Execução de Título Extrajudicial 0706974-19.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706974-19.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706974-19.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: MAYARA JESUS SIQUEIRA DECISÃO O exequente requer a inclusão do genitor EDIVALDO GOMES DOS SANTOS, não assinante do título de crédito extrajudicial em que se funda a ação, com base na responsabilidade comum de ambos os genitores com relação à educação da prole. Ocorre que, conforme informado pela requerida em id. 168821891, o genitor da criança é separado da executada e já fora fixada sua responsabilidade na prestação de alimentos civis pelo juízo da família, os quais são destinados a manter a qualidade da condição social do credor, no caso o menor. O mútuo dever legal de criação dos filhos não vincula o genitor que não subscreveu o contrato, mormente porque, quando há fixação de alimentos cíveis, este dever já está sendo observado pelo genitor, dentro do binônimo possibilidade/necessidade, que fora devidamente analisado pelo juízo competente da família quando da fixação de alimentos. A responsabilidade civil deriva da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC), não podendo ser estendida a pessoa que não aquiesceu com a acordo formado pelas partes, sob pena de vulnerar o princípio da segurança jurídica e gerar responsabilidade não prevista em lei ou resultante da manifestação da vontade. Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PACTUAÇÃO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ORIUNDA DE LEI OU VONTADE DAS PARTES. PRÉVIO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o, solidariamente à ré, ao pagamento de R$ 9.845,00, decorrentes de débitos de mensalidades escolares. 3. Em suas razões recursais, sumariamente, aponta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, como também alega não ser responsável pelos débitos escolares cobrados nesta ação, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado apenas pela primeira ré/recorrida, não consentindo para tanto. Aduz, outrossim, que já paga pensão alimentícia fixada judicialmente, quantia que englobaria a assistência à educação. 4. Teoria da asserção. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) e também no TJDFT (2006 01 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (Res.65 - CNJ) Relator: ANGELO PASSARELI). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 6. No caso, a ré/recorrida firmou contrato de prestação de serviços educacionais em favor do filho em comum com o réu/recorrente. Nada obstante, restou incontroversa a inadimplência das mensalidades escolares relativas ao período de fevereiro a dezembro/2020. 7. Ao exame do caderno processual, entendo assistir razão ao recorrente. Com efeito, a genitora que, unilateralmente (sozinha), assina contrato de prestação de serviço educacional, deve responder pessoalmente pelos débitos relativos às mensalidades escolares da prole comum, porquanto, ao constar com exclusividade do título nominativo, possui legitimidade passiva ordinária na ação de execução. Dessa maneira, tem-se por inexequível a dívida para o outro genitor, ainda que a obrigação quanto à criação e educação dos filhos seja atribuição de ambos os pais. Deveras, imprescindível acentuar que a solidariedade, na responsabilidade civil, não se presume, deriva da lei ou da vontade das partes. Nesse sentido, confira-se: "A despeito da existência de deveres conjuntos de ambos os genitores em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos, o contrato de prestação de serviços educacionais em que figura como contratante apenas a genitora dos infantes não pode alcançar, em caso de inadimplência, o genitor, que não participou da celebração do negócio jurídico, figura, pois, estranha à relação contratual. Isso porque, a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, consoante dispõe o artigo 265 do Código Civil." (Acórdão 1352182, 07373215820208070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021, unânime). 8. Consigne-se, também, que, na espécie, o réu/recorrente já paga pensão alimentícia fixada judicialmente, numerário que se estipulou como equânime para o sustento do filho, nas circunstâncias sócio-financeiras dos envolvidos. Entendimento contrário poderia sugerir que qualquer obrigação relevante contraída por um dos genitores, relativa à criação do filho, poder-se-ia estender ao outro, que não compactuou, mesmo já pagando pensão, o que geraria insegurança jurídica e responsabilidade à margem da lei ou volição. Nesse ínterim, mister se faz realizar a distinção do aresto trazido em sentença para imputar a obrigação ao recorrente do presente caso, inexistindo, naquele, o pagamento de pensão. 9. Logo, excluo a responsabilidade do réu/recorrente em relação aos débitos reclamados nesta demanda. 10. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Preliminar rejeitada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em face do réu/recorrente, subsistindo a obrigação à ré/recorrida. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu/recorrente, dada a comprovação de sua hipossuficiência. (Acórdão 1425849, 07156304520218070003, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no DJE: 3/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Outrossim, faz-se necessário trazer a baila que, em razão do princípio da literalidade, vale apenas o que está estampado no título de crédito. Observando-se o contrato de id. 155558831, verifica-se que figurou como contratante apenas a genitora do criança, ora executada. Nesse sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO EXARADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOTA DE CIENTE. SOLENIDADE SECUNDÁRIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. GENITORA. ÚNICA CONTRATANTE. GENITOR. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. DEVER DE SUSTENTO CONJUNTO DOS FILHOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe de fé pública e presunção de legitimidade a certidão exarada por oficial de justiça, constando que o citando recusou-se a receber a contrafé ou a exarar nota de ciente no mandado, solenidade secundária ao ato citatório, a conferir-lhe reforço de certeza da ocorrência da citação, de modo que, sua inexistência não é condição sine qua non apta a elidir a afirmação exarada pelo meirinho, que somente pode ser afastada por prova em sentido diverso. 2. A despeito da existência de deveres conjuntos de ambos os genitores em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos, o contrato de prestação de serviços educacionais em que figura como contratante apenas a genitora dos infantes não pode alcançar, em caso de inadimplência, o genitor, que não participou da celebração do negócio jurídico, figura, pois, estranha à relação contratual. Isso porque, a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, consoante dispõe o artigo 265 do Código Civil. 3. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (Acórdão 1352182, 07373215820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A jurisprudência invocada pelo agravante, em sentido diverso ao entendimento adotado, não vincula o órgão julgador, porquanto não fora proferida em julgado de casos repetitivos, portanto, não são de observância obrigatória, nos termos do art. 927 e 928, ambos do CPC. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento de inclusão EDIVALDO GOMES DOS SANTOS no polo passivo da ação. Com relação ao pedido de penhora do salário da executada, as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do NCPC, que traz uma verdadeira mudança de paradigma, ao autorizar a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o devedor a pagar a quantia. Em justa medida conferiu ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Neste contexto, importante destacar que o juiz passa a ter amplos poderes executórios, podendo utilizar toda e qualquer medida indutiva inominada, já que o artigo 139, IV não traz nenhum requisito, procedimento ou limitação. Em que pese a amplitude do texto legal, a busca da efetividade da execução exige a observância de duas condições genéricas, além do exame acurado do caso concreto. A primeira das condições genéricas é o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. A segunda condição é a existência de indícios que o devedor tem patrimônio camuflado. As medidas atípicas somente se justificam para compelir o devedor a pagar. Se o devedor não tem como pagar, não há justificativa para a adoção de medidas coercitivas. Quanto ao exame do caso concreto, importante verificar se a medida adotada guarda pertinência com o débito perseguido, bem como se a medida contemplada é a menos onerosa ao executado, servindo para efetividade da execução. Ponderando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da executada restaram infrutíferas, considerando que a executada não se mostra interessado em solver a dívida, e, por fim, ao viso de preservar o direito do exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre a remuneração líquida da executada, limitada esta constrição, todavia, ao importe de 10% (dez por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as necessidades de subsistência da executada. Pelo exposto, determino que se oficie à EVO CURSOS E EDITORA LTDA para promover a penhora de 10% sobre a remuneração líquida mensal da executada, até o limite do débito apurado pela contadoria judicial, devendo os valores serem depositados diretamente em conta bancária vinculada a este processo. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Intime-se o exequente para indicar o endereço da EVO CURSOS E EDITORA LTDA a fim de que seja expedido o competente ofício e para que informe os dados da conta bancária para qual deseja seja expedido o alvará eletrônico. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção do feito. Informada a conta, expeça-se alvará eletrônico, conforme determinado em id. 169764855. Após, ao contador para atualizar o débito. Retornando os autos, oficie-se conforme determinado. Publique-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706974-19.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: MAYARA JESUS SIQUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação objetivando a desconstituição da penhora realizada sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais e de conta poupança no limite de 40 salários mínimos, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC. Sob a nova perspectiva constitucional dada ao direito processual, é inconcebível a aplicação das regras processuais sob um aspecto meramente formal, desconsiderando a realidade dos fatos sociais e a dificuldade da realização do objeto da ação, razão pela qual a efetividade jurisdicional ganha relevo na interpretação e aplicação do artigo 833, do CPC. Quanto à impenhorabilidade das verbas salariais, a penhora de até 30% do salário do devedor tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontre outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida, preservando-se o suficiente para garantir a sua dignidade e subsistência (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018; REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). A constrição limitada a 30% (trinta por cento) de verba salarial do devedor não é capaz de inviabilizar o seu sustento digno e de sua família, razão por que deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte de sua remuneração, especialmente quando a execução se arrasta por diversos meses e todas as diligências de busca de bens restaram infrutíferas. Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a penhora parcial, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução de um lado. De outro, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 30% (trinta por cento) do salário base da parte executada, o que, de acordo com o contracheque da parte executada (id 168825253), corresponde a R$ 510,00. À Secretaria para que promova a transferência de R$ 510,00 para conta à disposição deste Juízo e restituição do valor remanente bloqueado via Sisbajud. I. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de parcelamento (id 168821891 - Pág. 5). documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

28/08/2023, 00:00

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