Execução de Título Extrajudicial 0707011-18.2024.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707011-18.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 17:05

Desarquivamento

12/03/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 07:07

Definitivo

17/02/2025, 10:31

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:44

Publicação

07/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707011-18.2024.8.07.0005. EXEQUENTE: MARIVALDO LIMA DA CRUZ EXECUTADO: SOLANGE DA GUIA SOUSA PITOMBEIRA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 12:55:50. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2025, 12:55

Remessa

05/02/2025, 03:17

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 15:09

Trânsito em julgado

04/02/2025, 15:09

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:38

Publicação

26/11/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 02:25

Documentos

Certidão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707011-18.2024.8.07.0005. EXEQUENTE: MARIVALDO LIMA DA CRUZ EXECUTADO: SOLANGE DA GUIA SOUSA PITOMBEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos sem conclusão. Chamo o feito à ordem. Não obstante o recebimento da inicial, observo inconsistências que inviabilizam o prosseguimento do feito. Menciona-se que o pedido "c' da inicial o exequente formula postular por eventual indenização por dano moral. Ainda, na peça de ingresso, o exequente ajuíza ação contra EBER PAULO MONTEIRO SIQUEIRA, ao passo que no título executivo (nota promissória) consta como emissor SOLANGE DA GUIA SOUSA PITOMBEIRA. Ressalta-se que a citação ocorreu na pessoa de Solange; O exequente também não anexou planilha de débitos. O art. 798 do CPC determina que o credor instrua a execução com o título executivo extrajudicial, demonstrativo atualizado do débito e com prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Claro está que o prosseguimento do feito da forma como apresentado viola o ordenamento jurídico, uma vez que a ação de execução de título extrajudicial não comporta análise de pedido de indenização por danos morais, porquanto pautada na liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial. No caso, considerando a a citação da executada e oposição de embargos, oportunizar ao exequente emendar a inicial para exclusão ou modificação do rito para ação de procedimento comum, importa em modificação do pedido ou da causa de pedir, esbarrando assim na proibição do art. 329, II do CPC. Não se olvida do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito que assegura o máximo aproveitamento dos atos processuais. Contudo, no caso, nota-se que aplicação do mencionado princípio poderia ensejar em solução mais gravosa às partes, diante da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais nos embargos à execução opostos, aparentemente intempestivos. Com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIVALDO LIMA DA CRUZ EXECUTADO: SOLANGE DA GUIA SOUSA PITOMBEIRA DECISÃO MARIVALDO LIMA DA CRUZ ajuíza ação de execução contra SOLANGE DA GUIA SOUSA PITOMBEIRA. Entretanto, consta dos presentes autos que nenhuma das partes está estabelecida ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária. Ambas as partes estão estabelecidas na Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. A questão que aqui se coloca é que nenhuma das partes está estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, inexistindo qualquer regra que justifique se prorrogar aqui a competência para conhecer da lide principal, cujo foro competente é, por via de regra, o do domicílio do réu, conforme com o art. 46, do CPC/2015. A situação ora analisada ocorre frequentemente nesta Circunscrição Judiciária. Não se sabe por que, de um modo geral, as partes autoras se percebem em situação jurídica que lhes autorizaria escolherem aleatoriamente o foro para o ajuizamento de determinada ação, quando se trata de critério de competência territorial. A competência territorial é dita "relativa", pois visa ao atendimento dos interesses particulares das partes, como ocorre, por exemplo, com o conhecido "foro de eleição". Contudo, mesmo em se tratando de competência relativa, há regras expressas para isso e, mesmo ainda, não é dado ao autor escolher livremente em que foro irá propor sua ação, pois não se trata de um direito puramente potestativo (tal qual, por exemplo, o direito de eleger o donatário de coisa móvel ou imóvel). MONIZ DE ARAGÃO doutrina no sentido de que, em linha de princípio, "todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes." Ora, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por que o direito subjetivo processual não estaria! Amplo acesso à justiça não significa acesso insensato, desprovido de regras, a ponto de tornar pernicioso para todos os demais jurisdicionados. A divisão judiciária "se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço." Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas, sobretudo no CPC/2015, que definem os critérios de fixação da competência relativa, as quais devem ser observadas pelo autor sob pena de violar, a um só tempo, os princípios do juiz natural e do devido processo legal e o sistema de organização judiciária "que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos" (Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento 16.03.2016, publicado no DJE 31.03.2016. p. 330/457). Nesse sentido, decidiu-se que o juiz pode declinar de ofício de sua competência quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. Confira-se o respectivo julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES. LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI. ESCOLHA LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE. A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc.Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria. Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: NATANAEL CAETANO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento 25.10.2010, publicado no DJE 04.11.2010, p. 72). Por outro lado, o ajuizamento de ação sem observância das regras processuais de competência, ainda que relativa, aponta para a possibilidade de ocorrência de abuso do exercício do direito de demandar, porquanto não há fundamento jurídico para a livre escolha do foro de competência relativa. A atividade das partes em juízo não é plenamente livre, mas apenas relativamente. Nesse sentido, cabe observar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORO COMPETENTE. DPVAT. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A escolha aleatória do juízo para a cobrança de seguro DPVAT, uma vez que a ação não foi proposta no foro do domicílio do autor, nem o foro do local do acidente, muito menos no foro geral, de domicílio da ré - artigo 94 do mesmo estatuto - impõe a declaração da incompetência relativa do juízo, quando está requerida dentro de seu prazo legal. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 631110, 20120020091254AGI, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento 27.09.2012, publicado no DJE 14.11.2012, p. 128). A propósito, decidiu-se que "a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita" (Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento 05.10.2015, publicado no DJE 13.10.2015, p. não cadastrada). Portanto, não se trata, no caso, de mera declinação de ofício de competência territorial relativa, mas sim do controle judicial de observância de pressuposto do processo, que traduz questão de ordem pública, cuja cognição por impulso oficial decorre de razoável interpretação sistemática entre o art. 485, § 3º, e o art. 337, § 5º, ambos do CPC/2015. Por todos esses fundamentos, declino da competência para conhecer da lide ao Juízo de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. Remetam-se os autos com as anotações de praxe e as respeitosas homenagens deste Juízo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707011-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)