Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004109-25.1999.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004109-25.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004109-25.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO, MARIA QUITERIA DE OIVEIRA, ROBERTO DA CRUZ RODRIGUES, ROBERTO MAGNO DE MATOS, ROSANGELA GUERRA DE PAIVA, ROSETE RAMOS DE CARVALHO, RUBEM LIRA DE ANDRADE, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA, ANTONIO GOMES DE CARVALHO, ALOIZIO SILVA DE CARVALHO, ANDREA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA SILVA DE CARVALHO BECA, REGINALDO SOUZA NUNES, MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES, MARIA DAS DORES SOUZA NUNES, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DIJESUS SILVA DE CARVALHO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ROBERTO BATISTA NUNES EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MANOEL LOURENCO e outros em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Decisão de ID 226554755 deferiu a habilitação no precatório de ROBERTO BATISTA NUNES, conforme requerido pelos herdeiros (ID 221133515). Ocorre que, conforme informado pelos herdeiros no ID 228683214, não há, ainda, precatório expedido em nome do falecido ROBERTO BATISTA NUNES, pois a COORPRE indicou a ausência de documento comprobatório da cessão de crédito do falecido em favor da Sra. Maria das Dores Souza Nunes. Com a petição, os herdeiros trouxeram a comprovação necessária, qual seja o alvará de autorização da partilha do crédito do precatório, expedido nos autos da Ação de Arrolamento Sumário nº 0718066-80.2021.8.07.0001. Assim, remetam-se os autos à COORPRE para EXPEDIÇÃO de precatório em favor dos herdeiros de ROBERTO BATISTA NUNES, no montante de R$ 78.636,13 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos), consoante os cálculos da contadoria de ID 83247123, na proporção contida no Alvará ID 228683216. Ademais, atente-se quanto ao destacamento de honorários contratuais, de 15% (quinze por cento), deferido na decisão de ID 135571004. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”. Ao CJU: Remetam-se os autos à COORPRE para EXPEDIÇÃO de precatório em favor dos herdeiros de ROBERTO BATISTA NUNES, no montante de R$ 78.636,13 (setenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos), consoante os cálculos da contadoria de ID 83247123, na proporção contida no Alvará ID 228683216. Ademais, atente-se quanto ao destacamento de honorários contratuais, de 15% (quinze por cento), deferido na decisão de ID 135571004. Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004109-25.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO, MARIA QUITERIA DE OIVEIRA, ROBERTO BATISTA NUNES, ROBERTO DA CRUZ RODRIGUES, ROBERTO MAGNO DE MATOS, ROSANGELA GUERRA DE PAIVA, ROSETE RAMOS DE CARVALHO, RUBEM LIRA DE ANDRADE, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA, ANTONIO GOMES DE CARVALHO, ALOIZIO SILVA DE CARVALHO, ANDREA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA SILVA DE CARVALHO BECA, REGINALDO SOUZA NUNES, MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES, MARIA DAS DORES SOUZA NUNES, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DIJESUS SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação de MARIA DAS DORES SOUZA, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, REGINALDO SOUZA NUNES e MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES, herdeiros do falecido ROBERTO BATISTA NUNES nos direitos creditícios constante no precatório nº 0724513-87.2021.8.07.0000 em favor do de cujus, a fim de que o pagamento do crédito seja realizado em favor dos requerentes. Apresentaram ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS (ID 221133516), no qual o valor de R$ 78.936,31 (setenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) referente ao precatório supramencionado, deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para Maria das Dores Souza Nunes e 16,66% (doze vírgula cinco por cento) para os demais herdeiros (Paulo, Reginaldo e Mario). Estão presentes os documentos necessários à habilitação, quais sejam, os documentos de identificação de cada um dos herdeiros (IDs 167253992, 167253991, 167253982 e 167253981), a certidão de óbito (ID 167253963) e a procuração dando poderes ao advogado peticionante para representar os requerentes (IDs 167253979, 167253978, 167253977 e 167253976). Assim, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros MARIA DAS DORES SOUZA, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, REGINALDO SOUZA NUNES e MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES no crédito constante no precatório nº 0724513-87.2021.8.07.0000, em favor de ROBERTO BATISTA NUNES, em razão de seu falecimento. Cadastrem-se os herdeiros como sucessores do de cujus ROBERTO BATISTA NUNES. Ademais, atente-se a COORPRE quanto ao destacamento de honorários contratuais, de 15% (quinze por cento), deferido na decisão de ID 135571004. Expeça-se ofício retificador à COORPRE. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Após, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório. Ao CJU: Cadastrem-se os herdeiros MARIA DAS DORES SOUZA, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, REGINALDO SOUZA NUNES e MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES como sucessores do de cujus ROBERTO BATISTA NUNES. Expeça-se ofício retificador à COORPRE. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004109-25.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO, MARIA QUITERIA DE OIVEIRA, ROBERTO BATISTA NUNES, ROBERTO DA CRUZ RODRIGUES, ROBERTO MAGNO DE MATOS, ROSANGELA GUERRA DE PAIVA, ROSETE RAMOS DE CARVALHO, RUBEM LIRA DE ANDRADE, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA, ANTONIO GOMES DE CARVALHO, ALOIZIO SILVA DE CARVALHO, ANDREA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA SILVA DE CARVALHO BECA, REGINALDO SOUZA NUNES, MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES, MARIA DAS DORES SOUZA NUNES, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DIJESUS SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ROBERTO BATISTA NUNES e OUTROS em desfavor do DETRAN/DF. Conforme decisão ID 167874659, restou deferida a habilitação dos sucessores de ROBERTO BATISTA NUNES, credor originário de precatório expedido derivado deste cumprimento de sentença. O exequente informa em sua última petição ID 184392179, que houve erro material no alvará de autorização da partilha que não relacionou uma das herdeiras. Requer dilação do prazo para que possa juntar o documento corrigido pelo Juízo do inventário e indicar corretamente o percentual do crédito que cabe a cada sucessor. DEFIRO o pedido, pois, para a retificação do precatório expedido em favor do credor originário, faz-se necessária a juntada de tal documentação. Contudo, os autos podem aguardar a juntada na tarefa aguardar execução de precatório (arquivo provisório), visto que não haverá nenhum prejuízo para as partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência a REGINALDO SOUZA NUNES e demais herdeiros. Prazo 5 dias. Após, sem necessidade de se aguardar o decurso do prazo para ciência, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. Com a manifestação dos herdeiros e juntada dos documentos necessários, venham os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004109-25.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO, MARIA QUITERIA DE OIVEIRA, ROBERTO BATISTA NUNES, ROBERTO DA CRUZ RODRIGUES, ROBERTO MAGNO DE MATOS, ROSANGELA GUERRA DE PAIVA, ROSETE RAMOS DE CARVALHO, RUBEM LIRA DE ANDRADE, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA, ANTONIO GOMES DE CARVALHO, ALOIZIO SILVA DE CARVALHO, ANDREA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA SILVA DE CARVALHO BECA, REGINALDO SOUZA NUNES, MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES, MARIA DAS DORES SOUZA NUNES, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DIJESUS SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ROBERTO BATISTA NUNES e OUTROS em desfavor do DETRAN/DF. Conforme decisão ID 167874659, restou deferida a habilitação dos sucessores de ROBERTO BATISTA NUNES, credor originário de precatório expedido derivado deste cumprimento de sentença. O exequente informa em sua última petição ID 184392179, que houve erro material no alvará de autorização da partilha que não relacionou uma das herdeiras. Requer dilação do prazo para que possa juntar o documento corrigido pelo Juízo do inventário e indicar corretamente o percentual do crédito que cabe a cada sucessor. DEFIRO o pedido, pois, para a retificação do precatório expedido em favor do credor originário, faz-se necessária a juntada de tal documentação. Contudo, os autos podem aguardar a juntada na tarefa aguardar execução de precatório (arquivo provisório), visto que não haverá nenhum prejuízo para as partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência a REGINALDO SOUZA NUNES e demais herdeiros. Prazo 5 dias. Após, sem necessidade de se aguardar o decurso do prazo para ciência, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. Com a manifestação dos herdeiros e juntada dos documentos necessários, venham os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004109-25.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: MANOEL LOURENCO, MARIA QUITERIA DE OIVEIRA, ROBERTO BATISTA NUNES, ROBERTO DA CRUZ RODRIGUES, ROBERTO MAGNO DE MATOS, ROSANGELA GUERRA DE PAIVA, ROSETE RAMOS DE CARVALHO, RUBEM LIRA DE ANDRADE, SEBASTIAO LUIZ DA SILVA, ANTONIO GOMES DE CARVALHO, ALOIZIO SILVA DE CARVALHO, ANDREA SILVA DE CARVALHO, ADRIANA SILVA DE CARVALHO BECA, REGINALDO SOUZA NUNES, MARIO AUGUSTO SOUZA NUNES, MARIA DAS DORES SOUZA NUNES, PAULO HENRIQUE SOUZA NUNES, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DIJESUS SILVA DE CARVALHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da decisão de ID 123690082 foi determinada a expedição de precatório em favor do credor ROBERTO BATISTA NUNES. A certidão ID 131714078 intimou o exequente a juntar certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento, e manifestar-se sobre os honorários contratuais. Diante do cumprimento da determinação, foi novamente determinada a expedição de precatório em favor de ROBERTO BATISTA NUNES, com destaque dos honorários contratuais. Em ID 167874659, restou deferida a habilitação dos herdeiros de ROBERTO BATISTA NUNES. Outrossim, o cartório em certidão ID 168379331, afirma que a contadoria não juntou o cálculo referente ao credor retromencionado. Deste modo, remetam-se os autos à contadoria para apresentar planilha do valor do precatório referente ao crédito de ROBERTO BATISTA NUNES, observado o destaque de honorários 15% deferido em favor de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como, a quota parte pertencente a cada herdeiro, conforme fixado na decisão ID 167874659. O órgão auxiliar do Juízo deve observar ainda a certidão ID 1311714078 e decisão ID 123690082. Com os cálculos, expeça-se precatório em favor do credor. Em seguida, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. Ao CJU: Dê-se ciência ao exequente. Prazo 5 dias. Sem necessidade de aguardar o decurso do prazo de ciência, remetam-se os autos à contadoria. Com os cálculos, expeça-se precatório. Após, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Desarquivamento

Enviada ao Tribunal

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(541)