Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720947-12.2021.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720947-12.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para ciência e manifestação sobre o petitório de ID 273889801, no prazo de 15 dias. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022 (delegação de atribuições à Secretaria da 2VCvTag), ficam intimadas as partes quanto a resposta dos Ofícios de IDs 263765649 e 263765680. Taguatinga - DF, 9 de abril de 2026 12:36:04. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em comprovar o recolhimento dos valores referentes ao FGTS, INSS, PIS, COFINS e CSLL, no período de junho de 2020 a dezembro de 2020 e janeiro de 2021 a outubro de 2021. O devedor juntou vários documentos supostamente comprobatórios do cumprimento dessa obrigação. A parte credora mantém a alegação de que a obrigação não foi cumprida. Da lista de documentos apresentada pelo devedor, não é possível extrair a certeza do cumprimento integral da obrigação, pois o comprovante de pagamento DARF, em 19/11/2021, no valor de R$ 1.464,72, anexado ao ID 247115080, por exemplo, não faz menção a qual ou quais tributos se referem esse pagamento. Diante desse contexto, determino o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se há alguma pendência no nome do devedor quanto ao recolhimento do FGTS e do INSS no período de junho de 2020 a dezembro de 2020 e janeiro de 2021 a outubro de 2021, bem como o envio de ofício à Receita Federal para informar se há pendência no nome do devedor quanto ao recolhimento do PIS, COFINS e CSLL, nesse mesmo período. Prazo de resposta: 10 dias. Vindo as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO DESPACHO Com base no art. 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para se manifestar sobre a petição e os documentos anexados pela credora ao ID 251274997. Prazo: 5 dias. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO, um dos advogados do devedor, comunica, ao ID 247918372, a renúncia do mandato a ele outorgado e requer sua exclusão do processo. Assim, à Secretaria para a exclusão de HENRIQUE GOMES DE ARAÚJO E CASTRO, OAB/DF 18.804, do processo. Anote-se. Quanto ao mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para informar se a obrigação de fazer foi inteiramente satisfeita a partir da junta de documentos pela parte devedora. Caso contrário, deverá indicar providência apta à sua satisfação. Prazo: 5 dias. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. Executado: Pessoa Jurídica Promova-se a intimação da executada, pessoalmente, pelo sistema eletrônico, para: 1) cumprir a obrigação consistente em "COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS, INSS, PIS, COFINS e CSLL, atinentes ao período de junho de 2020 a dezembro de 2020 e janeiro de 2021 a outubro de 2021, mediante a apresentação de recibos idôneos e atualizados, conforme determinado no item "a" do acórdão de ID 57668806, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do Art. 536, §1º, do Código de Processo Civil." 2) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, que independe de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade, promover a imediata intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão para decisão, sem prejuízo da regular continuidade da execução. Sendo impossível a tutela específica (apresentar os documentos) ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER) intime-se a exequente para requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, indicando o valor pretendido, sem prejuízo da multa diária arbitrada, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. Executado: Pessoa Jurídica Promova-se a intimação da executada, pessoalmente, pelo sistema eletrônico, para: 1) cumprir a obrigação consistente em "COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS, INSS, PIS, COFINS e CSLL, atinentes ao período de junho de 2020 a dezembro de 2020 e janeiro de 2021 a outubro de 2021, mediante a apresentação de recibos idôneos e atualizados, conforme determinado no item "a" do acórdão de ID 57668806, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do Art. 536, §1º, do Código de Processo Civil." 2) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, que independe de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade, promover a imediata intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão para decisão, sem prejuízo da regular continuidade da execução. Sendo impossível a tutela específica (apresentar os documentos) ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER) intime-se a exequente para requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, indicando o valor pretendido, sem prejuízo da multa diária arbitrada, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FOX CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME RECONVINDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 166619324 transitou em julgado em 26/11/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 28 de novembro de 2024 14:53:43. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório

02/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2024, 14:35

Trânsito em julgado

28/11/2024, 14:34

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:33

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 15:40

Documento (Certidão)

01/10/2024, 15:40

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 11:19

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720947-12.2021.8.07.0007. RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACAPULCO RECORRIDO: FOX CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOPESAMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ANTIGA GESTÃO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (art. 476 do Código Civil). A parte contratual da parte autora, a toda evidência, restou cumprida, de modo que o inadimplemento do condomínio não pode ser mantido. 2. Nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade integral do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. A maior parte dos documentos apresentados pela parte ré podem ser atualizados, uma vez que a nova gestão tem acesso ao internet banking do Condomínio. Em outras palavras, se os pagamentos foram efetivamente realizados na conta do condomínio, é dever da parte apresentar comprovantes completos e idôneos, inclusive com o código de barras referente aos DARFs, a fim de, inclusive, subsidiar eventual compensação da parte autora no Fisco. 3. Se valores foram retidos para pagamento de impostos federais, o não pagamento caracteriza inadimplemento contratual. 4. É inconteste o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive sumulada no verbete 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 Não se autoriza a retenção de valores de forma indevida, sem comprovação de que o condomínio foi demandado ou incluído no título executivo judicial. 4.2 Para além, não há comprovação de que o condomínio realizou o pagamento de qualquer verba trabalhista com a quantia retida, de modo que a retenção se torna ilegal, por este motivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos artigos 476 e 477, ambos do Código Civil, pugnando para que seja reconhecido o direito de invocar a exceção do contrato não cumprido, uma vez que a recorrida não cumpriu a sua obrigação principal, inviabilizando a execução da obrigação pela parte recorrente. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 476 e 477, ambos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo pois “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOPESAMENTO. MULTA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ANTIGA GESTÃO. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (art. 476 do Código Civil). A parte contratual da parte autora, a toda evidência, restou cumprida, de modo que o inadimplemento do condomínio não pode ser mantido. 2. Nos termos do art. 429, II do Código de Processo Civil, impugnada a autenticidade integral do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. A maior parte dos documentos apresentados pela parte ré podem ser atualizados, uma vez que a nova gestão tem acesso ao internet banking do Condomínio. Em outras palavras, se os pagamentos foram efetivamente realizados na conta do condomínio, é dever da parte apresentar comprovantes completos e idôneos, inclusive com o código de barras referente aos DARFs, a fim de, inclusive, subsidiar eventual compensação da parte autora no Fisco. 3. Se valores foram retidos para pagamento de impostos federais, o não pagamento caracteriza inadimplemento contratual. 4. É inconteste o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive sumulada no verbete 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 Não se autoriza a retenção de valores de forma indevida, sem comprovação de que o condomínio foi demandado ou incluído no título executivo judicial. 4.2 Para além, não há comprovação de que o condomínio realizou o pagamento de qualquer verba trabalhista com a quantia retida, de modo que a retenção se torna ilegal, por este motivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

09/04/2024, 00:00

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