Procedimento Comum Cível 0706479-50.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706479-50.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:48

Mero expediente

09/01/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 19:03

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:12

Publicação

16/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706479-50.2024.8.07.0003. AUTOR: VALDIVINO ADAO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Valdivino Adão dos Santos em face de Banco do Brasil S/A. Consta nos autos decisão de saneamento e organização do processo registrada sob o Id. 201784777, bem como laudo pericial apresentado ao Id. 228241476. O Banco do Brasil apresentou impugnação ao laudo pericial, constante do Id. 235734506. Em seguida, o autor requereu a suspensão do feito, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo dos recursos afetados como representativos da controvérsia. O banco requerido, se manifestou contrariamente à suspensão, conforme petição de Id. 246738648. Em resposta à impugnação formulada pelo réu, o perito judicial apresentou adendo ao laudo pericial, acompanhado de planilha retificadora, constante do Id. 245025186. Considerando que as partes ainda não se manifestaram acerca do laudo retificador, determino a intimação de ambas para que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

15/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 18:25

Outras Decisões

13/10/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:39

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706479-50.2024.8.07.0003. AUTOR: VALDIVINO ADAO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO SANEADORA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por VALDIVINO ADÃO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. A emenda à inicial foi recebida, bem como deferida a gratuidade de justiça (id. 192887408). Contestação ao id. 195853796. Réplica ao id. 195853796. Em sede de especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte. O requerido pediu a produção de prova pericial contábil, alegando que nos cálculos elaborados, o autor utilizou índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Postula a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste Tribunal ou a designação de perito judicial (id. 199637880). Pois bem. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) definir se os cálculos apresentados pelo autor observaram as disposições estabelecidas pelos órgãos competentes. Ressalto que, conforme jurisprudência deste I. Tribunal, não se trata de relação consumerista: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. NÃO INCIDÊNICA. GESTÃO FUNDO PASEP. BANCO DO BRASIL. MERO GESTOR. INGERÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O litígio não pode ser solucionado por meio da adoção das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a Lei Complementar n. 08/1970, que instituiu o Pasep, atribuiu ao Banco do Brasil a qualidade de gestor do fundo, sendo certo que as atribuições inerentes à função designada não correspondem àquelas indicadas no art. 3º da Lei n. 8.078/1990. 2. O Banco do Brasil, como mero gestor das contas de valores oriundos da contribuição PASEP, não possui qualquer poder de administração que pudesse influir nos índices de correção monetária ou de juros, conforme art. 10 da Lei n. 9.715/1998. 3. Não há qualquer indício ou evidência que permita concluir que o apelado sacou valores para aplicações financeiras e/ou não restitui as quantias, não tendo o autor se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1876088, 07260672020228070001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/6/2024, publicado no DJE: 21/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) No que tange à distribuição do ônus da prova, deve-se observar o disposto no artigo 373, II e § 1º, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Considerando a afirmação de que os cálculos apresentados não observaram os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia (id. 199637880) e a gratuidade de justiça concedida à parte autora, vislumbro que a parte requerida detém melhores condições de provar o alegado. Isto posto, defiro a produção da prova pericial contábil. Assim sendo, nomeio HERMES DE SOUZA SILVA, CPF: 037.465.746-76, Perito, Contador, inscrito no CRC sob o nº 019567, endereço eletrônico: [email protected], para elaboração do Laudo Pericial. Em atenção ao artigo 470, inciso II, do CPC, apresento o seguinte quesito do juízo: a) a planilha apresentada pela parte autora está de acordo com os critérios de atualização dispostos no na página da Secretaria do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep)? Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim entendam, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. A parte requerida ficará responsável pelos honorários periciais. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial, e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do art. 465, §4º do CPC. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão saneadora. Publique-se. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

27/06/2024, 00:00

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