Execução de Título Extrajudicial 0717173-15.2023.8.07.0003 - TJDFT

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:28

Transitado em Julgado em 11/04/2024

17/04/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717173-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARAY DO NASCIMENTO SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de Ceilândia/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de Brasília/DF, que também foi eleita como local de pagamento no título. A tentativa de citação da executada restou frutífera pelos meios eletrônicos, tendo informado ao Oficial de Justiça o seu endereço, qual seja, Mansões Recreio Estrela Dalva 3, Avenida 08, Quadra 115, Lote 23, Cidade Ocidental -GO, CEP: 72887-360. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, e nem consta a referida Circunscrição Judiciária como local de pagamento no título, ao passo que a exequente está situada em Brasília/DF. Considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o título não prevê local de pagamento em Ceilândia/DF, e sim em Brasília/DF, onde também se situa a exequente, deixo de homologar o acordo noticiado nos autos, e reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. À Secretaria para atualizar o endereço da executada junto ao sistema: Mansões Recreio Estrela Dalva 3, Avenida 08, Quadra 115, Lote 23, Cidade Ocidental -GO, CEP: 72887-360. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 08:56

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:42

Extinto o processo por incompetência territorial

20/03/2024, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

14/03/2024, 12:10

Decorrido prazo de MARAY DO NASCIMENTO SOUZA em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 05:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 13:06

Juntada de certidão

17/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 18:19

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:11

Decorrido prazo de MARAY DO NASCIMENTO SOUZA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717173-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARAY DO NASCIMENTO SOUZA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida/executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atual Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 09:21

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 21:58

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 19:26

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:13

Deferido em parte o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE)

28/08/2023, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

22/08/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717173-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: MARAY DO NASCIMENTO SOUZA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada. Assim, deverá informar o atua Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 10:29

Juntada de certidão

08/08/2023, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2023, 19:31

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 01:09

Recebidos os autos

08/06/2023, 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

05/06/2023, 21:04

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 11:55

—

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de MARAY DO NASCIMENTO SOUZA em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARAY DO NASCIMENTO SOUZA em 16/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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