Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0717915-22.2023.8.07.0009 - TJDFT

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0717915-22.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I – A Lei nº 11.340/06 criou diversos mecanismos preventivos e repressivos voltados a coibir a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Enquanto houver situação de risco para a mulher, mostra-se recomendável a manutenção das medidas protetivas de urgência. III - Reclamação julgada improcedente.

05/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

17/04/2024, 15:26

Mero expediente

17/04/2024, 14:47

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 15:01

Recebimento

16/04/2024, 14:23

Apensamento

23/01/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0717915-22.2023.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: EURANA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA DESPACHO O Recurso em Sentido Estrito interposto foi recebido como Reclamação pelo Juízo a quo (fl. 71). Não há pedido liminar (fls. 45/52). Proceda a Secretaria da 3ª Turma Criminal a retificação da autuação para que conste Anisia Rodrigues da Silva como interessada. Solicitem-se as informações à autoridade requerida, de acordo com o artigo 236 do RITJDFT. Intime-se a interessada, para que, querendo, apresente resposta, nos termos do artigo 236, parágrafo único, do RITJDFT. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 16 de janeiro de 2024 18:44:13. NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora

22/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 14:42

Recebimento

15/01/2024, 08:58

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 14:51

Documento (Certidão)

11/01/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:16

Decurso de Prazo

12/12/2023, 04:20

Documentos

Ementa

•05/06/2024, 00:00

—

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Apensamento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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