Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708360-51.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708360-51.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 18:46

Trânsito em julgado

27/06/2025, 18:45

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:13

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:19

Publicação

30/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JESSICA LANE ARAUJO TAVARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Autos relatados na decisão ID 212634984. RPV expedida no ID 222409263. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 230250022, referente ao valor da RPV, com as retenções legais, ID 23448294. Por sua vez, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência bancária, ID 232241655. É o relatório. DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente (advogada) indicada na petição ID 232241655. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

29/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:01

Documento

28/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:30

Recebimento

28/04/2025, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 14:38

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:59

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:09

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:57

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela advogada parte autora em face da sentença ID 176524175. Alega a embargante, ID 178197497, que a sentença foi contraditória e houve erro material. Defende que (I) o valor da causa "deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, que, no caso de fornecimento de medicamento de uso contínuo, consiste no valor anual do fármaco"; e (I) a sentença "deixou de fixar honorários advocatícios, afirmando que a parte autora é patrocinado pela Defensoria Pública, órgão do Distrito Federal. Porém, a parte autora está sendo patrocinada por advogada particular, conforme procuração ID 165962977". Em contrarrazões, ID 179482980, a parte ré requer a rejeição dos embargos, alegando, em síntese, que (I) "no julgamento do IRDR n. 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000), nas ações que tenham por objeto prestações de serviço de saúde, a fixação do valor da causa não seguirá critérios de proveito econômico ou, ainda, de eventual valor do serviço ou produto pleiteado. Como reforço da tese, deve-se lembrar que nesse tipo de demanda não há sequer possibilidade de eventual expedição de precatório nem de requisição de pequeno valor referentes à equivalência do serviço pleiteado. Isso evidencia o entendimento de que o valor da causa vem sendo incorretamente fixado pelas partes adversas com base em inexistente “proveito econômico”. De fato, não há pretensão patrimonial em discussão, mas sim, a mera pretensão de acesso a uma ação ou serviço de saúde. Nesse sentido, deve ser mantido o valor da causa fixado por este juízo, no patamar de R$ 1.000,00, ante a ausência de conteúdo econômico". É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. No entanto, quanto ao valor da causa, o recurso manejado pela parte não merece acolhida, uma vez que a sentença ID 176524175 não contem qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Foi acolhida a preliminar suscitada pelo Distrito Federal a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais), sob o fundamento de que "o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC". Como cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. Por outro lado, razão assiste à parte embargante quanto ao erro material na fixação de honorários advocatícios, haja vista que desde o início constituiu advogada particular para defender seus interesses, ID 165962977 (procuração). 1 _ Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos, apenas para alterar o item 3 da sentença ID 176524175, que passará a ter a seguinte redação: “Este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é simples (medicação com registro na ANVISA, mas não padronizada pelo SUS), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em razoável espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).” 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 SENTENÇA Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072013223662700000152461231 Documento de Identificação Documento de Comprovação 23072013223696100000152461234 Procuração Procuração/Substabelecimento 23072013223721400000152461941 Carteira do SUS Anexo 23072013223744800000152461235 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072013223795000000152461938 Comprovação de hipossuficiencia Anexo 23072013223832700000152461936 Comprovante de residência Comprovante de Residência 23072013223863000000152461937 Relatório Médico Anexo 23072013223894300000152461943 Pedido Médico Anexo 23072013223940100000152461939 Preço Voriconazol Anexo 23072013223990400000152461940 Preço isavuconazol Anexo 23072013224016500000152461946 Decisão Decisão 23072014085517900000152462428 Decisão Decisão 23072014085517900000152462428 Certidão Certidão 23072014160636400000152467678 Decisão Decisão 23072015550326700000152486243 Decisão Decisão 23072015550326700000152486243 Decisão Decisão 23072115450185200000152499084 Decisão Decisão 23072115450185200000152499084 Certidão Certidão 23072117340974500000152631305 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072200324884100000152662190 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072201015267800000152663615 Cota; Manifestação do MPDFT 23072419311035600000152785881 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072500522011800000152802328 Decisão Decisão 23072515110636600000152841358 Decisão Decisão 23072515110636600000152841358 Ciência Manifestação do MPDFT 23072518154899600000152914294 Pedido de Reconsideração Petição 23072616095459500000153015156 Relatório Médico 25/07/2023 Anexo 23072616095498200000153015182 Negativa de fornecimento de medicamento Documento de Comprovação 23072616095531500000153015170 Nota Técnica NATJUS Documento de Comprovação 23072616095570000000153015158 Recomendações da CONITEC Anexo 23072616095607200000153015165 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700314001200000153075800 Decisão Decisão 23072714022830900000153061048 Decisão Decisão 23072714022830900000153061048 Ciência Manifestação do MPDFT 23072717155214800000153171337 Diligência Diligência 23072718313000600000153186516 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072900362219400000153327054 Certidão Certidão 23081415343759800000154713299 Certidão Certidão 23081415343759800000154713299 Certidão Certidão 23081418352081000000154757569 Despacho_119261013 Anexo 23081418352102800000154759952 Oficio_119444412 Ofício 23081418352123600000154759953 Petição Petição 23081515113297900000154846704 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081600363653600000154922187 Nota técnica Nota técnica 23082114115771200000155390833 Certidão Certidão 23082117253793200000155422591 Certidão Certidão 23082117260651600000155441861 Certidão Certidão 23082117253793200000155422591 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082302525715000000155630378 Contestação Contestação 23091110595600000000157348240 Documentos Outros Documentos 23091110595600000000157348241 Certidão Certidão 23091117451295100000157424412 Certidão Certidão 23091117451295100000157424412 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091300392894000000157589767 Réplica Réplica 23100417303194100000159816851 Relatório Médico atualizado Documento de Comprovação 23100417303273100000159816868 Exames de tomografia Documento de Comprovação 23100417303390800000159816870 TUTELA DE URGÊNCIA Petição 23101716460842800000160830664 Certidão Certidão 23101716575160800000160833163 Certidão Certidão 23101716575160800000160833163 Memoriais; Manifestação do MPDFT 23101817233346500000160975504 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por um período de 2 anos ID 166588037, dos medicamentos VORICONAZOL 200 mg OU ISAVUCONAZOL 100 mg, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, IDs 165962967 e 166588008. Autos relatados na decisão ID 166010920. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Abriu-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando que a parte autora já tem condições para alta médica, assim como os riscos atestados no relatório médico. Os autos foram remetidos ao NATJUS/TJDFT, para elaborar Nota Técnica. Ministério Público ID 166329808 informou que se manifestará acerca do pedido de tutela de urgência após a elaboração da Nota Técnica do NATJUS. Assim, decisão ID 166390222 determinou que após apresentação da Nota Técnica, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, com a posterior apreciação do pedido de antecipação da tutela. Petição ID 166588008 a parte autora requer a imediata apreciação da tutela de urgência em razão da necessidade de desospitalização, tendo em vista o seu diagnóstico de Leucemia Promielocítica Aguda CID C92 e Aspergilose Pulmonar – CID B44, ID 166588037. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por prazo indeterminado, os medicamentos VORICONAZOL 200 mg OU ISAVUCONAZOL 100 mg, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, na forma prescrita no receituário ID 166588037, com custo anual estimado em R$ 317.380,08, conforme Nota Técnica 1974 do NATJUS (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1974.pdf/view). O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: “i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora). Todavia, tais circunstâncias restaram demonstradas pela parte autora. Para o diagnóstico de Aspergilose Pulmonar – CID B44, ID 166588037, nas Notas Técnicas 2201 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2201.pdf/view), 1974 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1974.pdf/view) e 1335 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/1335.pdf/view) (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2117.pdf/view), o NATJUS manifesta-se como FAVORÁVEL à demanda. Com efeito, a parte autora juntou Relatório da CONITEC ID 166588017, que recomenda a incorporação, no SUS, do VORICONAZOL para tratamento de pacientes com aspergilose invasiva. Por outro lado, aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual configuraria risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme atestado pela médica assistente ID 166588037, há urgência no início do tratamento, sob risco de óbito. Por fim, o pressuposto do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado pode ser excepcionado quando caracterizada a “irreversibilidade recíproca”, incumbindo ao julgador tutelar o mais relevante, que, no presente caso, são os direitos fundamentais à saúde e à vida. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode aferir na ementa a seguir transcrita: "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO.“A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005)". 1 _ Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento VORICONAZOL 200 mg, nos termos da prescrição médica, PELO PRAZO INICIAL DE 03 (TRÊS) MESES. A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal. Da condição imposta para a continuidade do tratamento 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 03 (TRÊS) MESES, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA a existência de Nota Técnica do NATJUS para o caso em concreto classifique o tratamento como JUSTIFICADO. 1.2 _ Ademais, ainda que o NATJUS se manifeste inicialmente favorável ao tratamento, a sua continuidade também ficará vinculada a APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS SEMESTRAIS, a serem elaborados pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 1.3 _ Referidos relatórios deverão ser submetidos à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar, de menor custo, dispensado pelo SUS. 2 _ Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Estado de Saúde, ou alguém com poderes para substituí-lo, para cumprimento da presente decisão. 3 _ Aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como injustificado ou justificado com ressalvas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal. 3.1.1 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 3.2 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito. II _ DO CUMPRIMENTO DA TUTELA O artigo 497 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve adotar as diligências necessárias à satisfação da obrigação. Embora possível a aplicação de multa diária, a experiência demonstra que, em caso como o dos autos, o sequestro de verba pública para a aquisição do medicamento tem se mostrado uma medida mais eficaz. No entanto, deve ser precedida do necessário contraditório, não apenas em relação ao pedido, mas também quanto aos orçamentos apresentados pela parte autora. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. 4 _ Dessa forma, decorrido o prazo fixado para o Secretário de Saúde, intime-se a parte autora a informar se a obrigação foi cumprida e, na hipótese negativa, anexar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados ou declaração de validade daqueles apresentados com a inicial, com os valores do medicamento prescrito pelo médico assistente. 4.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 4.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) número do banco, agência e conta corrente da empresa (ou preferencialmente, Chave PIX), para fins de eventual transferência bancária. Da apresentação de orçamentos 5 _ Apresentados 3 orçamentos, expeça-se mandado de intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL e do SECRETÁRIO DE SAÚDE para ciência dos orçamentos, bem como para cumprimento da decisão judicial no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, sob pena de bloqueio do menor valor, via SISBAJUD. 5.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 5.2 _ Ressalto novamente que o prazo é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 6 _ Decorrido o prazo concedido ao Distrito Federal e ao Secretário de Saúde, com ou sem resposta, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 7 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos. Da não apresentação de orçamentos 8 _ A juntada de orçamentos é diligência de interesse exclusivo da parte autora, sem repercussões no julgamento do mérito da demanda. Portanto, é desnecessária a fixação de prazos. Nesse sentido, desde já julgo prejudicados eventuais pedidos de dilação de prazo para juntada de orçamentos. Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso a autora requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar que não houve o estabelecimento de prazo para juntada de orçamentos e prosseguir com a tramitação do feito. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 166010920. Ministério Público ID 166329808 pugnou pela intimação da parte autora para que "complemente a documentação anexada à inicial, acostando documento comprobatório da negativa de fornecimento dos fármacos vindicados, bem como esclarecendo se a prescrição médica é para o uso de Voriconazol 200 mg E Isavuconazol 100 mg ou para uso de apenas um deles, Voriconazol 200 mg OU Isavuconazol 100 mg, tendo em vista que, em que pese a prescrição médica de ambos os fármacos (ID 165962975), os relatórios médicos mencionam apenas o uso do medicamento Voriconazol 200 mg (ID 165962979)". Decisão 166390222, de 25/07/23, concedeu prazo à parte autora para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Público, ID 166329808. Na Petição ID 166588008, de 26/07/23, a parte autora anexou novo relatório médico ID, datado de 25/07/23, com indicação para uso alternativo dos medicamentos (VORICONAZOL 200 mg OU ISAVUCONAZOL 100 mg). Ainda, juntou documento comprobatório da negativa de fornecimento do fármaco VORICONAZOL ID 166588023, tendo em vista tratar-se de “medicamento não padronizado no componente especializado da Assistência Farmacêutica, apenas para uso hospitalar”. 9 _ Prossiga-se nos termos da decisão ID 166010920. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072013223662700000152461231 Documento de Identificação Documento de Comprovação 23072013223696100000152461234 Procuração Procuração/Substabelecimento 23072013223721400000152461941 Carteira do SUS Anexo 23072013223744800000152461235 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072013223795000000152461938 Comprovação de hipossuficiencia Anexo 23072013223832700000152461936 Comprovante de residência Comprovante de Residência 23072013223863000000152461937 Relatório Médico Anexo 23072013223894300000152461943 Pedido Médico Anexo 23072013223940100000152461939 Preço Voriconazol Anexo 23072013223990400000152461940 Preço isavuconazol Anexo 23072013224016500000152461946 Decisão Decisão 23072014085517900000152462428 Decisão Decisão 23072014085517900000152462428 Certidão Certidão 23072014160636400000152467678 Decisão Decisão 23072015550326700000152486243 Decisão Decisão 23072015550326700000152486243 Decisão Decisão 23072115450185200000152499084 Decisão Decisão 23072115450185200000152499084 Certidão Certidão 23072117340974500000152631305 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072200324884100000152662190 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072201015267800000152663615 Cota; Manifestação do MPDFT 23072419311035600000152785881 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072500522011800000152802328 Decisão Decisão 23072515110636600000152841358 Decisão Decisão 23072515110636600000152841358 Ciência Manifestação do MPDFT 23072518154899600000152914294 Pedido de Reconsideração Petição 23072616095459500000153015156 Relatório Médico 25/07/2023 Anexo 23072616095498200000153015182 Negativa de fornecimento de medicamento Documento de Comprovação 23072616095531500000153015170 Nota Técnica NATJUS Documento de Comprovação 23072616095570000000153015158 Recomendações da CONITEC Anexo 23072616095607200000153015165

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, dos medicamentos VORICONAZOL 200 mg e ISAVUCONAZOL 100 mg, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 165962967. Autos relatados na decisão ID 166010920. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Abriu-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando que a parte autora já tem condições para alta médica, assim como os riscos atestados no relatório médico. Os autos foram remetidos para o NATJUS/TJDFT, para elaborar Nota Técnica. Ministério Público ID 166329808 informou que se manifestará acerca do pedido de tutela de urgência após a elaboração da Nota Técnica pelo NATJUS. 1 _ Assim, após apresentação da Nota Técnica, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 1.1 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 166010920. Ministério Público ID 166329808 pugnou pela intimação da parte autora para que "complemente a documentação anexada à inicial, acostando documento comprobatório da negativa de fornecimento dos fármacos vindicados, bem como esclarecendo se a prescrição médica é para o uso de Voriconazol 200 mg E Isavuconazol 100 mg ou para uso de apenas um deles, Voriconazol 200 mg OU Isavuconazol 100 mg, tendo em vista que, em que pese a prescrição médica de ambos os fármacos (ID 165962975), os relatórios médicos mencionam apenas o uso do medicamento Voriconazol 200 mg (ID 165962979)". 2 _ Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Público, ID 166329808. Intime-se. 3 _ Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão ID 166010920. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, dos medicamentos VORICONAZOL 200 mg e ISAVUCONAZOL 100 mg, registrados na ANVISA e não padronizados pelo SUS, ID 165962967. Narra, em síntese, a parte autora que (I) possui 60 anos de idade e diagnóstico de Leucemia Promielocítica Aguda – CID C92, em tratamento na internação desde o dia 15/06/2023; (II) já iniciou o tratamento com medicamento Voriconazol endovenoso 4mg/kg/dose e se encontra em bom estado geral; (III) necessita da via oral do VORICONAZOL 200 mg para a desospitalização, por um período de 2 anos, conforme relatório médico ID 165962979; (IV) apresenta grande risco de infecção hospitalar caso permaneça hospitalizada; (V) também há indicação de tratamento com ISAVUCONAZOL 100 mg, conforme relatório médico ID 165962967. Sustenta, ainda, que tentou a resolução pela via administrativa, mas o estoque encontra-se desabastecido. Não obstante, conforme Nota Técnica 2201 do NATJUS (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2201.pdf/view), o medicamento VORICONAZOL é padronizado no SUS somente para uso hospitalar (REME-DF 2021), sem dispensação regular para o uso ambulatorial, que é o caso da demandante. Ainda, o medicamento ISAVUCONAZOL não está disponível no SUS, conforme Nota Técnica 2027 (https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/2027.pdf/view). Argumenta que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema 106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a procedência do pedido principal. Atribui à causa o valor de R$ 628.164,44. Com a inicial vieram os documentos. Na Decisão ID165990417 o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. É o relatório. DECIDO. I _ DA COMPETÊNCIA No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF” 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal e (II) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Considerando que a parte autora já tem condições para alta médica, assim como o riscos atestados no relatório médico, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal. 3 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos. 4 _ Sem prejuízo, notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. IV _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 13 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 165962974, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: valor da causa, assunto, tipo de ação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda com o objetivo de compelir o réu a fornecer à autora MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA, os medicamentos VORICONAZOL 200 MG e ISAVUCONAZOL 100 MG, na forma prescrita pelo relatório médico. Há informação de que os medicamentos possuem custo MENSAL total estimado de R$ 6.231,79 (seis mil duzentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos) para o tratamento. Verifica-se que a parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 628.164,44. Ao considerar que a própria autora mensurou a quantia a ser dispendida para o tratamento medicamentoso, bem como se trata de prestação continuada, o valor da causa deve ser retificado, frente ao conteúdo material da lide, na forma do art. 292, §3º, do CPC, uma vez que aquele indicado na exordial não corresponde ao conteúdo patrimonial em debate. Alicerçado em tal dispositivo, arbitro-o, no caso em testilha, em, prima facie, R$ 74.781,48 (setenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao custo anual do tratamento. Anote-se. Em que pese o valor da causa estar dentro do teto dos Juizados Fazendários, a petição inicial deduzida veicula pretensão de acesso a assistência farmacêutica NÃO PADRONIZADA NO SUS. O medicamento ISAVUCONAZOL não consta da lista de fármacos padronizados pela atenção farmacêutica do SUS, conforme destacado nos autos. Por sua vez, o medicamento VORICONAZOL é fornecido pela SES/DF somente possui uso hospitalar. No caso concreto, portanto, nota-se que a utilização e o acesso ao medicamento não padronizado exige cuidadosa análise do caso concreto e das demais linhas de tratamento disponíveis, ensejando a produção de prova técnica complexa, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Não por outro motivo o Tema 106 do STJ indica a necessidade de laudo médico circunstanciado, que indique a imprescindibilidade do tratamento e ateste a eficácia do fármaco em desfavor dos demais disponíveis no SUS. No caso em testilha, tem-se: a) fármaco que NÃO INTEGRA a REME/DF; b) não de descortina, com certeza absoluta, se há fundamento jurídico para a dispensação; c) relatório médico não explicita, de forma detalhada, a inconsistência de utilização de medicamentos alternativos, padronizados; d) não é padronizado, como antes salientado; A aplicação de regras técnicas, por outro lado, é vedada ao Juízo sem o auxílio de intervenção pericial (art. 375 do CPC). Não por outro motivo o enunciado 18 da Jornada de Saúde Pública do Conselho Nacional de Justiça recomenda a oitiva de órgão técnico especializado antes da apreciação de pedido liminar. Nesse cenário é fácil observar que a questão controvertida exige exaustiva análise técnica da eficiência farmacológica do medicamento pretendido, adequação técnica, em relação ao quadro de saúde do autor, bem como a indisponibilidade de outras linhas de tratamento, na hipótese vertente. Assim, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do judiciário - NatJus, a produção de prova técnica e o debate acerca da eficácia do fármaco e as causas de sua indisponibilidade não são questões afetas aos estreitos limites processuais e principiológicos da Lei 12.153/2009 e da Lei 9.099/95, haja vista que se destinam a causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE JURÍDICA, frente ao rito procedimental angusto e concentrado que as rege. O adoecimento da parte autora, a diretriz de tratamento e a eficácia dos fármacos, para o quadro apresentado, estão a demonstrar, portanto, que a presente causa é complexa, pelo que transborda a competência simplificada deste Juizado, carecendo de ampla dilação probatória e rito processual ordinário para a correta apreciação do direito aplicável. Nesse sentido, inclusive, o item "b" da tese firmada no julgamento do IRDR 3, deste e. TJDFT: "b) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública;" A moldura fática em voga explicita demanda de complexidade médica substancial, de forma que se afigura inconsistente se rotular a presente ação como uma SIMPLES CAUSA, de menor complexidade, à luz dos vetores jurídicos das leis nº 9.099/95 e 12.153/09. Por fim, constata-se que a própria autora endereçou a presente ação a uma das Varas de Fazenda Pública do DF, foro, como já repisado, competente para processar e julgar o pleito deduzido. Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito, em favor da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. Proceda-se a redistribuição do processo com urgência, independente de preclusão. Remetam-se os autos, com as cordiais homenagens do Juízo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708360-51.2023.8.07.0018. Requerente: MARIA IVANIRA CARDOSO SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2016 00 2 024562-9 fixou as seguintes teses: 1. Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2. As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; 3. Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência”. O objeto dos pedidos é o fornecimento de medicamento, nos termos de prescrição médica, não há, por óbvio, a necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Em face das considerações alinhadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. Redistribuam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Não padronizado (12495)

21/07/2023, 00:00