Execução de Título Extrajudicial 0704377-37.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704377-37.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

23/09/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704377-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PROFISSIONAIS DO TEXTO LTDA - ME EXECUTADO: MARCELO DIAS GODOY, G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI, GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida (id. 29479532), movida por PROFISSIONAIS DO TEXTO LTDA em desfavor de G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI e MARCELO DIAS GODOY. 1. Os executados foram citados (ids. 39631159 e 40010929), deixando transcorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. 2. Em 18/10/2019, restou frustrada a pesquisa via Sisbajud (id. 48827764), determinada no id. 43493050. 3. Em 13/11/2019, foi deferida penhora de eventual crédito devido à executada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente ao contrato nº61/2018; 3.1. Mandado cumprido em 27/11/2019 (id. 51733907); 3.2. A executada apresentou impugnação à penhora (ids. 51771524, 51866944 e 52055462), a qual foi rejeitada (id. 56178004); 3.3. A executada interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão, sendo deferido pedido de antecipação de tutela para liberar 70% do valor penhorado em seu favor (id. 60162245); 3.4. Foi expedido ofício de transferência/alvará de levantamento de 70% do valor penhorado em favor da parte executada (ids. 65305082 e 72583583); 3.5. Foi dado provimento ao agravo para confirmar a decisão de antecipação de tutela e liberar o valor remanescente em favor do exequente (id. 75094725); 3.6. Foi expedido alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do exequente (ids. 76927923 e 80934865); 4. Em 20/11/2020, foi deferida nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (id. 77627433), incluídos os CNPJs das filiais (id. 78634645); 4.1. Restou frustrada a pesquisa Sisbajud (id. 80088274); 5. Em 28/01/2021, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ 34.759.319/0001-17, restando suspensa a execução para o processamento do incidente e deferido arresto on-line em desfavor da suscitada (id. 85121720); 5.1. Frutífera a pesquisa Sisbajud para bloquear o valor de R$507,31 (id. 85427009); 5.2. A suscitada foi citada na pessoa de seu representante legal (id. 94903563); 5.3. Em 03/09/2021, foi reconhecida a sucessão empresarial e determinada a inclusão da suscitada no polo passivo da execução (id. 102230145); 5.4. Em 03/02/2022, foi determinada a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente; 6. Em 16/11/2021, foi reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicada multa de 10% do valor da dívida atualizada em desfavor da executada GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (id. 108681691); 7. Em 16/05/2022, foi deferida pesquisa de ativos financeiros na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias (id. 124667299); 7.1. Restou frustrada a pesquisa Sisbajud (id. 137911983); 8. Em 24/03/2023 (id. 153370607), foi deferida: 8.1. a expedição de ofícios a 21 empresa que supostamente teriam contratos firmados com a executada G3 COMUNICACAO em qualquer CNPJ utilizados pela empresa executada; 8.2. a pesquisa Renajud; 9. Foi deferida a penhora de crédito em favor da executada G3 COMUNICAÇÃO TOTAL, MARKETING, PROMOÇÕES E PUBLICIDADE - EIRELI - CNPJ: 15.282.727/0001-86, em razão do contrato nº 24/2017 do Convênio n. 68 do Conselho da Justiça Federal (CJF n. 4600131647095) (id. 156252565); 9.1. Foi indeferido o pedido de liberação do valor penhorado à executada (id. 157773109); 10. Foi deferida a penhora de 30% dos créditos da executada decorrentes do Contrato de Prestação de Serviço nº 017/2022 - PGDF, nos termos do Padrão nº 01/2002 - Processo nº 00020-00046104/2021-29 (id. 157773109); 11. Em 15/12/2023, foi deferida pesquisa SNIPER (id. 182134009); 12. Em 05/02/2024, foi deferido o pedido de penhora de eventual direito sucessório de titularidade do executado MARCELO DIAS GODOY - CPF: 279.742.601-06, em discussão no processo de autos n.º 0217277-90.2011.8.07.000, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. 13. Em 13/05/2024, foi indeferida a intimação da cônjuge do primeiro executado para indicação de bens comuns do casal. 14. Foi deferida a penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem, inclusive veículo(s), ressalvados os bens protegidos pela impenhorabilidade, a ser cumprido no endereço atual da empresa executada - GG Marketing, Promoções e Publicidade Ltda, CNPJ 34.759.319/0001-17, situado na SGVC Lote 15, Bloco C, sala 228, Ed. Jade Office, Park Sul, Guará, Brasília/DF, CEP: 71215-650; 14.1. Restaram frustradas as diligências. 15. Nesse contexto, a exequente requer a intimação da parte executada para informar o endereço atualizado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e reiteração de pesquisa Sisbajud. I. Indefiro o requerimento de intimação da parte executada, uma vez que não há qualquer evidência de que ela continue em funcionamento. Pelo contrário, as informações trazidas aos autos indicam que ela suspendeu suas atividades. II. Não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo. III. As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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