61-A, inc. I, 5º, 12º” (sic), a fim de corroborar sua alegação de inexistência de área de proteção permanente em sua “propriedade rural familiar, inferior a um módulo fiscal”, e, consequentemente, da atipicidade da conduta. Porém, de forma contrária à sua tese, como amplamente esboçado no acórdão da apelação, o laudo pericial produzido pela autoridade policial é divergente, levando à conclusão desta Relatoria pela existência de dúvida razoável, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (Id 63995219). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704105-42.2021.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do acusado MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA (ID 184588749), nos quais argumenta, em síntese, que devem ser reparadas supostas omissões em sentença prolatada em 17/01/2024 (ID 183851319). Enumera o recorrente a existência de alegadas omissões, a saber: a) quebra da cadeia de custódia da prova; b) presunção de inocência diante da divergência das perícias técnicas; c) inexistência de APP quando da inscrição do imóvel rural no CAR; d) APP definida pelo Decreto n. 43.154/2022 (Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do DF); e) prova ilícita, aduzindo que a perícia foi realizada sem autorização judicial e mediante invasão de domicílio; f) alteração dos fatos descritos na denúncia (inovação processual); g) cerceamento de defesa (ausência de expedição de ofício, falta de comunicação com a SEAGRI/DF e ausência de oitiva correta das partes envolvidas); e h) ausência de ilicitude em virtude da legislação reguladora (Lei Federal n. 12.024/2009, do Decreto n. 34.931/2013 e da Lei Complementar Distrital n. 803/2009 – PDOT). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos (ID 186623814). É o breve relatório. Decido. Com razão a representante do Ministério Público. De se ver que inexistem as omissões alegadas pelo recorrente. Em relação às supostas ilegalidades, ilicitudes e cerceamento defesa, consta da sentença atacada trecho o qual assinala: “Examinados os autos, verifico, primeiramente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, CF). Ademais, a alegação da Defesa de que a distribuição de incidente de falsidade documental ensejaria a suspensão destes autos foi devidamente rechaçada em decisão de ID 179502771. Dessa forma, constato inexistirem irregularidades a serem sanadas e avanço à análise do mérito. “ Portanto, sopesadas as alegações, houve manifestação expressa dessa Magistrada destacando a inexistência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou sequer cerceamento de defesa. Vale dizer que foi oportunizada à Defesa todos os meios de prova possíveis, inclusive com o deferimento de realização de laudo complementar para respostas a quesitos apresentados, quando já havia sido encerrada a instrução no feito (decisão de ID 165283142). A questão quanto a alegação de quebra na cadeia de custódia da prova também foi resolvida. Vale dizer que tal fundamento sequer constou das alegações finais juntadas pelo acusado (IDs 174912604 e 180638549). De se ver que esse ponto foi apresentado em autos incidentais de falsidade documental (cópia de ID 174912620) e, a despeito dessa atecnia, o trecho colacionado acima da sentença também afasta essa possibilidade. No que tange a alegada presunção de inocência do acusado, a questão foi sobejamente abordada uma vez que em análise às provas produzidas, houve sentença condenatória, o que por certo afasta a presunção mencionada, a partir de sentença prolatada nos autos. Dessa forma, inexiste a omissão suscitada. Ademais, a perícia realizada por peritos oficiais no curso das investigações sobre invasão de área pública independe de autorização judicial, como alegado pela Defesa. Destaque-se, ainda, que o acesso à propriedade para a feitura do laudo foi regular sem ferimento de preceitos legais e constitucionais, uma vez que se trata de terra pública de domínio do Distrito Federal, conforme despacho TERRACAP nº 24/2016 – NUREG, e despacho IBRAM, bem como memorando de nº 17/2016 da ADASA (vide documentos de ID: 104680583 – fls. 37, 47, 52, 55 e 77). Tal questionamento, outrossim, já foi objeto de resposta, no bojo dos autos pelos peritos em Laudo Complementar resposta de nº 6 (ID 170747668). Documento este que lastreou a sentença, ora vergastada. Por fim, conforme já aduzido pela representante do Ministério Público, é pacífico nos tribunais de que o juiz não cabe rebater todos os pontos da defesa, mas, apenas aqueles, que em tese, possam infirmar os fundamentos que sustentam sua decisão (Acórdão 1797333, 07089292220228070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destarte, não vislumbrando na decisão atacada qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade, ou, muito menos omissão, a ponto de ser cabível a presente impugnação, impõe-se o desprovimento dos aclaratórios. Ante o exposto, acolho parecer Ministerial para conhecer do recurso e no mérito negar provimento. Intimem-se. Cumpram-se as ordens precedentes. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704105-42.2021.8.07.0011. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu a denúncia de ID 108479669 contra MAURICIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 40, caput, c/c artigo 40-A, e nos artigos 48, 55 e 63, todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), narrando a conduta delitiva nos seguintes termos: Consta do incluso caderno apuratório que o Denunciado, com consciência e livre vontade, no período compreendido entre agosto de 2002 a fevereiro de 2019, na área localizada ao lado do Lote 04, da Quadra 13, Conjunto 04, Park Way-DF, construiu em Área de Preservação Permanente (APP de faixa de 50 metros em torno dos pontos de afloramento de água), causando danos ambientais direitos e indireto à Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central (art. 40 c/c 40-A e 63 da Lei nº 9.605/98), assim como extraiu recursos minerais sem autorização (captação de água do Córrego Ponte da Terra – artigo 55 da Lei nº 9.605/98). Ainda, no período compreendido entre agosto de 2002, perdurando até o dia de hoje (autos não informam sobre eventual retirada das construções), o Denunciado, livre e conscientemente, deu continuidade `as antropias acima citadas quando passou a residir no local, passou a impedir e dificultar a regeneração natural da vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98). Conforme o Laudo nº 4.039/2016 – IC (ID: 104680583 – pág. 57/68), constatou-se a ocorrência das seguintes antropias: “Na área examinada foi constatada uma edificação principal de dois pavimentos, com área aproximada de 340 m2, apontada na Figura 2 como "Edificação 1" (Fotografias 4). Na porção central da área examinada foi constatada uma fração com gazebos constituídos de madeira e arame liso, um trecho cercado de aproximadamente 30 m2com cultivo de hortaliças, outro com criação de galinhas e um terceiro com presença de equinos, totalizando a porção identificada na Figura 2 como "Área 1" (Fotografias El a 10). Na porção sudoeste, havia um ponto de afloramento de água, dotado de captação de pequena monta de água, ligado por meio de mangueira de PVC até o local de cultivo de hortaliças, desligado quando dos exames (Figura 2 e Fotografia 11). Na mesma área, constatou-se uma área coberta com materiais depositados, tais como madeira e canos de PVC. Ainda, na porção leste da Área dos Exames, havia um sistema de irrigação aparentemente desativado, dotado de tubos de PVC na cor azul e aspersores fincados no solo. A área, ainda, não aparentava estar sendo usada para qualquer tipo de cultivo (Área 2 em Figura 2 e Fotografia 14) [....]. Assim, constatou-se que parte da edificação constatada no interior da Área dos Exames, bem como a Área 1 e o depósito na porção oeste, encontravam-se no interior da Área de Preservação Permanente dos pontos de afloramento de água constatados, causando danos ambientais à citada área protegida por lei.[....]. Ainda, os peritos consideram que, tanto os pontos de afloramento d'água, quanto a edificação no interior da Área dos Exames, são elementos inseridos no interior da Zona de Uso Sustentável da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, Unidade de Conservação do tipo de Uso Sustentável.(...)” Os peritos criminais do Instituto de Criminalística (IC/PC/DF) descreveram a área como de grande sensibilidade ambiental, visto que ali existem pelo menos três pontos de afloramento de água e relataram que: “(…) Os danos ambientais diretos vêm da retirada de vegetação natural para dar lugar às edificações e impermeabilizando o solo, tanto quanto pela inserção de vegetação exótica em lugar das nativas, na APP. Decorrem disso, como danos indiretos, diminuição da recarga dos aquíferos, afastamento da fauna silvestre e maior probabilidade de gradativo assoreamento dos leitos fluviais.(...)’’ O dano provocado foi quantificado no montante aproximado de R$ 187.825,13 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme Laudo Complementar nº 18.790/2018 (ID: 104680583 - pág. 185/187). As construções foram realizadas, sem autorização dos órgãos competentes, em área pública de domínio do Distrito Federal (conforme ID: 104680583 - pág.37, 47, 52, 55 e 77), com a agravante da continuidade delitiva, visto que mesmo após o Denunciado tomar conhecimento da instauração do presente Inquérito Policial, continuou edificando na área em apreço. A denúncia foi recebida no dia 16/11/2021 (ID 108689330). O réu foi citado por edital (ID 122680594), constituiu Defesa particular, tomando ciência de todos os termos da acusação, e apresentou a defesa prévia de ID 128722272. Foi saneado o feito (ID 131831657) e, após, designada a audiência de instrução e julgamento, em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas E. S. D. J., E. S. D. J. (contraditada), E. S. D. J. e Edvan Antônio da Silva. A Defesa dispensou as testemunhas Ana Gabriela Rodrigues, Raphael Pereira Souza, Simone Moura Rosa e Talita Menezes dos Santos. Posteriormente, foi interrogado o acusado e encerrou-se a instrução criminal (ID 160632049). Em petição de ID 163239942, a Defesa requer a confecção de laudo complementar para a devida resposta aos quesitos apresentados. Foi deferido o pedido da Defesa (ID 165283142). Acostado Laudo Pericial Complementar de nº 5.578/2023 (ID 170747668). Decisão de vista dos autos às partes para apresentação de suas alegações finais (ID 171861598). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (ID 173943890), requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, inclusive com a condenação do denunciado a reparação dos danos causados, conforme laudo pericial acostado. A Defesa, por sua vez, também em alegações finais por memoriais (ID 174912604), postulou pela absolvição do acusado. Aduziu “falta de certeza na autoria", alegando pertencer a propriedade do imóvel à genitora do investigado. Sustentou ainda a Defesa que houve a instauração de dois inquéritos investigativos com conclusões divergentes entre si. Alegou ainda que a área investigada não constitui uma APA no Planalto Central. No tocante à captação de água indevida, alegou a falta de indicação do ponto de captação do recurso mineral, bem como que outras pessoas residem nas cercanias e podem ter colocado os canos naquela cisterna; aduz também que não restou comprovada a captação no momento da abordagem. Ademais, informou a regularização do ponto de captação pela proprietária do imóvel. Assinalou a não informação das coordenadas dos afloramentos, destacando que eles não se situam dentro da propriedade. Noticiou que a propriedade foi registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 08/10/2016, e nenhuma Área de Preservação Permanente (APP) foi identificada, situação confirmada pelo Plano de Utilização do imóvel, em agosto de 2023, para desenvolvimento de atividades agropastoril, (documento ID 174912604 fl. 11). Na ocasião, informou a distribuição de autos de incidente de falsidade documental, pugnando pela suspensão do processo principal (ID 174912620). A Defesa juntou diversos documentos (IDs 163239942 e anexos, 161413266, 174912604 e anexos, 175355940, 174912611, 174912610 e 174912612). É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinados os autos, verifico, primeiramente, que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, sob as luzes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, CF). Ademais, a alegação da Defesa de que a distribuição de incidente de falsidade documental ensejaria a suspensão destes autos foi devidamente rechaçada em decisão de ID 179502771. Dessa forma, constato inexistirem irregularidades a serem sanadas e avanço à análise do mérito. 1 – DA MATERIALIDADE DOS DELITOS Compulsando os autos, verifico que a materialidade se encontra devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, mais especificamente o Inquérito Policial de nº 170/2015 da DEMA, o Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local nº 4.039/2016 (ID 161988657), o Laudo Pericial nº 18.790/2018 (ID 104680583 – pag. 186/187), o Laudo nº 24.290/2019 (ID 161988659), o Laudo Pericial Complementar de nº 5.578/2023 (ID 170747668) e a Imagem juntada em ID 170747668 – fl. 11, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 – DA AUTORIA DOS CRIMES 2.1 - Da Autoria do Crime do art. 40, caput, c/c art. 40-A, da Lei nº 9.605/1998 No que tange à comprovação da autoria, os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que o acusado é o autor do crime em comento. Primeiramente, vejamos o que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 40-A [...] § 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Dessa forma, o réu foi denunciado por haver causado danos diretos e indiretos à Área de Preservação Permanente. Vejamos, então, a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para posterior análise quanto à autoria delitiva. A testemunha E. S. D. J., em juízo, confirmou que à época da denúncia era síndico do condomínio situado no Park Way e a pedido dos moradores formalizou a denúncia junto à DEMA e a Administração do Park Way da invasão de área pública ao lado do condomínio; que não queria que saísse em seu nome. Afirmou não ter prestado depoimento a respeito dos fatos naquela época e foi chamado agora, dez anos depois, para prestar esclarecimentos. Em relação às chácaras do fundo do condomínio, disse não conhecer, e também não saber informar nada a respeito do investigado. A testemunha JULIANA DE PAULA, também ouvida em juízo, aduziu que na ocasião recebeu uma denúncia anônima, informando acerca de uma retirada de vegetação na área; que ao deslocar ao local com um colega, encontraram um tratorista, que não estava trabalhando no momento, mas tinha uma área recém-arada onde tinha uma outra pessoa que estava plantando grama; que na ocasião, qualificaram os presentes e eles informaram que teriam sido contratados pelo Sr. Mauricio, que seria filho da ocupante da área, se não se engana, chamada Maria do Carmo. Acrescentou que solicitaram a perícia no local, no entanto, não foi efetuado nenhum flagrante naquele primeiro momento; que a área ficou sob observação, desde então, e prosseguiram com a instauração do presente inquérito. Narrou que após essa primeira diligência receberam uma outra comunicação solicitando a apuração da área até do Ministério Público e então outros agentes reiniciaram as investigações; que a partir daí não teria participado dessa investigação. Asseverou que o primeiro laudo que foi feito não constatou que aquela supressão específica fosse significativa, situação divergente da constatada nos laudos seguintes; que o delegado chefe da DEMA solicitou que aguardassem novos fatos. A testemunha SHEILA SATO, também ouvida em juízo, afirmou que foi responsável pela venda da chácara ao denunciado Maurício. Disse que quando a vendeu havia duas casas de alvenaria e mais dois barracos, bem como duas cisternas. Disse que existia alguém que ameaçava o esposo dela, o qual posteriormente veio a falecer vítima de homicídio. A testemunha EDVAN ANTÔNIO narrou que trabalhou com a Sheila, a vendedora da chácara à mãe do acusado, e indicou a compra da chácara àquela adquirente. Em seu interrogatório, o denunciado negou a autoria dos fatos. Afirmou que a chácara pertence a mãe dele e que sua genitora sofreu ameaças de pessoas do condomínio. Narrou que toda a área fora transferida por meio de cessão de direito, sendo que a propriedade está em fase de regularização. Disse que a PCDF remeteu ofícios a todas as áreas menos à SEAGRI, onde constava como proprietária do local a mãe do interrogado. Contou que a chácara já existia há mais de trinta anos, sendo que a mãe utilizava a área como área rural com pequenas criações e produção frutífera. Acrescentou que a chácara continua em fase de regularização junto à SEAGRI. Pois bem. Primeiramente, sustenta a Defesa em suas alegações finais, bem como o denunciado em sua autodefesa, que a chácara pertence à genitora de Maurício, situação que afastaria a autoria imputada ao réu. Ocorre que a prova produzida em juízo demonstra que o denunciado atua e atuou como gestor da propriedade. Nesse sentido foram os relatos da agente de polícia Juliana de Paula, que aduziu, ao apurar as primeiras denúncias, que as pessoas entrevistadas indicaram o autor como o contratante dos serviços delas. Não bastasse, a testemunha Sheila Sato disse que negociou a chácara diretamente com o denunciado. Portanto, afasto essa alegação apresentada pela Defesa. Passo, então, a análise quanto à existência, ou não, de Área de Preservação Permanente, para fins de tipicidade da conduta. Constato como ponto controvertido, para aferir a existência de crime de dano ambiental, averiguar se a propriedade em questão configura Área de Preservação Permanente – APP, local onde ocorreram as antropias, ação do ser humano sobre o meio ambiente, descritas no Laudo de Perícia Criminal nº 4.039/2016 (ID 161988657). Vale destacar que a Lei n. 12651/2012, a qual trata a respeito da proteção da vegetação nativa, assinala em seus artigos 3º e 4º, o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - omissis; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; Percebe-se que o principal fundamento defensivo se sustenta a uma, que os afloramentos de água existentes teriam sido obra de intervenção humana; a duas, considerando ainda que, se naturais fossem, não se tratariam de nascentes, ou de olhos d'água, uma vez não originam um curso d'água, seja perene, intermitente ou efêmero (Laudo Técnico particular juntado ao ID 174912611). Sucede que, em sentido contrário, o Laudo Pericial (ID 161988657) concluiu pela existência de APP. O referido documento assinalou a existência de pelo menos três pontos de afloramento natural de água. Ademais, a existência de APP na propriedade foi confirmada no laudo complementar elaborado (ID 170747668), em resposta a quesitação da Defesa do acusado. Nesse sentido o documento indicado descreveu o local da seguinte forma: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, os peritos consideram que a área dos exames é de grande sensibilidade ambiental, visto que ali existem pelo menos três pontos de afloramento de água. Ainda, baseados no Artigo 4º, inciso IV da Lei Federal nº 12.651/2012, os peritos consideram constituir Área de Preservação Permanente mínima a faixa de 50 m em torno dos pontos de afloramento constatados in loco, conforme representado na Figura 2. Assim, constatou-se que parte da edificação constatada no interior da Área dos Exames, bem como a Área 1 e o depósito na porção oeste, encontravam-se no interior da Área de Preservação Permanente dos pontos de afloramento de água constatados, causando danos ambientais à citada área protegida por lei. E, apesar de os pontos de afloramento de água se situarem fora da propriedade, a faixa de 50 metros em torno dos afloramentos alcança área da propriedade do denunciado e sua genitora, local onde foram constatadas as construções, vide imagem de ID 170747668 – fl. 11. De outro lado, há a própria definição de “olhos d’água” trazida no bojo da Lei 12.651/2012, no art. 3º, inciso XVIII – considera olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente. Dessa forma não há que se falar da necessidade de existência de curso d’agua, para se considerar os afloramentos como “olho d’água", sendo certo que os peritos indicaram o afloramento de água como descrito no art. 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.651/2012, havendo, portanto, afloramentos naturais. Assim, reconheço a existência de Área de Preservação Permanente na propriedade investigada. Por fim, destaco, ainda, que o fato de haver procedimento de regularização da propriedade junto aos Órgãos administrativos, ou ainda conclusão pela inexistência de APP, em parecer administrativo, não afasta a ocorrência de crime quando constatado o dano ambiental, por laudo pericial e outras provas produzidas no curso das investigações e da instrução. Repiso, o que se apura no presente feito não é se a área é regularizada ou não, mas tão-somente se houve a prática pelo denunciado dos fatos típicos descritos na peça acusatória. Destaco, ademais, que a não constatação de dano ambiental no curso das primeiras investigações não isenta o denunciado da ocorrência de crime em momento posterior. Com efeito, as novas diligências, bem como a elaboração de novo laudo pericial, lograram demonstrar a ocorrência de crime ambiental na propriedade. Nesse sentido, ficou comprovado pelos laudos citados que o denunciado foi o responsável pelas construções e modificações já existentes, causando danos diretos e indiretos em área protegida. Ademais, não havia autorização dos órgãos competentes, inclusive, tratava-se de área pública de domínio do Distrito Federal, conforme despacho TERRACAP nº 24/2016 – NUREG, e despacho IBRAM, bem como memorando de nº 17/2016 da ADASA (vide documentos de ID: 104680583 – fls. 37, 47, 52, 55 e 77). Portanto, não há se falar em colidência de investigações, mas apenas em prosseguimento das investigações com resultado conclusivo diferente em relação à primeira investigação. Dessa forma, em que pese todo o esforço argumentativo da combativa Defesa, razão não lhe assiste, vez que o fato é típico e ilícito e o agente, culpável e punível, sendo a condenação quanto a este delito medida que se impõe. 2.2 - Da Autoria do Crime de Dano Ambiental da Lei nº 9.605/1998 No que tange à comprovação da autoria desse delito, os elementos de prova colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, também apontam que o acusado é o autor da conduta imputada na denúncia. Primeiramente, vejamos o que dispõe o art. 63, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dessa forma, o réu foi denunciado por haver alterado o local protegido por lei, consubstanciado em Área de Proteção Permanente – APP, uma vez que efetuou as construções em região situada no raio de 50 metros dos pontos de afloramentos de água. Quando interrogado em juízo, o acusado negou a autoria desse delito. Em que pese a vendedora do imóvel ter informado que já havia na chácara duas casas de alvenaria e mais dois barracos, bem como duas cisternas, após a aquisição do imóvel houve modificação nas construções ou novas construções. Nesse sentido, o Laudo Pericial de ID 161988659, com imagens de satélite, constatou as seguintes alterações na propriedade, após a sua aquisição no ano de 2002, confira: · Entre junho e agosto de 2015, houve intervenção na Área 1, posicionada na porção central da área dos exames, com o cercamento de área e edificação de cobertura constatada quando dos exames; · Entre agosto de 2017 e maio de 2018, em época posterior aos exames, as imagens de satélite mostram que houve construção de nova edificação na parte sul da área dos exames, no interior da Área de Preservação Permanente (APP) indicada no Laudo nº4.039/2016 – IC. · Entre outubro de 2018 e fevereiro de 2019 as imagens de satélite mostram que houve ampliação da área edificada na porção sul da Edificação 1, no interior da Área de Preservação Permanente (APP) indicada no Laudo nº4.039/2016 – IC. Percebe-se, então, do exposto e do já explanado no item anterior, que é incontroverso que o réu foi o responsável pelas alterações nas obras/construções que lá já existiam, alterando e causando danos na APP. 2.3 – Da Autoria do Crime previsto no Art. 48 da Lei nº 9.605/1998 Em relação à autoria desse delito, verifico que ficou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. O art. 48 da Lei n. 9.605/1998 dispõe da seguinte forma: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Diferente do delito previsto no art. 40 da Lei dos Crimes Ambientais, o crime em comento é permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, e à medida em que o impedimento ou a dificuldade de regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação persiste, persiste também a consumação do crime. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) (negritou-se) Destaco, novamente, que os peritos, no Laudo de Perícia Criminal nº 18.790/2018 (ID 104680583 – pag. 186/187), manifestaram-se no sentido de que: “Os danos ambientais diretos vêm da retirada de vegetação natural para dar lugar às edificações e impermeabilizando o solo, tanto quanto pela inserção de vegetação exótica em lugar das nativas, na APP. Decorrem disso, como danos indiretos, diminuição da recarga dos aquíferos, afastamento da fauna silvestre e maior probabilidade de gradativo assoreamento dos leitos fluviais”, caracterizando, pois, prejuízo ao Meio Ambiente, ou seja, à Unidade de Conservação. Incumbe ressaltar que parte das antropias constatadas se inseriam, também, em Unidade de Conservação, mais especificamente na Zona de Uso Sustentável da APA do Planalto Central. Assim, ficando comprovado que o acusado manteve, construiu, ou aumentou as construções, impedindo a regeneração da vegetação nativa, sua condenação é medida que se impõe. 2.4 – Da Autoria do Crime previsto no Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 Em relação à autoria desse delito, verifico que a autoria não restou devidamente comprovada. O art. 55 da Lei n. 9.605/1998 dispõe da seguinte forma: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Quando interrogado em juízo, o acusado negou a autoria desse delito. Ademais, a Defesa constituída sustentou que não houve comprovação da captação de água por parte do denunciado. Alegou a falta de indicação do ponto de captação do recurso mineral, e que outras pessoas residem nas cercanias e podem ter colocado os canos naquela cisterna. Aduz também que não restou comprovada a captação no momento da abordagem e informou a regularização do ponto de captação (ID 175355940). Nesse ponto, tenho que assiste razão à Defesa. Com efeito, o laudo pericial de nº 5.578/2023 de ID 170747668, em resposta formulada ao quesito nº 8 da Defesa, assim declarou: Resposta: No local foram constatados sistemas de bombeamento de água em locais com pontos de afloramento, indicando a extração e destino do líquido para propriedades vizinhas. Para a área de interesse, conforme Laudo, havia instalação de sistema de captação, desligado quando dos exames. Logo, a extração de água foi inferida pela presença dos sistemas de captação instalados em pontos com a presença de água. Portanto, os peritos constataram a existência de tubulação e sistema de bombeamento para captação de água, os quais não estavam operando no momento, de forma que não se sabe afirmar com certeza para quais locais estava sendo direcionada a água extraída, bem como quem seriam os responsáveis pela instalação desses equipamentos e até mesmo quem se aproveitaria dessa água. Os peritos ainda informam que a extração fora inferida ante a presença dos equipamentos instalados. Como o tipo penal em comento descreve a ação de extrair o recurso mineral sem a devida autorização, entendo que há dúvida razoável quanto à autoria desse crime descrito na denúncia. Não se pode descartar a possibilidade de o denunciado ter iniciado a instalação dos canos em concomitância ao pedido de autorização da ADASA, porém, postergado o início da coleta para quando já estivesse em mãos a autorização, como de fato, já apresentou a autorização deferida (ID 163244811). O Direito Penal, pelo caráter punitivo-retributivo, não é aplicável embasado em conjecturas, presunções ou ilações, diante da grande repercussão que gera na vida pessoal e social da pessoa acusada do cometimento do crime. O direito do cidadão perante a E. S. D. J. deve preponderar, pois, diante da incerteza acerca da autoria da infração, prevalece o benefício da dúvida em favor do acusado, também conhecido pelo princípio do in dubio pro reo. É essa hipótese quanto ao delito do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, vez que não se extrai do contexto fático-probatório-processual demonstração evidente da autoria delitiva em relação ao acusado. Dessa forma, por inexistir prova cabal e concreta de autoria por parte do denunciado acerca desse fato narrado na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. No que tange aos demais delitos descritos na peça acusatória, tenho como amplamente comprovadas a materialidade e a autoria do denunciado, comportando a tipicidade e antijuridicidade de sua conduta e a sua culpabilidade, na medida em que era imputável no momento do crime, tinha perfeita consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigida conduta diversa na ocasião, motivo pelo qual não acolho as teses defensivas. 3 - Da Reparação Dos Danos Do mesmo modo, é incontroverso o dano causado ao Meio Ambiente, uma vez que consta de maneira expressa no laudo de exame de local mencionado, nos seguintes termos: Assim, constatou-se que parte da edificação constatada no interior da Área dos Exames, bem como a Área 1 e o depósito na porção oeste, encontravam-se no interior da Área de Preservação Permanente dos pontos de afloramento de água constatados, causando danos ambientais à citada área protegida por lei. Os danos ambientais diretos vêm da retirada de vegetação natural para dar lugar às edificações e impermeabilizando o solo, tanto quanto pela inserção de vegetação exótica em lugar das nativas, na APP. Decorrem disso, como danos indiretos, diminuição da recarga dos aquíferos, afastamento da fauna silvestre e maior probabilidade de gradativo assoreamento dos leitos fluviais. O Laudo Pericial citado assinala que: “ocupações diversas no interior da Área de Proteção Permanente (APP) dos pontos de afloramento de água constatados no local, causando danos ambientais naquele trecho, conforme explanado de forma pormenorizada no corpo do presente laudo. Cabe ressaltar que parte das antropias constatadas se inseria, também, em Unidade de Conservação, mais especificamente na Zona de Uso Sustentável da APA do Planalto Central”. Sobre os danos causados com as referidas construções na APA, o Laudo Pericial de ID 104680583 -fls. 186/187, chegou à seguinte conclusão: [...] Considerando a proposta acima, é possível calcular o custo final de recuperação a partir do custo objetivo para o local em apreço: Valor do Dano = Custo Objetivo (CO) + Juros Compensatórios pelos danos indiretos. CO = R$ 106.755,83. J = Juros compensatórios pelos danos indiretos (Pasto) = R$ 81.069,30. Valor do Dano Total = R$ 106.755,83 + R$ 81.069,30= R$ 187.825,13. Assim, o Valor do Dano Total fica estimado em R$ 187.825,13 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos). Tendo sido comprovado nos autos a autoria dos delitos de dano ambiental perpetrados pelo denunciado, impõe-se a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. A fixação do valor mínimo referente ao dano exige pedido expresso na denúncia, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa sobre o tema e comprovação documental do prejuízo sofrido. Houve pedido expresso na denúncia e foi oportunizado à Defesa o contraditório sobre o referido pleito. O Ministério Público requereu a fixação do valor mínimo de R$ 187.825,13 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos), a título de reparação de danos, nos termos do artigo 20 da Lei 9.605/98 c/c artigo 387, inciso II, do Código de Processo Penal. A Defesa requereu a absolvição do acusado e, por via de consequência, o afastamento de reparação de danos. Nesse sentido, acolho o valor calculado no laudo pericial informado. Dessa forma, comprovados os danos ambientais decorrentes da conduta do réu e devidamente cumpridos os requisitos previstos na norma de regência, fixo a título de reparação mínima o valor de R$ 187.825,13 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos). 4 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado MAURICIO FERREIRA DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 40, caput, c/c art. 40-A, e artigos 48 e 63, todos da Lei nº 9.605/1998, bem como para ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do delito do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, com base no art. 386, VII, do CPP. Condeno-o ainda ao pagamento, à pessoa jurídica de Direito Público responsável pela fiscalização e administração da área de preservação danificada, o valor de R$ 187.825,13 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e treze centavos), devidamente corrigidos pelo INPC ou índice que o substitua a partir da data da elaboração do laudo e com juros de mora de 1% ao mês, a título de valor mínimo para a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 20 da Lei 9.605/98 c/c artigo 387, inciso II, do Código de Processo Penal. 5 – DA DOSIMETRIA DA PENA Atenta às diretrizes postuladas nos artigos 59 e 68 do CP e ao princípio da individualização da pena, passo à dosimetria. Destaco que, em relação à primeira fase da dosimetria, considerando que não há quantum de aumento de pena previsto em lei, cabe ao juiz, na análise do caso concreto, definir o critério a ser utilizado para majoração da pena em caso de circunstância judicial valorada negativamente. Dessa forma, adotando o entendimento pacífico neste E. TJDFT, utilizarei, para cada circunstância judicial valorada negativamente, a fração de 1/8 a ser aplicada sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima prevista em abstrato para o delito respectivo, critério este que será utilizado no cálculo da dosimetria de todos os condenados. Já na segunda fase da dosimetria, pelo fato de também não haver previsão legal em relação ao quantum de pena a ser majorado para cada agravante, ou para ser reduzido para cada atenuante, utilizarei a fração de 1/6, a ser aplicada sobre a pena-base fixada na primeira fase, conforme orientação jurisprudencial deste E. TJDFT. 5.1 – Do Crime Previsto no Art. 40, caput, c/c art. 40-A, ambos da Lei nº 9.605/98 Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não extrapola o tipo penal. Com relação aos antecedentes, observo que o acusado possui duas anotações com trânsito em julgado em sua folha penal, nos processos de nºs 2003.01.1.027910-2 e 2007.01.1.007316-2. Considerando a ocorrência do decurso do prazo fixado no art. 64, inciso I, do CP, tais condenações serão avaliadas para efeito de maus antecedentes. Não há maiores informações nos autos no que diz respeito a sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são os comuns para o delito em análise. Assim, havendo uma circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não constato a presença de atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. 5.2 – Do Crime Previsto no Art. 63 da Lei nº 9.605/98 Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não desborda o tipo penal. Com relação aos antecedentes, o acusado possui ostenta condenações com trânsito em julgado em sua folha penal, nos processos de nºs 2003.01.1.027910-2 e 2007.01.1.007316-2. Considerando o decurso do prazo fixado no art. 64, inciso I, do CP, tais anotações serão valoradas como maus antecedentes. Não há maiores informações nos autos no que diz respeito a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são os comuns para o delito. Por estas razões, havendo uma circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, à razão mínima. Na segunda fase da dosimetria, não constato a presença de atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. 5.3 – Do Crime Previsto no Art. 48 da Lei nº 9.605/98 Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não extrapola o tipo penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui duas condenações com trânsito em julgado anterior nos processos de nºs 2003.01.1.027910-2 e 2007.01.1.007316-2. Considerando o decurso do prazo fixado no art. 64, inciso I, do CP, estas serão avaliadas para efeito de maus antecedentes. Não há nos autos maiores informações a respeito de sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são os comuns para o delito. Assim sendo, havendo uma circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) meses de detenção, além de 11 (onze) dias-multa, à razão mínima. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária no patamar acima fixado, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. 5.4 – DO CONCURSO DE CRIMES No caso, foram cometidos três delitos, mediante mais de uma ação ou omissão, amoldando-se as condutas nos termos do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes). Considerando a ocorrência de mais de um tipo de pena, promovo o somatório das penas de mesmo tipo e deixo de proceder ao somatório em relação àquela de espécie distinta de pena privativa de liberdade. Dessa forma, unifico e torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 7 (sete) meses de detenção, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão mínima. Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, o juiz deve atentar para três fatores: [a] quantidade de pena; [b] reincidência; e [c] circunstâncias judiciais favoráveis. No caso em análise, considerando a quantidade de pena e, em que pese a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo o regime aberto para início do cumprimento tanto da pena de reclusão quanto da pena de detenção. Substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. Considerando não haver fato novo capaz de ensejar a decretação de sua prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 6 - PROVIDÊNCIAS Custas processuais pelo condenado. Registro que compete ao juízo de execuções penais o exame das condições financeiras do réu para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que eventual suspensão da cobrança das custas deve ser pleiteada juízo competente. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia definitiva. A Secretaria deverá promover as diligências cabíveis e necessárias, e anotações e comunicações de praxe. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

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