Embargos de Declaração Cível 0710374-08.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710374-08.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710374-08.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RAFAEL ANDRE FEITOSA DE OLIVEIRA ROEHE, LHUCAS TENORIO DE MELO DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 09:02:54. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 13:07

Trânsito em julgado

08/10/2024, 13:07

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:15

Publicação

09/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710374-08.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EMBARGADO: RAFAEL ANDRE FEITOSA DE OLIVEIRA ROEHE, LHUCAS TENORIO DE MELO DE SOUSA DECISÃO A recorrida interpôs embargos de declaração em face da decisão id 63057769, com o objetivo de corrigir vício no julgado e questionar o percentual fixado para os honorários de sucumbência. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. É certo que os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC. Analisando os embargos interpostos pela autora, esclareço que, no que se refere à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, há que se observar o patamar para a fixação destes, que gira entre 10 e 20% do valor da condenação ou da causa, o que decorre de lei (artigo 55 da Lei 9.099/95). Na sistemática dos juizados especiais não se aplicam os dispositivos do CPC, uma vez que há na Lei nº 9.099/95 regramento próprio. Aplica-se, portanto, a literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95, prevendo que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, o caso dos autos não comporta a interpretação pretendida pela parte embargante, tendo em vista que foi cumprida a literalidade legal da regulamentação do sistema, não há falar em mácula na decisão. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. Brasília/DF, 4 de setembro de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 14:57

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:18

Documentos

Certidão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710374-08.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EMBARGADO: RAFAEL ANDRE FEITOSA DE OLIVEIRA ROEHE, LHUCAS TENORIO DE MELO DE SOUSA DECISÃO A recorrida interpôs embargos de declaração em face da decisão id 63057769, com o objetivo de corrigir vício no julgado e questionar o percentual fixado para os honorários de sucumbência. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. É certo que os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC. Analisando os embargos interpostos pela autora, esclareço que, no que se refere à condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, há que se observar o patamar para a fixação destes, que gira entre 10 e 20% do valor da condenação ou da causa, o que decorre de lei (artigo 55 da Lei 9.099/95). Na sistemática dos juizados especiais não se aplicam os dispositivos do CPC, uma vez que há na Lei nº 9.099/95 regramento próprio. Aplica-se, portanto, a literalidade do art. 55 da Lei 9.099/95, prevendo que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, o caso dos autos não comporta a interpretação pretendida pela parte embargante, tendo em vista que foi cumprida a literalidade legal da regulamentação do sistema, não há falar em mácula na decisão. Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. Brasília/DF, 4 de setembro de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710374-08.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RAFAEL ANDRE FEITOSA DE OLIVEIRA ROEHE, LHUCAS TENORIO DE MELO DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 10/04/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/tOvJtc ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 16:07:18.

16/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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