Execução de Título Extrajudicial 0748629-12.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748629-12.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:04

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:03

Documento

14/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 11:31

Documento (Certidão)

08/08/2025, 17:56

Documento

08/08/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 12:55

Decurso de Prazo

06/08/2025, 03:22

Publicação

06/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover sobre o ofício de ID 243340432, eis que não há crédito a ser liberado para satisfazer a segunda penhora efetivada no rosto dos autos, deferida em desfavor de CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA no proc. 0714988-89.2023.8.07.0007, conforme sentença proferida sob ID 243023025 - Pág. 1, parágrafo sétimo. À Secretaria para que cumpra de imediato as duas determinações de transferência, realizadas sob ID 243023025 - Pág. 1, parágrafo sexto e sétimo. Após, oficie-se à 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (processo 0703464- 61.2024.8.07.0007 e processo 0714988-89.2023.8.07.0007) informando quanto à transferência efetivada para os autos nº 0703464- 61.2024.8.07.0007 e quanto à extinção do presente feito. Confiro força de ofício ao presente ato. Encaminhe-se, instruindo-se com cópia da sentença de ID 243023025 e comprovante de transferência. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se, conforme ID 243420419. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores penhorados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 5.037,89 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 051.404.341-56, utilizando a chave PIX/CPF respectiva. Considerando aprimeira penhora no rosto dos autos em desfavor do exequenteCLAYTON JOSE SOUTO TABOSA e que o valor apurado em favor do do referido credor nos presentes autos não é suficiente para abarcar ambos os créditos, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 5.037,88 e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, para a conta bancária vinculada aos autos nº0703464-61.2024.8.07.0007em trâmite 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga. Cumprida a determinação, comunique-se. Oficie-se à 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (processo 0703464-61.2024.8.07.0007eprocesso 0714988-89.2023.8.07.0007) informando quanto à transferência efetivada e quanto à extinção do presente feito. Confiro força de ofício ao presente ato. Encaminhe-se. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores inclusive petição de ID 235826380. O feito pende de liberação do valor constrito sob ID 230445549 (R$101,85) e a consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera (R$ 9.973,92), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge da parte executada, EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB, bem como o desbloqueio do valor excedente (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Deixo de intimar o cônjuge da parte executada, EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, para se manifestar acerca da penhora realizada, pois concordou com a mencionada constrição sob ID 239607067. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Após, certifique-se sobre os valores disponíveis nos autos, promovendo-se a juntada do extrato detalhado das contas judiciais vinculadas ao presente feito e voltem os autos conclusos. Sem prejuízo, considerando-se as 2 penhoras no rosto dos autos em desfavor do exequente CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA, oficie-se imediatamente à 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga solicitando informações sobre o valor do crédito atualizado, perseguido nos autos nº 0703464-61.2024.8.07.0007 e 0714988-89.2023.8.07.0007. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi baixa no cadastro do sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 101,85), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Em atenção ao pedido de ID 225630609, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Oportunamente, observe-se a penhora no rosto dos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora no rosto dos autos de ID 212445351 e 212445352, determinada pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (proc. 0703464-61.2024.8.07.0007) em desfavor do exequente CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA é para garantia da dívida de R$.052,33 (seis mil e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizada até 28/05/2024 e o exequente CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA já foi intimado sobre tal penhora. Ciente da 2ª penhora no rosto dos autos em desfavor de CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA, de ID 215564062, determinada também pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (proc. 0714988-89.2023.8.07.0007) em desfavor do exequente CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA para garantia da dívida de R$ 2.369,67 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizada até 11/10/2024. Anote-se e observe-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA para que tenha ciência da segunda penhora havida no rosto dos presentes autos em seu desfavor, ciente de que eventual impugnação deverá ser endereçada ao juízo que ordenou a constrição. Ciente do julgamento dos EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL nº 0744566-36.2024.8.07.0016, acostado sob ID 214319608 que declarou a perda superveniente do interesse de agir, em relação ao pedido de desbloqueio de valores, e julgou improcedente a pretensão deduzida pelo cônjuge da parte executada, quanto ao pedido de revogação das penhoras. Verifico que foi revertido em favor de cada um dos exequentes os valores de R$ 5.447,01 e R$ 750,00 a serem debitados do crédito exequendo devido à cada credor (R$ 10.894,01) nas respectivas datas de penhora/depósito e que há crédito remanescente a ser perseguido. Entretanto, a planilha apresentada por MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA sob ID 216690808 encontra-se incorreta, eis que não faz o decote do valor de R$ 750,00 e não comprova a evolução do crédito exequendo. Assim, intime-se o credor MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA para apresentar a planilha atualizada do crédito exequendo remanescente em seu favor, de forma detalhada, com os decotes dos valores adimplidos (R$ 5.447,01 e R$ 750,00 ) nas respectivas datas de contrição/depósito, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial referente à honorários advocatícios contratuais devidos na proporção de 50% para cada exequente. Nada a prover sobre o pedido de CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA sob ID 211266303 - Pág. 424, eis que a determinação de transferência de valores para conta judicial vinculada ao processo de nº 0706603-78.2020.8.07.0001 da 10ª Vara Cível de Brasília foi cumprida, conforme comprovantes de ID 206809337 - Pág. 397 (R$ 757,79 em 07/08/2024) e 209435831 - Pág. 421 (R$ 5.523,59 em 29/08/2024). Ciente da penhora no rosto dos autos de ID 212445351 e 212445352, determinada pelo juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (proc. 0703464-61.2024.8.07.0007) em desfavor do exequente CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA para garantia da dívida de R$ 6.052,33 (seis mil e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), atualizada até 28/05/2024. Anote-se e observe-se. Intime-se CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA para que tenha ciência da penhora havida no rosto dos presentes autos, ciente de que eventual impugnação deverá ser endereçada ao juízo que ordenou a constrição. Verifico que foi revertido em favor de cada um dos exequentes os valores de R$ 5.447,01 e R$ 750,00 a serem debitados do crédito exequendo nas respectivas datas de penhora/depósito e que há crédito remanescente a ser perseguido. A planilha apresentada por MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA sob ID 213057866 - Pág. 439 encontra-se incorreta, eis que abrange crédito do outro exequente, aplica juros sobre valor que já sofreu tal incidência e não comprova a evolução do crédito exequendo, com os decotes dos valores adimplidos nas respectivas datas de contrição/depósito. Assim, intimem-se os exequentes para apresentarem planilha atualizada e detalhada dos seus créditos remanescentes, com o decote dos valores penhorados/depositados nas respectivas datas de contrição/depósito, bem como indicar a medida constritiva que visa ver deferida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito em seu favor. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, AGATHA MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial referente à honorários advocatícios contratuais que pende de liberação do valor de R$ 21.788,02, de apreciação dos pedidos de ID 201566921, 202398161 e do ofício de ID 203806581, bem como de apuração do crédito exequendo remanescente. Considerando-se a renúncia de AGATHA MIRANDA DE SOUZA, sobre a sua quota-parte que equivale a 50% do crédito exequendo, homologada sob ID 198882698, e em atenção à informação de ID 203806581, promovo a sucessão processual de AGATHA MIRANDA DE SOUZA por CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA, CPF: 947.149.671-34, representado pelo advogado JADSON LOURENÇO OLIVEIRA, OAB/DF nº 62.051, pois se trata de hipótese de sub-rogação, em razão da penhora no rosto dos autos (art. 778, IV e §2º do CPC). Retifiquem-se os cadastramentos. Indefiro o pedido de ID 202398161, realizado por terceiro estranho à lide, que se apresenta como ex-cônjuge e credora de CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA, eis que se trata de pedido autônomo a ser requerido em ação própria. Defiro parcialmente o pedido da parte executada sob ID 201566921 para manter o indeferimento da homologação de acordo, pelos motivos já expostos; indeferir o pedido de restituição do valor de R$ 1.500,00 pagos de forma extrajudicial, eis que o crédito exequendo não se encontra satisfeito e, portanto, devem ser utilizados para satisfazer parcialmente o valor do crédito remanescente e deferir o pedido de restituição de metade do valor penhorado na conta bancária da cônjuge da parte executada, Sra. EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, pois somente metade do valor penhorado faz parte do acervo patrimonial da parte executada, em razão do regime de seu casamento. Diante disso, considerando-se a penhora SISBAJUD (R$ 21.788,02), operada a preclusão, promova-se a transferência de R$ 10.894,01, com os acréscimos proporcionais, disponíveis em conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BRB, em favor do cônjuge da parte executada, EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, CPF: 087.277.846-06, utilizando-se a chave PIX/CPF 087.277.846-06; promova-se a transferência de R$ 5.447,00, com os acréscimos legais, em favor de MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, CPF: 05140434156, Banco: Bradesco Conta Corrente: 1242-0 Agência: 857; e promova-se a transferência bancária do valor de R$ 5.447,01, com os acréscimos proporcionais, para a conta bancária vinculada aos autos nº 0706603-78.2020.8.07.0001 em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília. Quanto ao depósito realizado sob ID 199186686, promova-se a transferência bancária de R$ 750,00, com os acréscimos proporcionais, para a conta bancária vinculada aos autos nº 0706603-78.2020.8.07.0001 em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília. Após, oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília nos autos nº 0706603-78.2020.8.07.0001, informando sobre as transferências realizadas em atenção à penhora no rosto dos autos. Cumprida todas as determinações, voltem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

25/07/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, AGATHA MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos dos embargos de terceiro nº 0744566-36.2024.8.07.0016 por EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE. Ciente do valor pago de forma extrajudicial no importe de R$ 1.500,00, sendo que a metade foi depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, o que mantenho. Verifico que houve erro material no sexto parágrafo da decisão de ID 200934536, eis que o cônjuge da parte executada é EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE. Em atenção ao pedido de ID 201097557, revogo a determinação de liberação de valores em favor de EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, exarada sob ID 200934536 e mantenho a penhora de R$ 21.788,02 realizada por intermédio do sistema SISBAJUD. Em que pese os referidos embargos de terceiro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se imediatamente a parte executada LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA e sua esposa EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, CPF: 087.277.846-06, pessoalmente, pela via postal, no endereço indicado sob ID 198757193, para que se manifestem sobre a penhora SISBAJUD de R$ 21.788,02 e informem sobre todos os pagamentos extrajudiciais realizados em razão dos acordos noticiados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto desde já, que eventual insurgência deverá ser instruída com cópia do extrato bancário de abril e maio/2024, das 4 contas que sofreram bloqueio (perante a CAIXA, PICPAY, NU PAGAMENTO e ITAÚ). Havendo insurgência, dê-se vista à parte exequente e, após, junte-se aos autos o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito de forma detalhada e voltem conclusos. Sem prejuízo, considerando-se a existência de crédito remanescente devido em favor de AGATHA que renunciou ao seu crédito e a possibilidade de sub-rogação, em razão da penhora no rosto dos autos determinado pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, processo nº 0706603- 78.2020.8.07.0001, dê-se ciência ao terceiro credor CLAYTON JOSE SOUTO TABOSA sobre a decisão de ID 198882698, por publicação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, AGATHA MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi baixa no cadastro de sigilo de ID194894902 e 191215533, eis que a regra é a publicidade. O feito pende de cumprimento da determinação de intimação do cônjuge do executado, EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, para se manifestar sobre a penhorado no importe de R$ 21.788,02 de ID 198891412; de apreciação do pedido de homologação de acordo de ID 199058760; e de liberação do depósito voluntários de R$ 750,00 realizado sob ID 199186686. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de homologação do acordo apresentado sob ID 199058760, eis que abrange crédito devido em favor de terceiro. Nesse sentido, ressalto que a avença prevê a totalidade da dívida, quando o credor MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA somente pode transacionar sobre a quota parte que lhe é devida, qual seja, metade do valor exequendo. Não, obstante, considerando-se que o credor MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA não tem interesse na manutenção da penhora SISBAJUD realizada em seu favor, no importe de R$ 10.894,01, em razão de tratativas extrajudiciais, determino a restituição de tal quantia. Assim, promova-se a transferência de R$ 10.894,01, com os acréscimos proporcionais, disponíveis em conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BRB, em favor do cônjuge EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, CPF: 087.277.846-06, utilizando-se a chave PIX/CPF 087.277.846-06. Em que pese a renúncia de AGATHA MIRANDA DE SOUZA, mantenho a penhora da outra metade constrita, no importe de R$ 10.894,01, realizada em seu favor, em razão da penhora no rosto destes autos ser antecedente. Intime-se imediatamente a parte executada LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA e sua esposa AGATHA MIRANDA DE SOUZA, pessoalmente, pela via postal, no endereço indicado sob ID 198757193, para que se manifestem sobre a penhora SISBAJUD de R$ 10.894,01, informem sobre todos os pagamentos extrajudiciais realizados em razão dos acordos noticiados, bem como tomarem ciência sobre a liberação da metade do valor constrito (R$ 10.894,01) em favor de AGATHA MIRANDA DE SOUZA por PIX/CPF de sua titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando-se a existência de crédito remanescente devido em favor de AGATHA e a possibilidade de sub-rogação, em razão da penhora no rosto dos autos, mantenho o depósito voluntário de R$ 750,00 realizado nos autos e aguarde-se a resposta do Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, processo nº 0706603- 78.2020.8.07.0001. Vindo a resposta, junte-se aos autos o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito de forma detalhada e voltem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, AGATHA MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao CJU para que promova baixa no sigilo cadastrado sob ID 196920149, 197788088 e 198757193, eis que a consulta SISBAJUD foi completada e a regra é a publicidade. O feito pende de cumprimento das solicitações de bloqueio SISBAJUD de forma reiterada, a exequente AGATHA MIRANDA DE SOUZA renuncia seu crédito sob ID 198533667, o exequente MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA requer a liberação de valores constritos e a extinção do feito em razão de acordo celebrado extrajudicialmente sob ID 198751400 e requer a homologação do acordo noticiado sob ID 198757193. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de homologação do acordo noticiado sob ID 198757193, eis que abrange a totalidade do crédito exequendo e não prevê o depósito judicial em conta vinculada ao presente feito das parcelas acordadas, o que se trata de causa impeditiva à homologação, ante a penhora no rosto dos autos em desfavor de AGATHA MIRANDA DE SOUZA quanto a 50% do crédito exequendo. Assim, considerando-se que a consulta SISBAJUD foi totalmente frutífera, conforme anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da cônjuge da parte executada, tornando-os indisponíveis e a causa impeditiva de homologação da avença, ora exposta, indefiro o pedido de ID 198751400 e determino a imediata transferência da quantia bloqueada de R$ 21.788,02 para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB, e promovo a liberação do valor bloqueado a maior de R$ 3.177,63. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Ademais, HOMOLOGO a renúncia de AGATHA MIRANDA DE SOUZA manifestada sob ID 198533667 sobre a sua quota-parte que equivale a 50% do crédito exequendo. Tendo em vista a referida renúncia e a penhora no rosto dos autos em desfavor de AGATHA MIRANDA DE SOUZA, oficie-se ao Juízo da a 10ª Vara Cível de Brasília/DF, nº 0706603-78.2020.8.07.0001, informando sobre a renúncia de AGATHA MIRANDA DE SOUZA e solicitando-se informação sobre eventual interesse do credor daquele feito (terceiro titular do crédito objeto da penhora) em prosseguir no presente feito, em sucessão processual à AGATHA MIRANDA DE SOUZA, pois se trata de hipótese de sub-rogação, em razão da penhora no rosto dos autos (art. 778, IV e §2º do CPC). Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA para que deposite judicialmente eventual parcela recebida de forma extrajudicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cometimento de fraude à penhora no rosto dos autos. Intime-se também, a parte executada e sua cônjuge, EDUARDA LOPES PINHEIRO DO VALE, pessoalmente, pela via postal, no endereço indicado sob ID 198757193, para que se manifestem sobre a penhora SISBAJUD e informarem se promoveram o pagamento extrajudicial de alguma parcela do acordo noticiado no prazo de 15(quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, AGATHA MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de liberação do valor de R$ 1.415,11 (R$75,50, R$336,50, R$0,11, R$1,00, R$1.001,00 e R$ 1,00), conforme extrato de ID 167832498 e de localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito remanescente de R$ 20.128,51, atualizado em 02/05/2023. Não assiste razão à parte exequente no que se refere a retenção informada sob ID 165889484 quanto às penhoras de ID 109537846 e 114038034, pois as determinações de ID 143981065, terceiro parágrafo, foram cumpridas em favor do exequente MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, conforme comprovantes de transferência de ID 172474352 e 172474354 (total de R$ 401,58). Nesse sentido, verifico que o importe de R$1.003,11 (saldo capital de R$0,11, R$1,00, R$1.001,00 e R$1,00) se referem ao valor penhorado sob ID 161897689 e que o remanescente de R$ 412,00 (R$75,50 e R$336,50) se refere ao valor que em vez de ter sido transferido para a conta bancária vinculada aos autos eletrônicos nº 0706603-78.2020.8.07.0001 em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF, em razão da penhora no rosto desses autos, foi migrado da conta judicial perante o BB para o BRB vinculado ao presente feito. Ademais, quanto à penhora de ID 161897689 (R$ 1.003,11), a liberação deverá ser realizada em favor do exequente MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA e AGATHA MIRANDA DE SOUZA, na proporção de 50% para cada, sendo que o importe devido à exequente AGATHA deverá ser transferido para os autos que determinou a penhora no rosto desses autos, nos moldes decidido sob ID 143981065. Assim, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 501,55 (a ser retirado do saldo capital de R$ 1.001,00) e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BRB para a conta de titularidade do exequente Matheus Trajano Teixeira da Silva, CPF: 05140434156, Banco: Bradesco S.A. (cód. 237) Agência: 857 Conta: 1342-0. Promova-se, também, a transferência do saldo capital remanescente de R$ 913,56 (referente aos saldos capitais de R$75,50 e R$336,50 e R$501,56), e acréscimos proporcionais, da conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BRB, devidos em favor de AGATHA MIRANDA DE SOUZA, CPF: 048.026.301-90, para a conta bancária vinculada aos autos eletrônicos nº 0706603-78.2020.8.07.0001 em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF, em razão da penhora no rosto desses autos. Após, oficie-se ao referido Juízo informando quanto à transferência realizada. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748629-12.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA, AGATHA MIRANDA DE SOUZA EXECUTADO: LUCAS VASCONCELOS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de liberação do valor constrito sob ID 161897689 no importe de R$ 1.003,11 e de localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito remanescente de R$ 20.128,51, atualizado em 02/05/2023. Em atenção aos pedidos de ID 166640296 e 166726850, informo que os valores devidos em favor da exequente AGATHA serão integralmente transferidos para conta judicial vinculado aos autos nº 0706603- 78.2020.8.07.0001 que tramita na 10ª Vara Cível de Brasília, em razão da penhora no rosto desses autos de ID 144137166 ser superior ao crédito exequendo e qualquer insurgência deverá ser endereçada ao juízo que ordenou a constrição, conforme ressaltado anteriormente sob ID 143981065. Por oportuno, advirto ao terceiro CLAYTON JOSÉ SOUTO TABOSA que deve se abster de peticionar no presente feito, eis que não é parte. Nada a prover sobre o pedido de reiteração da consulta ao sistema SNIPER, eis que apreciado sob ID 155976902. Em atenção à suposta retenção informada sob ID 165889484, verifico que não há valores pendentes de liberação em conta judicial perante o BB vinculada ao presente feito, conforme anexo. Assim, oficie-se imediatamente ao BB requisitando os comprovantes de transferência realizados na conta judicial nº 2700132929291 e 5000127487272 em cumprimento às ordens de liberação exaradas sob ID 143981065, parágrafos terceiro e quarto, bem como de toda e qualquer transferência realizada naquelas contas nº 2700132929291 e 5000127487272, no prazo de 5 (cinco) dias. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se, instruindo-se com cópia da decisão de ID 143981065. Certifique-se também, sobre os valores depositados em conta judicial perante o BRB vinculado ao presente feito, acostando o respectivo extrato bancário. A liberação do valor constrito sob ID 161897689 no importe de R$ 1.003,11, (em favor do exequente MATHEUS e da penhora no rosto dos autos, nos moldes realizados anteriormente sob ID 143981065), somente será apreciada após o decurso do prazo para impugnação, que sequer iniciou-se, ante a diligência frustrada de ID 165193053, que não permite o reconhecimento da intimação presumida (ausente). Assim, reitere-se a intimação postal da parte executada acerca da penhora de ID 161897689, observando-se a possibilidade de intimação presumida, se o caso. Oportunamente, apreciarei o pedido de ID 165889484 - Pág. 2, item "c", com a ressalva que a multa e honorários incluídos na planilha de ID 165889486 são indevidos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Certidão)

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Documento

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