Procedimento Comum Cível 0709430-48.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Umas das varas cíveis da Justiça Federal, Seção Judicária de Brasília, Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1

26/01/2024, 15:19

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 16:37

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema 1.154). Cuida-se de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória a todas as instâncias do Poder Judiciário. Essa é exatamente a controvérsia dos autos, em que a autora pretende compelir a parte ré ao cumprimento de sua obrigação de expedir e lhe entregar diploma que comprova a conclusão de curso superior. Por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, não é passível de prorrogação, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo. Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos autos a Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 09:49

Declarada incompetência

12/12/2023, 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/12/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:22

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:33

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:09

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Umas das varas cíveis da Justiça Federal, Seção Judicária de Brasília, Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1

26/01/2024, 15:19

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 16:37

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964, sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” (Tema 1.154). Cuida-se de precedente qualificado, cuja observância é obrigatória a todas as instâncias do Poder Judiciário. Essa é exatamente a controvérsia dos autos, em que a autora pretende compelir a parte ré ao cumprimento de sua obrigação de expedir e lhe entregar diploma que comprova a conclusão de curso superior. Por se tratar de competência funcional, de natureza absoluta, não é passível de prorrogação, sendo forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo. Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição dos autos a Uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 09:49

Declarada incompetência

12/12/2023, 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/12/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:22

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 14:33

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA (FACULDADE JK MICHELANGELO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.506.747/0001-26, situada na Área Especial 16/17 – Setor Central – Lado Leste – Gama, Brasília – DF, CEP: 72.405-135, telefone: (61) 0800 929 4000, endereço eletrônico: [email protected] Defiro a gratuidade postulada. Cuida-se de ação de conhecimento promovida por LARISSA FIDELIS DE OLIVEIRA JULIO em desfavor de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCAÇÃO LTDA, na qual a parte

10/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:42

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2023, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 13:03

Recebidos os autos

28/07/2023, 18:06

Determinada a emenda à inicial

28/07/2023, 18:06

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 16:28

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 09:49

Decisão

•12/12/2023, 09:49

Decisão

•08/08/2023, 11:42

Decisão

•08/08/2023, 11:42

Decisão

•28/07/2023, 18:06