Monitória 0705665-38.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0705665-38.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 14:27

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:27

Publicação

26/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EVANDRO DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: RONALDO SOARES BARBOSA A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de MONITÓRIA (40) processo nº 0705665-38.2024.8.07.0003, movida por REQUERENTE: EVANDRO DE OLIVEIRA NEVES, contra REQUERIDO: RONALDO SOARES BARBOSA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE RONALDO SOARES BARBOSA - CPF: 116.503.111-68, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 53,47 (ID 236502497), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025 18:37:07. Eu, LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0705665-38.2024.8.07.0003 , contra

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 19:07

Remessa

20/05/2025, 22:33

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 16:40

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705665-38.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVANDRO DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: RONALDO SOARES BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 230753852, transitou em julgado em 30/04/2025. Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte credora intimada a requer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. TATIANA LOUZADA DA COSTA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

06/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:02

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:35

Publicação

02/04/2025, 02:46

Documentos

Edital

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705665-38.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVANDRO DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: RONALDO SOARES BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Evandro de Oliveira Neves em desfavor de Ronaldo Soares Barbosa, visando ao recebimento da quantia referente à nota promissória emitida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vencimento em 26 de fevereiro de 2019, conforme documento juntado ao Id. 187707125 - Pág. 2. Citado regularmente (Id. 213345629 - Pág. 54), a parte requerida não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certidão de prazo transcorrido in albis (Id. 218246945). Não houve dilação probatória. É o necessário relatório. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Considerando que a parte ré não apresentou embargos no prazo legal, declaro a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sendo a matéria de direito disponível e patrimonial, a ausência de embargos faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos da legislação processual. Ademais, os documentos juntados aos autos, em especial a nota promissória no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vencimento em 26/02/2019 (Id. 187707125 - Pág. 2), corroboram os fatos alegados pela parte autora, demonstrando a existência da relação jurídica e a inadimplência da parte ré. A respeito dos juros moratórios e da correção monetária incidente no período, considerando que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, devem os juros moratórios incidir a partir do inadimplemento, ou seja, da data do vencimento da dívida. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 702 do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o título que instruiu a inicial, qual seja, a nota promissória juntada ao Id. 187707125 - Pág. 2, pelo valor de R$ 686.650,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), atualizado em 25/02/2024, conforme planilha apresentada ao Id. 189581510, corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, considerando a data da última atualização do débito. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte para cumprimento de sentença. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Prazo: 15 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705665-38.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVANDRO DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: RONALDO SOARES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial. Retifique-se o valor da causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705665-38.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EVANDRO DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: RONALDO SOARES BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em nota promissória com vencimento em fevereiro de 2019 relativa a suposta venda de animais bovinos pelo valor de R$ 500.000,00. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

01/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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